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materia nº 8/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 8 / 2020
Date 2020-02-17
Ementa“Altera a Lei nº 3.216 de 20 de agosto de 2008 – Cria o Concurso Municipal de Educação Professor Destaque do ano e Escola Destaque no município de Luziânia.”
native_id530

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-03-09 Proposição aprovada S “Altera a Lei Nº 3.216 de 12 de agosto 2008”.
2020-03-09 Arquivamento da Matéria Legislativa F Arquivamento da Matéria Legislativa.
2020-02-17 Aguardando Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Despor S “Altera a Lei Nº 3.216 de 12 de agosto 2008”.
2020-02-17 Aguardando Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Despor P “Altera a Lei Nº 3.216 de 12 de agosto 2008”.

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texto original #

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* Comissão de Constituição justiça. Radaçãe
CÃ MA R Ajreitosumanos e Seguy nça Pública para
MUNICIPAL / emijsto defarecer /,
LUZIÂNIA-CO (Camara Munic) zíânia
Luziânia GU), aos:
Gabinete da Vereadora—= -
Diretora Ana Lúcia Presidente
PROJETO DE LEINº DE NOVEMBRO DE 2017.
A Comissão de Educação, Cultuta e
A o
VER LEGISL
Desporto Fáfisi o, para Emissão de parecer “Altera a Lei 3.216 de 20 de Agosto 2008 —
Carnara | picipal de pgmibnaa Cria o Concurso Municipal de Educação
tuzigrie GOA ÃOS: zm E Professor Destaque do Ano e Escola
Destaque no município de Luziânia”.”.
a Presidente
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA- GO, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O Concurso Professor Destaque do Ano e Escola Destaque terão como
objetivo fundamental a valorização do professor da rede municipal de educação pela
sua dedicação e empenho no ano letivo.
Art. 2º. O Professor do Ano será escolhido entre os professores destaques de cada
unidade municipal de ensino pelos critérios estabelecidos no artigo 4º da presente
Lei, sendo vedada a indicação de Professor e Escola Destaque do Ano por duas
vezes seguidas.
Art. 3º. Os critérios de avaliação do Professor Destaque do Ano serão determinados
pela comissão formada pela Secretaria Municipal de Educação, destacando a parte
de valorização e Projetos relevantes ao aprendizado dos alunos, dedicação em sala
de aula, sem faltas no ano letivo ou faltas justificadas, avaliações da diretoria, em
caso de escolas que tiverem creche serão escolhidos 02 (dois) professores, sendo o
da creche e o outro educação básica.
Parágrafo Único — Os alunos, pais dos alunos e o Conselho Escolar também
deverão fazer parte do processo de escolha do “Professor Destaque do Ano e
Escola Destaque”, através da comissão formada pela Secretaria Municipal de
Educação.
Art. 4º. A Escola Destaque do Ano será escolhida usando como princípio a escola
que mais elaborar Projetos e Ações diferenciadas de relevância, para o aprendizado
do aluno e a preservação do Patrimônio Público.
Art. 5º. A Secretaria Municipal de Educação poderá conceder ao vencedor do
Professor destaque do Ano Medalha de Mérito Educacional e o custeio de curso de
especialização de sua livre escolha, desde que o curso seja relativo à área de o
atuação do professor em sua unidade escolar, e para a escola placa de honra ao encedo
mérito. Protocolont 2/4.
(5) is 4 A AR | ;
ih
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060 O |
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br / Assinatura
eis CÂMARA
&7: MUNICIPAL
O RA LUZIÂNIA-GO
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Gabinete da Vereadora
Diretora Ana Lúcia
Parágrafo Único — Para os efeitos do caput deste artigo, a Secretaria Municipal de
Educação poderá fazer parceria com Universidades públicas ou privadas.
Art. 6º A Medalha de Mérito Educacional será conferida anualmente, em sessão solene
e pública, no mês de outubro.
Art. 7º A premiação do concurso citado no artigo 1º se dará uma vez por ano em sessão
solene.
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias a
contar da aprovação desta Lei.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 07 dias do mês de novembro de 2017.
Ana Lucia de sa e Silva
Vereadora
as
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete da Vereadora
Diretora Ana Lúcia
JUSTIFICATIVA
A presente medida visa valorizar a classe profissional de educação do município
de Luziânia- GO, proporcionando ao docente que se empenhou, se dedicou no ano
letivo receba a indicação para ser considerado o Professor destaque do Ano daquela
unidade escolar onde leciona.
O Programa Municipal de Educação Professor destaque do Ano ainda prevê a
possibilidade de uma recompensa ao professor do ano concedendo-lhe gratuitamente o
custeio de curso de especialização como um reconhecimento a sua dedicação a
educação municipal e Medalha de Mérito Educacional.
Diante do exposto, e com a finalidade de promover o ensino público municipal
valorizando a categoria dos professores apresentamos a presente iniciativa contando
com o apoio dos nobres aos nobres Vereadores para aprovação deste Projeto de Lei.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 07 dias do mês de novembro de 2017.
Ana Lucia de' sa e Silva
ergadora
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br

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