materia nº 20/2020

RO
Vitae!
à Comissão de Constituição, justiça. tedação
Direitos Humanos e Segurança Pública para
emissão de Parecer
Aprova o Estatuto da Guarda Civil Municipal de
Luziânia - GO.
A PREFEITA MUNICIPAL EM EXERCICIO DE LUZIÂNIA, no uso de
suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a CÂMARA
MUNICIPAL aprovou e eu sanciono:
, Art. 1º. É aprovado o Estatuto da Guarda Civil Municipal de
LUZIÂNIA - GO, parte integrante desta Lei.
Art. 2º. O Regulamento regulará a criação e provimento dos cargos
públicos, os direitos, as garantias e as vantagens, bem como os deveres e
responsabilidades dos servidores da carreira de Guarda Civil Municipal.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação não se
aplicando as disposições em contrário para os servidores da referida carreira.
Luziânia, 21 de fevereiro de 2020.
=
EDNA ne NOÉ tantos
PREFEITA MUNICIPAL
EM EXERCÍCIO
Protocolo nº. 440.
Data: 22 Z/ Qu fed
+ Assinatura
Cláudia Rejane Meireles
Diretora de Apolo Legislativo
câmara Municipal de Luziânia
ESTATUTO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE
LUZIÂNIA
8?
GOVERNO DA CIDADE DE LUZIÂNIA- GO Joe
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
GABINETE DA PREFEITA
SUMÁRIO
TÍTULO | - DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL............eeeseseeeeeneereeseeteeees 6
CAPÍTULO | - DA FINALIDADE E DA APLICAÇÃO............... eee: 6
CAPÍTULO Il - DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL..............eeseseeee
Seção Única - Do Comando da Guarda Civil Municipal
CAPÍTULO Ill - DAS ATRIBUIÇÕES INERENTES AO CARGO .................. 9
Seção | - Do Comandante......... e esseeeseemesoeeemeeeemeseeteeeeeememeeeneeeene 11
Seção Il - Do Subcomandante. 13
Seção IIl - Dos Inspetores .....emeneermemereereereeoereereemeeeeeeems 2.13
Seção IV - Dos Guardas Municipais de 1º, 2º e 3º Classes... 17
CAPÍTULO IV - DAS CHEFIAS DE SEÇÃO... ss sieeseeteseeneseees 17
Seção | - Da Inspetoria de Planejamento e Logística .. 18
Seção Il - Das Inspetoria de Operações e Serviços Administrativos.
Seção III - Da Nomeação das Funções Gratificadas 2.19
Seção IV... seen
TÍTULO Il -DA ESTRUTURA HIERÁRQUICA .............seesseseerereseeneo 20
CAPÍTULO | - DA HIERÁRQUIA.............e.eees «20
Seção Unica - Da Estrutura da Carreira .......eseseeseneseeteneemeeeeneneo 21
CAPÍTULO Il - DAS PROMOÇÕES
Seção | - Das Disposições Gerais ..............
Seção Il - Da Proporcionalidade dos Cargos... .21
Seção Ill -Dos Critérios para Progressão Hierárquica............eseseee 22
Seção IV - Da Progressão Automática... 22
Seção V - Da Progressão por Concurso Interno ........ essere 23
Seção VI - Da Progressão mediante ato de bravura... 24
Seção VII - Da Progressão “Post Mortem” ........icieeeerereereereseeneerereeneees 25
Seção VIII - Do Direito de Recurso ............cenesesteesemeesereeeeeereneeeeneeemeeo 25
Seção IX - Dos Critérios de Avaliação ............. ..26
Seção X - Do Mérito .............eeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeer .26
Seção XI - Dos Títulos... 27
Seção XII - Dos Critérios de Desempate...................: ..28
Seção XIII - Do Comportamento e sua Classificação ..........eeeeeeres 28
CAPÍTULO III - DA INVESTIDURA... 29
Seção | - Da Investidura no Cargo... 29
Seção II - Do Estágio Probatório ........... ces .. 32
Seção III - Da Estabilidade............eeeeeseeeeeeseeeeeeres 33
Seção IV - Da Jornada de Trabalho ...............eeeseneseeteseeemeeeo 34
CAPÍTULO IV - DO CRESCIMENTO FUNCIONAL ...............semeseeteeeeeees Fá
sa Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP: 72.800-060 N
E (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: win Iuziania.go.g0W br)
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
GABINETE DA PREFEITA
Seção | - Dos Princípios da Carreira
Seção Il - Da Vacância........seeseeeeeneenenaees
Seção III - Da Aposentadoria.
Seção IV - Da Substituição .......csseeeeeemesaeeeemeeteeeeeeneeeeeeeeeneeeeo 35
TÍTULO Ill - DOS DIREITOS E VANTAGENS ..........eeseeeeeeseeserenenemeneeeo 36
CAPÍTULO | - DO VENCIMENTO E REMUNERAÇÃO ...........eeemeeseeseemeesee 36
CAPÍTULO Il - DAS VANTAGENS ......ueeeeueeameeseeeseeeeeeeeeeeeee 36
“Seção | - Dos AUXÍNIOS ...cicscreeereeerererereerererereeererearerereeerereneneemenenennos BRT
Subseção | - Do Auxílio Transporte .... ae DT
Subseção Il - Do Salário-Família.............eeeeseeseeeeo TÁ
Subseção Ill- Do Auxílio Funeral........sssreeeeerrereresecererererererenereneneneneneso 39
Seção Il - Das Gratificações e Adicionais .........eeseseeeeereseereneeeemenereenees 39
Subseção | - Da Retribuição pelo Exercício de Cargo em Comissão ou Função
Gratificada .........eeeeeseeeeeneeeeeesetereeeo 40
Subseção Il - Da Gratificação Natalina
Subseção III - Da Gratificação Adicional por Tempo de Serviço
Subseção IV - Da Gratificação de Segurança..............eeeees
Subseção V - Do Adicional por Serviço Extraordinário
Subseção VI - Do Adicional Noturno... cor
Subseção VII - Do Adicional de Férias...........eeseeseseseseeeeeneneeenereno 42
Subseção VIII - Da Gratificação Especial de Localidade e Por Atividades
Penosas, Insalubres e Perigosas .................: Erro! Indicador não definido.
Subseção IX - Da Gratificação de Incentivo Funcional... 42
Subseção X - Da Gratificação por Encargos de Curso ou Concurso.... Erro!
Indicador não definido.
Seção III - Das indenizações...
Subseção | - Das Diárias ..........seeeeeeeeeeeeeeeeeeeeoeooeoo
CAPÍTULO Ill - DAS FÉRIAS.....s..teamemeesessmeseeeeeeseeseseeeeeeemeeeteeneeeeeeoo 43
CAPÍTULO IV - DAS LICENÇAS ..........emeereemeeeseeneeseeeeeeeeeeeereeeneoreeeroeeeeeo
Seção | - Da Licença Prêmio... .
Seção Il - Da Licença para Tratamento de Saúde
Seção III - Da Licença Compulsória .........eeeseneseneesesenecerener
Seção IV - Da Licença quando Acidentado no Exercício de suas Atribuições
E ass RUE ASSADOS 47
Seção V - Da Licença por Motivo de Doença em Pessoa da sua Família ..49
Seção VI - Da Licença Maternidade... eeeseererereeeeereseereneeeeemenereeos 49
Seção VII - Da Licença para Amamentação... 450
Seção VIII - Da Licença Paternidade ...50
Seção IX - Da Licença Gala... reeeerereereereranseecereenareererceneeannto ...50
Seção X - Da Licença NOjO ie teeesseeeseeeeneeereeseeemsereresee een 50 “6
Seção XI - Da Licença para Tratamento de Interesses Particulares........... 51 Ay
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sz Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP: 72.800-060 (SP
E (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www. luziania.go.gOVWDE 7
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Varas!
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
GABINETE DA PREFEITA
Seção XII - Da Licença para Atividade Política............. essere Bi
Seção XIII - Da Licença para Exercer Mandato Eletivo..............eees 52
SEÇÃO XIV- Da licença para desempenho de mandato classista.............. 52
CAPÍTULO V - DAS CONCESSÕES
Seção | - Do Mérito Policial............ =»
Seção Il - Das Recompensas ...........euueeseeeeeeeeeeeeeeeo
CAPÍTULO VI - DO DIREITO DE PETIÇÃO ..........iiremeatmeeeeeeereeereereeesenteeme 54
CAPÍTULO VII - DA ASSISTÊNCIA JUDICIAL ........ememeaseaeeseseneneeseeseeeems 55
TÍTULO IV - DO REGIME DISCIPLINAR...
Seção Unica - Do Código de Ética...
CAPÍTULO | - DAS GENERALIDADES
Seção | - Dos Deveres...
Seção Il - Das Proibições .............. :
Seção III - Das Responsabilidades ...........eeesesseeeeeeeeeeeeeeeeeeo
CAPÍTULO Il - DA CLASSIFICAÇÃO E DEFINIÇÃO DAS INFRAÇÕES
DISCIPLINARES .........useeseeseeeteeeereeeeesaseeeeeeeereaseemmermemcereaeenrenananannonteeeeeeenoo 62
CAPÍTULO Ill - DAS PENALIDADES ..........ceeereerereesererermereaeeresereeseneereereneeno 67
Art. 205. São penas disciplinares:........eecmeneeeeeeeeeemeemeeeeeeeeeeo 2.167
Seção | - Da Advertência ..........eeeeeseeeseeeeereeeres ....68
Seção Il - Da Repreensão Com Prestação de Serviço...... ....O8
Seção III - Da Suspensão .........eeeeeeseeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeereeeeeereeeero 68
Seção V - Da Multa... 70
Seção VI - Da Destituição da Função............. 70
Seção VII - Da Demissão... eee 70
Seção VIII - Da Demissão a Bem do Serviço Público ..........scsseees 70
Seção IX - Disposições Finais... 71
CAPÍTULO IV - DA REMOÇÃO TEMPORÁRIA... rsereeeereeeeneeanteems 72
CAPÍTULO V - DOS PROCEDIMENTOS DE NATUREZA DISCIPLINAR ......73
Seção | - Do Processo Sumário .T4
Seção Il - Da Sindicância...........eeceseseseeeeneeeeeeneo EN ÁS)
Seção IIl- Do Processo Administrativo Disciplinar TO
Seção IV - Disposições Finais .....isseceeeerereeeeerenaereneeeaerenaereneeenannaaneao 78
CAPÍTULO VI - DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS...........eeeeeeeeseremenseeeeere
Seção Única - Das Citações... eeeeeeeeeseeaeeeeeeeeneeeeeeeeeeeeeeeeeeeeo
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
GABINETE DA PREFEITA
CAPÍTULO VII - DOS PRAZOS ........eemueeeeeesseeeeseseeeeeeeeeeeeeeeeeeeemeeeeeio 80
CAPÍTULO VIII - DAS PROVAS .....u.eeeeeeeeeemeeeeeaseseeeeemeeeeeeeeeeeoomreeeeeeeoeeeee 80
Seção | - Disposições Gerais... 80
Seção Il - Da Prova Fundamental... ..80
Seção III - Da Prova Testemunhal............eecseteeeeseseneererereereneenenerenenenenoo 81
CAPÍTULO IX - DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE E DO PROCEDIMENTO
DISCIPLINAR... 82
Seção | - Do Julgamento 82
Seção Il - Da Aplicação das Sanções Disciplinares... 83
Seção III - Dos Recursos ............ eee ...84
Seção IV - Do Pedido de Reconsideração ............... ...85
Seção V » DO ReGUISO.........euueeseeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeereeeeee 85
Seção VI - Da Revisão... cetro neececeerententententecemenenteneneneeeneaneamenaoo 86
Seção VII - Do Cancelamento da Punição ...........eeseeseneneesseneemeo 86
TÍTULO V - DA IDENTIFICAÇÃO FUNCIONAL.............semeeeesseseeeeeereoo 87
CAPÍTULO | - DO UNIFORME .........esenesssseeeeesaemeeeaseemesmemeeeemeeeeeeeeeeeee 87
CAPÍTULO Il - DA IDENTIDADE .......useeemeessessseeemeeeesemeeeeeeeee eee 91
TÍTULO VI - DAS FESTAS NACIONAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS.......... 93
CAPÍTULO ÚNICO - DAS FORMATURAS ...........eenrenterenereeteneneneeeereneraeeenenas 94
TÍTULO VII - DOS DOCUMENTOS INTERNOS ...............eeeeeeeeeeeeeeeeeem 94
CAPÍTULO |- DO BOLETIM INTERNO.............seeesmenseeseeeeeeeeeeseereeemeemme ..94
CAPÍTULO Il - DO LIVRO DE OCORRÊNCIAS ...........emeeneesemeeneeteeseeeeeem 95
CAPÍTULO HI - DO LIVRO DA SUPERVISÃO ANN NNDRNNORRRRRPPRRREEEETTEEEEEIIEE 96
CAPÍTULO IV - DO LIVRO DE FREQUÊNCIAS............eteseneerseneeeeereereneras 97
CAPÍTULO V - DOS DEMAIS REGISTROS ............eeeenenerenerenerererereeceneeeneneo 97
TÍTULO VII! - PRESCRIÇÕES DIVERSAS ............seeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeo 98
CAPÍTULO | - DO ARMAMENTO
Seção | - Do Uso das Algemas...
Seção Il - Do Uso da Tonfa.........senees na
Seção III - Do Uso da Arma não Letal 100
Seção IV - Do Uso da Armamento Letal, Da Concessão, Suspensão e
Manutenção do Porte de Arma de Fogo 100
Seção V - Do Uso do Colete de Proteção Balística...
CAPÍTULO Il - DOS CURSOS .....ciiitereneeneerennereeseneereereneerentenaaneneenenennananaao 105 N
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= (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www. luziania.go.gov.br
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Varas!
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
GABINETE DA PREFEITA
CAPÍTULO III - DOS SERVIÇOS .........eeeeeeeeeeeeeeeeeeeeseeeeneeeeeeeoeeeeeo 105
Seção | - Do Inspetor de Dia... eececessrirerereemoeseseoneererererarererenenamareneneneo 106
Seção Il - Da Ronda... eeeeeeseenerereereneneneeenementenentatenenenenreneneaneneneoto 106
Seção III - Do Patrulhamento ............ FnaLO
Seção IV - Da Rádio/Comunicação............seeeeeeereeereeo .... 107
Seção V - Do Motorista/Motociclista ............eemeseseresseenenenenenenemeno 107
Seção VI - Da Guarda e Proteção... esseesemeneeseeaeemeentereeeeemeeners 108
Seção VII - Da Patrulha Escolar............eee .... 108
Seção VIII - Da Proteção Ambiental............ eee .... 109
Seção IX - Dos Animais de Estimação ............eeseeseneneeeneereneneeeereeeo 110
CAPÍTULO IV - DAS ESPECIFICIDADES
Seção | - Da Utilização do Telefone...
Seção Il - Da Troca de Serviço.........
Seção III - Da Liberação do Serviço ...
Seção IV - Da Falta ao Serviço............
Seção V - Do Remanejamento ............
Seção VI - Do Recebimento de Serviço
Seção VII - Do Decorrer do Serviço..........
Seção VIII - Da Passagem de Serviço ......
Seção IX - Da Folha de Frequência ....
Seção X - Das Viaturas ...................-
Seção XI - Das Normas dos POStOS...........eeeneeeeereesereeeerenereeeeeaeeenos
E (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www. luziania.go.gov.br
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746!
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GABINETE DA PREFEITA
TÍTULO |
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
CAPÍTULO |
DA FINALIDADE E DA APLICAÇÃO
Art. 1º. O Estatuto da Guarda Civil Municipal de Luziânia regulamenta tudo quanto se
relaciona com a organização funcional, estabelecendo normas relativas às atribuições,
às prestações de serviços, às responsabilidades e ao exercício dos cargos e das
funções de seus integrantes.
Parágrafo primeiro. Esta lei sofrera revisão a cada 04 (quatro) anos, esta
revisão será feita por uma comissão formada por 05 (cinco) membros, sendo 01
(um) membro do poder executivo municipal, 01 (um) do poder legislativo
municipal e 03 (três) membros efetivos da GCM escolhidos através do voto
majoritário da categoria.
Paragrafo Segundo. A revisão prevista no parágrafo anterior ;poderar ser
antecipado, mediante convocação extraordinária dos membros representantes
do parágrafo primeiro
CAPÍTULO II
DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL
Art. 2º. A Guarda Civil Municipal de Luziânia é uma instituição municipal, civil,
permanente e regular, uniformizada, organizada com base na hierarquia e na
disciplina, sob autoridade suprema do Prefeito Municipal de Luziânia e do Secretario
de Segurança e Cidadania do Município, que tem por finalidade cumprir o disposto no
Art. 144, parágrafo 8º, Art. 23, inciso | e Art. 225 da Constituição Federal, Art. 24,
inciso VI, da Lei Federal n.º 13.022/14, concomitantemente com O Art. 116 da Lei
Orgânica do Município e Lei Complementar Municipal n.º 3.876/16.
Parágrafo único. Sem comprometimento de sua destinação constitucional,
cabe também a Guarda Civil Municipal o cumprimento de atribuições
subsidiárias explicitadas pelo Ministério da Justiça através da Secretaria de
Segurança e Cidadania.
Art. 3º. São atribuições da Guarda Civil Municipal, além de outros que a lei lhe
conferir:
| — prevenir, proibir, inibir e restringir ações nefastas de pessoas que atentem
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= (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: rnlotani go go
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Vazae!
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GABINETE DA PREFEITA
contra os bens, serviços e instalações municipais;
Il — educar, orientar, fiscalizar, controlar e policiar o trânsito nas vias e
logradouros municipais, visando à segurança e a fluidez no tráfego;
WI — vigiar e proteger o patrimônio ecológico, cultural, arquitetônico e ambiental
do Município, adotando medidas educativas e preventivas;
IV — exercer o poder de polícia com o objetivo de proteger a tranquilidade e
segurança dos cidadãos;
V - colaborar, com os órgãos estaduais para O desenvolvimento e o provimento
do Município, visando o cessamento das atividades que violarem as normas de saúde,
de higiene, de segurança, à funcionalidade, a moralidade ou quaisquer outros
aspectos relacionados com O interesse do Município;
VI - participar das atividades de Defesa Civil.
8 1º. Compete a Guarda Civil Municipal desempenhar missões eminentemente
preventivas, zelando pelo respeito à Constituição, às leis e a proteção do patrimônio
público municipal e garantir a prestação de serviços de responsabilidade do município.
8 2º. A Guarda Civil Municipal, além da execução de atividades voltadas para a
segurança e apoio aos cidadãos, as quais devem ser realizadas com observância dos
princípios de respeito aos direitos humanos, da garantia dos direitos individuais e
coletivos e do exercício da cidadania e proteção das liberdades públicas, deve ainda,
desenvolver atividades de caráter social, estando comprometida com a evolução social
da comunidade.
8 3º. A Guarda Civil Municipal deve colaborar com as autoridades que estejam
atuando no município, especialmente no que tange à proteção do meio ambiente e ao
bem-estar da criança e do adolescente, quando solicitadas.
Art. 4º. A Guarda Civil Municipal deverá integrar as atividades de envergadura
policiais realizadas no Município, quando planejadas conjuntamente.
Parágrafo único. Na realização dessas atividades, a Guarda Civil Municipal
manterá a chefia de suas frações, com a finalidade precípua de harmonizar e
transmitir ordens pertinentes à consecução dos objetivos comuns.
