A Comissão de Constituição, justiça. ixedaçes
Direitos Humanos e Segurança Pública para
emissão de Parecer
Câmara Municipal de Luziânia
Luziânia - GO, aos: / !
PODER ExECUTNO, .
PROJETO DE LEI Nº 010 DE 13 DE ABRIL DE 56
dente
“Dispõe sobre o Conselho de
Acompanhamento e Controle
Social do FUNDEB.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no
uso das atribuições legais e constitucionais que lhes são conferidas pela
Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta lei estabelece regras e normas
relacionadas ao Conselho de Acompanhamento e Controle Social do
FUNDEB - CACS FUNDEB, objetivando exercer as atribuições previstas
na Lei Federal 14.113 de 25 de dezembro de 2020.
Art. 2º - O CACS FUNDEB figura como órgão colegiado
de controle social, destinado ao acompanhamento, controle e
fiscalização quanto ao uso e aplicação dos recursos vinculados ao
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação.
Art. 3º - Figuram como atribuições do Conselho de E-
Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB - CACS FUNDEB:
I - apresentar ao Poder Legislativo local e aos órgãos de
controle interno e externo manifestação formal acerca dos registros
contábeis e dos demonstrativos gerenciais do Fundo, dando ampla
transparência ao documento em sítio da internet;
II - convocar, por decisão da maioria de seus membros,
o titular da Secretaria Municipal de Educação ou servidor lotado na
referida pasta para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de recursos
e da execução das despesas relacionadas ao fundo especial citado
nesta lei, cumprindo à autoridade ou ao agente público apresentar
esclarecimentos em prazo não superior a 30 (trinta) dias;
&3 Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP:72.800-060
= (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
III - requisitar ao Poder Executivo Municipal, via
controle interno ou demais órgãos, cópia dos seguintes documentos:
a) licitação, empenho, liquidação e pagamento de obras
e de serviços custeados com recursos do FUNDEB;
b) folhas de pagamento dos profissionais da educação,
as quais deverão discriminar aqueles em efetivo exercício na educação
básica e indicar o respectivo nível, modalidade ou tipo de
estabelecimento a que estejam vinculados, desde que as despesas
sejam custeadas com recursos do FUNDEB;
c) convênios com as instituições a que se refere o art.
7º da Lei Federal nº 14.113/2020;
d) outras informações necessárias ao desempenho de
suas funções, desde que relacionadas ao FUNDEB, sua execução
financeira e orçamentária;
IV - realizar visitas para verificar, in /oco, entre outras
questões pertinentes:
a) o desenvolvimento regular de obras e serviços
efetuados nas instituições escolares com recursos do FUNDEB;
b) a adequação do serviço de transporte escolar;
c) a utilização em benefício do sistema de ensino de
bens adquiridos com recursos do FUNDEB.
V - elaborar parecer das prestações de contas a que se
refere o parágrafo único do art. 31 da Lei Federal nº 14.113/2020;
VI - supervisionar e acompanhar a elaboração do censo
escolar anual, com vistas com o objetivo de concorrer para o regular e
tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e
financeiros que alicerçam a operacionalização dos FUNDEB;
VII - acompanhar a aplicação dos recursos federais
transferidos à conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do
Escolar (PNATE) e do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para
Atendimento à Educação de Jovens e Adultos (PEJA) e, ainda, receber
e analisar as prestações de contas referentes a esses programas, com
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& (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
a formulação de pareceres conclusivos acerca da aplicação desses
recursos e o encaminhamento deles ao FNDE.
Art. 4º - Ao CACS FUNDEB será garantida autonomia,
sem vinculação ou subordinação ao Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único - O Poder Executivo Municipal
garantirá a infraestrutura e as condições materiais à execução das
competências inerentes ao órgão de controle social citado nesta lei.
Art. 5º - O CACS FUNDEB será assim composto:
I-2 (dois) representantes do Poder Executivo municipal,
dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educação ou
órgão educacional equivalente;
II - 1 (um) representante dos professores da educação
básica pública;
III - 1 (um) representante dos diretores das escolas
básicas públicas;
IV - 1 (um) representante dos servidores técnico-
administrativos das escolas básicas públicas;
V - 2 (dois) representantes dos pais de alunos da
educação básica pública;
VI-2 (dois) representantes dos estudantes da educação
básica pública, dos quais 1 (um) indicado pela entidade de estudantes
secundaristas.
