materia nº 94/2021

CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Professor Jamal — PSB
PRONTO PARA SERVIR.
PROJETO DE LEI Nº 48 ABRIL DE 2021.
“Autoriza equipar os parques e áreas
de lazer com brinquedos adaptados ás
crianças portadoras de deficiência
motora, conforme especifica”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA- GO, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a equipar os parques e áreas
de lazer com brinquedos adaptados às crianças portadoras de deficiência motora.
Parágrafo único - O disposto no "caput" deste artigo aplica-se às escolas municipais
que possuam salas destinadas à educação especial e disponham de sistema de
lazer para o corpo discente.
Art. 2º - O Poder Executivo dará ampla divulgação ao cronograma de instalação dos
equipamentos nos parques, nas áreas de lazer e nas escolas municipais.
Art. 3º - As despesas de instalação dos equipamentos correrão à conta de dotação
orçamentária e poderão contar com a parceria de empresas privadas instaladas no
Município ou fora dele.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar os convênios
necessários com empresas, instituições afins e órgãos públicos para o fiel
cumprimento desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 14 dias do mês de abril de 2021.
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o PRSaO,
JAMAL SUBHI BAKER
Vereador (PSB)
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Professor Jamal — PSB
PRONTO PARA SERVIR.
JUSTIFICATIVA
Encaminho com o presente Projeto de Lei que dispõe sobre, "Autoriza equipar
os parques e áreas de lazer com brinquedos adaptados ás crianças portadoras de
deficiência motora, conforme especifica", para conhecimento e apreciação do
Plenário.
A intenção do projeto de lei é no sentido de que os parques já existentes,
assim como os demais que serão construídos no município, tenham brinquedos
adaptados para os portadores de deficiência para que estes possam usufruir da
mesma forma que as demais crianças.
Assim já ocorre em centenas de municípios brasileiros e nosso município não
pode ficar para trás quanto à legislação que assegura os direitos dos deficientes.
Concluindo, com o devido respeito, submetemos o presente Projeto de Lei à
elevada apreciação dos nobres vereadores que integram esta Casa Legislativa, na
certeza de que, após regular tramitação, seja a final deliberado e aprovado na
devida forma regimental.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 14 dias do mês de abril de 2021.
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JAMAL SUBHI BAKER
Vereador (PSB)
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Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br