Art. 5º. Respeitadas a autonomia e as peculiaridades de cada uma das instituições,
com atuação no município, poderão os responsáveis trocar informações sobre os
campos de atuação de seus comandos.
Seção Única
Do Comando da Guarda Civil Municipal
Art. 6º. O Comando da Guarda Civil Municipal, órgão integrante da estrutura
organizacional da Secretaria de Segurança e Cidadania, subordinado ao Chefe do
Poder Executivo e ao Secretario de Segurança Publica Municipal de Luziânia, tem por
propósito o preparo e o emprego dos recursos humanos e equipamentos para O
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sz Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP: 72.800-060
= (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www. luziania.go.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
GABINETE DA PREFEITA
cumprimento de sua destinação constitucional e de suas atribuições subsidiárias.
Art. 7º. O Comando da Guarda Civil Municipal compreende suas instalações, seus
equipamentos e seu efetivo funcional.
Parágrafo único. Nós primeiros 04 (quatro anos) anos de funcionamento,
poderá ser dirigida por profissional estranho a seus quadros, preferencialmente
com experiência e formação na área de segurança publica ou defesa social,
atendendo assim o que diz no Art.15, parágrafo primeiro da Lei 3.876/16 do
município de Luziânia.
Art. 8º. O Chefe do Poder Executivo nomeará o Comandante da Guarda Municipal,
obrigatoriamente dentre os ocupantes do quadro de Inspetores de 1º classe, desde
que este preencha os seguintes requisitos:
| - nível superior em qualquer área;
Il — ter, no mínimo, 960 horas-aula de cursos reconhecida pela Secretaria
Municipal de Segurança e Cidadania;
ll — esteja enquadrado no bom comportamento, conforme normas deste
estatuto;
IV — não ter ficado à disposição de outros órgãos exercendo funções diversas
das de guardas municipais nos últimos 02 (dois) anos;
V - não ter se afastado num período que, somados, ultrapassem 90 (noventa)
dias, EXCLUINDO-SE os dias de afastamento por licença nojo, gala, maternidade,
paternidade, acidentária, requisição judicial, doação de sangue, licença prêmio, férias
e afastamento para concorrer a cargo eletivo conforme legislação pertinente;
VI - não ter 5 (cinco) ou mais faltas injustificadas num período de 2 (dois) anos;
VII — ter conduta ilibada notória.
g 1º. É requisito para ocupar o cargo de Comandante à apresentação de
certidão negativa de antecedentes criminais e administrativos relativa aos últimos 03
(três) anos.
8 2º. O Guarda Civil Municipal somente poderá ser nomeado ao cargo de
Comandante caso ocupe, último grau hierárquico da Guarda Civil Municipal (Inspetor
de 12 Classe).
8 3º. Na falta de Guarda Civil Municipal que preencha todos os requisitos
exigidos, o cargo de Comandante será de livre nomeação do Chefe do Poder
Executivo, escolhido hierarquicamente dentro das outras classes desde que preencha
os seguintes requisitos:
| - experiência comprovada em Segurança Pública, preferencialmente em área
inerente à Guarda Civil Municipal;
1 — nível superior em qualquer área;
HI — conduta ilibada notória.
Art. 9º. O Subcomandante será nomeado pelo Comandante dentre os Guardas Civis
Municipais de maior grau hierárquico, tendo como requisitos obrigatórios para ocupar
o cargo: Le”
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sz Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP: 72.800-060 QM
= (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www. luziania.go.gov;br
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Vias!
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GABINETE DA PREFEITA
| - Ensino superior completo em qualquer área;
Il — ter, no mínimo, 960 horas-aula de cursos reconhecida pela Secretaria
Municipal de Segurança e Cidadania;
Il — esteja enquadrado no bom comportamento, conforme normas deste
estatuto;
IV - não ter ficado à disposição de outros órgãos exercendo funções diversas
das de guardas municipais nos últimos 02 (dois) anos;
V — não ter se afastado num período que, somados, ultrapassem 90 (noventa)
dias, excluindo-se os dias de afastamento por licença nojo, gala, maternidade,
paternidade, acidentária, requisição judicial, doação de sangue, licença prêmio, férias
e afastamento para concorrer a cargo eletivo conforme legislação pertinente;
VI - não ter 5 (cinco) ou mais faltas injustificadas num período de 2 (dois) anos;
VII - ter conduta ilibada notória.
Parágrafo único. É requisito para ocupar o cargo de Subcomandante à
apresentação de certidão negativa de antecedentes criminais e administrativos relativa
aos últimos 03 (três) anos.
Art. 10. O Comandante da Guarda Civil Municipal quando se licenciar para tratamento
de saúde ou entrar em gozo de férias regulamentares será substituído interinamente
pelo Subcomandante.
Parágrafo único. Após o término do expediente normal, bem como nos
finais de semana e feriados, o Inspetor de Dia representará hierarquicamente O
Comando.
Art. 11. O Comando da Guarda Municipal está estruturado em:
| Inspetoria de Planejamento e Logística:
Il - Inspetoria de Operações:
CAPÍTULO III
DAS ATRIBUIÇÕES INERENTES AO CARGO
Art. 12. São atribuições específicas de todos os integrantes da Carreira de Guarda
Civil Municipal, além de outras que lhe forem conferidas de acordo com a natureza, O
grau de responsabilidade e a complexidade do cargo.
8 1º. Executar rondas ostensivas, preventivas, uniformizado, na proteção à
população, bens, serviços e instalações do Município, através das seguintes tarefas
típicas:
| - tomar conhecimento das ordens existentes a respeito de sua ocupação, ao.
iniciar qualquer serviço, para O qual se encontre escalado; Ava
Il — estar atento durante a execução de qualquer serviço; ke vi
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= (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www .luziania.go.gov.br
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Varas!
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GABINETE DA PREFEITA
III — tratar com atenção e urbanidade as pessoas com as quais, em razão de
serviço, entrar em contato, ainda quando estas procederem de maneira diversa;
IV — atender com presteza as ocorrências para as quais for solicitado e/ou
defrontar-se;
V — elaborar boletim de ocorrências e guias de entrega, com zelo e
imparcialidade;
VI - proceder à revista pessoal quando necessário e principalmente por ocasião
de prisão em flagrante delito;
vil — zelar pelo armamento, munição, equipamento de radiocomunicação,
viaturas e demais utensílios destinados à consecução das suas atividades,
vil — zelar pela sua apresentação individual e pessoal, se apresentado
descentemente uniformizado;
IX — reportar imediatamente a Central de Operações, toda ocorrência que tenha
atendimento;
X - Operar equipamento de radio comunicação e conduzir viaturas, conforme
escala de serviço ou quando necessário, desde que devidamente habilitado;
XI - prestar colaboração e orientar o público em geral, quando necessário;
XII — apoiar e garantir as ações fiscalizadoras e o funcionamento dos serviços
de responsabilidade do Município;
XIII — executar atividades de socorro e proteção às vítimas de calamidades
públicas, participando das ações de defesa civil;
XIV — cumprir fielmente as ordens emanadas de seus superiores hierárquicos;
XV -— colaborar com os diversos Orgãos Públicos, nas atividades que lhe dizem
respeito;
XVI - orientar, fiscalizar e controlar o trânsito municipal de pedestres e veículos
na área de suas atribuições ou quando necessário;
XVII — colaborar na prevenção e combate de incêndios e no suporte básico da
vida, quando necessário;
XVIII — efetuar a segurança de dignitários, quando necessário;
XIX — zelar pelos equipamentos que se encontre em escala de serviço, levando
ao conhecimento de seu superior qualquer fato que dependa de serviços
especializados para reparo e manutenção.
XX — Reportar imediatamente ao superior hierárquico todas ocorrências que
venha a atender;
82º. Sendo solicitados para O atendimento de ocorrências emergenciais, ou
deparando-se com elas, os Guardas Civis Municipais deverão dar atendimento
imediato.
| - caso o fato caracterize infração penal, os Guardas Civis Municipais
encaminharão os envolvidos, diretamente, à autoridade policial competente.
Il - nos casos de remoção médica emergencial, deverão acionar os órgãos
competentes, havendo indisponibilidade das mesmas, deverá ser realizado o pronto-
atendimento pela guarnição que se encontrar no local.
83º. Além das atribuições supracitadas compete aos guardas civis municipais
obedecer também, os princípios e competências definidas na lei municipal nº. 3.876 q
2 Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP: 72.800-060 k Ná
= (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www .luziania.go.gov.br UV
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de 2016.
Seção |
Do Comandante
Art. 13. O Comandante da Guarda Civil Municipal é função do grau hierárquico,
tendo como competência:
|- O Comando da Guarda Civil Municipal;
Il — Assistir e representar o Secretário Municipal de Segurança e Cidadania
quando requisitado;
mm — Dirigir a Guarda Civil Municipal, tecnicamente, operacional e
disciplinarmente;
IV — Planejar, coordenar e fiscalizar todos os serviços que forem exercitados
pela Guarda Civil Municipal;
V - Cumprir e fazer cumprir as determinações legais e superiores;
VI - Propor e aplicar penalidades cabíveis aos Guardas Civis Municipais de
acordo com este Estatuto;
vII — Presidir as reuniões por ele convocadas;
vill —- Manter relacionamento de cooperação mútua com todos os órgãos
públicos;
IX - Receber toda documentação oriunda de seus subordinados e as
encaminhadas à Guarda Municipal de Luziânia, decidindo as de sua competência e
opinando em relação as que dependerem de decisões superiores;
X — Fiscalizar a entrada e saída de materiais relativos à Guarda Civil Municipal
de Luziânia;
XI - Levar quinzenalmente ao Secretario de Municipal de Segurança Publica e
Cidadania, o boletim interno diário, contendo todas as informações relativas ao
emprego do efetivo disponível, instruções ministrada, ocorrências atendidas, assuntos
de interesse da Guarda Civil Municipal, situação das viaturas, quilômetros rodados nas
jornadas, consumo de combustível, horas trabalhadas e situações disciplinar no
período;
XII — Propor medidas de interesse da Guarda Civil Municipal;
XIII -Ministrar instrução profissional aos guardas civis municipais, bem como
fiscalizar o cumprimento do programa de instrução, a ser seguido pelos demais
instrutores;
XIV — Proceder mudanças no plano operacional, quando a situação assim
exigir;
XV - Ter iniciativa necessária ao exercício do comando e usá-la sob sua inteira
responsabilidade;
XVI — Imprimir a todos os seus atos máxima correção, pontualidade e justiça;
XVII — Procurar conhecer seus comandados com o máximo critério;
XVIII — Atender as ponderações justas de todos os seus subordinados, quando
feitas em termos, e que, forem de sua competência;
XIX — Publicar no Boletim Interno da Guarda Civil Municipal, notas referentes a (5
) A
54 Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP: 72.800-060 bau 0»
= (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.b””
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GABINETE DA PREFEITA
atos e fatos relativos aos seus comandados e que devam constar de suas folhas de
alterações;
XX — Despachar ou informar os requerimentos, consultas, queixas, pedidos e
reconsiderações de seus subordinados;
XXI — Enviar ao Gabinete do Prefeito, mensalmente, o relatório das atividades
da Guarda Civil Municipal;
XXII — Estabelecer as Normas Gerais de Ação da Guarda Civil Municipal;
XXIII — Coordenar juntamente com o Secretário de Segurança e Cidadania com
os demais componentes da Guarda Civil Municipal, todas as medidas que se
relacionem com a informação, visando o bem comum;
XXIV — Planejar e organizar, com base nos manuais existentes e programa,
toda a instrução da Guarda Civil Municipal;
XXV - Relacionar e organizar o arquivo e toda a documentação de instrução
para facilitar consultas e inspeções;
XXVI - Elaborar planos de cerco nas diversas áreas do Município;
XXVII — Encarregar-se das ligações com a imprensa, notadamente para fins de
esclarecimento ao público, respeitando e fazendo respeitar as limitações impostas
pelo sigilo e determinações superiores;
XXVIII — Acatar as propostas da Ouvidoria, de modo que venha a trazer
benefícios para a Corporação, seus comandados e a população, primando sempre
pela prestação de serviço de excelência e a qualidade de vida do servidor;
XXIX — tomar a decisão final nas questões decorrentes de deliberações
adotadas pelas chefias subordinadas.
Art. 14. Compete, ainda, ao Comandante da Guarda Civil Municipal:
| — Programar planos de segurança dos prédios municipais;
Il - Programar plano de avaliação e monitoramento de grau de risco
específico para cada equipamento;
Ill — Coordenar os meios logísticos, no que se referem a transportes,
comunicações, uniformes, armas e munições;
IV — Programar medidas de prevenção e monitoramento de áreas de risco e
vigilância eletrônica;
V — Proporcionar o ensino continuado, o condicionamento físico e a postura,
necessários para o desenvolvimento das atividades dos Guardas civis Municipais;
VI — Disponibilizar recursos humanos para O emprego das ações da Guarda
Civil Municipal;
VII - Trazer em dia o histórico da Guarda Civil Municipal.
Parágrafo único. O Comandante da Guarda Municipal deverá solicitar aos
órgãos policiais Estaduais e Federais ciclos de debates e treinamento em conjunto
visando o aprimoramento profissional e operacional do serviço de segurança a ser
realizado, isto via Secretaria de Segurança e Cidadania. É
Seção Il k
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Do Subcomandante
Art. 15. Compete ao Subcomandante:
| — Auxiliar o Comandante;
1l — Representar o Comandante, quando designado para tal função;
Ill — Orientar Inspetores nas ações que envolvam operações;
IV — Participar de planejamentos estratégicos;
V - Substituir o Comandante quando em férias ou licenças;
VII - Zelar assiduamente pela conduta dos servidores lotados na Central da
Guarda Civil Municipal.
Seção III
Dos Inspetores
Art. 16. O Inspetor terá como função a coordenação e supervisão do efetivo, sendo o
elo entre Guardas Civis Municipais e Comando, compreendendo as seguintes
atribuições:
| - monitorar e implementar os recursos de proteção e vigilância eletrônica,
inclusive os de caráter preventivo, em áreas de risco e próprios municipais;
Il — manter sistema permanente de monitoramento nas áreas de risco de
ocupação irregular;
Il — gerir, em conjunto com os órgãos municipais, a avaliação e O
monitoramento dos graus de risco dos prédios municipais;
IV — coordenar a manutenção, implantação e atualização dos planos de
segurança patrimonial dos próprios municipais.
V -— inspecionar entradas e saídas de Guardas Civis Municipais em serviço,
preenchimentos de livros de ocorrências, uso de uniformes e de equipamentos.
VI — levar ao conhecimento do Comandante ou Subcomandante, verbalmente
ou por escrito, depois de convenientemente apuradas, todas as ocorrências que não
lhe caiba resolver;
VII — implementar, ações de Segurança Pública Municipal em sua área de
abrangência, estimulando a corresponsabilidade entre os órgãos públicos, sociedade
civil e comunidade em geral, visando trabalho integrado para o bem-estar social;
VIII — coordenar as atividades de segurança dos próprios municipais em sua
área de abrangência, tais como: estações e terminais viários, parques, jardins,
escolas, creches, teatros, postos de saúde, praças, museus, bibliotecas, cemitérios,
mercados, feiras livres, áreas de estacionamento e outros;
IX — coordenar o emprego do efetivo, patrimônio, materiais e equipamentos,
sob sua responsabilidade, visando otimização dos recursos disponíveis;
X — orientar e apoiar os conselhos comunitários de segurança na sua área de
atuação;
XI — coordenar e supervisionar, quando necessário, as atividades de
orientação ao trânsito no perímetro dos próprios municipais e logradouros públicos, em
sua área de abrangência em consonância com os órgãos afins;
XII — coordenar as atividades administrativas e de recursos humanos dentro
de sua área de jurisdição, conforme diretrizes do Comando;
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E (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br N *
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XIII — coordenar as atividades de proteção em bosques, parques e áreas
florestais, em sua área de abrangência, conforme legislação em vigor;
XIV - auxiliar os órgãos do município na realização de suas atividades de
fiscalização, em sua área de abrangência;
XV — implementar as ações educativas e preventivas de defesa comunitária na
área de sua abrangência, observando as diretrizes do Gabinete de Segurança;
XVI - coordenar a elaboração dos registros de atividades, relatórios e vistorias
da área de sua abrangência;
XVII — confeccionar Plano de Contingência, cadastrando todos os dados
necessários para o bom desempenho do serviço nas mais diversas situações,
contendo endereço, telefone e nome completo dos utilitários da sua circunscrição;
XVIII — definir as medidas e recursos alocando-os de acordo com o grau de
complexidade e risco das demandas;
XIX — atuar como elo operacional junto aos demais órgãos de serviços
essenciais, porém mantendo sua autonomia constitucional, tais como: Polícia Civil,
Corpo de Bombeiros, Polícia Militar, Companhia de Energia Elétrica, Companhia de
Saneamento Básico, entre outros;
XX - zelar assiduamente pela conduta dos servidores lotados em suas
respectivas áreas de trabalho;
XXI - coordenar as escalas mensais;
XXII — conferir diariamente o livro de Plantão de Ocorrências existente em sua
área de abrangência.
XXIII — escalar os servidores mensalmente, propondo quando necessária a
mudança no quadro funcional;
XXIV — conferir frequência e assiduidade dos servidores sob seu comando;
XXV - velar assiduamente pela conduta dos guardas municipais, quer quando
em serviço, quer quando de folga;
XXVI — conferir e passar visto nos talões de ocorrências da Guarda Civil
Municipal;
XXVII — sugerir ao Comandante ou Subcomandante, mudanças na distribuição
do pessoal, incluindo o período de férias;
XXVIII — auxiliar o Comandante ou Subcomandante da Guarda Civil Municipal
nas instruções;
XXIX — encaminhar ao Comandante, todos os documentos que dependam de
decisão deste;
XXX - levar ao conhecimento do Comandante ou Subcomandante,
verbalmente ou por escrito, todas as ocorrências que não lhe caibam resolver;
XXXI — assinar documentos ou tomar providências de caráter urgente, na
ausência ou impedimento ocasional do Comandante ou Subcomandante, dando-lhes
conhecimento na primeira oportunidade;
Art. 17. Aos Inspetores, compete ainda:
| - Desempenhar atividades de planejamento, gerenciamento e coordenação,
das ações de Segurança de Segurança e Cidadania do Município.