VII - 1 (um) representante do Conselho Municipal de
Educação;
VIII - 1 (um) representante do Conselho Tutelar.
& 1º - Cada titular do CACS FUNDEB terá seu respectivo
suplente, o qual substituirá em seus afastamentos e impedimentos.
& 2º - Visando a adequação às prescrições contidas na
Lei Federal nº 14.113/2020, em especial daquelas contidas em seu
artigo 34, & 2º, os atuais integrantes do CACS FUNDEB permanecerão
no exercício de seus mandatos, sendo substituídos após novo processo
es Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP:72.800-060
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de escolha, exercendo com plenitude as atribuições previstas no artigo
3º desta lei;
8 3º - Os novos membros do CACS FUNDEB serão
indicados até 20 (vinte) dias antes do término do mandato dos atuais
Conselheiros, obedecendo às seguintes regras:
I - No caso dos dirigentes de entidades de classe
organizada, os titulares e suplentes serão indicados por seus
respectivos dirigentes;
II - Os representantes dos diretores, pais de alunos e
estudantes serão escolhidos mediante processo de eletivo organizado
pela Secretaria Municipal de Educação, cabendo a escolha a seus
respectivos pares;
III - A escolha dos representantes dos profissionais do
magistério e daqueles que representam os servidores técnico
administrativos da educação competirá à entidade sindical que os
representantes no âmbito do Município de Luziânia;
& 4º - Quando da realização do próximo processo eletivo
para escolha dos novos membros do CACS FUNDESB, será oportunizada
também a participação de representantes de organizações da
sociedade civil, assim compreendidas:
I - pessoas jurídicas de direito privado sem fins
lucrativos, nos termos da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014;
II - que desenvolvem atividades na seara da educação
fundamental ou controle de gastos públicos no âmbito do Município de
Luziânia;
III - comprovar efetivo funcionamento com projetos e
ações na área da educação básica há pelo menos um ano, prazo
contado a partir da data da publicação do respectivo edital de escolha;
IV - não sejam beneficiárias de repasses ou
transferências de recursos públicos fiscalizados pelo CACS FNDE ou
detenham contrato oneroso celebrado com o Município de Luziânia.
Art. 6º - São impedidos de integrar os CACS FUNDEB:
6 Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP:72.800-060
& (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
A
PODER EXECUINS
I - titulares dos cargos de Prefeito e de Vice-Prefeito e
de Secretário Municipal, bem como seus cônjuges e parentes
consanguíneos ou afins, até o terceiro grau;
II - tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de
assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à
administração ou ao controle interno dos recursos do FUNDEB, bem
como cônjuges, parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau,
desses profissionais;
III - estudantes que não sejam emancipados;
IV - pais de alunos ou representantes da sociedade civil
que:
a) exerçam cargos ou funções públicas de livre
nomeação e exoneração no âmbito Poder Executivo Municipal;
b) prestem serviços terceirizados no âmbito do Poder
Executivo Municipal.
Art. 7º - A escolha para Presidência do CACS FUNDEB
será realizada mediante escolha dentre seus respectivos membros,
ficando impedido de exercer tal múnus aqueles que representam o
Poder Executivo Municipal.
Art. 8º - O desempenho das funções Conselheiro junto
ao CACS FUNDEB:
I - não será remunerada;
II - é considerada atividade de relevante interesse
social;
III - assegura isenção da obrigatoriedade de
testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do
exercício de suas atividades de conselheiro e sobre as pessoas que lhes
confiarem ou deles receberem informações;
IV - veda, quando os conselheiros forem representantes
de professores e diretores ou de servidores das escolas públicas, no
curso do mandato:
83 Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP:72.800-060
2 (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
a) exoneração ou demissão do cargo ou emprego sem
justa causa ou transferência involuntária do estabelecimento de ensino
em que atuam;
b) atribuição de falta injustificada ao serviço em função
das atividades do conselho;
c) afastamento involuntário e injustificado da condição
de conselheiro antes do término do mandato para o qual tenha sido
designado;
V - veda, quando os conselheiros forem representantes
de estudantes em atividades do conselho, no curso do mandato,
atribuição de falta injustificada nas atividades escolares.
