Cit CÂMARA
ESA MUNICIPAL
“4 LUZIÂNIA-GO
GABINETE DO VEREADOR LUCIANO BRAZ
PROJETO DE LEINº DE 13DE ABRIL DE 2021.
“Dispõe sobre o acréscimo de 5% (cinco
por cento) ao percentual máximo para a
contratação de operações de crédito com
desconto automático em folha de
pagamento até 31 de dezembro de 2021 e
dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA - GO, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Conforme prevê a Lei Federal 14.131 de 31, de março de 2021 fica
autorizado até 31 de dezembro de 2021, o percentual máximo de consignação nas
hipóteses previstas no inciso |, Il e Ill do caput do art. 3º da Lei nº 4.215 de 30 de
junho de 2020, no art. 2º da Lei nº 2.513, de 30 de outubro de 2002, bem como em
outras leis que vierem a sucedê-las no tratamento da matéria, será de 40%
(quarenta por cento), dos quais 5% (cinco por cento) serão destinados
exclusivamente para:
| - amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou
II - utilização com finalidade de saque por meio do cartão de crédito.
8 1º Quando leis ou regulamentos não definirem percentuais maiores do que os
previstos no caput deste artigo, o aumento, na forma prevista nesta Lei, do
percentual máximo de remuneração, de soldo ou de benefício previdenciário que
pode ser descontado automaticamente para fins de pagamento de operações de
crédito aplica-se também a:
| - servidor público Municipal de qualquer natureza, incluindo os servidores da
Câmara Municipal de Luziânia;
|I- servidor público inativo, aposentado ou pensionista junto ao IPASLUZ;
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
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7] CÂMARA
N MUNICIPAL
GABINETE DO VEREADOR LUCIANO BRAZ
|ll - empregado público da administração direta ou indireta;
IV - servidores ou empregados contratados por algum tipo de associação ou que
prestem serviços a ela, desde que haja convênio com a administração pública;
8 2º Fica autorizado a AMEF majorar o percentual de margem de empréstimo de
30% (trinta por cento) para 35% (trinta e cinco por cento).
Art. 2º Após 31 de dezembro de 2021, na hipótese de as consignações contratadas
nos termos e no prazo previstos no art. 1º desta Lei ultrapassarem, isoladamente ou
combinadas com outras consignações anteriores, o limite de 35% (trinta e cinco por
cento), será observado o seguinte:
| - ficarão mantidos os percentuais de desconto previstos no art. 1º desta Lei para as
operações já contratadas;
Il - ficará vedada a contratação de novas obrigações.
Art. 3º A contratação de nova operação de crédito com desconto automático em
folha de pagamento deve ser precedida do esclarecimento ao tomador de crédito:
| - do custo efetivo total e do prazo para quitação integral das obrigações assumidas;
Il - de outras informações exigidas em lei e em regulamentos.
Art. 4º Fica facultada a concessão de carência, por até 120 (cento e vinte) dias, para
novas operações de crédito consignado, bem como para as que tenham sido
firmadas antes da entrada em vigor desta Lei, mantida, em qualquer dos casos, a
incidência, durante o período de carência, de juros e demais encargos contratados.
Art. 5º Fica o Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Do Município De
Luziânia-GO - IPASLUZ autorizado, até 31 de dezembro de 2021, a conceder o
benefício de auxílio por incapacidade temporária de que trata o art. 58 da Lei nº
2.444, de 28 de julho de 2001, mediante apresentação pelo requerente de atestado
médico e de documentos complementares que comprovem a doença informada no
atestado como causa da incapacidade.
8 1º Os requisitos para a apresentação e a forma de análise do atestado médico e
dos documentos complementares referidos no caput deste artigo serão
estabelecidos pelo Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do
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RE] CÂMARA
NA MUNICIPAL
= LUZIÂNIA-G
GABINETE DO VEREADOR LUCIANO BRAZ
Município de Luziânia-GO - IPASLUZ dentro do prazo máximo de 15 (quinze) dias, a
contar da data da publicação desta Lei.
8 2º O procedimento estabelecido no caput deste artigo será adotado em caráter
excepcional e a duração do benefício por incapacidade temporária dele resultante
não terá duração superior a 90 (noventa) dias.
8 3º Os Órgãos ou Secretarias competentes cientificarão o requerente, no momento
do requerimento, de que o benefício concedido com base neste artigo não está
sujeito a pedido de prorrogação e de que eventual necessidade de acréscimo ao
período inicialmente concedido, ainda que inferior a 90 (noventa) dias, estará sujeita
a novo requerimento.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O presente PL aumenta a margem de crédito consignado de aposentados,
servidores e pensionistas de 35% para 40%, dos quais 5% serão destinados
exclusivamente para amortização de despesas contraídas por meio de cartão de
crédito ou utilização com finalidade de saque por meio de cartão de crédito até 31 de
dezembro de 2021.
É uma medida excepcional de proteção social a ser implantada durante o
período de enfrentamento do estado de emergência que atualmente se passa o
estado de Goiás, assim, um aumento moderado e temporário do limite do crédito
consignado representa opção mais vantajosa para lidar com a contratação do
mercado de crédito por ser a que representa menores riscos para as instituições
financeiras,
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES En REIS, A 13 dias do mês de abril de 2021.
À Puvona À o)
LUCIANO BRA
Vereador
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