II — planejar e gerenciar o emprego do efetivo para fazer frente às necessidades |,
de segurança do Município; XE
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= (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www. luziania.go.gov.br
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WI — atuar como consultor de Segurança Pública Municipal, propondo e
desenvolvendo ações de corresponsabilidade entre os órgãos públicos, sociedade civil
e comunidade em geral;
IV — orientar diretamente os seus subordinados nas situações decorrentes de
suas atividades;
V — intermediar a colaboração entre os seus subordinados, servidores de outros
órgãos públicos e a comunidade em geral;
VI - planejar e coordenar os serviços e operações de sua área de jurisdição;
VII — estudar, propor e desenvolver medidas para O aperfeiçoamento de seus
subordinados;
VIII — inspecionar o emprego de armamentos e equipamentos utilizados;
IX — presidir e instaurar Processo Sumário quando tiver conhecimento de
possíveis irregularidades funcionais, propondo as medidas que se fizerem
necessárias;
X — distribuir as tarefas aos seus subordinados e/ou transmitir as ordens e
orientações de seus superiores hierárquicos;
XI — orientar e fiscalizar a atuação dos seus subordinados, no trato com o
público e nas situações decorrentes de suas atividades;
XII — inspecionar a apresentação individual dos seus subordinados e tomar as
providências necessárias,
xi — planejar a implementação de equipamentos tecnológicos que
proporcionem maior segurança aos próprios municipais, tais como: sistema de
monitoramento de alarmes, câmeras de vídeo, etc;
XIV — zelar pela disciplina de seus subordinados;
XV — planejar e coordenar ações educativas e preventivas de Segurança
Pública Municipal junto à comunidade em geral;
XVI — apoiar e coordenar as ações de socorro e proteção às vítimas de
calamidades públicas, participando das ações de defesa civil;
XVII — gerir e supervisionar ações de controle do trânsito municipal de
pedestres e veículos na área de suas atribuições, quando necessário;
XVIII — coordenar a segurança de dignitários, quando necessário;
XIX — coordenar as ações de prevenção e combate a incêndios e no suporte
básico da vida, quando necessário;
XX — responder como responsável de equipe nos postos na ausência de
superior hierárquico;
XXI — deverá ministrar Instrução profissional aos integrantes da Carreira de
Guarda Civil Municipal, bem como fiscalizar o cumprimento do programa de Formação
e Ensino, a ser seguido pelos demais instrutores;
XXIl — Prestar devido apoio aos Guarda Civis Municipais envolvidos em
ocorrências policiais, a fim de orientar e/ou fiscalizar suas ações;
XXIII — Solucionar dúvidas, conflitos e ocorrências de caráter administrativo e
operacional;
XXIV — Elaborar e encaminhar, relatórios circunstanciados de suas observações
ao Comandante. Pe:
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Art.18. Aos Subinspetores competem:
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sz Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP: 72.800-060 A
E (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www. luziania.go.gov.br
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| —- Executar rondas ostensivas, preventiva, uniformizados, na proteção à
população, bens, serviços e instalações do Município.
Il - Desempenhar atividades de supervisão e ronda nos postos da Guarda Civil
Municipal.
WII — planejar e gerenciar o emprego do efetivo de sua responsabilidade para
fazer frente às necessidades de segurança do Município;
IV — orientar diretamente os seus subordinados nas situações decorrentes de
suas atividades;
V - intermediar a colaboração entre os seus subordinados, servidores de outros
órgãos públicos e a comunidade em geral;
VI - planejar e coordenar os serviços e operações de sua área de jurisdição;
VII - supervisionar a elaboração das escalas de serviço;
VIII — estudar, propor e desenvolver medidas para o aperfeiçoamento de seus
subordinados;
IX - inspecionar o emprego de armamentos e equipamentos utilizados;
X — distribuir as tarefas aos seus subordinados e/ou transmitir as ordens e
orientações de seus superiores hierárquicos;
XI — orientar e fiscalizar a atuação dos seus subordinados, no trato com o
público e nas situações decorrentes de suas atividades;
XII — inspecionar a apresentação individual dos seus subordinados e tomar as
providências necessárias;
XIII — zelar pela disciplina de seus subordinados;
XIV — planejar e coordenar ações educativas e preventivas de Segurança
Pública Municipal junto à comunidade em geral;
XV — apoiar e coordenar as ações de socorro e proteção às vítimas de
calamidades públicas, participando das ações de defesa civil;
XVI gerir e supervisionar ações de controle do trânsito municipal de pedestres
e veículos na área de suas atribuições, quando necessário;
XVII - coordenar a segurança de dignitários, quando necessário;
XVIII — coordenar as ações de prevenção e combate a incêndios e no suporte
básico da vida, quando necessário;
XIX — responder como responsável de equipe nos postos na ausência de
superior hierárquico;
XX — Coordenar e apoiar os serviços municipais afetos ao exercício de poder de
polícia administrativa;
XXI — deverá ministrar Instrução profissional aos integrantes da Carreira de
Guarda Municipal;
XXIl — Prestar devido apoio aos Guarda Civis Municipais envolvidos em
ocorrências policiais, a fim de orientar e/ou fiscalizar suas ações;
XXIII — Solucionar dúvidas, conflitos e ocorrências de caráter administrativo e
operacional;
XXIV - Elaborar e encaminhar, relatórios circunstanciados de suas observações
ao Comandante Imediato;
8 1º. O cargo de Inspetor e subinspetor somente poderá ser preenchido por
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52 Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP: 72.800-060 / e Oy
E (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www. luziania.go.gov.br j
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GABINETE DA PREFEITA
Guardas Civis Municipais de carreira salvo previsão descrita no $ 4º inciso deste
artigo.
8 2º. Para executar a função de inspetoria o guarda civil municipal deverá ter,
no mínimo, Ensino Médio completo.
8 3º. A vaga será preenchida mediante avaliação dos critérios estabelecido no
código de ética, se houver vacância, ensejando aos primeiros colocados o
preenchimento das vagas existentes.
8 4º. Os inspetores e subinspetores serão indicados pelo Comandante
enquanto não forem nomeados inspetores e subinspetores de carreira para ocupar O
devido cargo. Dentre os guardas civis municipais obedecendo os critérios citado no
parágrafo anterior.
Seção IV
Dos Guardas Municipais
Art. 19. São atividades específicas desenvolvidas pelos Guardas Civis
Municipais, além das tarefas típicas inerentes as funções citada no artigo 12:
| — Auxiliar no comando do efetivo e exercer vigilância dos bens dominiais, dos
pens de uso especial, atuar na fiscalização ambiental, de transito, posturas, segurança
nas escolas, unidades de saúde, e outros próprios municipais e desenvolver ações
preventivas e comunitárias;
Il - Comandar fração do efetivo quando for designado para isso;
ll — Controlar as atividades dos Guardas Civis Municipais, sob sua
coordenação, fornecendo-lhes a orientação devida, bem como fiscalizar seu
desempenho;
IV — Proceder às revistas aos postos de serviço e viaturas quando isso estiver
designado;
V -— Proceder a revistas no efetivo quando for designado;
VI - desempenhar outras funções correlatas.
vil — responder como responsável de equipe nos postos na ausência do
superior hierárquico;
VII — Dirigir e operar viaturas e veículos quando devidamente habilitado e
designado para esta atividade operacional;
IX — Realizar e apoiar os serviços municipais afetos ao exercício de poder de
polícia administrativa;
X — efetuar ronda motorizada quando habilitado para a função nos logradouros
públicos municipais, conforme escala de serviço.
XI — efetuar ronda a pé nos parques, praças e logradouros públicos municipais,
conforme escala de serviço.
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CAPÍTULO IV DS
DAS CHEFIAS DE SEÇÃO V
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Seção | ep
52 Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP: 72.800-060
= (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www. luziania.go.gov.br
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GABINETE DA PREFEITA
Da Inspetoria de Planejamento e Logística
Art. 20. A Inspetoria de Planejamento e Logística reporta-se diretamente ao
Comandante da Guarda Civil Municipal e supervisiona o Serviço de Armas e
Munições, o Serviço de Controle de Uniformes e o Serviço de Transportes e Serviços
de Comunicações; tem por finalidade prover e manter a logística, referente a
uniformes, transportes caracterizados, comunicações, armas, munições e demais
equipamentos, necessários para O exercício das atividades de segurança municipal,
cumprindo especificações técnicas e legais com as seguintes atribuições:
| — requisitar materiais, serviços e equipamentos de segurança, observando
especificações técnicas e legais;
Il — controlar e normatizar o uso e aplicação adequados de uniformes, materiais
e equipamentos de segurança, supervisionando sua estocagem, distribuição e
manutenção;
WII — controlar e manter os veículos caracterizados destinados exclusivamente à
atividade de segurança municipal;
IV — propor padrões e especificações técnicas, buscando a melhoria dos
uniformes utilizados pelos Guardas Civis Municipais;
V -— controlar e normatizar o uso de armas, munições e demais produtos
controlados, providenciando sua manutenção adequada, cumprindo as disposições
legais;
VI - providenciar a autorização de aquisição e uso de materiais e equipamentos
controlados junto aos órgãos competentes,
VII — controlar os equipamentos de comunicação da Guarda Civil Municipal,
observando as normas e legislação específica;
vil — realizar pesquisas de materiais, equipamentos e tecnologias para
aprimoramento e modernização dos serviços da atividade de segurança.
IX — confeccionar e manter atualizado e disponível ao Inspetor de Dia, Plano de
Contingência, cadastrando todos os dados necessários para o bom desempenho do
serviço nas mais diversas situações, contendo endereço, telefone e nome completo
dos utilitários;
X — tomar providências de caráter urgente na ausência ou no impedimento
ocasional do Comandante, dando-lhe conhecimento na primeira oportunidade;
XI — manter cadastro atualizado de materiais móveis e imóveis;
XII — inspecionar o uso de veículos utilizados pela Guarda Civil Municipal;
XIII — centralizar, controlar e fiscalizar o sistema de rádio e comunicação.
Seção Il
Das Inspetorias de Operações, Planejamento e Logística/Regional
Art. 21. A Inspetoria de Operações, Planejamento e Logística/ Regional, reporta-se
direta e respectivamente ao Comandante da Guarda Civil Municipal, tem por finalidade
assistir ao Comando no desenvolvimento de atividades para organização |
administrativa, com as seguintes atribuições: M
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=7 Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP: 72.800-060 JU
= (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www. luziania.go.gov.br
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GABINETE DA PREFEITA
| - orientar e disciplinar o fluxo de pessoas que se dirigem ao Comando;
Il — organizar a agenda de compromissos e contatos do Comando;
III — elaborar o expediente do Comando da Guarda Civil Municipal;
IV - coordenar as atividades de protocolo no âmbito Comando;
V — manter organizado o cadastro funcional dos integrantes do Comando da
Guarda Civil Municipal;
VI - manter o arquivo do Comando organizado;
VII — organizar e encaminhar as demandas de recursos humanos do Comando,
tais como o controle de frequência, a elaboração da justificativa de prestação de
horários extraordinários dos servidores, do pedido de horas suplementares, entre
outros, interagindo com os órgãos competentes;
vIII — autenticar e dar conhecimento aos Inspetores, as cópias do Boletim
Interno, bem como as Ordens de Serviço e Instruções do Comando;
IX — repassar a Gerência de Informações Estratégicas diariamente informações
para a confecção de relatórios analíticos, produtos gráficos e estatísticos;
X — manter organizado o cadastro operacional dos integrantes da Guarda Civil
Municipal;
XI - receber, processar e arquivar os documentos sigilosos endereçados ao
Comando;
XII —- manter arquivados, sob sua responsabilidade, as Ordens de Serviço,
Boletins Internos e Livros de Plantão de Ocorrências;
Seção III
Da Nomeação das Funções Gratificadas
Art. 22. Os cargos de Inspetoria de Planejamento e Logiística/ regional e de Inspetoria
de Operações são de competência de servidor oriundo da Carreira de Guarda Civil
Municipal, devendo ser nomeado pelo Comandante, dentre os guardas civis
municipais de maior grau hierárquico, tendo obrigatoriamente para a função dentre
aqueles que tenham concluído no mínimo o Ensino Médio.
Seção IV
Disposições Finais da Estrutura Organizacional
Art. 23. Todo o servidor com cargo de coordenadoria técnica, chefia de seção,
gerência, chefia de serviço e responsável de equipe, além das atribuições inerentes
aos cargos, ainda competem planejar, orientar, coordenar, acompanhar, controlar e
fiscalizar o emprego do seu efetivo.
Art. 24. Incubem ainda, as seguintes atribuições e deveres:
| — acompanhar todas as atividades e serviços, facilitando, contudo, o livre
exercício das funções de seus subordinados, para que desenvolva o espírito de
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= Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP: 72.800-060 V IV
= (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www .luziania.go.gov. EO
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iniciativa, indispensável na busca do auto aperfeiçoamento e prestação de serviço de '“Y$
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GABINETE DA PREFEITA
excelência;
Il — esforçar-se para que os seus subordinados façam do cumprimento do dever
um verdadeiro culto e exigir que pautem sua conduta pelas normas da mais severa
moral, orientando-os e compelindo-os a satisfazerem seus compromissos morais e
pecuniários, inclusive de assistência à família;
IH — imprimir a todos os seus atos, como exemplo, a máxima correção,
pontualidade e justiça;
IV — velar para que os graduados sob seu comando sirvam de exemplo aos
subordinados;
V — zelar para que seus comandados observem fielmente todas as disposições
regulamentares e para que existam entre eles coesão e harmonia, a fim de facilitar o
máximo rendimento e a indispensável uniformidade nas atividades de comando,
instrução e administração;
VI — procurar, com o máximo critério, conhecer os seus comandados,
observando cuidadosamente suas capacidades física, intelectual e de trabalho, bem
como suas virtudes e defeitos, não apenas para formar juízo próprio, mas também
para prestar sobre eles, com exatidão e justiça, as informações regulamentares e
outras que forem necessárias;
VII — atender às ponderações justas de seus subordinados, quando feitas em
termos adequados e desde que sejam de sua competência;
VIII — assegurar que o material e o equipamento distribuídos a área de sua
abrangência, estejam nas melhores condições possíveis de uso e sejam
apropriadamente utilizados e controlados;
IX — providenciar a elaboração ou a atualização dos planos de segurança e
defesa, de combate a incêndios, de chamada e outros;
X — orientar e coordenar o processo de arquivamento, análise, avaliação e
seleção de documentos no âmbito de sua circunscrição.
TÍTULO —
DA ESTRUTURA HIERÁRQUICA
CAPÍTULO |
DA HIERÁRQUIA
Art. 25. A hierarquia ocorrera de acordo com o artigo sexto do código de ética, que
identificam a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos e
padrões respectivamente, alcançados pelo servidor dentro da Guarda Civil Municipal.
|- Comandante;
Il - Subcomandante/Chefe de Gabinete; a
HI — Inspetor; Vo /
IV — Subinspetor; EN
V — Guarda Civil Municipal; NY
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Mitéé!
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Seção Única
Da Estrutura da Carreira
Art. 26. A Carreira de Guarda Civil Municipal está constituída em graduações e
classes, nominadas pela ordem hierárquica crescente:
|- Inspetor;
Il - Subinspetor;
Il —Guarda Civil Municipal;
CAPÍTULO Il - DAS PROMOÇÕES
Seção |
Das Disposições Gerais
Art. 27. A promoção na Corporação realizar-se-á da seguinte forma:
I- Vertical;
H — Horizontal.
8 1º. A promoção vertical consiste na ascensão de cargo de carreira.
8 2º. A promoção horizontal consiste na progressão salarial por tempo de
serviço correspondente à passagem do funcionário de uma para outra referência,
dentro da mesma classe, obedecido os critérios de antiguidade.
8 3º, Pelo critério de antiguidade o funcionário passará de uma para outra
referência a cada 04 (quatro) anos de efetivo exercício na classe, desde que haja
vacância do cargo.
Art. 28. A carreira de Guarda Civil Municipal ficará constituída de O3(três) classes,
assim compostas:
|— Inspetor;
H — Subinspetor;
HI — Guarda Municipal;
Parágrafo Único: Além dos cargos acima citados existem os cargos de comando e
subcomando que são de nomeações do chefe do poder executivo, a serem escolhido
dentro do quadro de inspetores obedecendo os critérios exigidos em lei.
Seção Il
Da Proporcionalidade dos Cargos
Art. 29. As graduações da Guarda Civil Municipal ficam assim distribuídas: 4”
OWN
|- 12 % do efetivo da corporação serão de Inspetor; f) ,
H — 08 % do efetivo serão de Subinspetor; Ve
UV
> Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP: 72.800-060
B (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01,169.416/0001-09 site: www. luziania.go.gov.br
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Vazaé!
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Ill — 80 % do efetivo serão de Guarda Civil Municipal
Parágrafo Único: Na falta de guarda civil municipal que atenda os requisitos
para preenchimento de qualquer graduação, as vagas destinadas a este posto serão
distribuídas hierarquicamente.
Seção III
Dos Critérios para Progressão Hierárquica
Art. 30. Ao Guarda Civil Municipal, titular de função efetiva, será assegurado o direito
à Progressão hierárquica.
8 1º. A progressão hierárquica consiste na elevação de uma classe para outra
imediatamente superior na carreira, sendo dependente do preenchimento de todos os
seguintes requisitos fixados nesta lei:
| — havendo vagas disponíveis;
IH — mediante interstício de tempo;
HI — mediante avaliação de comportamento e desempenho profissional;
IV —o grau de escolaridade exigido em cada modalidade de progressão;
V — aos aprovados será ministrado curso específico, organizado e realizado
pela Secretaria Municipal de Segurança e Cidadania.
Art. 31. Formas de progressão:
I|- Progressão automática;
Il — Progressão mediante avaliação citado no artigo anterior;
HI — Progressão mediante ato de bravura desde que haja vacância;
IV — Progressão “post mortem”.
Seção IV
Da Progressão Automática
Art. 32. A progressão automática seguirá uma lista de antiguidade na qual constará: o
nome, o registro funcional e a data de admissão do guarda, seguindo os fundamentos
das leis municipais nº 3119/08 e lei nº. 3294/09.
Parágrafo Único: Em consonância ao artigo anterior serão assegurados todos
os direitos aos Guardas Civis Municipais, que optaram e concluíram com
aproveitamento o curso de formação, a investidura no cargo como guarda civil /0
municipal de acordo com artigos: 6º e 7º da lei 3876/ 2016. bem como parágrafo único Ny
artigo 30 da lei municipal. 3119/08
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Seção V
Da Progressão por avaliação
Art. 33. Estará habilitado para inscrição no curso de formação para progressão por
avaliação aquele que:
| - Tenha completado o tempo estipulado de efetivo exercício na função anterior
à que estiver concorrendo;
Il — Esteja enquadrado no comportamento, conforme normas do código de ética
e deste estatuto;
HI — for aprovado dentro do número vagas estabelecidas em edital;
IV - no minimo 260 horas/aula de cursos reconhecido pela Guarda Civil
Municipal.
Art. 34. É assegurada a participação de todos os integrantes da corporação em
igualdade de condições, desde que observado os requisitos propostos.
Art. 35. A promoção vertical é extensiva a todos os guardas que se encontrem no
cargo ou função imediatamente inferior ao pretendido. Com exceção ao guarda que se
encontrar em estágio probatório cujo tempo determinado será de 04 anos.
Art. 36. Será observado também como requisito essencial o grau de escolaridade
exigido para o cargo ou função, que passa a ser o Ensino Médio até inspetor.
Art. 37. Para participar do processo de promoção vertical os candidatos serão
obrigatoriamente submetidos a exames toxicológicos, ficando impedido de
participação, o candidato que obtiver resultado positivo.
Art. 38. Não poderá participar de processo de promoção os guardas civis municipais
que tenham ficado a disposição de outros órgãos exercendo funções diversas das de
guardas civis municipais nos últimos 02 (dois) anos a contar até a data de publicação
do edital ou estejam atualmente á disposição de outro órgão, exercendo função
diversa. Exceto a liberação para o sindicato dos servidores públicos desta
municipalidade.
Art. 39. Ficam proibidos de participar do processo de promoção vertical os guardas
civis municipais que, nos últimos 02 (dois) anos a contar até a data de publicação do
edital tiverem:
| — Períodos de afastamento que, somados, ultrapassem 90 (noventa) dias,
excetuando-se os dias de afastamento por licença nojo, gala, maternidade,
paternidade, acidentária, requisição judicial, doação de sangue, licença prêmio, férias
e afastamento para concorrer a cargo eletivo conforme legislação pertinente; PA
IL— 15 (quinze) ou mais faltas injustificadas. MN
ON
» SP
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Art. 40. É requisito para a participação do processo de promoção vertical de cargo ou
função, à apresentação na data da inscrição, certidão negativa de antecedentes
criminais relativa aos últimos 02 (dois) anos.