Art. 9º - O Regimento Interno do CACS FUNDEB será
aprovado por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, mediante
proposta apresentada pelos seus integrantes.
Parágrafo único — O Regimento Interno deverá definir
também de forma clara o procedimento disciplinar e sancionatório ao
qual estão submetidos os conselheiros que integram CACS FUNDEB.
Art. 10 - O mandato dos membros do CACS FUNDEB
será de 4 (quatro) anos, vedada a recondução para o próximo
mandato, e iniciar-se-á em 1º de janeiro do terceiro ano de mandato
do Chefe do Poder Executivo.
& 1º - Os atuais conselheiros cumprirão os mandatos em
exercício até o termo final dos mesmos.
$ 2º - Os conselheiros que substituírem os atuais
mandatários exercerão seus respectivos múnus até 31/12/2022.
& 3º - Em 2022, a critério do respectivo CACS FUNDEB,
deverá ser realizado procedimento eletivo visando a escolha dos
Conselheiros que tomarão posse em 01/01/2023.
Art. 11 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a editar os regulamentos necessários ao fiel cumprimento
do disposto nesta Lei.
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Art. 12 - Fica revogada a Lei Municipal nº 3.023 de 15
de março de 2007 e a Lei Municipal 3.716 de 11 de junho de 2014.
Art. 13 — Esta lei entra em vigor na data de publicação,
retroagindo seus efeitos há 30 de março de 2021.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 13
(treze) dias do mês de abril de 2021.
DIEGO VAZ SORGATTO
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
& Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP:72.800-060
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora,
Senhores Vereadores,
O projeto de lei ora encaminhado visa regulamentar o
Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB no âmbito
do Município de Luziânia.
Como é do conhecimento de Vossas Excelências, foram
editadas novas regras relacionadas ao FUNDEB - Fundo de Manutenção
e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação.
Dentre o novo disciplinamento, ocorreram alterações
relacionadas às atribuições inerentes ao desempenho das funções de
conselheiro do CACS FUNDEB, as quais ficaram mais explícitas,
evitando omissões e obscuridade.
Em sede de representatividade, a inovação cinge-se,
neste primeiro momento, na participação de indicados pelo Conselho
Tutelar e ainda Conselho Municipal de Educação, sendo que os demais
integrantes, representantes de entidades da sociedade civil
organizada, apenas passarão a integrar a partir do próximo processo
eletivo e de escolha.
Insta salientar que por força do disposto no artigo 34, 8
2º, da Lei Federal nº 14.113/2020, a edição de ato indicando os novos
membros, os quais mantém a mesma representatividade daqueles que
se encontram no exercício das respectivas funções junto ao CACS
poderia ser realizada até 20 dias antes do término dos atuais
mandatos, contudo, na segunda-feira (29) foi veiculada cartilha
confeccionada pelo FNDE exigindo que os mesmos fossem cadastrados
em sistema próprio a partir de 30/03/2021, desta feita, há a imposição
de que os efeitos da nova lei retroajam à citada data.
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Calha ainda esclarecer que os atuais ocupantes das
funções de Conselheiro do CACS FUNDEB permanecerão exercendo os
respectivos mandatos até seu encerramento, sendo substituídos por
outros Conselheiros, mediante o respectivo processo de escolha, que
exercerão seus mandatos até 31/12/2022.
No ano de 2022 deverá ser realizado novo procedimento
de escolha, posto que a norma de regência estabelece que os mandatos
dos Conselheiros do CACS FUNDEB terão início no terceiro ano dos
mandatos eletivos municipais, perdurando por 04 anos.
Assim, importante salientar que a aprovação do Projeto
de Lei ora encaminhado é de suma importância para que não exista
qualquer óbice à transferência dos recursos do FUNDEB, bem como
para que confira à sociedade instrumento importante de
acompanhamento e controle social.
Face ao exposto, na certeza de contar com o apoio de
Vossas Excelências na aprovação da inclusa propositura, aproveito O
ensejo para renovar os protestos de estima e consideração,
subscrevendo-nos.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 13
(treze) dias do mês de abril de 2021.
DIEGO VAZ SORGATTO
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
& Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP:72.800-060
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