materia nº 17/2020

CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete Vereador Felipe Medeiros Nascimento. d (
PROJETO DE LEINº | DE JULHO DE 2019.
“Dispõe sobre obrigatoriedade da
transparência nas mangueiras das
bombas de gasolina no âmbito da
cidade de Luziânia e dá outras
providências."
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município faz saber que aprova e O Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Para os efeitos desta Lei, os postos de gasolina do Município de Luziânia
ficam sujeitos a implantar mangueiras transparentes nas bombas de gasolina.
Parágrato único. Consideram-se transparentes as mangueiras pelas quais é
possivel ver a passagem da gasolina da bomba até o veículo automotor.
Art. 2º Os estabelecimentos que não cumprirem com O disposto na presente Lei
ficam sujeitos à aplicação de sanções administrativas a serem impostas pela
Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON).
Parágrafo único. As penalidades mencionadas no caput podem consistir na
aplicação de multa e na suspensão das atividades por tempo indeterminado.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 29 dias do mês de julho de
2019. E
“EMOCOO ne) e. SAE
Assinatura
Felipe. M eiros Nascimento
Vereador
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete Vereador Felipe Medeiros Nascimento
JUSTIFICATIVA
Ultimamente temos visto inúmeros escândalos de fraudes contra os
consumidores envolvendo postos de gasolina, tais como combustível adulterado,
quantidade menor que à solicitada em detrimento do valor efetivamente pago, entre
outros.
Com o intuito de impedir tais ações dolosas contra OS consumidores
luzianiense, o presente Projeto de Lei visa dar mais transparência no processo de
transferência da gasolina para O tanque dos veículos, determinando a implantação
de mangueiras transparentes para que OS usuários possam checar a efetiva
transferência do líquido em questão para seus automóveis.
Com efeito, a fiscalização também por parte dos consumidores implicará na
diminuição das fraudes nos postos de gasolina. Assim, por ser O presente Projeto
de Lei de interesse dos cidadãos luziâniense, conto com O apoio dos eminentes
pares.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 29 dias do mês de julho de
2019. WI A
Felipe Medeiros ascimento
“Vereador
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br