ESTADO DE GOIÁS
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, a/n
Tel. (161) 6217.2025 - €21,1026 - 621.845 - G2IS0NO
LEI nº 1232 de NÃ de dezerbro de 1987.
"vixa a remneração dos Senhores ve
readores.*
à CAMARA MUNTCIPAIL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiãs, aprova a s
guinte LEI:
Art. 1L9- Fica fixado os subsídios dos Senhores VEREADORES ,
HT
com base em 25% (vinte e circo nor certo) &a remuneração do DEPUTADO
da Assembléia Logislativa do Eatado, dividindo-se em:
I- DARTE FIXA, não sujeita a qualquer redução. .C2$ 3.967,00
(três mil, novezentos e sessenta e sete cruzados);
II- PARTE VARIÁVEL, cujo nacamento rorresvonde ao cemoareci
mento efecivo às sessãos o a narticiracão nas votanões. CzS 9,750,00
frovo mil, setecentos e cinquenta cruzados), ou seja Cz$ 1.625,90 (um
mil, seiscentos e vinte e cinco cruzados), cada sessão.
PARÁGRAFO ÔNICO- Tara cfeito da nagamento Ga narte variável,
observar-se-ã o gocuinto:
a) Sorão realizadas mensalmente 06 (zcis) sessões ordinã
rias;
bj E vedado o magamento 2 qualquer VEREADOR da narte variá
vel do subsídio que não corresnonda ao comparecimento efetivo às ses
sões e a narticinação nas votações.
art, 29- niêm das sessões ordinirias, poderão ser realiza
das em cada mês, tantas sessões extraordirârias, quantas forem neces
sárias, mas somente 02 (três! noderão ser remuneradas, nerfazendo es
tas a immortância de C7812.321,00 (ánze mil, trezentos e vinte e um
cruzados), ou seja Czt 4.107,00 (quatro mil, cento e sete cruzados »,
cada sessão.
PARÃGUADO INTCO- No TÊês que não forem realizadas sessões ex
traordinárias, a lenortância a elas destinadas incorsorará a nvarte va
riavel dos subsidias dos VEREADORES.
Art. J90- 0 Vereador nercenerã mersalrente a título de ajuda
co custo, a imncrtância do Cz* 50.217,07 (cinquenta mil, duzentos e
coze cruzados).
ESTADO DE GOIAS
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA DEIAMIM RORIZ, su
Tel. (084; E21.1025 - 62] J02h - 6241.1840 - 6721.2080
PARÂÁGEAPO ÓNICO- 4 referida ajuda de custo destina-se a cum-.
»rir as despesas dos senhores VEREADORES com corresnondências, trans
norte, telefone, etc.
Art. 49- O valor do subsídio mensal totalizarã a imvortên
cia de Czt 76.250,00 (setenta e seis mil, duzentos e cinquenta cruza-
dos).
Fica a Mesa da Camara Mmnicinal, autorizada a rea
justar os subsidios dos Senhcres VEREADORES, atravês de Decreto Legis
lJativo, obdecendo os critérios e:
tabelecidos nela Legislação vigente.
Art. 6º - Esta Le! entrará em vigor na data de sua mublica
ção, retroagindo seus efeitos u vart 2 do Gia 19 de dezembro de
1987,
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, acs 08 dias do mês de Gezem
bro de 1987.
ps DE NUEIROZ- President
DEN
SON DEONTE Ra 1º Secretário
É JA
JoSR vanquEs, DA rg TA 29 Secratário.