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MUNICIPAL Direitos Humanos e Segurança Pública pera
LUZIÂNIA-GO emissão de Parecer
Câmara Municipal de Luziânia
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Gabinete do Vereador Télio Rodrigubv Zn a Pi ; Mo sd
PROJETO DE LEINº DE 21 FEVEREIRO DE 2019
“Fixar o número máximo de alunos
por professor nas turmas da
educação básica, creche infantil e
fundamental nível | do município
de Luziânia.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município faz saber que aprova e O Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta lei visa criar regras para fixação de número máximo de alunos por
professor na educação básica, creche infantil e nível! do ensino fundamental no
Ambito do município de Luziânia.
Art. 2º. Cabe ao respectivo sistema de ensino municipal, à vista das condições
disponíveis e das características regionais e locais, estabelecer parâmetros para
atendimento do disposto neste artigo, observando que o número máximo de
alunos por professor, por turma, não exceda a:
| - Para a educação infantil
(a) Creche | (O a 2 anos): 15 crianças;
(b) Creche Il (2a 3 anos) 18 crianças;
(c) Educação infantil le ll(4a 5 anos): 23 alunos
11 - Para o Ensino Fundamental/Anos iniciais
(a) 1º ano — 23 (vinte e três) alunos,
(b) 2º ano — 25 (vinte e cinco) alunos;
(c) 3º ano — 28 (vinte e oito) alunos;
(d) 4º ano — 35 (trinta e cinco) alunos;
(e) 5º ano - 35 (trinta e cinco) alunos;
| - Para a Educação Especial
A ; . Protocolo nº Za) Zu
(a) Inclusão Parcial — 1 (um) a 7 (sete) alunos; Data:..2 TA
(b) Integração Inversa - 1 (um) a / (sete) alunos; LAR
ai : Assinatura
(c) Oficinas — 10 (dez) a 15 (quinze) cubas Motos
Diretora de Apoio Legislativo
”amera Ienicipal de Luziânia
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
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81º O quantitativo máximo de alunos por sala poderá ser acentuado em até 10%
(dez por cento) de acordo com as especificidades da estrutura física da unidade
escolar.
8 2º As turmas deverão iniciar com o quantitativo máximo de alunos permitido,
sendo que apenas poderá ser reduzido para o mínimo caso não haja demanda.
8 3º As atividades de Atendimento Educacional Especializado compreenderão
quantitativo de alunos por atendimento de acordo com a especificidade de cada
aluno.
8 4º Em caso de redução do quantitativo de alunos em determinada turma que
seja inferior ao mínimo estipulado, deverão ocorrer O remanejamento das turmas
e do professor.
Art. 3º. O Município terá 12 (doze) meses a partir de sua publicação para
adequar e regularizar O número de alunos.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor no ano seguinte ao de sua publicação.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, ags 21 dias do mês de fevereiro
de 2019. NM
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JUSTIFICATIVA
Até esse momento o conceito de qualidade da educação tem copiosos
significados e dimensões a serem levados em conta, em especial na educação
básica que tem deixado a desejar.
Um dos motivos que coadjuvam para qualificar a educação ministrada e
que pode alterar favorável ou arduamente o aprendizado obtido pelos alunos e,
de modo consequente, o seu desenvolvimento educacional, é o número de
alunos nas salas de aula das escolas, tanto da rede pública quanto da rede
privada.
Visto que os conselheiros do Conselho Nacional de Educação, as
autoridades educacionais, as entidades em prol da educação, os movimentos de
representação docente e, ainda, os presentes nas Conferências Nacionais de
Educação que regularmente realizam, têm chamado a atenção para a magnitude
deste fator, colocando-o entre os elementos fundamentais a serem apreciados
nos acompanhamentos e avaliações educacionais periódicos e a serem
observados nas estratégias de valorização dos profissionais da educação.
Na nossa percepção, a fixação do número máximo de alunos por
professor/turma, nas etapas da educação básica nacional, fixada em lei, embora
pareça simples, será um grande avanço para se alcançar a plena educação no
município, pois o número exorbitante de alunos nas salas de aula pode trazer
limitações intransponíveis, vez que impede o atendimento individual,
impossibilita a troca produtiva de experiências, tolhe o repasse de conteúdo e,
consequentemente, diminui o rendimento escolar.
Devemos atentar para as recomendações finais das Conferências
Nacionais de Educação (CONAE/2010 E CONAE/2014) quanto ao número
máximo de alunos por turma que estamos propondo neste projeto. Também o
Documento Conaes/2014, entre as recomendações mais uma vez salienta a
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importância, para a qualidade da educação, da boa proporção entre a dimensão
do corpo docente, do corpo técnico e do corpo discente das escolas.
Nesse sentido, além de garantir os direitos dos estudantes, o projeto
também protege as condições de trabalho do educador, que à frente de salas
lotadas, enfrenta insatisfações diárias por não conseguir passar a contento o
conteúdo programado.
Solicito, portanto, de meus pares da Comissão de Educação o oportuno
apoio à proposição que ora ofereço à apreciação do Legislativo.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 21 dias do mês de fevereiro
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Télio Rodrigues ' qi
Vereador ENS 8º
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