materia nº 10/2020

CÂMARA : Comissão de Constituição, justiça. Redação
MUNICIPAL Dirsitos Humanos € ri Pública para
LUZIÂNIA-GO em
Camara Muni
Luziânia - GO, aos:
Gabinete da Vereadora
Diretora Ana Lúcia
PROJETO DE LEINº. DEFEVER
“Dispõe sobre determinação da divulgação da
capacidade de atendimento, lista das vagas atendidas,
total de vagas disponíveis e listagem de espera da
educação infantil no Município de Luziânia - GO, e dá
outras providências”.
A CÂMARA MUNICPAL DE LUZIÂNIA- GO, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que aprova O Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo publicará no site eletrônico oficial do município de Luziânia
a relação de vagas atendidas para novos alunos, bem como a lista de espera — por
ordem de classificação — para o atendimento das crianças da modalidade creche nas
Escolas de Educação infantil, inclusive das conveniadas ao Município.
Art. 2º - A listagem deverá ser atualizada, pelo menos, semestralmente, devendo
constar às seguintes informações:
| - O número do protocolo fornecido no ato da inscrição,
Il - A data da inscrição;
III - As iniciais do nome do responsável legal pela criança;
IV - As iniciais do nome da criança;
V- A ordem de opção da unidade escolar pretendida, em número de até três escolas;
8 1º As listas serão subdividas pela faixa etária das crianças, sempre obedecendo a
ordem de classificação.
Art. 3º - A publicação deve estender-se a toda a rede municipal, entendidas
filantrópicas, associações de bairros que recebam auxílio financeiro do município para
administrar a Educação Infantil, bem como a divulgação das escolas particulares onde
foram adquiridas vagas, obedecendo os mesmos parâmetros do que dispõe o artigo
2º desta Lei.
Art. 4º. Esta Lei em vigor na data de sua publicação.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES D EIS, aos 17dias do mês de fevereiro
de 2020. ana Luc si Protocolo nº LO Zá
na Lucia usa e Silva Data: /7/020/
ereadora DAR Ao e
n . Assinatura
Cláudia Rejane Meireles
Legislativo
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-0 Omara Munici
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452. www.luziania.go.leg.br Unieipad da Lirsânia
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete da Vereadora
Diretora Ana Lúcia
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei em apreço busca instituir um portal de publicação eletrônica de
fácil acesso e manuseio buscando total transparência no que se refere à lista das
vagas atendidas, total de vagas disponíveis e, ainda, lista de espera por ordem de
classificação.
Sendo assim, o portal deverá conter informações acerca do número de protocolo
da inscrição, número da inscrição, iniciais dos pais, iniciais do aluno.
Cumpre ressaltar que este projeto de lei possui a finalidade de proporcionar
acesso à informação da população de nossa cidade que possui o direito de saber dos
trâmites correntes do serviço público
Contamos com os nobres Vereadores, para aprovação desta matéria, de
tamanha importância para a sociedade, como um todo.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 17dias do mês de fevereiro de
2020.
Ana Lucia dé 34
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br