materia nº 1221/1987

ESTADO DE GOIÁS
CAMARA MUNICIPAT DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n
Tel. (061) 621.025 - E21.1026 - 621.148 « 6021.2080
LEI nº 122] de 09 de setembro de 1987.
"Autoriza aquisição de área de terre
no e dã outras providências."
ORLANDO RORIZ, Prefeito Municipal de Luzia
nia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinto Lei:
Art. 19- Fica c Chefe do Poder Executivo,
mediante as cautelas legais, autorizado a comnrar, vermutar ou desa
provriar área de terreno de atê 50.000 m2 (cinquenta mil metros qua
drados), destinada à construção de armazêm graneleiro, neste Munict
pio. rm sara
Art. 29- Ny caso de aquisição cú permta do bem. irô
Yelusdesortito no artigo anterior, O Executivo desiqnarã uma comissão
comvosta de reoresentantes dos Poderes Legislativo e Executivo a fim
de vroceder a prêvia avaliação da citada área de terrena. bi
Art. 39- Para atender as desvesas da nresen
te Lei fica o Executivo autorizado a abrir os necessários orêditos
especial e/vu suplementar.
Art. 4º- Fica ainda o Chefe do Poder Execu
tivo autorizado a fazer doação do imôvel referido nesta Lei à Camna
nhia de Armazéns e Silos do Estado de Golãs- CASEGO.
Art. 5º- Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 09 dias
do mês de setembro de 1987.
—
R BRAZ DE QUETROZ- Presidente
Foo E
TELSON DTONTSTO RODR isionded aa diuê 1º Secretário
LUIZ FERNANDO MELO= 29 Secretário.
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