materia nº 1223/1987

ESTADO DE GGIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n E
Tal, (061) BÍi-1025 » B214095 - G21-1848 - 621-2089
LEI nº 1223 de 07 de outubro de 1987.
“Autoriza doação de bem imóvel &
Associação dos Proprietários e Mo
radores do Valvaraizo II."
ORLANDO RORIZ, Prefeito Municinal de Luziã
nia, Estado de Goias, nojuso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municival avrovou e cle sanciona e nromulga a segulhte
man drt. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo au
torizado a doar área de terreno, destinada a construção da sede da
Associaçao dos Proprietários e Moradores de Valvaraizo II, neste Mu
nicívio. Art. 29- A ãrea objeto da doação rão voderã
exceder a mil metrog quadrados.
é dàrt. 39- Caso o Município nao disnonha de
área, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a adcuirir ou desa
vronriar &rea de terreno para o fim do disvosto no art. 19 desta Lei,
tudo mediante as cautelas legais.
Art. 49- Para atender as desvesas da nresen
te Lei fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir mediante decreto
o necessário crêdito especial ou sunlementar.
Art. 59- Esta Lei entrarã em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disnosições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZTÂNTA, aos 07 dias
do mês de outubro de 1987.
TEL TONÍSIO pdf 19 Secretário
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