cm ARA Comissão de Constituição, justiça. Redação
LUZIÂNIA-GO Direitos Humanos e Segurança Pública para
emissão de Parecer
Camara Municipal de Luziânia
Luziânia - GO, aos: “a 1092 1240
Gabinete da Vereadora
Luzia Diretora
Presidente
PROJETO DE LEI Nº, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020.
AUTORA -VEREADORA LUZIA DIRETORA
«ESTABELECE A UTILIZAÇÃO DE MILHAS
PROVENIENTES DE PASSAGENS AÉREAS
CUSTEADAS COM RECURSOS PÚBLICOS
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA - GO, Estado de Goiás, no uso das
atribuições legais e constitucionais que lhe são conferidas pela Lei orgânica do
Município, faz saber e O prefeito sanciona a seguinte Lei:
ART. 1º Os Poderes Legislativo, Executivo Municipal e suas Autarquias, Fundações
e Empresas Públicas do município de Luziânia, ficam autorizadas a converter a
“milhagem” ou outros benefícios oferecidos oriundos das passagens aéreas
adquiridas com recursos públicos, a favor;
| - de atletas e paratletas cadastrados na
a) Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer
b) Ou Confederação Esportiva
1 - pacientes diagnosticados por médicos do Corpo Clínico da Secretaria Municipal
de Saúde, que necessitem do tratamento fora do município.
PARÁGRAFO ÚNICO - As pessoas relacionadas nos parágrafos | e II do primeiro
artigo deste projeto, terão direito ao uso das passagens aéreas provenientes do
Programa de Milhas, se comprovada a impossibilidade de recursos para custear as
passagens.
Protocolo nº /2ZX
Data: 48/02 PAS)
243 :
—, Assinatura,
Cláudia Rejane Meireles
Diretora de Apolo Legistativo
j iânia
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
Per) CÂMARA
CA MUNICIPAL
A LUZIÂNIA-GO
Gabinete da Vereadora
Luzia Diretora
WI - atletas e paratletas que necessitem de deslocamento para participar de
competições esportivas oficiais promovidas por federação e ou Confederação
esportiva e que venham representar O município no cenário Estadual ou Nacional;
IV- os pacientes que necessitem de deslocamento para tratamento de saúde e
exames, devidamente recomendado por médicos do corpo clínico da Secretaria
Municipal de saúde, que poderão ser submetidos a uma junta médica para avaliar a
necessidade do deslocamento;
ART. 2º No prazo máximo de 30 (trinta) dias após a utilização do benefício previsto
no artigo 1º desta Lei, o beneficiário deverá prestar contas ao órgão respectivo, sob
pena de ressarcimento aos cofres públicos do valor das passagens aéreas, com as
quais foi beneficiado e outras despesas porventura assumidas pelo município.
ART. 3º O Executivo Municipal regulamentará essa Lei, estabelecendo
principalmente os critérios para a concessão do benefício, segundo recomendações
da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer bem como da Secretaria
Municipal de Saúde.
ART. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua promulgação.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 18 dias do mês de fevereiro de 2020.
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete da Vereadora
Luzia Diretora
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de Lei, tem por finalidade, auxiliar atletas e paratletas que
participam de competições fora do município e não possuem condições financeiras
para arcar com as despesas de passagens aéreas, no decorrer das competições;
como também para pacientes que comprovadamente necessitem de atendimento
médico em outra localidade, devidamente recomendados pelos médicos da
Secretaria Municipal de saúde.
O projeto proposto visa moralizar o sistema, sobretudo, impedir que
agente/servidor público, quando em viagem oficial, seja beneficiado com as
milhagens, que são adquiridas pelos órgãos para os quais prestam serviços. O
Projeto de Lei propõe a economia das verbas públicas, pois as milhas deverão ser
utilizadas apenas no interesse da administração pública. A aquisição de passagens
aéreas é feita pelo Poder Público, mas quem acumula as milhas são os
representantes públicos, mesmo sem terem desembolsado valores pessoais, na
compra das passagens aéreas. A vereadora observa tal prática como uma
contradição aos princípios da Moralidade e impessoalidade, ambos estabelecidos na
Constituição Federal.
A incorporação e a utilização dos prêmios e créditos de milhagens a critério do
ente, atendendo ao interesse público, poderão ser muito mais benéficas aos cidadãos
luzianenses, se utilizados por pessoas que necessitarem de deslocamento para
tratamento de saúde ou para participação em competições esportivas, atividades
culturais e eventos esportivos e não tiverem condições de arcarem com tais
deslocamentos Supedâneo: Os princípios mencionados no caput do artigo 37 da
Constituição Federal (1988).
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 18 dias do mês de fevereiro de 2020.
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Nro
LUZIA DIRETORA ) )
Vereadora Ny (
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