CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Ivan Couto
PROJETO DE LEI Nº DE AGOSTO DE 2019 Presidente
“Cria políticas públicas para a
população LGBTQIAP+ no
município de Luziânia.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que aprova e O Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei cria políticas públicas para a população LGBTQIAP+ no âmbito
do município de Luziânia.
Art. 2º LGBTQIAP+ é uma sigla que significa Lésbicas, Gays, Bi, Trans,
Queer/Questionando, Intersexo, Assexuais/Arromântiques/Agênero, Pan/Poli, e
mais.
Parágrafo único - Para os efeitos desta Lei, entende-se por violência de gênero
e por orientação sexual qualquer forma de discriminação, prática de violência
física, psicológica, cultural ou verbal, ou manifestação de caráter preconceituoso,
praticados contra a população de gênero destacada acima.
Art. 3º As políticas públicas para a população LGBTQIAP+ consistirão em um
conjunto de atividades e diretrizes de segurança física, saúde, assistência e
desenvolvimento social de proteção.
Parágrafo único - A responsabilização dos autores de violência também será
alvo do caput.
Art. 4º Poderão ser desenvolvidas, dentre outras, as seguintes ações:
I- Apoiar o trabalho das Delegacias e demais entidades que atuem com esta
categoria;
I- Assegurar a qualificação contínua dos funcionários que lidam com a
população LGBTQIAP+;
Hll- | Apoiar a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho na
oferta de serviços de apoio jurídico e psicológico, de saúde e de inserção
profissional no mercado de trabalho, envolvendo equipes
multiprofissionais;
IV- | Desenvolver projetos educacionais de prevenção a violência psicológica
e física contra a comunidade LGBTQIAP+, a serem implantados
principalmente em escolas e comunidades onde sejam necessários;
V- Promover cursos e treinamentos aos oficiais da polícia militar e guardas
municipais, sobre procedimentos específicos relativos à abordagem nos
casos de violência contra a população LGBTQIAP+, Protocolon? /4QL
Data: /64/09/12
)
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060 Assinatura
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Ivan Couto
VI» Apoiar a implantação de espaços físicos do município que trabalhem com
cidadania e proteção a mulher, no sentido de criar, gerir e monitorar, em
parceria com outros órgãos públicos, acolhimento à população
LGBTQIAP+ em situação de risco e vítima de violência;
vIl- Consolidar e ampliar parceria com os Juizados Especiais Criminais e as
Centrais de Penas e Medidas Alternativas, no sentido de encaminhar as
pessoas acusadas de violência de gênero para grupos de esclarecimento
e conscientização da diversidade sexual e de gênero, de forma a
complementar outras penas ou medidas alternativas;
vill- Produzir e divulgar, regularmente, diagnósticos detalhados sobre os
crimes e ocorrências que atingem particularmente esse segmento da
sociedade;
IX- Contribuir, através de campanhas informativas, para visibilidade dos
índices de violência à população LGBTQIAP+ e das medidas do seu
combate.
Art. 5º O Poder Executivo Municipal regulamentará esta norma, caso entenda
necessário, a fim de facilitar a orientação, fiscalização e o cumprimento de seus
dispositivos, bem como decidindo os casos omissos e apontando as pastas
responsáveis por gerir está.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos dias 16 do mês de Agosto de
2019.
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Ivan Couto
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei visa suprir uma lacuna dentro do ordenamento
jurídico luzianiense, qual seja de políticas públicas para resguardar os direitos
da população LGBTQIAP+.
Contudo promover ações para tal classe acaba deixando de ser tão
simples, haja vista que o ponto de partida para sua formulação e implementação
se encontra na necessidade de mudança de crenças, valores e tradições que há
muito são prevalecentes no imaginário coletivo.
O que se procura com a criação de políticas públicas é justamente que
seja respeitado o direito fundamental de igualdade em seu sentido material, isto
é, O direito de que todos os cidadãos tenham as mesmas oportunidades que
cidadãos socialmente favorecidos possuem, o que implica, por sua vez, fazer
políticas públicas e ações afirmativas para igualar as oportunidades dos
cidadãos marginalizados.
Ora, como as pessoas LGBTQIAP+ são constantemente discriminadas
apenas por serem quem são, elas se tornam marginalizadas e, por isso, são
merecedoras de políticas públicas que corrijam esta desigualdade e que
proporcionem o cumprimento de todos seus direitos fundamentais e da
personalidade aos quais elas têm direito, como qualquer outro cidadão.
Para exemplificar a marginalização desta parcela da população basta
analisar a área da saúde, haja vista que diversos travestis e transexuais afirmam
que se sentem tão constrangidos quando utilizam banheiros públicos que evitam
fazê-lo e, por isso, acabam desenvolvendo problemas urinários.
Nesta esteira de pensamento, muitos deles também evitam procurar
serviços ofertados pelo SUS devido à falta de respeito que ocorre em relação ao
nome social escolhido por eles. Ademais, outra circunstância que evidencia a
segregação da população transexual é que os transexuais masculinos e
femininos muitas vezes fazem uso de forma indiscriminada e sem a orientação
correta de hormônios, resultando em grandes consequências à sua saúde.
Posto isto, verifica-se que existem poucas políticas públicas para os
LGTBQIAP+, sendo está uma das causas que originam sua marginalização da
sociedade, fazendo com que muitas vezes reste ao judiciário proteger os direitos
desta parcela da população. Diante do exposto, solicito aos nobres pares a
aprovação do presente projeto de lei.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos dias 16 do mês de Agosto de
2019.
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www .luziania.go.leg.br