materia nº 15/2020

2) (O) pREFEITURA Direitos Humanos e
Luziânia <<
uziania..
FAZENDO CADA VEZ MAIS
PROJETO DE LEI Nº 024 DE 06 DE SETEMBRO DE 2019
“CRIA E DENOMINA ESCOLA MUNICIPAL DE
TEMPO INTEGRAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, ESTADO DE GOIÁS, no uso das
atribuições legais e constitucionais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o mesmo sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criada a Escola de Tempo Integral, localizada à Avenida Drº Neilor
Rolim, Quadras 24 e 27, bairro Parque Alvorada, neste Município.
Art. 2º. A Escola de que trata o artigo anterior, tem por finalidade atender crianças
do Ensino Fundamental | e será denominada de ESCOLA MUNICIPAL DE TEMPO
INTEGRAL DELFINO OCLÉCIO MACHADO.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 06 (seis) dias do mês
de setembro de 2019.
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U | Fa UA ATUM
“CRISTÓVÃO VAZ TORMIN
Prefeito Municipal de Luziânia
Protocolo nº / 4322 A
pata: o 6 /02/L2
s
Ç Í Assinatura
Cláudia Rejane Meireles
Diretora de Apoio
52 Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP: 72.800-060
= (61) 3906-3080 / 3906-3091 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www. luziania.go.gov.br
O PREFEITURA
Luziânia
FAZENDO CADA VEZ MAIS
Justificativa
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
O presente projeto que encaminho para apreciação dessa Colenda Casa de Leis
tem por objetivo criar a Escola localizada à Avenida Drº Neilor Rolim, Quadras 24 e 27,
Parque Alvorada, nesta cidade, e a denominar de Escola Municipal de Tempo Integral
Delfino Oclécio Machado, em homenagem ao saudoso Ex-Prefeito de Luziânia.
A aprovação da presente proposta de lei se faz necessária para a regularização do
endereço da unidade escolar junto aos órgãos oficiais de educação, MEC e Secretaria de
Estado da Educação. E sua denominação se justifica pela necessidade de homenagear
figura tão solene e distinta, que deixou saudade em seus familiares, amigos e toda a
população luzianiense, por ter exercido por 3 (três) mandatos a chefia do Poder Executivo
local.
Neste sentido, cumpre esclarecer que a criação de Escolas Municipais vem de
encontro à perspectiva atual de educação para todos, adotada pela administração
municipal, e busca construir um espaço em que à formação da cidadania e à valorização
da diversidade estejam sempre presentes, tendo como objetivo central promover a
permanência do aluno na escola, assistindo-o integralmente em suas necessidades
básicas e educacionais, reforçando O aproveitamento escolar, garantindo assim a
qualidade do processo educacional e O desenvolvimento da competência cidadã no
alunos do Parque Alvorada e bairros adjacentes.
Ao exposto, solicito a apreciação da proposta legislativa encaminhada e sua
aprovação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 06 (seis) dias do mês
de setembro de 2019. ] A
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NY SUA) DIS VIGVAS UMUM
CRISTÓVÃO VAZ TORMIN
Prefeito Municipal de Luziânia
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=3 Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP: 72.800-060
% (61) 3906-3080 / 3906-3091 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www. luziania.go.gov.br