Art. 41. A promoção vertical realizar-se-á em 03 (três) etapas:
| — Inscrição;
IH — Avaliação;
HI — Classificação.
Art. 42. Será aberta inscrição aos interessados que atendam os requisitos essenciais
estabelecidos no Edital, amplamente divulgado pela imprensa oficial, com prazo
mínimo de 30 (trinta) dias, onde deverá constar obrigatoriamente:
I- O cargo;
Il —- O número de cargos em vacância:
HI — O prazo para inscrição;
IV — A data da publicação da classificação;
V-A data da posse;
VI — A composição da comissão de avaliação.
Art. 43. Para a promoção haverá 03 (três) modalidades de avaliações: escrita, física, e
de desempenho profissional do candidato.
Art. 44. O candidato que tiver o maior número de pontos será promovido no cargo e
assim sucessivamente, até o preenchimento do número de cargos em vacância.
Parágrafo único. A lista de classificação deverá ser afixada na data
estipulada no Edital, constando a quantidade de pontos de cada candidato.
Seção VI
Da Progressão mediante ato de bravura
Art. 45. A promoção por bravura resulta de ato ou atos não comuns de coragem e
audácia que, ultrapassando os limites normais de cumprimento do dever, representem
feitos indispensáveis ou úteis às operações militares, pelos resultados alcançados ou
pelo exemplo positivo deles emanados.
8 1º. As promoções por bravura deverão ocorrer quando houver a vacância do
cargo.
8 2º. O ato de bravura, considerado altamente meritório é apurado em
investigação sumária, procedida por um conselho especial, para este fim designado
pelo Comandante da Guarda.
8 3º. No caso de falecimento do graduado, a promoção por bravura exclui a
promoção “post mortem” que resultaria das consequências do ato de bravura.
8 4º. Para o disposto no “caput” deste artigo, considera-se ato de bravura em
serviço a conduta do servidor que, no desempenho de suas atribuições e para a 2.7
preservação de vida de outrem, coloque em risco incomum a sua própria vida, ' As
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demonstrando coragem, audácia e a presença de qualidades morais extraordinárias.
8 5º. O ato de bravura será destacado como forma de valorizar as posturas que,
respeitando os direitos fundamentais e os princípios gerais do direito, revelem a
presença de um espírito público responsável pela superação do estrito cumprimento
do dever.
8 6º. Considera-se, também, ato de bravura, para os efeitos deste artigo, a ação
policial legítima do servidor da Guarda Civil Municipal da qual resulte incapacidade
permanente, motivada por acidente no serviço ou moléstia profissional ou, ainda,
doença que, de imediato, o invalide inteiramente, mediante parecer da Perícia Médica.
Seção VII
Da Progressão “Post Mortem”
Art. 46. A promoção “post mortem” visa a expressar o reconhecimento da Pátria ao
graduado falecido no cumprimento do dever ou em consequência disto, ou a
reconhecer o direito do graduado a quem cabia a promoção, não efetivado por motivo
de óbito.
Art. 47. A promoção “post mortem” pode ser efetivada: quando o falecimento ocorrer
em uma das seguintes situações:
| —- em ações de combate ou de manutenção da ordem pública;
II —- em consequência de ferimento recebido em campanha ou na manutenção
de ordem pública ou de doença, moléstia ou enfermidade contraída nessas situações
ou que nelas tenham a sua causa eficiente; ou
Ill — em consequência de acidente de serviço, na forma da legislação em vigor
ou em consequência de doença, moléstia ou enfermidade que nele tenha sua causa
eficiente;
Parágrafo único. As promoções por “post mortem” ocorrem
independentemente do número de vagas fixado para as promoções;
Seção VIII
Do Direito de Recurso
Art. 48. Fica assegurado ao guarda civil municipal que se considerar prejudicado
apresentar recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contado da publicação do
resultado.
Parágrafo único. O recurso será dirigido ao Secretário da pasta a qual a
Guarda Civil Municipal estiver subordinada, devendo ser apreciado dentro de 05
(cinco) dias úteis a contar da data do seu recebimento.
Art. 49. Ficam definidos os seguintes critérios e procedimentos ao recurso de ques&
trata a presente subseção:
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|- O pedido estará limitado à recontagem de seus pontos;
Il - Se a autoridade competente entender pela procedência do pedido, deverá
comunicar o responsável pela apuração para que no prazo de 05 (cinco) dias se
manifeste;
HI — Ao receber novamente o processo, deverá a autoridade competente
despachar deferindo ou não o pedido;
IV — Se houver indícios de irregularidades dolosos, deverá encaminhar oficio
para que a Comissão Permanente de Inquérito proceda às diligências;
V- O recurso terá efeito suspensivo, não podendo ocorrer nenhuma nomeação
nesse período, devendo estar concluído no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a
divulgação do resultado final;
VI — Em havendo recurso, a posse do cargo dar-se-á no prazo máximo de 30
(trinta) dias após a nomeação.
Seção IX
Dos Critérios de Avaliação
Art. 50. A promoção vertical obedecerá em conjunto às seguintes condições
totalizando 100 (cem) pontos:
| — Avaliação escrita 25 (vinte e cinco) pontos;
Il — Avaliação física 10 (vinte) pontos;
HH - Avaliação de desempenho profissional: 65 (sessenta) pontos;
A - Títulos: 30 (trinta) pontos;
B - Disciplina: 15 (quinze) pontos;
C - Assiduidade: 5 (cinco) pontos;
D - Antiguidade: 15 (quinze) pontos;
E — Atos de Bravura Comprovados: 5 (cinco) pontos.
Seção X
Do Mérito
Art. 51. A avaliação escrita terá por objetivo avaliar o candidato quanto a seus
conhecimentos específicos nas áreas de direitos humanos, cidadania, técnica
operacional, noções de direito penal, processo penal, trânsito, armamento e tiro
defensivo e língua portuguesa.
Art. 52. A avaliação física terá como objetivo avaliar o desempenho físico do candidato
à promoção e deverá obedecer aos padrões exigidos para o desempenho do cargo ou
função.
Parágrafo único. Para a participação da avaliação física, o candidato
deverá apresentar atestado médico, declarando estar apto para o exercício das
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atividades físicas.
Seção XI
Dos Títulos
Art. 53. A avaliação do desempenho profissional do candidato a promoção obedecerá
aos seguintes critérios:
| — Títulos: A avaliação de títulos terá a limitação de 30 (trinta) pontos, assim
divididos:
a. 30 (vinte) pontos para mestrado;
b.25 (vinte e cinco) pontos para os cursos de pós-graduação;
c. 20 (vinte pontos para o curso superior completo;
d.10 (dez) pontos para o ensino médio completo;
e. 05 (cinco), pontos por titulo de cursos interno ou externo, com no mínimo
20h/aula, desde que a matéria abordada seja de interesse da corporação no limite
máximo 15 (quinze) pontos.
Il — Disciplina: A avaliação de disciplina terá a limitação de 10 (dez) pontos,
abaixo divididos, e considerará, para efeitos de pontuação, o candidato que, nos
últimos 2 (pontos) anos, contados até a data da publicação do Edital:
a. Não tiver nenhuma punição obterá 10 (dez) pontos
b. Para cada advertência escrita perderá 01 (um) ponto;
c. Para cada repreensão perderá 02(dois) pontos;
d. Para cada suspensão de até 03 (três) dias perderá 04 (quatro) pontos;
e. Para cada suspensão de 04 (quatro) á 15(quinze) dias perderá 08 (oito)
pontos;
f. Para suspensão acima de 15 (quinze) dias perderá 15 (quinze) pontos.
Ill — Assiduidade: A avaliação de assiduidade terá a limitação se 10 (dez)
pontos, abaixo divididos, e considerará para efeito de pontuação o candidato que, nos
últimos 02 (dois) anos, contados até a data da publicação do Edital:
a. Não registrou nenhum atraso, falta justificada ou injustificada e dia não
trabalhado, exceto dias de afastamento por licenças nojo, gala, maternidade,
paternidade, acidentária, requisição judicial, doação de sangue, licença prêmio , férias
e afastamento para concorrer a cargo eletivo, conforme legislação pertinente: obterá
10 (dez) pontos;
b. Para cada 06 (seis) horas completas de atraso injustificados: Perderá 0,5
(meio) ponto;
c. Para cada dia não trabalhado, exceto dias de afastamento por licenças
médicas acima de 03 dias ,licenças nojo, gala, maternidade, paternidade, acidentária,
requisição judicial, doação de sangue, licença premio, férias, e afastamento para
concorrer a cargo eletivo, conforme legislação pertinente: perderá 0,5 (meio) ponto;
d. Para cada falta justificada: perderá 02 (dois) pontos;
e. Para cada falta injustificada: perderá 07 (sete) pontos.
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> Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP: 72.800-060 Dy
= (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
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IV — Antiguidade: Será contado na antiguidade 01 (um) ponto por ano de
serviço efetivo, no limite máximo de 10 (dez) pontos, observando-se as frações por dia
trabalhado, sendo que, para efeitos de cálculos, serão considerados 365 (trezentos e
sessenta e cinco) dias por ano, encerrando-se a contagem na data de publicação do
edital.
Parágrafo único. Os pontos atribuídos por antiguidade estará vinculados a
cargo/função, em que está o candidato.
V-— Atos de Bravura comprovados: conforme o artigo 47 deste estatuto.
Art. 54. O guarda que apresentar documentos falsos será incluso nas penas previstas
neste Estatuto, bem como as previstas no Código Penal.
Art. 55. Os cargos da Guarda Civil Municipal serão divididos em classes, não havendo
diferenciação de atribuições dentro da mesma classe, limitando-se tão somente à
promoção por mérito e tempo.
Seção XII
Dos Critérios de Desempate
Art. 56. No caso de ocorrer empate entre os candidatos participantes, serão adotados,
sucessivamente os seguintes critérios para desempate:
| - Maior nível de escolaridade.
Il — Maior pontuação no quesito assiduidade;
HI — Maior tempo no cargo de Guarda Civil Municipal;
IV — Maior pontuação no quesito disciplina;
V — Maior número de filhos dependentes;
VI — Idade mais elevada.
Parágrafo único. Permanecendo o empate, será realizado sorteio com a
presença dos candidatos envolvidos.
Seção XIII
Do Comportamento e sua Classificação
Art. 57. O comportamento dos guardas civis municipais espelha a seu procedimento
civil e funcional.
8 1º. A classificação, reclassificação e a melhoria de comportamento são de
competência do Chefia de Assistência Administrativa da Guarda Civil Municipal.
8 2º, Ao ser incluído na Guarda Civil Municipal, o guarda será classificado no SS
comportamento "BOM". A
| SP
= Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP: 72.800-060 NY
= (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www. luziania.go.gov.br
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Art. 58. Para fins disciplinares e para outros efeitos, o Guarda Civil Municipal é
considerado de:
| — excelente comportamento, o guarda que no período de 04 (quatro) anos,
não tenha sofrido qualquer sanção disciplinar;
Il — ótimo comportamento, o guarda que no período de 03 (três) anos, tenha
sofrido apenas uma advertência;
Ill — bom comportamento, o guarda que no período de 02 (dois) anos, tenha
sido punido até o limite de uma advertência;
IV — regular comportamento, o guarda que no período de 01 (um) ano, tenha
sofrido mais de 02 (duas) sanções de prestação de serviço ou outra qualquer outra
sanção cumulativa a estas;
V — mau comportamento, o guarda que no período de 01 (um) ano, tenha
sofrido mais de O2(duas) sanções de suspensão ou outra qualquer outra sanção
cumulativa à estas.
Art. 59. A melhoria do comportamento far-se-á automaticamente de acordo com os
prazos estabelecidos no artigo anterior e seus incisos.
Art. 60. A contagem do prazo para melhoria de comportamento deve ser iniciada a
partir da data em que expirar efetivamente o cumprimento da pena.
Art. 61. As licenças, hospitalização ou qualquer afastamento do exercício, por prazo
superior a 30 (trinta) dias consecutivos ou intercalados, não entrarão no cômputo dos
períodos de que se trata o artigo 60 e seus incisos.
CAPÍTULO II
DA INVESTIDURA
Seção |
Da Investidura no Cargo
Art. 62. A investidura para a Carreira de Guarda Civil Municipal dependerá de
aprovação prévia em concurso público e em curso de formação para Guarda Civil
Municipal; e o ingresso dar-se-á na esfera de ação operativa, na graduação de Guarda
Civil Municipal de 3º Classe.
Parágrafo único. Os Guardas Civis Municipais são concursados sob o
regime estatutário, em número que possa atender as necessidades do serviço,
obedecidas às disponibilidades financeiras.
Art. 63. O concurso público será constituído das seguintes fases:
|- prova escrita;
Il — prova de aptidão física;
Hl — avaliação psicológica com análise de perfil para o cargo e habilitação Nos
o porte de arma;
“1 Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP: 72.800-060 hos”
= (61) 3906- Er 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www. luziania.go.gov.br
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IV — investigação social;
V — exame médico ocupacional:
VI — exame toxicológico;
VII — curso de formação.
8 1º. O edital de abertura das inscrições para o ingresso na Carreira de Guarda
Civil Municipal conterá o respectivo prazo e as condições gerais.
8 2º. As fases acima relacionadas poderão ser realizadas em etapas distintas
conforme edital específico.
8 3º. Com exceção da prova escrita de conhecimentos gerais que será de
caráter eliminatório e classificatório, as demais fases serão apenas de caráter
eliminatório.
8 4º. O edital de concurso público determinará, entre os candidatos
classificados em cada etapa, o número daqueles que poderão participar das etapas
posteriores, observadas sempre a ordem classificatória.
8 5º. A prova de aptidão física descrita no inciso ||, do presente artigo, consiste
em:
a) Salto em Extensão:
Objetivo — medir a força explosiva dos músculos das pernas e do tronco com
impulsão horizontal do corpo;
Material — trena e caixa de salto;
Execução — em pé, atrás da linha inicial o candidato flexionará as pernas e
lançando o corpo para frente, saltará maior distância possível:
Padrão mínimo necessário — o candidato deverá saltar uma distância mínima de
1,60 metros, para o masculino e 1,30 metros para o feminino.
b) Corrida de Velocidade:
Objetivo — avaliar a velocidade natural do indivíduo:
Local - pista de atletismo;
Material — cronômetro e prancheta;
Padrão mínimo necessário — percorrer em 12 minutos 2.200 metros ou mais
(para o masculino) e 2.000 metros ou mais (para o feminino).
Objetivo — demonstrar resistência física
Local - pista de atletismo;
Material — cronômetro e prancheta;
Execução — correr de acordo com sua aptidão, durante 12 minutos, sem
interromper o percurso (o candidato poderá andar se achar conveniente). O teste será
encerrado quando o candidato parar.
c) Teste de Barra fixa
Objetivo — avaliar a resistência física do indivíduo;
Local — Centro Esportivo com barra fixa;
Material — cronômetro e prancheta;
Padrão mínimo necessário — Para os candidatos do sexo masculino, o
desempenho mínimo a ser atingido é de 3 (três) flexões/barras. Para os candidatos do,
sexo feminino, o desempenho mínimo a ser atingido é de 1 (uma) flexão/barra.
DAP
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& (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www .luziania.go.gov.bt +
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Execução: Ao comando "em posição", o candidato deverá dependurar-se na
barra, com pegada livre (pronação ou supinação) e cotovelos estendidos, podendo
receber ajuda para atingir essa posição, devendo manter o corpo na vertical e sem
contato com o solo e com as barras de sustentação laterais.
8 6º. O Curso de Formação Técnico-Profissional descrita no inciso VII, do
presente artigo, deverá conter obrigatoriamente as disciplinas de:
| - Núcleo de Formação Básica: relações interpessoais e dinâmica de grupo;
direito administrativo municipal; direito administrativo: direito constitucional; direito
processual penal; direito do consumidor; português aplicado e redação oficial; direitos
humanos; direito penal; direito de trânsito: ética; criminalística; criminologia; medicina
legal; organização policial brasileira; educação ambiental e políticas sociais; policia
comunitária; gerenciamento de conflitos e uso de armas não letais.
IH — Núcleo de Formação Profissional: defesa pessoal; armamento e tiro;
sistemas de comunicação; processamento de dados; pronto-socorrismo; escoltas;
prevenção e combate a incêndios; história da cidade; educação física, segurança
preventiva e segurança comunitária;
Ill - Complemento Educacional: ciclo de palestras sobre o Poder Executivo; o
Poder Legislativo; o Poder Judiciário; a Polícia Civil; a Polícia Militar; a Polícia Federal;
a Polícia Rodoviária Federal: o Ministério Público; o Conselho Tutelar e o
Comissariado de Menores; a Ordem dos Advogados do Brasile ONGS.
IV — Leis Especiais: Constituição Federal de 1988, Lei Federal 13.022; Estatuto
do Desarmamento; Código de Defesa do Consumidor; Estatuto da Criança e do
Adolescente; Lei de Abuso de Autoridade; Lei dos Crimes Hediondos; Lei de
Repressão ao Crime Organizado; Lei dos Crimes de Menor Potencial Ofensivo; Lei de
Contravenções Penais; Lei de Tóxicos e Entorpecentes, Legislação Municipal
Aplicada.
8 1º. A disciplina Relações Interpessoais e Dinâmica de Grupo deverá estar
presente em todas as disciplinas no transcorrer do curso de formação.
8 2º. Direitos Humanos não deverá ser considerado apenas uma disciplina, mas
um tema que deverá perpassar o conteúdo de todas as disciplinas.
8 3º. Os cursos de formação deverão ter o acompanhamento de um (a)
pedagogo (a) ou especialista em Educação.
8 4º. O curso de formação dos profissionais da Guarda Municipal deverá conter
técnicas de defesa pessoal.
8 5º. As disciplinas ora elencadas deverão ser ministradas com menor ou maior
aprofundamento, de acordo com a complexidade da graduação hierárquica.
Art. 64. Na inscrição para o concurso público previsto no artigo antecedente, serão
admitidos candidatos do sexo masculino e do sexo feminino, de conformidade com PA)
número de vagas previamente fixado. a
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Art. 65. As condições gerais exigidas dos candidatos no ato da inscrição para o
concurso são as seguintes:
| — ser brasileiro nato ou naturalizado;
Il — ter no mínimo, o ensino médio completo;
Ill — estar em dia com as obrigações eleitorais;
IV — estar em dia com as obrigações militares, se do sexo masculino;
V— ter idade minima de 18 anos;
VI — ter idoneidade moral e social e não ter antecedentes criminais;
VII — ter estatura mínima de 1,65m (um metro e sessenta e cinco centimetros)
para homem e 1,60m (um metro e sessenta centímetros) para mulher e, para ambos,
peso compatível com a respectiva altura;
VIII — ter aptidão mental, comprovada em inspeção médica especializada, e
física, comprovada em provas especificas de educação física, nos termos do edital do
concurso;
IX — não ter sido exonerado a bem do serviço público, do quadro de servidores
da Administração Pública de qualquer esfera de Governo;
X — possuir carteira nacional de habilitação nas categorias mínimas “B”.
XI — ter disponibilidade para trabalhar em regime especial de serviço, sujeita a
escalas plantões;
Seção Il
Do Estágio Probatório
Art. 66. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado após o concurso para cargo de
provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 36 (trinta e seis)
meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o
desempenho do cargo, observando os seguintes fatores:
| — assiduidade;
H — disciplina;
HI — capacidade de iniciativa;
IV — produtividade;
V — responsabilidade.
