materia nº 1228/1987

ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA NEJAMIM RORIZ, n/n
To. (061) G21-1025 - 6214090 - 0214248 - G21-2080
LEI nP 1228 de 12 de novembro de 1982.
“autoriza aquisição de bem imóvel e
dã outras providências."
ORLANDO RORTZ, Prefeito Municinal de Leziania, Estado de
Goiãs, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Munici
val avrovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. “9 - Fica o Chofo do Poder Executivo autorizado a
comnrar, permutar ou desanrcpriar área de terreno de quinze hectares,
localizada neste Yunicínia na Região de Exmznsão Uroara destinada a
construção de indústria de refrigerante e cerveja, ficando ainda a muni
civalidade autorizada a remanejar ares nública em qualquer lctcamento
objetivando a construção da mencionada indústria.
PARÁGRAFO ÚNICO- Ficarã estabelecido vrazo de 12 (dozejme
ses nara o inicio da construção e 36 (trinta e seis) meses nara o un
cionsmanto da indústria, sob mena de reversão do terreno & municinalida
de. é À é
hrt. 29- Fica o Chefe do Poder Executivo, mediante as cau
telas legais, autorizado a vroceder a doação da Rrea rencionada na re
sente Lei à empresa que irã construir a citada indústria.
Art. 39- No caso de aquisição da ãrea Ge terreno, o Che
fe do Poder Executivo desicnarã uma comissão comnosta de renresentantes
dos Poderes Legislativo e Executivo nara proceder a nvrévia =yaliação do
imével. = UNE
l Art. 49 — Ocorrendo desanronriação, assim que o Municínio
for judicialmente imitido na nosse da área Ce terreno, noderã nrovisá-
riamente transferir esse direito a emnresa que se nronyser a instalar
a indústria, assunindo o compromisso de outorcar a escritura definitiva
são logo seja conclulda a ação de desanronriação.
Ert. 59- Para atender as desnesas da presente Lei, fica
o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir os necessários créditos
esnecial e ou sunlementar.
Arc. 69- Esta Le! e trará em vicor ra data de sus nublica
ção, revogadas as disuas!
CÂMARA M yí
bro de 1987, (|!
nab.