3 CÂMARA
)º MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Wagner Miranda Silva
Projeto de Lei nº ABRIL DE 2021
“Autoriza as escolas da rede
pública do ensino fundamental
do município a firmar convênio
com empresas privadas e
cooperativas para doação de
uniforme escolar e da outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA- GO, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica
do Município, faz saber que aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º - Ficam as escolas públicas do ensino fundamental autorizadas, por
intermédio da Secretaria Municipal de Educação, a firmar convênio com
empresas públicas, privadas e cooperativas para doação em parceria de
uniforme contendo propaganda da empresa.
Parágrafo único — Não será permitido firmar convênio com empresas do ramo
de bebidas, cigarros, armas e similares.
Art. 2º - Para realizar a parceria ou convênio as empresas terão que entrar em
contato com a Secretaria Municipal de Educação até 03 (três) meses antes do
início das aulas.
Art. 3º - O convênio firmado entre a empresa e Secretaria de Educação deverá
constar:
|- O número de alunos existente na escola em que for feita a parceria.
Il - Cor do uniforme padrão da Secretaria de Educação, se não houver um
padrão pela secretaria o uniforme deverá ser usado igual para todos, com no
máximo 03 (três cores),
Il - O tempo de duração do convênio entre escola e empresa.
IV - O local em que irá colocar a propaganda da empresa.
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Art. 4º - A propaganda colocada nas camisetas não poderá ser superior a 15
cm (quinze centímetros) por 06 cm (dez centímetros), sendo vedada a
colocação na parte da frente da camiseta.
Parágrafo único. Quando o convênio for feito com doação de uniforme
completo fica vedada a colocação de propaganda em outras peças do
uniforme.
Art. 5º - Fica a empresa ou Cooperativa que vier firmar o convênio com a
escola obrigada a:
| - Colocar o nome da Escola na parte da frente da camiseta;
Il- Respeitar a duração do prazo do convênio de ambas as partes;
HI - Adquirir o tamanho padrão do uniforme a ser usado, de acordo com os
alunos da escola.
Art. 6º - Fica a empresa ou Cooperativa que vier firmar convênio obrigado a
doar 02 (dois) uniformes ou camiseta para cada aluno.
Parágrafo Único - Serão doados mais 5% (cindo por cento) de uniforme para a
escola, que ficarão na Secretaria para qualquer eventualidade.
Art. 7º - Fica vedado a qualquer empresa ou Cooperativa o convênio com mais
de 05 (cinco) escolas.
Art. 8º - É vedada a publicidade de propaganda de partidos políticos, empresas
de cigarros e de bebidas alcoólicas, bares, boates e similares.
Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Art. 10º - A presente Lei deverá ser regularizada no prazo de 60 (sessenta
dias) pelo Executivo Municipal.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 12 dias do mês de abril de
2021.
+ Professor Wagner
DU Vereador .
NL Camara Municipal de Luziânia
ZA
3rofessor Wagner
Vereador
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Wagner Miranda Silva
JUSTIFICATIVA
O projeto de lei ora apresentado tem por objetivo beneficiar todos os
alunos da rede pública municipal de ensino, objetivando uma economia tanto
para os pais dos alunos que não precisarão comprar o uniforme, podendo
gastar o referido recurso com material escolar, assim como também para
beneficiar aqueles alunos mais carentes que não tem quaisquer condições
financeiras de comprar o uniforme.
Estamos em uma crise financeira nunca vista antes, e qualquer economia
é de grande valia, assim, teremos um olhar diferenciados aos alunos da rede
Municipal de educação de Luziânia, ajudando na aquisição desse Uniforme,
fazemos com que suas famílias evitem esse gasto e possa investir em outros
segmentos, ao fornecerem esses uniformes ao alunos da escola conveniada e
estamparem suas marcas nos mesmos, provavelmente teremos um ganho
econômico para os estudantes, e essas empresas poderão divulgar suas
marcas para que possivelmente movimentem a economia cada vez mais
através de sua atividade.
O parágrafo único do artigo primeiro e o artigo oitavo também deixa claro
que existem exceções de empresas autorizadas a firmar o convênio com a
Secretaria de Educação, pois não se pode permitir que empresas como, por
exemplo, do ramo de bebidas, cigarros e similares façam a propaganda, assim
como propagandas políticas.
Além de ajudar na área educacional o projeto também acaba que
incentivando e fomentando a economia local ao conceder aos empresários a
possibilidade de divulgação de sua empresa no uniforme escolar.
Por todo o exposto, peço o apoio dos nobres vereadores para aprovação
do presente projeto de lei.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 12 dias do mês de abril de
2021 dá
RA “Professor Wagner
Vereador
P ÉsSor Wagneimara Municipal de Luziânia
Vereador
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www .luziania.go.leg.br