VI — Pontualidade;
VII — Eficiência;
VIII — Idoneidade moral;
IX — Integração;
X — Discrição;
XI — Respeito aos direitos humanos;
XII - Competência profissional;
8 1º. A avaliação de que trata o artigo anterior será feito por uma comissão
constituída por 03 (três) superiores hierárquicos indicados pelo Comandante da
Guarda Civil Municipal e nomeados pela Secretaria de Segurança e Cidadania, cada 4.1»
avaliação quadrimestral, a comissão efetuará avaliações quadrimestrais. Após cada A
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4 Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP: 72.800-060 Ko
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avaliação, sob pena de ser considerada sem efeito.
| - Em caso de avaliação negativa do guarda, a comissão encaminhará a sua
decisão ao comandante da guarda, facultando-o a solicitar a abertura de processo
administrativo de exoneração.
8 2º. No último quadrimestre, antes de findo o estágio probatório, ou seja, 20
(vinte) meses após a admissão ou nomeação, a Comissão deverá fazer a avaliação
final, entendendo pela aptidão ou não do guarda.
| - O servidor em estágio probatório será impedido de exercer quaisquer
cargos de provimento em comissão ou função gratificada.
Il —- Ao servidor em estágio probatório somente poderão ser concedidas as
licenças previstas em legislação específica.
Il — O estágio probatório ficará suspenso durante as licenças e será retomado a
partir do término do impedimento.
83º. Se o guarda não for considerado apto com fundamento nos princípios
formulados no artigo 68, a comissão bem como o comandante da Guarda deverá
solicitar a abertura de Processo Administrativo de exoneração observando o seguinte
procedimento:
| — Encaminhar ofício à Secretaria de Segurança e Cidadania informando
detalhadamente os motivos que fundamentam a decisão.
Il — Juntar todas as avaliações do guarda.
Hl — Notificar o guarda, dando-lhe cópia do ofício para que este, querendo,
manifeste-se no prazo de 05 (cinco) dias subsequentes.
IV — Serão consideradas todas as avaliações anteriores.
V — As decisões da Comissão de Avaliação serão tomadas por maioria simples,
à exceção das deliberações que optem pela exoneração, nas quais há
obrigatoriamente o requisito de deliberação unânime.
8 4º. Nenhum Guarda Civil Municipal em estágio probatório poderá ser
dispensado sem o devido processo administrativo de exoneração, atendendo-se os
requisitos do artigo anterior, ou por Processo Disciplinar em que lhe seja assegurado
ampla defesa.
| - O não cumprimento de qualquer dos requisitos procedimentais do estágio
probatório incorrerá em nulidade de avaliação final não sendo permitida a exoneração
do servidor.
Seção III
Da Estabilidade
Art. 69. O Guarda Civil Municipal habilitado em concurso público e empossado em
cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 36
(trinta e seis) meses de efetivo exercício.
Art. 70. O servidor que adquirir estabilidade só perderá o cargo em virtude de
sentença judicial transitada em julgado ou de Processo Administrativo Disciplinar no 4%
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qual lhe seja assegurada ampla defesa.
Seção IV
Da Jornada de Trabalho
Art. 71. Os profissionais da Guarda Civil Municipal atuarão em turno diurno é noturno,
em regime de escala sujeitos a uma das seguintes modalidades de Jornada de
Trabalho, devido suas especificidades e necessidades da administração no
cumprimento do seu dever, observando o limite de 40 horas semanais, conforme o art.
123, da lei 3119/08.
| — Jornada de 40 (quarenta) horas de trabalho semanais- 08 (oito) horas por
dia;
Il - Jornada de 12x36 (doze horas de trabalho e trinta e seis horas de folga);
HI — Jornada de 24x72 (vinte e quatro horas de trabalho e setenta e duas horas
de folga);
IV- Para efeitos da modalidade 12x36 horas, sábados e domingos serão
considerados dias normais de serviço.
V- O regime de trabalho de 12 horas corridas de serviço por 36 horas de
recesso impõe-se em certos casos, como de interesse e necessidade do serviço e do
próprio guarda civil municipal, podendo, portanto, ser adotado quando for o caso de
atender às conveniências de serviço da Guarda Civil Municipal.
VI - O regime de trabalho de 24 horas corridas de serviço por 72 horas de
recesso impõe-se a necessidade do serviço e do próprio Guarda Civil Municipal,
podendo, portanto, ser adotado quando for o caso de atender às conveniências de
serviço da Guarda Civil Municipal.
CAPÍTULO IV
DO CRESCIMENTO FUNCIONAL
Seção |
Dos Princípios da Carreira
Art. 72. A Carreira de Guarda Civil Municipal. tem como princípios básicos:
|! — a mobilidade que permita ao graduado, nos limites legais vigentes, a
prestação de serviços de segurança de excelência:
ll — o desenvolvimento profissional corresponsável, que possibilite o
estabelecimento de trajetória na carreira mediante o Crescimento Horizontal, e
Vertical, de acordo com o presente estatuto.
Il — o integrante da Carreira de Guarda Civil Municipal deverá qualificar-se,
aperfeiçoar-se e especializar-se na área própria de sua atribuição, objetivando a
capacitação permanente através de programas de formação e aperfeiçoamento de
caráter obrigatório e desenvolvimento continuado.
8 1º. A Secretaria Municipal de Segurança e Cidadania deverá garansiço?
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= (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www .luziania.go.gov/br
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oportunidades de condicionamento físico permanente a todos os integrantes da
Carreira de Guarda Civil Municipal.
8 2º. A Promoção não interrompe o tempo de exercício que é contado no novo
posicionamento na Carreira a partir da data da publicação do ato que promover o
servidor.
8 3º. O procedimento seletivo específico para promoção considerará, ainda,
como títulos, o tempo de serviço e os cursos de profissionalização, aperfeiçoamento e
especialização compatíveis com a graduação ou classe.
Seção II
Da Vacância
Art. 73. A vacância do cargo público decorrerá de:
| — exoneração;
IH — demissão;
HI — promoção;
IV — readaptação;
V — aposentadoria;
VI — falecimento.
Art. 74. A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor ou de ofício.
Parágrafo único. A exoneração de ofício dar-se-á:
| — quando não satisfeitas às condições do estágio probatório;
Il - quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no
prazo estabelecido por lei.
Art. 75. A exoneração de cargo em comissão e a dispensa de função gratificada dar-
se-á:
I— a juízo da autoridade competente;
H — a pedido do próprio servidor.
Seção III
Da Aposentadoria
Art. 76. O servidor será aposentado:
| - A aposentadoria do servidor será de acordo com as leis vigentes no pais;
obedecendo rigorosamente a lei estadual e federal.
Art. 77. A aposentadoria voluntária ou por invalidez vigorará de acordo com o artigo
76 deste estatuto.
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rá]
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Seção IV Lo
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Da Substituição
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Art. 78. Os servidores investidos no cargo de Comandante, Subcomandante e
Inspetores terão como substitutos os seus respectivos imediatos.
8 1º. O substituto assumirá automática e cumulativamente, sem prejuízo do
cargo que ocupa o exercício no cargo de Comandante, Subcomandante e Inspetores,
nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do
cargo, hipóteses em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o
respectivo período.
8 2º. O substituto fará jus à retribuição pelo exercício no cargo de Comandante,
Subcomandante e Inspetores, nos casos dos afastamentos ou impedimentos legais do
titular, superiores há 15 (quinze) dias consecutivos, paga na proporção dos dias de
efetiva substituição, que excederem o referido período.
TÍTULO Ill
DOS DIREITOS E VANTAGENS
CAPÍTULO |
DO VENCIMENTO E REMUNERAÇÃO
Art. 79. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com
valor fixado em lei.
Parágrafo único. Nenhum servidor receberá, a título de salário base, a
importância inferior a 2 .1/2(dois) salários-mínimos e meio.(nacional) (clausula
pétrea )
Art. 80. Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens
pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.
Parágrafo único. O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens
de caráter permanente, é irredutível.
Art. 81. O servidor perderá:
| - a remuneração do dia em que faltar ao serviço, sem motivo justificado;
Il — a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências
justificadas, ressalvadas as concessões estabelecidas neste Estatuto, e saídas
antecipadas, salvo na hipótese de compensação de horário, a ser estabelecida pela
chefia imediata;
Parágrafo único. As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de
força maior poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, sendo assim
consideradas como efetivo exercício.
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CAPÍTULO II PAR
DAS VANTAGENS ep
Art. 82. Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens:
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| — auxílio;
Il — gratificações e adicionais;
HI — indenizações.
Parágrafo único. As gratificações e os adicionais incorporam-se ao
vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei.
Seção |
Dos Auxílios
Subseção |
Do Auxílio Transporte
Art. 83. Ao servidor da Guarda Civil Municipal é assegurada a percepção de auxílio
transporte, nas seguintes condições:
| - a servidora em período de gestação;
Il - ao servidor quando ficar impedido temporariamente do uso do uniforme.
Art. 84. Os servidores da Guarda Civil Municipal não descritos no artigo anterior, não
serão devidos a percepção de auxílio transporte, em virtude da isenção do pagamento
de uso do transporte coletivo no Município.
Art. 85. Os integrantes da Guarda Civil Municipal ficam isentos do pagamento da tarifa
no uso do transporte coletivo do Município.
8 1º. O benefício consiste no direito ao uso do transporte coletivo sem passar
pela catraca, devendo preferencialmente embarcar e desembarcar pelas portas
traseiras.
8 2º. Somente poderá beneficiar-se da isenção referida no “caput” deste artigo,
o servidor da Guarda Civil Municipal que se apresentar trajando o uniforme da
Corporação.
8 3º. Para o disposto no parágrafo anterior, entende-se por uniforme da
Corporação, o conjunto completo das vestimentas descritas no Regulamento de
Uniformes.
8 4º. O servidor que desejar fazer uso do transporte coletivo trajando o
Agasalho de Educação Física, oficialmente instituído e fornecido pela Corporação,
deverá identificar-se ao cobrador ou motorista, apresentando a Carteira Funcional da
Guarda Civil Municipal.
8 5º. O número de Guardas Civis Municipais com direito ao uso da isenção, não
poderá, ao mesmo tempo, exceder a 06 (seis) servidores por veículo.
Subseção Il
Do Salário-Família
Art. 86. O salário família será concedido ao guarda civil municipal ativo, inativo ou em
disponibilidade que tiver dependentes vivendo as suas expensas.
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Parágrafo único. O valor do salário-família corresponderá a 5% (cinco por
cento) do salário mínimo.
Art.87. Consideram-se dependentes para os efeitos desta seção:
|- o cônjuge que não seja contribuinte de instituição de previdência, não exerça
atividade remunerada, nem perceba pensão ou qualquer outro rendimento;
IH — o filho de qualquer condição, os enteados e os adotivos, desde que
menores de 18(dezoito) anos de idade;
HI — o filho inválido de qualquer idade;
Parágrafo único. Para concessão do salário família equiparam-se:
I-o pai, a mãe, o padrasto e a madrasta;
Il - ao cônjuge, a companheira com pelo menos 05 (cinco) anos de vida em
comum com o funcionário;
Il — o filho, o menor de 14(quatorze) anos que mediante autorização judicial,
viva sob a guarda e sustento do guarda civil municipal.
Art. 88. O ato de concessão terá por base as declarações do próprio guarda civil
municipal, que responderá funcional e financeiramente por qualquer incorreção.
Art. 89. Quando o pai e a mãe não forem guarda civis municipais e viverem em
comum, o salário família será concedido mediante opção, àquele que o requerer.
8 1º. Se não viverem em comum, será concedido ao que tiver os dependentes
sob sua guarda.
8 2º. Se ambos os tiverem, será concedido a um e a outro, de acordo com a
distribuição dos dependentes.
8 3º. Ao pai e a mãe, na falta de padrasto e madrasta equiparam-se os
representantes legais dos incapazes.
Art. 90. O salário família relativo a cada dependente será devido a partir do mês em
que tiver ocorrido o fato ou ato que lhe der origem, ainda que verificada no último dia
do mês.
Art. 91. O salário família será pago mesmo nos casos em que o Guarda Civil
Municipal deixar de perceber, temporariamente, vencimento ou provento.
Art. 92. O salário família não está sujeito a nenhum tributo nem servirá de base para
qualquer contribuição, ainda que para fim de previdência social.
Art. 93. Será cassado o salário família, quando:
| — verificada a falsidade ou inexatidão de declaração de dependência;
Il - o dependente deixar de viver ás expensas do guarda municipal; passar a
exercer função pública remunerada, sob qualquer forma, ou atividade lucrativa ou vier
a dispor de economia própria;
HI — falecer o dependente;
IV — comprovadamente, o Guarda Civil Municipal descuidar da guarda e
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= (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www .luziania.go.gov.br DU
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sustento dos dependentes.
8 1º. A inexatidão ou falsidade de declaração de dependência acarretará a
restituição do salário família indevidamente recebido, sem prejuízo da penalidade
cabível.
8 2º. Ressalvado o disposto no parágrafo anterior, a suspensão ou redução
relativa a cada dependente ocorrerá no mês seguinte ao do fato que a determinar.
8 3º. O Guarda Civil Municipal, sob pena disciplinar, será obrigado a comunicar
ao órgão de pessoal, dentro de 15(quinze) dias, toda e qualquer alteração que possa
acarretar a supressão ou redução de salário família.
Subseção III
Do Auxílio Funeral
Art. 94. Ao cônjuge, ou na falta deste, à pessoa que provar ter feito despesas em
virtude do falecimento do servidor, será concedido, a título de funeral, a importância
correspondente a um mês de vencimento ou remuneração.
8 1º. A despesa correrá pela dotação própria do cargo, não podendo, por esse
motivo o novo ocupante entrar em exercício antes do transcurso de trinta dias.
8 2º. O pagamento será efetuado pela respectiva repartição pagadora, mediante
apresentação do atestado de óbito pelo cônjuge ou pessoa, cujas expensas houverem
sido efetuadas o funeral, ou procurador legalmente habilitado.
Seção II
Das Gratificações e Adicionais
Art. 95. Além do vencimento e das vantagens previstas neste Estatuto, serão
deferidas aos servidores as seguintes retribuições, gratificações e adicionais:
| — retribuição pelo exercício do cargo em comissão e do exercício da função
gratificada;
Il — gratificação natalina;
HI — gratificação adicional por tempo de serviço;
IV — gratificação de segurança;
V — adicional pela prestação de serviço extraordinário;
VI — adicional noturno;
VII — adicional de férias;
VII — gratificação Especial de Localidade e Por Atividades Penosas Insalubres
e Perigosas;
IX — gratificação de Incentivo Funcional;
X — gratificação de Encargo de Curso ou Concurso.
Parágrafo único. Não perderá a gratificação o servidor que se ausentar em
virtude de férias, licenças, luto, casamento, doença comprovada, serviços
obrigatórios por lei ou de atribuições decorrentes de sua função. , N
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Da Retribuição pelo Exercício de Cargo em Comissão ou Função Gratificada
Art. 96. Ao servidor ocupante de Cargo Comissionado ou Função Gratificada é devida
retribuição pelo seu exercício, de acordo com legislação específica.
Subseção Il
Da Gratificação Natalina
Art. 97. A gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a
que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano.
Parágrafo único. A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias será
considerada como mês integral.
Art. 98. Fazem jus à gratificação os ocupantes de cargo de provimento em Comissão,
preenchidos os requisitos.
Subseção IIl
Da Gratificação Adicional por Tempo de Serviço
Art. 99. A gratificação adicional por tempo de serviço incidente exclusivamente sobre o
vencimento básico do cargo efetivo, ainda que investido o servidor em função
gratificada ou cargo comissionado.
8 1º. É devido à razão de 5% (cinco por cento) a cada 05 (cinco) anos de
serviço público efetivo prestado conforme a lei nº 3.119/08, observado o limite máximo
de 35% (trinta e cinco por cento).
8 2º. O servidor terá direito a gratificação a partir do mês em que completar o
quinquênio.
Subseção IV
Da Gratificação de Periculosidade
Art. 100. Fica concedido aos guardas civis municipais um adicional de risco de vida,
em valor mensal equivalente a 30 % (trinta por cento) sobre os vencimentos
correspondentes ao cargo de Guarda Civil Municipal no desempenho de suas funções.
8 1º. O adicional de risco de vida será pago no percentual de 30% (trinta por
cento) sobre o valor da hora normal de trabalho dos servidores referidos no “caput”
deste artigo, incidindo sobre todas as horas ordinárias, efetivamente trabalhadas
durante o mês, inclusive no período de descanso semanal remunerado.
Art. 101. O adicional de risco de vida será percebido, inclusive, nas férias, licença
prêmio, licença para tratamento da própria saúde, licença por acidente em serviço,
licença à funcionária gestante, licença paternidade, licença por luto, licença por
casamento, estabelecidas em lei municipal e integrará também a remuneração é
gratificação natalina.
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= (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www. luziania.go.gov.br
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$ 1º. O adicional será pago nos afastamentos previstos no “caput” deste artigo e
na remuneração da gratificação natalina, no percentual de 30% do vencimento básico
do servidor.
8 2º. O adicional de que trata o caput será objeto de regulamentação do Poder
Executivo.
Subseção V
Do Adicional por Serviço Extraordinário
Art. 102. O serviço extraordinário corresponde à convocação do servidor para
prestação de serviço excedente a sua escala normal, de acordo com o abaixo descrito:
|- Serviço extraordinário diário;
Il — Serviço extraordinário para continuidade da atividade;
III — escala extraordinária durante o período de folga;
$ 1º. Os servidores designados para exercerem funções gratificadas, cumpriram
obrigatoriamente Regime de Tempo Integral, sendo vedado o percebimento de
gratificação pela prestação de serviços em horário extraordinário ou no período de
folga (descanso semanal remunerado).
Art. 103. O serviço extraordinário diário corresponde à prestação de serviço realizado
nos locais onde a escala de serviço padrão não absorve por completo o horário
estipulado da repartição pública, devendo ser antecipado ou prorrogado o horário de
serviço do servidor responsável pela segurança do local ou equipamento.
8 1º. Somente será permitido o serviço extraordinário que se refere o “caput”
deste artigo, para atender as demandas da escala de serviço.
8 2º. O serviço extraordinário, será remunerado com acréscimo de 50%
(cinquenta por cento) em relação à hora normal de trabalho, sendo considerada hora-
extra. De acordo com o artigo 82 da lei 3119/08.
Art. 104. A escala extraordinária durante o período de folga corresponde à prestação
de serviço realizado pelo servidor, tendo em vista a deficiência de recursos humanos
para atender as demandas, priorizando os postos e equipamentos emergenciais.
8 1º. A escala extraordinária que se refere o “caput” deste artigo não deverá
ultrapassar em caso algum o limite de 60 horas mensais conforme o artigo nº. 81 da lei
nº.3.119/08.
Subseção VI
Do Adicional Noturno
Art. 105. O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas)
horas de um dia e 05 (cinco) horas do dia seguinte, considera-se cada hora como
cinquenta e dois minutos e trinta segundos.
& 1º. Será devido pagamento a título de adicional noturno acrescido de 25%
(vinte e cinco por cento) sobre o valor da hora noturna. Conforme artigo nº. 93 da leiz 7
3119/08. y
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= (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www. luziania.go.gov.br
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Vagas!
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8 2º. Em se tratando de serviço extraordinário, o acréscimo de que trata este
artigo incidirá em relação à hora noturna.
Subseção VII
Do Adicional de Férias
Art. 106. Independentemente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das
férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do período das
férias.
