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materia nº 13/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 13 / 2020
Date 2020-02-17
Ementa“Fica o Poder Executivo responsável por apresentar e atualizar mensalmente o balanço de cirurgias, através da Secretaria Municipal de Saúde, no município de Luziânia-GO e dá outras providências”.
native_id535

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2021-01-05 Norma promulgada F Lei Municipal nº 4.304 de 5 de janeiro de 2021 promulgada.
2020-11-24 Aguardando promulgação da norma jurídica F —
2020-11-24 Proposição aprovada S —
2020-11-24 Proposição aprovada S —
2020-08-20 Aguardando Parecer de Saúde, Assistência Social , Infância U “Fica o Poder Executivo responsável por apresentar e atualizar mensalmente o balanço de cirurgias, através da Secretaria Municipal de Saúde, no município de Luziânia-GO e dá outras providências”.
2020-08-20 Proposição aprovada em 1º turno P “Fica o Poder Executivo responsável por apresentar e atualizar mensalmente o balanço de cirurgias, através da Secretaria Municipal de Saúde, no município de Luziânia-GO e dá outras providências”.
2020-08-18 Parecer favorável da comissão U “Fica o Poder Executivo responsável por apresentar e atualizar mensalmente o balanço de cirurgias, através da Secretaria Municipal de Saúde, no município de Luziânia-GO e dá outras providências”.
2020-08-18 Aguardando Parecer da Comissão da Constituição, Justiça, Red P “Fica o Poder Executivo responsável por apresentar e atualizar mensalmente o balanço de cirurgias, através da Secretaria Municipal de Saúde, no município de Luziânia-GO e dá outras providências”.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2 

CÂMARA «omissão da-Donsiliuição, jusui
MUNICIPAL Direitos Hu
LUZIÂNIA-GO o
Câmara à gue uziani
“uziênia - GO
Gabinete da Vereadora
Diretora Ana Lúcia
PROJETO DE LEINº || DE FEVEREIRO DE 2020. Presidente
“Fica o Poder Executivo responsável por
apresentar e atualizar mensalmente o balanço de
cirurgias, através da Secretaria Municipal de
Saúde, no município de Luziânia - GO, e dá
outras providências”.
A CÂMARA MUNICPAL DE LUZIÂNIA- GO, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que aprova o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 4º — Fica o município de Luziânia responsável por apresentar e atualizar
mensalmente o balanço de cirurgias, através da Secretaria Municipal de Saúde, bem
como a divulgação da lista de espera para a realização das mesmas.
Art. 2º — A divulgação dar-se-á através do canal oficial da Prefeitura de Luziânia.
Art. 3º —- O Poder executivo regulamentará no que couber.
Art. 4º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 17 dias do mês de fevereiro
de 2020.
Ana Lucia'dé Sousa e Silva
ereadora
protocolo nº LA Zé
Data: /1/290/ 220
E Assinatura
“Iáudia Rejane Meireles
viretora de Apoio Legislativo
Câmara Municipal do Luziânia
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete da Vereadora
Diretora Ana Lúcia
JUSTIFICATIVA
O projeto visa dar mais eficácia à transparência administrativa, fundamento
indispensável para o regular funcionamento do Estado Democrático de Direito,
proporcionando a fiscalização constante pela sociedade, bem como a devida
publicidade dos atos administrativos.
Contamos com os nobres Vereadores, para aprovação desta matéria, de
tamanha importância para a sociedade, como um todo.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 17 dias do mês de fevereiro de
2020.
Ana Lucide Sousa e Silva
J Vereadora
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 Www.luziania.go.leg.br

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