materia nº 95/2021

vuszâni,
ES
) CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Professor Jamal — PSB
PRONTO PARA SERVIR.
PROJETO DE LEI Nº 47 ABRIL DE 2021.
“Institui o programa Municipal de
atendimento a crianças e adolescentes
dependentes de drogas e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA- GO, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Programa Municipal de Atendimento a Crianças e
Adolescentes Dependentes de Drogas.
Art. 2º - O Programa que se trata esta Lei será desenvolvido em conformidade com
a Lei N. 8.069, de 13 de julho de 1990 — Estatuto da Criança e Adolescente, com as
diretrizes gerais definidas pelo Conselho Municipal de Saúde e pelo órgão do
Executivo responsável pela prestação de serviços de saúde, que atuará com uma
equipe interdisciplinar formada por médicos, psicólogos, assistentes sociais,
pedagogos e advogados.
Art. 3º - O Programa Municipal de Atendimento a Crianças e Adolescentes
dependentes de Drogas — obedece aos preceitos de descentralização administrativa.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução deste programa correrão por conta
de dotação orçamentária própria, suplementado se necessário.
Art. 5º - O Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contado
a partir da data de sua publicação.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 14 dias do mês de abril de 2021.
famal S. Bake'
“VEREADOF
JAMAL| SUBI BAKER
Vereador (PSB)
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www .luziania.go.leg.br
| CÂMARA
* MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Professor Jamal — PSB
PRONTO PARA SERVIR.
JUSTIFICATIVA
O crescente aumento da epidemia em relação ao uso de drogas e
entorpecentes, em especial do crack, cocaína e maconha, impõe séria e insuperável
necessidade de políticas públicas para o atendimento e tratamento dos viciados.
Dessa forma, essa iniciativa de lei visa atuar no atendimento de crianças e
adolescentes em situação de risco pelo uso de drogas. Soma-se a isso o fato que o
custo benefício a curto e médio prazo implicará em economia aos cofres públicos
que ao invés de simplesmente remediar o crescente aliciamento de crianças e
jovens viciados, fará com que milhares de jovens que adentraram neste triste mundo
das drogas abandonem as drogas ou o tráfico de entorpecentes e construam uma
perspectiva nova de atuação social.
O programa municipal de atendimento as crianças e adolescentes
dependentes de drogas com base no Estatuto da Criança e do Adolescente criará
um marco de atuação pública sustendo nos direitos humanos e na legalidade
institucional, possibilitando o município agir no combate às drogas em na proteção
da infância e juventude de nossa cidade.
Pelas razões expostas pedimos o apoio de todos os colegas Vereadores para
aprovação do presente Projeto de Lei.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 14 dias do mês de abril de 2021.
jamal S. Bake”
VEREADOR
JAMAL SUBHI BAKER
Vereador (PSB)
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www .luziania.go.leg.br