8 1º. Integrarão a remuneração normal de trabalho para efeitos do disposto no
“caput” deste artigo, o vencimento básico, os adicionais, as vantagens fixas vinculadas
ao cargo de carreira do servidor, quando percebidas, a remuneração de funções
gratificadas quando exercidas, e ainda a gratificação pelo desempenho de funções de
segurança, e a gratificação pela prestação de serviços extraordinários de forma
proporcional calculado pela média do percebimento nos 12 (doze) meses anteriores.
8 2º. Na hipótese de exercício de cargo de provimento em comissão, será
considerada como remuneração normal de trabalho, a remuneração do cargo e para o
servidor integrante de cargo de carreira, também as vantagens do seu cargo que a
legislação permita o percebimento cumulativo com a remuneração decorrente do
exercício do cargo comissionado.
8 3º. O acréscimo de 1/3 (um terço) previsto no “caput” deste artigo será pago
na remuneração do mês imediatamente anterior ao da fruição de férias do servidor,
respeitados os valores do mês em que as férias forem usufruídas, hipótese em que
será paga a diferença.
Subseção VIII
Da Gratificação de Incentivo Funcional
Art. 107. A título de incentivo funcional, será concedida uma gratificação mensal de 5%
(cinco por cento) sobre o vencimento ou a remuneração do guarda civil municipal
portador de certificado com carga horaria igual ou superior a 360 horas:
| — por entidade de ensino superior
Il — por instituição de ensino mantida pelo poder público e destinada a
treinamento de funcionário.
8 1º. Os cursos de que trata este artigo deverão obrigatoriamente, versar sobre
disciplinas relacionadas com as atribuições do guarda civil municipal.
8 2º. Será garantida a todos os guardas igualdade de condições para ingresso
nos cursos a que se refere o inciso Il deste artigo.
Art.108. Compete ao Comandante da Guarda a concessão da gratificação disciplinada
nesta subseção, observados os seguintes critérios:
| — para cursos de duração igual ou superior a 06 (seis) meses ou de 260
(duzentas e sessenta) a 520 (quinhentas e vinte) horas-aula, 5% (cinco por cento);
Il — para cursos de duração igual ou superior a um ano letivo ou 600
(seiscentas) horas-aula, 10% (dez por cento). AM
& Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP: 72.800-060 N
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NUAn7,
Vozes!
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Parágrafo único. A gratificação de que trata este artigo incorporar-se-á ao
vencimento ou á remuneração do guarda civil municipal pra efeito de
aposentadoria e disponibilidade.
Art.109. Não se concederá a gratificação prevista nesta subseção quando o curso
constituir requisito exigido para a nomeação, promoção ou acesso, bem como quando
se tratar de curso bago ou de frequência não obrigatória.
Seção III
Das indenizações
Subseção |
Das Diárias
Art.110. O guarda civil municipal que, a serviço se deslocar do município em caráter
eventual e transitório fará jus a diárias compensatórias das despesas de alimentação e
pousadas.
Parágrafo único. As diárias terão seu valor fixado em regulamento.
Art. 111. O guarda civil municipal que, indevidamente, receber diária será obrigado a
restituir, de uma só vez a importância recebida, ficando ainda sujeito á punição
prevista no artigo seguinte.
Art.112. É vedada a concessão de diárias com o objetivo de remunerar outros
serviços ou encargos, sob pena de responsabilidade.
CAPÍTULO II
DAS FÉRIAS
Art. 113. O Servidor fará jus a 30 (trinta) dias consecutivos de férias, anuais,
remuneradas, durante os quais, preenchidos os requisitos legais, suspende as
atividades normais de trabalho, recebendo remuneração, com finalidade de garantir-
lhe o necessário repouso.
Art. 114. O servidor adquirirá direito de férias depois de cumpridos 12 (doze) meses
de exercício, ininterruptos ou não, que deverão ser usufruídas no decorrer dos 12
(doze) meses subsequentes à data em que tiver cumprido o referido período
aquisitivo.
Art. 115. É proibido levar a conta de férias qualquer falta ao trabalho, bem como
permitir a compensação da falta, a qualquer título, visando sua justificativa.
Art. 116. Durante as férias, o servidor terá direito à percepção do vencimento básigõ.e?
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demais vantagens previstas neste artigo.
8 1º. O servidor integrante de cargo de carreira, designado ou nomeado para O
exercício de função gratificada ou cargo comissionado, respectivamente, enquanto
titular perceberá as vantagens do exercício no período de férias.
8 2º. O servidor que houver percebido gratificação pela prestação de serviço
extraordinário, ainda que no período de descanso semanal remunerado, durante 06
(seis) meses, nos doze meses imediatamente anteriores ao período de fruição de
férias, perceberá na remuneração de férias, O valor da média das horas
extraordinárias, extraída da divisão do número de horas por 12 (doze).
8 3º. O servidor que houver percebido adicional de 25% (vinte cinco por cento)
por trabalho executado no período noturno, compreendido entre as 22 (vinte e duas)
horas de um dia e as 05 (cinco) horas do dia seguinte, durante o período estabelecido
no parágrafo anterior, perceberá na remuneração das férias, o valor da média do
adicional percebido, calculado pela divisão do valor acrescido nas horas trabalhadas
por 12 (doze).
g 4º. O servidor que fizer jus perceberá o adicional por tempo de serviço,
adicional de progressão, gratificação de responsabilidade técnica, gratificação de
segurança e demais vantagens em que haja previsão em lei de percebimento no
período de férias.
Art. 117. As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade
pública e interesse da administração devidamente justificado, desde que autorizada
pelo Chefe do executivo ou pela Secretaria ou Diretoria Municipal de Recursos
Humanos, devendo ser complementada a fruição tão logo cesse a causa da
interrupção, de forma compulsória.
8 1º. A solicitação de interrupção e a complementação da fruição de férias,
previstas no “caput” deste artigo deverão ser justificadas e comunicadas ao Setor de
Recursos Humanos.
8 2º. O servidor que estiver em férias e ficar doente, necessitando de licença
para tratamento de saúde por período superior a metade das férias, poderão
interromper suas férias até que cesse a licença, sem alteração dos efeitos financeiros
decorrentes da concessão.
Art. 118. As férias serão usufruídas pelo servidor segundo escala organizada pela
chefia imediata, até O mês de novembro de cada ano, para vigorar no ano
subsequente, que poderá ser alterada de acordo com as necessidades da
Administração, desde que justificadas, cabendo a Secretária ou Diretoria Municipal de
Recursos Humanos a autorização ou não a alteração.
8 1º. A chefia imediata deverá notificar o servidor, com antecedência mínima de
30 (trinta) dias de que usufruirá férias, comunicando imediatamente ao Setor de
Recursos Humanos.
8 2º. A escala organizada que se refere o “caput” do presente artigo será
realizada de acordo com a vontade do servidor, o qual optará por 03 (três) períodos,
ficando a critério da sua chefia imediata a programação final, desde que não traga
prejuízo ao serviço. e
g 3º Excepcionalmente, caso haja necessidade de fazer alteração no período. A
z
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de férias programado pelo servidor, a sua chefia imediata deverá informará o novo
período de férias, com justificativa expressa da mudança.
Art. 119. É vedada, em qualquer hipótese, a acumulação de férias.
g 1º. O servidor, inclusive o nomeado para cargo comissionado ou designado
para função gratificada, que não usufruir férias, durante o período de 12 (doze) meses
subsequentes à data da aquisição do direito, estará automaticamente em férias a partir
de 1º (primeiro) dia do novo período aquisitivo, sendo-lhe garantida a percepção do
acréscimo de 1/3 (um terço) de sua remuneração, independente da comunicação de
férias ao Núcleo de Recursos Humanos.
8 2º. Somente não usufruirá férias automáticas, O servidor que estiver em
licença para tratamento da própria saúde, licença por acidente de trabalho, licença
gestação e demais licenças que independam de sua vontade, hipótese em que serão
usufruídas imediatamente após a cessação dos afastamentos.
8 3º. Não poderão ser concedidos afastamentos legais diversos dos previstos
no parágrafo anterior, caso O período do afastamento possa coincidir com o período de
férias automáticas do servidor, neste caso, as férias deverão ser usufruídas antes da
concessão, mesmo que não caracterize fruição de férias automáticas.
g 4º. Na hipótese do 81º deste artigo, O Setor de Recursos Humanos, com
antecedência mínima de 30 (trinta) dias, notificará o servidor sobre a data em que
entrará automaticamente em gozo de férias. Da notificação será cientificada a chefia
imediata com a mesma antecedência.
8 5º. O servidor em período de férias automáticas ou normais, não poderá
trabalhar em hipótese alguma, sendo sua chefia imediata responsabilizada
administrativamente, e ainda civil e criminalmente na ocorrência de acidente de
trabalho.
Art. 120. É vedada, a conversão da fruição de férias em dinheiro.
CAPÍTULO IV
DAS LICENÇAS
Art. 121. Conceder-se-á ao servidor as seguintes licenças:
|- prêmio;
Il — para tratamento de saúde;
WII — compulsória;
IV — quando acidentado no exercício de suas atribuições;
V — por motivo de doença em pessoa de sua família;
VI — maternidade;
VII — amamentação;
vIII — paternidade; é
IX — gala; N
X— nojo; ed
XI - para tratamento de interesses particulares; fog? ;
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XII — para atividade política;
XII — para exercer mandato eletivo.
XIV - para desempenho de mandato classista
Parágrafo único. Não poderá o servidor, em estágio probatório ou não, se
afastar do exercício de seu cargo para usufruir férias, licença prêmio e licença
sem vencimentos, enquanto responder a Processo Administrativo de verificação
do cumprimento dos requisitos do Estágio Probatório ou Processo
Administrativo Disciplinar.
Seção |
Da Licença Prêmio
Art. 122 A cada cinco anos de efetivo serviço prestado ao Município, na
condição de titular e cargo em provimento efetivo, O servidor terá direito a
licença prêmio de 03 (três) meses a ser usufruída ininterruptamente com
todos os direitos e vantagens do cargo.
Parágrafo único. O funcionário ao entrar em gozo de licença prêmio
perceberá durante este período o vencimento do cargo de provimento
efetivo, acrescido das vantagens pecuniária a que fizer jus.
Art. 123. A licença-prêmio poderá ser transformada em pecúnia ou em cota de até
10% (dez por cento) do quadro efetivo da guarda civil municipal de Luziânia, desde
que atenda aos interesses do servidor e da secretaria de segurança.
Seção Il
Da Licença para Tratamento de Saúde
Art. 124. A licença para tratamento de saúde será concedida "ex-officio” ou a pedido
do servidor ou de seu representante, quando aquele não possa fazê-lo.
8 1º. Nos casos previstos no "caput" deste artigo, é indispensável à inspeção
médica que será realizada pelo órgão da Perícia Médica do Município, e quando
necessário, na própria residência ou em outro local dentro do território municipal, onde
se encontrar o servidor.
8 2º. O servidor que se encontra acometido de moléstia, deverá procura
atendimento médico e sendo o caso de afastamento, tendo em mãos o Atestado,
deverá apresentá-lo a Perícia Médica, a qual emitirá prontuário confirmando o
afastamento do trabalho.
8 3º. Caso não possa comparecer à Perícia Médica, deverá solicitar a presença
dos peritos, para que compareçam até o local que se encontra, a fim de realizar a
perícia.
8 4º. O prontuário fornecido pela Perícia Médica deverá ser entregue a chefia
imediata para fins de registro e conhecimento, devendo o servidor informar o mais 4
breve possível do motivo da ausência ao serviço. '
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Do ANN
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8 5º. As declarações médicas e odontológicas de consulta serão aceitas como
declaração de que o servidor esteve sob atendimento médico especializado, abonando
meio período de trabalho.
8 6º. Caberá a chefia imediata considerá-lo ou não como atestado médico, na
hipótese da ausência do servidor no período integral de serviço, a que se trata O
disposto no parágrafo anterior.
Art. 125. No decurso do afastamento, O órgão que concedeu a licença poderá, "ex-
officio” ou a pedido, concluir pela reassunção, pela prorrogação, readaptação ou
aposentadoria do servidor.
Art. 126. No caso de licença para tratamento de saúde, o servidor abster-se-á de
atividades remuneradas sob pena de interrupção da licença, com perda total dos
vencimentos até que reassuma o cargo ou função.
Art. 127. O servidor que se omitir ou recusar à inspeção médica ou não seguir o
tratamento adequado será punido disciplinarmente no primeiro caso, e com fo)
cancelamento da licença, no segundo.
Seção II
Da Licença Compulsória
Art. 128. O servidor acometido de tuberculose ativa, deficiência mental, neoplasia
maligna, Hanseníase, paralisia, cegueira, cardiopatia grave, doença de Parkinson,
incompatíveis com O trabalho, e outras moléstias que a lei indicar, conforme a
medicina especializada, mediante laudo médico do órgão municipal, será
compulsoriamente licenciado, com direito à percepção dos vencimentos sem a
concessão de outras vantagens que são recebidas no exercício de suas funções.
Parágrafo único. Prevê-se também, licença compulsória, por interdição
declarada pelo Órgão Pericial do Município por motivo de doença infecto-
contagiosa em pessoa co-habitante da residência do servidor.
Art. 129. Para verificação das moléstias mencionadas no artigo anterior, a inspeção
médica será feita, obrigatoriamente, pelo órgão pericial do Município, podendo o
servidor requerer nova inspeção e outros exames de laboratório caso não se conforme
com o laudo.
Seção IV
Da Licença quando Acidentado no Exercício de suas Atribuições
Art. 130. O servidor licenciado para tratamento de saúde, acidentado no exercício de
suas funções ou acometido de doenças profissionais, receberá integralmente RO
vencimentos e demais vantagens inerentes ao cargo ou função.
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Art. 131. O tratamento do servidor acidentado ou que venha a contrair doença
profissional correrá por conta dos cofres públicos municipais.
Art. 132. Acidente de trabalho é o evento danoso à saúde do servidor, tendo como
causa mediata ou imediata o exercício das atribuições inerentes ao cargo ou função.
8 1º. Considerar-se-á também acidente de trabalho:
| - no local e no horário do trabalho:
a) a agressão física sofrida pelo servidor em razão de seu cargo ou função;
b) dano pessoal causado ao servidor por negligência, imperícia ou imprudência
de terceiros.
Il — fora do local e do horário de trabalho:
a) a agressão física sofrida pelo servidor em razão de atos e procedimentos
legalmente por ele praticados quando no exercício de seu cargo ou função, desde que
identificado o agressor e apurado o motivo da agressão em inquérito policial ou
Relatório Circunstanciado.
b) o acidente ocorrido no trajeto, ou seja, aquele que envolve o servidor no
percurso de sua residência ao local de trabalho e vice-versa, desde que comprovado o
trajeto, o horário e a escala de serviço no dia do evento.
8 2º. Não serão enquadradas como acidentes de trabalho as manifestações
súbitas de doenças agudas ou crônicas, havidas no local de trabalho ou no trajeto do
mesmo.
Art. 133. Entende-se por doença profissional ou de trabalho a que decorrer das
condições do serviço, conforme reconhecimento em laudo médico.
Art. 134. A Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) deverá ser feita logo após o
evento pelo chefe imediato do acidentado, mediante preenchimento de formulário, em
quatro vias, que serão remetidas diretamente à Divisão de Perícia Médica, Divisão
Médica e de Assistência - DMA, Divisão de Higiene e Segurança no Trabalho, e a
Secretaria em que estiver lotado o servidor.
Art. 135. Compete à Divisão de Perícia Médica a determinação do nexo de causa e
efeito entre o acidente e a lesão apresentada pelo servidor, e, entre esta e a eventual
incapacidade labor ativa, bem como a determinação de nexo causal quando se tratar
de doença profissional.
Parágrafo único. A Divisão de Perícia Médica promoverá quando
necessário e a seu critério, diligências no sentido de comprovar a veracidade da
Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT, promovendo a anulação da mesma
em caso de fraude ou incorreção.
Art. 136. Compete ao Departamento Médico Municipal, o tratamento do servidor
acidentado ou o acompanhamento do mesmo quando assistido em outro setor, e O
processamento das despesas médicas a serem custeadas pelos cofres municipais. 2)
8 1º. O custeio do tratamento será feito de conformidade com as taritgáf
prefixadas pelo Departamento Médico Municipal. NS
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8 2º. O referido custeio será concedido ex-ofício, por iniciativa do Departamento
Médico Municipal.
Art. 137. Compete à Divisão de Segurança no Trabalho o controle estatístico e de
suas implicações, bem como a proposição de medidas destinadas à prevenção de
acidentes.
Seção V
Da Licença por Motivo de Doença em Pessoa da sua Família
Art. 138. O servidor poderá obter licença até o máximo de 02 (dois) anos por motivo
de doença na pessoa de ascendente, descendente e colateral, consanguíneo, e do
cônjuge/companheiro (a) do qual não esteja legalmente separado desde que
comprove:
| - ser indispensável a sua assistência pessoal incompatível com O exercício do
cargo;
II — viver sob sua dependência econômica da pessoa enferma;
81º. Nos casos de doença grave de filhos menores ou cônjuge/companheiro (a),
será dispensada a prova do inciso II.
8 2º. Provar-se-á doença mediante inspeção médica.
Art. 139. A licença de que trata O artigo anterior é concedida com vencimento ou
remuneração integral até 06 (seis) meses, e daí em diante com os seguintes
descontos:
| - de 1/3 (um terço), quando exceder a 06 (seis) meses;
Il — de 2/3 (dois terços), quando exceder a 12 (doze) meses até 18 (dezoito)
meses;
Ill - sem vencimento ou remuneração, do 19º (décimo nono) mês ao 24º
(vigésimo quarto).
Seção VI
Da Licença Maternidade
Art. 140. Conceder-se-á licença maternidade a servidora gestante ou adotante.
Parágrafo único. Quando a servidora tomar conhecimento da sua
gestação, deverá informar a sua chefia imediata, passando a ficar isenta da
prestação de serviço na área operacional, devendo ser assegurado o exercício
de suas funções na área administrativa, sem prejuízo de sua remuneração.
Art. 141. A servidora gestante é concedida, mediante inspeção médica, licença por
180 (cento e oitenta) dias consecutivos com direito à percepção de vencimentos
integrais e vantagens obtidas a título permanente.
8 1º. Salvo prescrição médica em contrário, a licença deverá ser concedida a
partir do 8º (oitavo) mês de gestação.
8 2º. Quando necessária à preservação do recém-nascido, a licença poderá ser Ag
N
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prorrogada, por motivo de doença em pessoa da família.
Art. 142. A licença de que trata este artigo será concedida, por 120 (cento e vinte)
dias, à mãe adotiva, quando comprovada judicialmente a adoção, a partir da data da
apresentação do respectivo comprovante.
Seção VII
Da Licença para Amamentação
Art. 143. Toda a servidora lactante, mesmo à adotiva, terá direito de amamentar seu
próprio filho, até a idade de seis meses.
Art. 144. A licença será concedida 01 (uma) hora diária por tumo de serviço, não
superior a 08 (oito) horas.
Parágrafo único. Fica a critério da servidora a opção do horário de
amamentação, de acordo com a escala de serviço que esteja realizando.
Art. 145. A licença será concedida mediante a apresentação do Registro de
Nascimento ou do documento judicial de adoção do recém-nascido.
Seção VIII
Da Licença Paternidade
Art. 146. Conceder-se-á licença paternidade ao servidor em razão do nascimento do
seu filho ou adoção, no período de O5(cinco) dias consecutivos, devendo o servidor
apresenta-se no primeiro dia útil cópia da Certidão de Nascimento ou adoção a sua
chefia imediata.
