materia nº 1225/1987

ESTADO DE GOIAS
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, «/u
Tl, (081) 4211025 - 621-1025 - 6011848 - 5271-2080
LEI a? 1225 de 09 de novembro de 1987.
“P-xa a remuneração dos Senhores
VEREADORES.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de
Goias, aprova a seguinte Lei:
art. 1º - Fica fixado os subsídios dos se
nhores VEREADORES, com base em 25% (vinte e cinco vor centc) da re
muneração do DEPUTADO da Assenhlêia Legislativa do Estado, divi
dindo-se em:
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ARTE FIXA, rão sujeita a qualquer redu
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(dois mil, seiscentos c oltenta c cinco cruzados e oitenta e dois
centavos);
II- PARTE VARIÁVEL, cujo ragamento corresnon
de ao commarecimento efetivo as sessões e a narticinação nas vota-
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(seis mil, seiscentos e vinte é quatro cruzados).
PARÉGRAFO ÚNICO- Para efeito do vaqgamento
da carte variável, observar-se-ã o sequinte:
z) Serao realizadas mensalmente 05 (cinco!
sessões ordinárias;
bj É vedado o vaganento a qualcuer VERSADOR
da varte variável do subsídio que não corresvonda ao comnarecimento
efetivo às sessões e a narticinação nas votações.
Art. 29 — Alêm das sessões ordinárias, no
derão ser realizadas em cada mês, tantas sessões extraoréinãrias
quantas forem necessãvrias, mas somente 03 ftrês) noderão ser remu
neradas, verfazendo estas a importância de Cz? 9.262,80 (oito mil,
rozentos e sessenta ec dois cruzados e oitenta centavos), ou seja
CZ8 2.787,60 (dois mil, setecentos e oitenta e sete cruzados e ses
sentz centavos), cada sessão.
ESTADO DE GOIÁS
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n
Tel. (OB1) 5621-1025 » C2-1026 « 6211048 - 6521-2080
PARAGRAPO ÔNICO- No mês que nao forem rea-
lizadas sessões extraordinárias, a imortância a elas Gestinadas
incorvorarã a narte variêvel &os subsíglos dos VEREADORES.
Art. 30 - G Vereador nerceberã mensalmen
te a título de ajuda da custo, a imrmortância de Cz% 34,077,38 ttrin
ta € quatro mil, setenta e sete cruzados e trinta e sito centavos).
PARAGRAMO DNICO- A referida ajuda de cus
to destina-se a cumprir as desoesas dos senhores VEREADORES com cor
resnondências, transnorte, telefone, etc.
Aàrt. 40- O valor de subsidio mensal cotali
zará a Importância de Cz$ 51.750,00 (cirquenta = un vil, setecentos
e cinquenta cruzados).
Art. 59 - Esta Lei entrara em visor na da
ta de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a nartir do dla
-? de novembro de 1887,
PAZ DE QUBTROZe Presidente
TE N DTONTSTO RODRICU 1º Secretário
QZLES-22 Secretário.