materia nº 1222/1987

ESTADO DE GOIáS .
CAMARA MUNICIPAL: DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, s/0 -
Tel. (063) 621,L025 - 6211028 - 621.1848 - 62],208
LEI nº 1222 de 10 de setembro de 1987.
“Autoriza aquisição de áreas de ter
reno e dã outras vrovidências."
ORLANDO RORIZ, Prefeito Municinal de Luziânia, Estado de
Goiãs, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Muy
nicival avrovou e êle sanciona a seguinte Lei:
art. 19- Fica o Chefe do Poder Executivo, mediante as
cautelas legais, autorizado a comprar, vcrmutar ou desaprooriar cin
cao àreas de terreno, sendo três ãreas de atê 5.000 m2 (éinco mil me
tro quadrados) cada, uma área de atê 10.000 m2 (dez mil metros qua
drados) e outra ãrea de atô 2.000 m2 (dois mil metros quadrados) |,
destinadas à construção de cuatro unidades de saúde, ou seja, “três
Postos de Pronto Socorro, Um Hospital Regional e a Sede do Escritã
rio Regional da Secretaria da Saúde em Luziânia.
Art. 29- No caso de aquisição ou nermúta cos bens imô
veis descritos no artigo anterior, O Exccutivo designarã uma comis
são composta de representantes dos Poderes Legislativo e Executivo
a fim de proceder a prévia avaliação das citadas âreas de terreno.
Art. 39- Para atender o disvoste no artigo 19, fica o
Executivo autorizado a modificar loteamentc, tornando alienável ãrea
destinada a equivamento público, caso se tornem inviáveis a aquisi
ção ou vermuta das âreas de terreno.
Art. 49- Para atender as desnesas da presente Lei, fica
o Executivo autorizado a abrir os necessários crêditos especial e/
ou suplementar.
Art. 59- Fica ainda o Chefe do Poder Executivo autoriza
do a fazer doação dos imôveis referidos nesta Lei ao Coverno do Es
tado de Goias.
Art. 69- Esta Lei entrará em vigor na data de sua oubli
cação, revogadas as disposições sm contrário.
CAMARA MUNTCIPAL( FR Puzrânia, aos 10 dias do mês de
setembro de 1987. ;
“BRAZ DE QU -Presidente
tas pudo
TEL DIONÍSIO RODRÍBUES- 1? Secretário
i
safar iOnsques DE ARAÚJO-29 Secretária.
nmb.