Seção IX
Da Licença Gala
Art. 147. Conceder-se-á licença gala ao servidor em razão de casamento civil, tendo
direito à dispensa do trabalho por 08 (oito) dias consecutivos, logo após a celebração
do ato, devendo apresentar a cópia da Certidão de Casamento a sua chefia imediata.
Seção X
Da Licença Nojo
Art. 148. Conceder-se-á licença nojo ao servidor em razão de falecimento de cônjuge
ou companheiro, ascendente, descendente, parente colateral, tendo o direito de
afastamento do trabalho por 08 (oito) dias consecutivos.
8 1º. O servidor deverá informar a chefia imediata sobre o fato e assim que
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possível entregar a cópia da Certidão de Óbito
8 2º. Para o disposto neste artigo, entende-se por ascendente: pais, avós e
padrasto ou madrasta; para descendentes: filhos e enteados; e para parentes
colaterais: irmãos consanguíneos.
Seção XI
Da Licença para Tratamento de Interesses Particulares
Art. 149. Após o efetivo exercício de 03 (três) anos, o servidor poderá obter licença
sem vencimentos para tratar de interesses particulares, pelo prazo de 02 (dois) anos.
Parágrafo único. A concessão da licença poderá ser negada se o
afastamento for inconveniente ao serviço.
Art. 150. Fica vedado o benefício da licença para tratar de interesses particulares ao
servidor que, a qualquer título, esteja obrigado à indenização ou devolução aos cofres
municipais.
Art. 151. Só poderá ser concedida licença para tratamento de interesses particulares
depois de decorridos 02 (dois) anos de efetivo exercício, após o término da anterior.
Art. 152. A autoridade que houver concedido a licença poderá a qualquer momento,
desde que haja o interesse do serviço público, revogá-la.
8 1º. Para o disposto no “caput” do artigo, deverá ser marcada pela chefia
imediata a data de apresentação do servidor, para o mesmo reassumir o seu
exercício, deste que haja antecedência mínima, bem como seja dada ciência por
escrito ao servidor.
& 2º. Poderá o servidor apresentar-se ao serviço durante a vigência desta
licença, considerando para tal desistência da mesma.
Seção XII
Da Licença para Atividade Política
Art. 153. O servidor terá direito a licença, sem remuneração, durante o período que
mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo e
a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.
8 1º. O servidor candidato a cargo eletivo na localidade onde desempenha suas
funções e que exerça cargo de direção ou chefia, dele será afastado, a partir do dia
imediato ao do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, até o décimo dia
seguinte ao do pleito.
8 2º. A partir do registro da candidatura e até o décimo dia seguinte ao da
eleição, o servidor fará jus à licença, assegurado os vencimentos do cargo efetivo,
somente pelo período de três meses. ACM
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Seção XII ÃO)
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Da Licença para Exercer Mandato Eletivo
Art. 154. Ao servidor no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes
disposições:
| — tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, ficará
afastado de seu cargo, emprego ou função;
Il — investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou
função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
IH — investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários,
perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da
remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma
do inciso anterior,
IV — em qualquer caso que exija o afastamento para O exercício de mandato
eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para
promoção por merecimento;
V -— para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores
serão determinados como se no exercício estivesse.
SEÇÃO XIV
DA LICENÇA PARA DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA
Art. 155. É assegurado ao servidor o direito a licença para desempenho de
mandato em confederação, federação ou sindicato representativo da categoria
de servidores públicos, com direito a perceber o vencimento acrescido das
vantagens garantidas por lei.
8 1º. Somente poderão ser licenciados servidores eleitos para
cargos de direção ou representação nas referidas entidades, até o máximo de
02 (dois) por entidade.
8 2º. A licença terá duração igual à do mandato, podendo ser prorrogada
no caso de reeleição.
CAPÍTULO V
DAS CONCESSÕES
Art. 156. Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço:
| por 01 (um) dia, para doação de sangue;
Il — nas Eleições para trabalhar junto a Justiça Eleitoral, quando convocado,
conforme legislação eleitoral;
II — como jurado no Tribunal do Júri, quando convocado, conforme legislação
especial;
IV — participação em competição desportiva ou convocação para integrar
representação desportiva oficiais, representando a Guarda Civil Municipal, a
Secretaria Municipal de Segurança e Cidadania ou a Prefeitura Municipal de Luziânia,
necessitando da autorização e liberação do Secretário Municipal de Segurança e AG
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Cidadania.
Parágrafo único. Aos servidores que trabalham em escala que absorve o
expediente normal, nos dias de pagamento ou logo após ser-lhe-á dado o direito
de ausentar-se do serviço uma vez ao mês, durante 05 (cinco) horas
consecutivas para tratar de assuntos pessoais devendo escolher o período,
entre 08 (oito) ás 13 (treze) horas ou das 13(treze) ás 18 (dezoito) horas.
Art. 157. O Município poderá conferir prêmios, por intermédio do órgão competente,
dentro dos recursos orçamentários, aos servidores autores de trabalhos considerados
de interesse público ou de utilidade para a administração.
Art. 158. O vencimento ou remuneração do servidor e o provento atribuído ao que
estiver em disponibilidade ou aposentado não poderão sofrer outros descontos que
não sejam previstos em lei.
Art. 159. Ao servidor estudante matriculado em estabelecimento de ensino será
concedido escala de serviço que possibilite a frequência regular às aulas, sem prejuízo
do exercício do cargo.
Parágrafo único. Para a concessão do disposto no “caput” do artigo
deverá ser solicitado através de requerimento por parte do servidor, dirigido a
sua chefia imediata, anexando cópia da declaração de matrícula.
Seção |
Do Mérito Policial
Art. 160. O Título Honorífico denominado “Mérito Policial”, será anualmente concedida
pela Câmara Municipal de Luziânia, aos servidores da Guarda Civil Municipal que
tiverem sido reconhecidos por atos de bravura, no cumprimento do dever.
8 1º. Para o disposto no “caput” deste artigo, considera-se ato de bravura em
serviço a conduta do servidor que, no desempenho de suas atribuições e para a
preservação de vida de outrem, coloque em risco incomum a sua própria vida,
demonstrando coragem, audácia e a presença de qualidades morais extraordinárias.
8 2º. O ato de bravura será destacado como forma de valorizar as posturas que,
respeitando os direitos fundamentais e os princípios gerais do direito, revelem a
presença de um espírito público responsável pela superação do estrito cumprimento
do dever.
8 3º. Considera-se, também, ato de bravura, para os efeitos deste artigo, a ação
policial legítima do servidor da Guarda Civil Municipal, da qual resulte incapacidade
permanente, motivada por acidente no serviço ou moléstia profissional ou, ainda,
doença que, de imediato, o invalide inteiramente, mediante parecer da Perícia Médica.
& 4º. Nos casos em que o homenageado tiver perdido a vida receberá a
homenagem em seu lugar, membro da família representando o indicado.
Art. 161. A Guarda Civil Municipal deverá encaminhar ao Cerimonial da Câmara
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Municipal, lista dos servidores a serem homenageados, com Relatório Circunstanciado
do ato de bravura, no máximo 90 (noventa) dias antes da data da solenidade.
Art. 162. O Título Honorífico Mérito Policial constituir-se-á de placa metálica, nos
padrões de 10x15cm, ou padrão adotado pelo Estatuto da Câmara Municipal.
Seção II
Das Recompensas
Art. 163. Recompensas são prêmios concedidos aos integrantes da Guarda Civil
Municipal por atos meritórios, serviços relevantes e ausência de sanção disciplinar,
devendo ser publicadas e registradas em seus assentamentos.
Art. 164. São recompensas:
| — condecorações por serviços prestados;
II — elogios;
III — dispensa total do trabalho.
S 1º. As condecorações constituem-se em referências honrosas e insígnias
conferidas aos integrantes da Carreira de Guarda Civil Municipal por sua atuação em
ocorrências de relevância na preservação da vida, da integridade física e do
patrimônio municipal.
8 2º. Elogio é o reconhecimento formal da Administração às qualidades morais
e profissionais do servidor da Guarda Civil Municipal, com a devida apuração dos fatos
mediante Processo Sumário, o qual deverá na conclusão opinar pela formalização do
ato, sendo um pressuposto para a indicação ao Mérito Policial.
8 3º. Será concedida a dispensa total do trabalho ao integrante da Guarda Civil
Municipal, a critério do Comandante da Guarda Civil Municipal.
8 4º. As recompensas previstas neste artigo serão conferidas por determinação
do Comandante da Guarda Civil Municipal, mediante Portaria, com a publicidade no
Diário Oficial do Município e transcrição no Boletim Interno da Corporação.
CAPÍTULO VI
DO DIREITO DE PETIÇÃO
Art. 165. Todos os servidores da Guarda Civil Municipal têm direito a receber dos
órgãos e entidades municipais informações de seu interesse particular, ou de interesse
coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena
de responsabilidade da autoridade ou servidor que retardar, sonegar ou prestar
informação incompleta, incorreta ou falsa.
Art. 166. São assegurados aos servidores da Guarda Civil Municipal,
independentemente do pagamento de taxas:
| - O direito de petição aos Poderes Públicos do Município em defesa de
AN
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direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
| — A obtenção de certidões em quaisquer repartições públicas, para defesa de
direitos e esclarecimentos de situação de interesse pessoal, no prazo máximo de 30
(trinta) dias, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor. No mesmo
prazo, se outro não for fixado pela autoridade ou requisitante, deverão ser atendidas
as requisições judiciais.
Art. 167. É assegurado ao servidor o direito de requerer ou representar perante a
Administração Municipal.
Art. 168. O requerimento ou representação será dirigido à autoridade competente para
decidi-lo, podendo ser encaminhado por intermédio da autoridade a que esteja
imediatamente subordinado o requerente.
Art. 169. O direito de pleitear na esfera administrativa prescreverá:
| - em 05 (cinco) anos, quanto aos atos de que decorra a exoneração.
Il - em 120 (cento e vinte) dias, nos demais casos, salvo quando outro prazo for
fixado em lei.
Parágrafo único. O prazo de prescrição será contado da data da
publicação do ato impugnado ou da data da ciência pelo interessado, quando o
ato não for publicado.
Art. 170. O servidor que se dirigir ao Poder Judiciário ficará obrigado a comunicar
essa iniciativa a seu chefe imediato para que este providencie a remessa de translado
do processo, se houver, ao juiz competente, como peça instrutiva da ação judicial.
Art. 171. São fatais e improrrogáveis os prazos estabelecidos neste Capítulo, salvo o
motivo de força maior.
CAPÍTULO VII
DO AMPARO JURIDICO
Art. 172. O auxílio à assistência judicial aos servidores da Carreira de Guarda Civil
Municipal que, em decorrência de atos praticados no exercício da função pública com
poder de polícia, que sofrerem ações, medidas judiciais ou inquéritos policiais e
necessitarem de assistência de advogado, serão realizados pela procuradoria do
Município.
Art. 173. O auxílio será prestado mediante adiantamento ou ressarcimento das
despesas necessárias à contratação de Advogado, limitado até o valor mínimo fixado
pela Tabela de Honorários da Ordem dos Advogados do Brasil — Seccional GolAS ZA
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quando tiver que responder, na qualidade de réu, acusado ou indiciado, em açã
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penal, civil ou inquérito policial, impetrar mandado de segurança e interpelar
judicialmente, em decorrência de ato praticado ou conduta verificada no exercício
regular das atribuições da sua função.
TÍTULO IV
DO REGIME DISCIPLINAR
Art.174. Fica criada a Corregedoria da Guarda Civil Municipal, própria, para apurar,
investigar e aplicar punição aos servidores integrantes da Guarda Civil Municipal de
acordo com previsto na Lei nº 3.876 de 21 de junho de 2016 artigo 14, inciso,V.
Parágrafo único - O Corregedor da Guarda Civil Municipal deverá ter
experiência na área de segurança pública, ser portador de curso superior que
tenha conhecimentos e utilizem legislações em sua formação devendo ser
nomeado pelo chefe do poder Executivo Municipal.
Art. 175. Fica criada a Ouvidoria da Guarda Civil Municipal, como Órgão Permanente,
Autônomo e Independente, com competência para fiscalizar, auditar e propor políticas
de qualificação das atividades desenvolvidas pelos integrantes da Guarda Civil
Municipal.
Parágrafo único - As atribuições da Ouvidoria da Guarda Civil Municipal
poderão ser desenvolvidas pela Ouvidoria Geral do Município.
Art. 176. O Regime Disciplinar tem a finalidade de definir os deveres, tipificar as
infrações disciplinares, regular as sanções administrativas, os procedimentos
processuais correspondentes, os recursos, o comportamento e as recompensas dos
referidos servidores.
Art. 177. O Regime Disciplinar aplica-se a todos os servidores da Carreira de
Guarda Civil Municipal, incluindo os admitidos e os ocupantes de cargo em comissão.
Seção Única
Do Código de Etica
Art. 178. Constituí-se o Código de Ética da Guarda Civil Municipal;
| - ser honesto;
Il — cumprir as ordens prontamente;
II — usar a autoridade sem prepotência;
IV — proteger os presos sob sua guarda;
V — comparecer a todo o serviço a qualquer custo
VI — amar a verdade e a responsabilidade como fundamento da dignidade
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VII — exercer com autoridade, eficiência e probidade, as funções que lhe à
couberem em decorrência do cargo; ; sp á
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VIII — respeitar e difundir os direitos humanos;
IX — cumprir e fazer cumprir as Leis, os regulamentos, as instruções e as ordens
das autoridades competentes;
X-— ser justo e imparcial no julgamento dos atos de outrem;
XI - zelar pelo preparo moral, intelectual e físico, tendo em vista o cumprimento
de seus deveres;
XII - empregar todas as suas energias em benefício dos serviços;
XIII — praticar a camaradagem e desenvolver, permanentemente, os princípios
éticos, morais e disciplinares;
XIV - ser ilibado e discreto em suas atividades, conduta profissional, pessoal e
familiar;
XV - abster-se de tratar de matéria sigilosa da Guarda Civil Municipal fora do
âmbito apropriado;
XVI — acatar ordens manifestamente legais das autoridades competentes;
XVII — cumprir todos os seus deveres de cidadão;
XVIII — proceder de maneira ilibada na vida pública e na particular;
XIX — observar as normas de boa educação;
XX — garantir assistência moral e material ao seu lar;
XXI — abster-se de fazer uso do cargo ou função que ocupa na Guarda Civil
Municipal para obter facilidades pessoais de qualquer natureza ou para encaminhar
negócios ou assuntos particulares ou de terceiros;
XXII — zelar pelo bom nome da Guarda Municipal a que serve e de cada um de
seus integrantes.
CAPÍTULO |
DAS GENERALIDADES
Art. 179. Entende-se por disciplina a exteriorização da ética profissional dos Guardas
Civis Municipais, manifestada pelo exato cumprimento de deveres, em todos os
escalões e graus de hierarquia, cuja manifestação essencial é:
I-o respeito à dignidade humana;
Il-o respeito à cidadania;
Hl—o respeito à justiça;
IV -—o respeito à legalidade democrática;
V-o respeito à coisa pública;
VI— a pronta obediência às ordens superiores;
VII — a pronta obediência às prescrições contidas nos regulamentos, normas e
Leis;
VIII — a correção de atitudes;
IX — a colaboração espontânea à disciplina coletiva e à eficiência da Guarda
Municipal;
Art. 180. Entende-se por hierarquia a ordenação da autoridade, em níveis diferentes,
dentro da estrutura da Guarda Civil Municipal.
Parágrafo único. A hierarquia confere ao superior o poder de dar ordens, Rs
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de fiscalizar e de rever decisões em relação ao subordinado.
Art. 181. São manifestações essenciais da disciplina e hierarquia:
| — a dedicação e a fidelidade à Pátria, cuja honra, integridade e instituições
devem ser defendidas;
ll—o culto aos símbolos nacionais;
Il — a probidade e a lealdade em todas as circunstâncias;
IV — a disciplina e respeito à hierarquia;
V-—o rigoroso cumprimento das obrigações e ordens;
VI- a obrigação de tratar seu semelhante dignamente e com urbanidade;
vil - a continência; Prestar continência se insere no perfil estético de
Instituições Uniformizadas do Setor de Segurança Pública, simbolizando, seu gesto,
saudação e respeito.
8 1º Nas Instituições Uniformizadas de caráter civil, como a Guarda Civil
Municipal de Luziânia, deixar de prestar continência não deve se inserir no rol das
infrações disciplinares.
8 2º A prestação de continência na Guarda Civil Municipal de Luziânia
caracteriza respeito à Instituição e aos seus membros, devendo ser permanentemente
incentivada.
Art. 182. As ordens legais devem ser prontamente executadas, cabendo inteira
responsabilidade à autoridade que as determinar.
Parágrafo único. Quando a ordem parecer obscura, compete ao
subordinado solicitar os esclarecimentos necessários no ato de recebê-la.
Art. 183. Todo servidor da Guarda Civil Municipal de Luziânia que se deparar com ato
contrário à disciplina da instituição, deverá adotar medida saneadora.
Parágrafo único. Se detentor de precedência hierárquica sobre o infrator,
o servidor da Guarda Civil Municipal deverá adotar as providências cabíveis
pessoalmente; se subordinado ou no mesmo grau hierárquico, deverá
comunicar a chefia imediata.
Art. 184. A cordialidade é indispensável à formação e ao convívio dos integrantes da
Guarda Civil Municipal.
Parágrafo único. A demonstração de cordialidade, cortesia e
consideração, obrigatórias entre os Guardas Civis Municipais, devem ser
dispensadas também a todos os servidores municipais, estaduais e federais.
Art. 185. Incumbe aos superiores incentivar e manter a harmonia e amizade entre
seus subordinados e demais setores de relacionamento. A
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Seção |
Dos Deveres 1)
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Art. 186. São deveres do servidor da Carreira de Guarda Civil Municipal:
| — exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;
Il — ser leal à instituição a que servir;
HI — observar as normas legais e regulamentares;
IV — cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;
V — atender com presteza ao público em geral, prestando as informações
requeridas, ressalvadas às protegidas por sigilo;
VI — levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que
tiver ciência em razão do cargo;
VII — zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público;
VIII — guardar sigilo sobre assuntos inerentes a função que não devem ser
divulgados;
IX — manter conduta compatível com a moralidade administrativa;
X — ser assíduo e pontual ao serviço, devendo comparecer conforme escala de
serviço e convocações;
XI — tratar com urbanidade as pessoas;
XII — apresentar-se convenientemente trajado em serviço, com o uniforme
determinado pela Corporação;
XIII — ser justo e imparcial no julgamento dos atos de outrem;
XIV — acatar ordens das autoridades competentes se legalmente constituídas;
XV — cooperar e manter o espírito de solidariedade com os companheiros de
trabalho;
XVI — manter sempre atualizada sua declaração de família, de residência e de
domicílio;
XVII — estar em dia com as leis, regulamentos, estatutos, instruções e ordens de
serviço que digam respeito às suas funções;
XVIII — proceder, pública e particularmente, de forma que dignifique a função
pública;
XIX — frequentar cursos legalmente instituídos para aperfeiçoamento ou
especialização;
XX — apresentar relatório ou resumos de suas atividades, nas hipóteses e
prazos previstos em lei, regulamento ou estatuto;
XXI — atender, prontamente, com preferência sobre qualquer outro serviço, às
requisições de papéis, documentos, informações ou providências que lhe forem feitas
pelos órgãos jurídicos incumbidos da defesa do Município em juízo e expedir certidões
requeridas para defesa de direito;
XXII — representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.
