materia nº 16/2020

CÂMARA .
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete Vereador Felipe Medeiros Nascimento —
PROJETO DE LEI Nº DE MAIO DE 2019.
“Veda a nomeação para cargos em
comissão de pessoas que tenham sido
condenadas pela Lei Maria da Penha (Lei
Federal nº 11.340/06) no âmbito do
Município de Luziânia.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no USO de suas
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município faz saber que aprova e O Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica vedada a nomeação, no ambito da administração pública direta e
indireta, bem como dos Poderes Legislativo e Executivo do Município de Luziânia,
para todos OS cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, de pessoas
que tiverem sido condenadas nas condições previstas na Lei Maria da Penha (Lei
Federal nº 11.340/06).
Parágrafo Único — Inicia essa vedação com a condenação em decisão transitada
em julgado até a comprovada reabilitação criminal do agressor, na forma do arts.
743 a 750 do Código do Processo Penal e arts. 93 a 95 do Código Penal.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
, aos 31 dias do mês de maio de 2019.
Felipe doMandú protocoto ni LS ZÉ
Vereador Data: 34/05/42
Assinatura
Citudia Rejane iteireloe
Oretora de Apoio Lemsiativo
c&mara Municipal oe Luzia
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete Vereador Felipe Medeiros Nascimento
JUSTIFICATIVA
Os dados divulgados pelo monitor da violência indicam que a violência contra
a mulher permanece como a mais cruel e evidente manifestação da desigualdade de
gênero no Brasil.
A sociedade, cada vez mais entregue á hipocrisia política e populista
daqueles que estimulam a violência como resposta pública ao medo e ao crime,
ignora que não há lugar seguro para as mulheres no país.
Não há separação entre espaço público e privado para elas, pois a morte está
à espreita dentro das casas, no transporte público, nas ruas e nos espaços de
educação e lazer. A violência compõe um cotidiano perverso sustentando por
relações sociais profundamente machistas.
Apesar da redução de 6,7% no número de feminicídio entre 2017 e 2018 -
que passou de 4.558 para 4.254 vítimas - o percentual frustrou a expectativa diante
dos dados divulgados que indicam 13% de redução das mortes violentas em todo o
país, uma vez que a redução da imortalidade feminina foi tão menor que a dos
homicídios em geral.
Se esta redução merece ser celebrada, vale lembrar que permanecemos
como um dos países mais violentos do mundo para as mulheres. Estudo divulgado
em novembro de 2018 pelo UNODC (Escritório das Nações Unidas para Crime e
Drogas) mostra que a taxa de homicídios femininos globais foi de 2,3 mortes para
cada 100 mil mulheres em 2017. .No Brasil segundo os dados divulgados hoje
relativos a 2018, a taxa é de 4 mulheres mortas para cada grupo de 100 mil
mulheres, ou seja, 74% superior à média mundial.
Nos últimos 15 anos, a violência contra a mulher passou a fazer parte do
debate publico como prática que não deve ser tolerada ou legitimada. Neste período
o arcabouço legal com foco no enfrentamento aos diferentes tipos de violência
contra a mulher foi consolidado, a exemplo da Lei de nº 11.340/2006, denominada
Lei Maria da Penha, da mudança na Lei de Estupro em 2009, da Lei do Feminicídio
em 2015, e da mais recente Lei de Importunação Sexual de 2018.
Se os avanços legislativos são uma grande conquista dos movimentos de
mulheres, as políticas públicas implementadas para garantir seu cumprimento ainda
se mostram frágeis. Não é atoa, uma média de 4 mil mulheres foram assassinadas
todos os anos na última década. Permanece o enorme desafio em garantir que as
mulheres em situação de violência de fato tenham acesso à justiça.
Diante do exposto, é preponderante impedir que agressores ocupem cargos
públicos uma vez que O serviço público tem como princípio a moralidade entendida
como uma pessoa que respeita os princípios éticos e morais da sociedade.
Sendo assim, solicito o apoio dos meus nobres pares para a aprovação deste
projeto de Lei. A MO
os 31 dias do mês de maio de 2019.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS|R
Vereador
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34; Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www. luziania.go.leg.br