Parágrafo único. A representação de que trata o inciso XXII será encaminhada
pela via hierárquica e apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é
formulada, assegurando-se ao representando ampla defesa.
Seção II
Das Proibições
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Art. 187. Ao servidor da Guarda Civil Municipal é proibido:
| — ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização da
chefia imediata;
Il — retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento
ou objeto de que tenha a guarda ou posse;
HI — recusar fé a documentos públicos;
IV — opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou
execução de serviço;
V — promover manifestação de apreço ou desapreço no local de trabalho;
VI — cometer a pessoa estranha ao trabalho, fora dos casos previstos em lei, o
desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;
VII — coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação
profissional ou sindical, ou a partido político;
VIII — valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em
detrimento da dignidade da função pública;
IX — atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo
quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o
segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;
X — receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em
razão de suas atribuições;
XI — praticar usura sob qualquer de suas formas;
XII — proceder de forma desidiosa;
XIII — cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa,
exceto em situações de emergência e transitórias;
XIV — exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do
cargo ou função e com o horário de trabalho;
XV - recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado;
XVI — referir-se depreciativamente, em informações, parecer ou despacho, às
autoridades constituídas e aos atos da administração, podendo, porém, em trabalho
devidamente assinado, apreciá-los do ponto de vista doutrinário, técnico e da
organização e eficiência do serviço público;
XVII — deixar de representar, sobre ato ilegal, que chegue a seu conhecimento
em virtude de suas funções, sob pena de se tornar solidário ao infrator;
XVIII — exercer comércio entre os companheiros de serviço;
XIX — fazer contratos de natureza comercial ou industrial com o Município, por si
ou como representante de outrem;
XX — requerer ou promover a concessão de privilégios, garantias de juros ou
outros favores semelhantes, federais, estaduais ou municipais, exceto privilegio de
invenção própria;
XXI — exercer mesmo fora das horas de trabalho, emprego ou função de
empresa, estabelecimento ou instituições que tenham relações contratuais ou de
dependência com o Município;
XXIl — valer-se de sua qualidade de servidor para melhor desempenhar
atividades estranhas às suas funções ou para lograr qualquer proveito, direta ou
indiretamente, por si ou por interposta pessoa;
XXIII — doar, vender, emprestar, locar ou fornecer uniforme da
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Corporação para terceiros, sem que o mesmo esteja devidamente
descaracterizado e inútil para o serviço.
Seção III
Das Responsabilidades
Art. 188. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício
irregular de suas atribuições.
| — pelos prejuízos que causar à Fazenda Municipal por dolo, ignorância,
indolência, negligência ou omissão;
Il — pelas faltas, danos, sonegações ou extravios que sofrerem os bens e os
materiais sob sua guarda ou sujeitos ao seu exame, provando-se que foram
ocasionados por culpa ou negligência sua ou visto que poderia ter evitado;
III — por não promover, por indulgência ou negligência, a responsabilidade dos
seus subordinados;
IV — pela falta ou inexatidão das necessárias averbações nas notas de
despacho, guias e outros documentos de receita ou que tenham com elas relação
desde que resulte sonegação ou insuficiência no pagamento do que for devido à
Fazenda Municipal.
Art. 189. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou
culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
8 1º. A indenização de prejuízo dolosamente causado, a juízo de autoridade
competente, poderá ser descontada do vencimento ou remuneração do servidor, não
excedendo o desconto a 10% (dez por cento) do mesmo.
8 2º. Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a
Fazenda Pública, em ação regressiva.
8 3º. A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles
será executada, até o limite do valor da herança recebida.
8 4º. Tendo havido dolo, a punição consistirá, além da indenização, na
imposição de pena disciplinar.
Art. 190. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao
servidor, nessa qualidade.
Art. 191. A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo
praticado no desempenho do cargo ou função.
Art. 192. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo
independentes entre si.
Art. 193. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de
absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
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CAPÍTULO II
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DA CLASSIFICAÇÃO E DEFINIÇÃO DAS INFRAÇÕES DISCIPLINARES
Art. 194. Infração disciplinar é toda ofensa concreta aos princípios da ética e aos
deveres inerentes às atividades da Guarda Civil Municipal na sua manifestação
elementar e simples, objetivamente especificada neste Estatuto, distinguindo-se da
infração penal, considerada violação dos bens juridicamente tutelados pela Legislação
Penal.
Art. 195. São infrações disciplinares:
| — todas as ações ou omissões contrárias às normas contidas neste Estatuto e
demais normas legais relativas à Guarda Civil Municipal, vigentes ou por vigerem;
Il — todas as ações ou omissões não especificadas neste Estatuto que atentem
contra normas estabelecidas em Leis, regras de serviços, ordens prescritas por
superiores hierárquicos ou autoridades competentes e legalmente constituídas, e
ainda, contra o pudor do guarda, decoro da classe, preceitos sociais, normas de moral
e os preceitos de subordinação.
Art. 196. As infrações, quanto à sua natureza, classificam-se em:
I- leves;
IH — médias;
HI — graves;
IV — gravíssima.
Art. 197. São infrações disciplinares de natureza leve:
| — deixar de comunicar ao superior, tão logo possível, a execução de ordem
legal recebida;
Il — chegar atrasado, sem justo motivo, a ato ou serviço;
HI — permutar serviço sem permissão da autoridade competente;
IV — deixar o subordinado de cumprimentar superior, uniformizado ou não, neste
caso desde que o conheça, ou de prestar-lhe homenagens ou sinais regulamentares
de consideração e respeito, bem como o superior hierárquico, de responder ao
cumprimento;
V — usar uniforme incompleto, contrariando as normas respectivas, ou vestuário
incompatível com a função, ou, ainda, descurar-se do asseio pessoal ou coletivo;
VI — negar-se a receber uniforme, equipamentos ou outros objetos que lhe
sejam destinados ou devam ficar em seu poder;
VII — conduzir veículo da instituição sem autorização da unidade competente:
VII — conduzir veículo da instituição quando na escala de motorista ou
motociclista com a Carteira Nacional de Habilitação vencida;
IX — apresentar-se ao serviço sem a Carteira Funcional, fornecida pela
Corporação;
X — apresentar-se ao serviço sem a Carteira Nacional de Habilitação quando na
escala e motorista ou motociclista, com o intuito de escusar-se da função.
— quando fardado, deixar de atentar para a postura e compostura. AS
E — apresentar-se nas formaturas diárias ou em público com as costeletas
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cavanhaque, barba ou cabelos crescidos: bigode ou unhas desproporcionais; ou
adornos extravagantes (brincos, "piercings" ou outros enfeites);
XIII — frequentar, sem a necessidade imposta pelo serviço:
a) casas de prostituição ou congêneres,
b) locais onde se pratique jogos de azar e outros que pela localização,
frequência, finalidade ou prática habituais, possam comprometer a austeridade e o
bom nome da classe;
XIV - portar-se inconvenientemente em solenidades, atos ou reuniões sociais;
XV - viajar sentado, estando uniformizados, em veículo de transporte coletivo,
estando de pé senhores ou senhoras idosas, grávidas, enfermos, pessoas portadoras
de deficiência física, com criança no colo, autoridades e superiores hierárquicos;
XVI — fumar em público, quando de serviço ou se estiver usando qualquer tipo
vestimenta permitido pela Guarda Civil Municipal de Luziânia.
a) no atendimento de ocorrência, particularmente no transporte de senhoras,
crianças e idosos;
b) em lugar que tal seja vedado.
XVII — permitir a permanência de pessoas estranhas ao serviço, nos locais em
que isso seja vedado;
XVIII — utilizar-se do anonimato;
XIX — entreter-se ou preocupar-se com atividades estranhas ao serviço durante
as horas do trabalho;
XX — não ter o devido zelo a qualquer material que lhe esteja confiado;
XXI — sentar-se, estando de serviço, salvo quando pela sua natureza
circunstancial e admissível;
XXII — omitir ou retardar a comunicação de mudança de residência;
XXIII — usar no uniforme insígnias de sociedade particular, associação religiosa,
política, esportiva ou quaisquer outras não regulamentares;
XXIV — deixar de manter em dia os seus assentamentos ou de sua família na
Seção de Pessoal e nos registros da Guarda Civil Municipal;
XXV — deixar como guarda de prestar informações que lhe competirem;
XXVI — divulgar decisão, despacho, ordem ou informação, antes de publicadas;
XXVII — atrasar, sem motivo justificável,
a) a qualquer ato de serviço que deva participar;
b) a entrega de objetos achados ou apreendidos;
c) a prestação de contas de pagamentos;
d) o encaminhamento de informações, comunicações e documentos;
e) a entrega de armamento e outros equipamentos destinados ao serviço.
XXVIII — efetuar transações pecuniárias com superiores, pares e subordinados;
XXIX — manter relações de amizade com pessoas de conduta notoriamente
suspeita e desabonadora;
XXX — utilizar aparelhos de comunicação da corporação ou posto de serviço
para fins particulares, sem a prévia autorização.
Art. 198. São infrações disciplinares de natureza média:
/ /
| — deixar de comunicar ao superior imediato ou, na sua ausência, a outro À
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GABINETE DA PREFEITA
superior, informação sobre perturbação da ordem pública, logo que dela tenha
conhecimento;
II — maltratar animais;
III — deixar de dar informações em processos, quando lhe competir;
IV — deixar de encaminhar documento no prazo legal;
V — encaminhar documento ao superior hierárquico comunicando infração
disciplinar inexistente ou instaurar procedimento administrativo disciplinar sem indícios
de fundamento fático;
VI - desempenhar inadequadamente suas funções, por falta de atenção;
vII — afastar-se, momentaneamente, sem justo motivo, do ocal em que deva
encontrar-se por força de ordens ou disposições legais;
VII — deixar de apresentar-se, nos prazos estabelecidos, sem motivo
justificado, nos locais em que deva comparecer,
IX — assumir compromisso da Guarda Civil Municipal que comanda ou em que
serve, sem estar autorizado;
X — sobrepor ao uniforme, insígnias de sociedades particulares, entidades
religiosas ou políticas ou, ainda, usar indevidamente medalhas desportivas, distintivos
ou condecorações;
XI - dirigir veículo da Guarda Civil Municipal com negligência, imprudência ou
imperícia;
XII — ofender a moral e os bons costumes por meio de atos, palavras ou gestos
a servidores ou munícipes;
XIII — responder por qualquer modo desrespeitoso a servidor da Guarda Civil
Municipal com função superior, igual ou subordinada, ou a qualquer pessoa, por
qualquer meio;
XIv - deixar de zelar pela economia do material do Município e pela
conservação do que for confiado à sua guarda ou utilização;
XV — andar armado, estando em trajes civis, sem o cuidado de ocultar a arma
particular, descumprindo o disposto na legislação federal;
XVI disparar arma de fogo por descuido;
XVII — coagir ou aliciar subordinados com objetivos de natureza político-
partidária.
XVIII — representar a Guarda Civil Municipal sem estar devidamente autorizado;
XIX — deixar de assumir a responsabilidade de seus atos ou dos subordinados
que agirem em cumprimento de suas ordens
XX — deixar de comunicar ao superior a execução de ordem dele recebida;
XXI - tratar de interesses particulares durante o serviço e alheios a este, sem a
devida autorização;
XXII — criticar ato da administração pública, praticado por superior hierárquico
ou autoridade constituída
XXI — perambular ou permanecer uniformizado, quando de folga, em
logradouros públicos;
XXIV — deixar de atender a reclamação justa de subordinado ou impedi-lo de
recorrer à autoridade superior, sempre que a intervenção desta se torne jam do Suá”
XXV — resolver assuntos referentes ao serviço que não sejam de suas
AV)
competência; . MP
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=2 Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP: 72.800-060
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Va746
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GABINETE DA PREFEITA
XXVI — ofender subordinados, pares e superiores com palavras ou gestos;
XXVII — afastar-se, injustificadamente, do posto de vigilância ou qualquer lugar
que se deva achar por força de ordem;
XXVIII — provocar, tomar parte ou aceitar discussão acerca de política
partidária ou religião em local público;
XXIX — conduzir veículo sem estar habilitado;
XXX — exercer atividades incompatíveis com a função de guarda civil municipal;
XXXI — emprestar ou ceder a pessoa estranha à Guarda Civil Municipal,
distintivos, peça do uniforme, equipamento ou qualquer material pertencente à
administração pública municipal, sem permissão de quem de direito;
XXXII — abandonar, injustificadamente, o posto de vigilância ou setor de serviço;
XXXIII — dormir durante as horas de trabalho;
XXXIV — deixar, por culpa, que extravie, deteriore ou estrague material da
Guarda Civil Municipal que esteja sob sua responsabilidade direta;
XXXV — recusar-se em atender ocorrência que seja de sua competência;
XXXVI — praticar violência no exercício da função, sem o amparo legal do uso
de força;
XXXVII — deixar de comunicar aos seus superiores as transgressões
disciplinares ou crimes praticados por integrantes da Guarda Civil Municipal de que
tenha conhecimento;
XXXVIII — descumprir ou retardar a execução de ordem legal.
Art. 199. São infrações disciplinares de natureza grave, com pena de suspensão até
08 (oito) dias:
| — faltar com a verdade;
Il — desempenhar inadequadamente suas funções, de modo intencional;
III — simular doença para esquivar-se ao cumprimento do dever;
IV — suprimir a identificação do uniforme ou utilizar-se de meios ilícitos para
dificultar sua identificação;
V — deixar de punir o infrator da disciplina;
VI - abandonar o serviço para o qual tenha sido designado;
VII — usar armamento, munição ou equipamento não autorizado;
vil — abrir ou tentar abrir qualquer unidade da Guarda Civil Municipal sem
autorização;
IX — ofender, provocar ou desafiar autoridade ou servidor da Guarda Civil
Municipal que exerça função superior, igual ou subordinada, com palavras, gestos ou
ações;
X — retirar ou empregar, sem prévia permissão da autoridade competente,
qualquer documento, material, objeto ou equipamento do serviço público municipal,
para fins particulares;
XI — retirar ou tentar retirar, de local sob a administração da Guarda Civil
Municipal, objeto, viatura ou animal, sem ordem dos respectivos responsáveis;
XII — deixar de cumprir ou retardar serviço ou ordem legal; Eq =
XII — descumprir preceitos legais durante a prisão ou a custódia de preso; (4)
XIV — aconselhar ou concorrer para o descumprimento de ordem legal dev
autoridade competente; Es?
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XV — dar ordem ilegal ou claramente inexequível;
XVI — referir-se depreciativamente em informações, parecer, despacho, pela
imprensa, ou por qualquer meio de divulgação, às ordens legais;
XVII — determinar a execução de serviço não previsto em lei ou regulamento;
XVIII — valer-se ou fazer uso do cargo ou função pública para praticar assédio
sexual ou moral;
XIX — violar ou deixar de preservar local de crime;
XX — publicar ou contribuir para que sejam publicados fatos ou documentos
afetos à Guarda Civil Municipal que possam concorrer para ferir a disciplina ou a
hierarquia, ou comprometer a segurança,
XXI — deixar de assumir a responsabilidade por seus atos ou pelos atos
praticados por servidor da Guarda Civil Municipal em função subordinada, que agir em
cumprimento de sua ordem;
XXII — omitir, em qualquer documento, dados indispensáveis ao esclarecimento
dos fatos;
XXIII — transportar na viatura que esteja sob seu comando ou responsabilidade,
pessoal ou material, sem autorização da autoridade competente;
XXIV — deixar de comunicar ato ou fato irregular de natureza grave que
presenciar, mesmo quando não lhe couber intervir;
XXV — faltar, sem motivo justificado, a serviço de que deva tomar parte;
XXVI — doar, vender, emprestar, locar ou fornecer uniforme da Corporação para
terceiros, sem que o mesmo esteja devidamente descaracterizado e inútil para o
serviço.
XXVII — praticar conduta pública escandalosa, jogos proibidos, embriaguez em
serviço ou de forma vexatória fora dele.
XXVIII — utilizar-se de recursos humanos ou logísticos públicos ou sob sua
responsabilidade para satisfazer interesses pessoais ou de terceiros;
XXIX — ingerir bebidas alcoólicas estando em serviço;
XXX — apresentar-se ao serviço em visível estado de embriaguez ou exalando
forte odor alcoólico;
XXXI - infringir maus tratos a qualquer pessoa sob sua custódia;
XXXII — liberar apreendido, preso ou material sob sua custódia sem ordem da
autoridade competente;
XXXIII — recusar-se auxiliar as autoridades públicas ou seus agentes, que
estejam nos exercícios de suas funções, e que em virtude destas, necessitem de
auxílio;
XXXIV — deixar de providenciar para que seja garantida a integridade física e
moral das pessoas que prender ou apreender;
XXXV — dar, alugar, emprestar, penhorar ou vender, peças do uniforme ou de
equipamento, novas ou usadas;
XXXVI — concorrer para crítica, discórdia ou desavença entre os componentes
da Guarda Civil Municipal ou entre os integrantes das Forças Públicas Estaduais e
Federais apresentando informação, comunicação, representação ou queixas,
destituídas de fundamentos,
XXXVII — usar armamento que não seja regulamentar; JÁ ,
XXXVII — descumprir norma técnica de utilização e manuseio de armamento EN
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= (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: dm uziania go.gou bi
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munição;
XXXIX — deixar de encaminhar à autoridade competente qualquer material que
seja apreendido ou lhe seja destinado em razão de suas funções;
Art. 200. São infrações disciplinares de natureza gravíssima, com pena de suspensão,
a qual não poderá exceder a 90 (noventa) dias:
| = dificultar ao servidor da Guarda Civil Municipal em função subordinada a
apresentação de recurso ou O exercício do direito de petição;
Il — disparar arma de fogo desnecessariamente;
III — praticar violência, em serviço ou em razão dele, contra servidores ou
particulares, salvo se em legítima defesa;
IV — maltratar pessoa detida, ou sob sua guarda ou responsabilidade;
V — contribuir para que presos conservem em seu poder objetos não
permitidos;
vI — extraviar ou danificar documentos ou objetos pertencentes à Fazenda
Pública Municipal ou sob a responsabilidade do município;
VII — usar expressões jocosas ou pejorativas que atentem contra a raça, a
religião, o credo ou a orientação sexual;
VIII — praticar usura sob qualquer de suas formas;
IX — procurar a parte interessada em ocorrência policial, para obtenção de
vantagem indevida;
X — deixar de tomar providências para garantir a integridade física de pessoa
detida;
XI — liberar pessoa detida ou dispensar parte da ocorrência sem atribuição
legal;
XII — ameaçar, induzir ou instigar alguém a prestar declarações falsas em
procedimento penal, civil ou administrativo;
XIII — acumular ilicitamente cargos públicos, se provada a má-fé;
XIV — trabalhar em estado de embriaguez ou sob efeito de substância
entorpecente;
XV — disparar arma de fogo por descuido quando do ato resultar morte ou lesão
à integridade física de outrem.
XVI - retardar injustificadamente ou deixar de se apresentar à Sede da Guarda
Civil Municipal, estando de folga, quando requisitado por seus superiores ou houver
iminência de perturbação da ordem ou calamidade pública;
XVII — promover ou participar de desordem pública.
CAPÍTULO II
DAS PENALIDADES
Art. 201. São penas disciplinares:
|— advertência; 4 (o
|| - repreensão com prestação de serviço; >”
Ill — suspensão; for
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IV — submissão obrigatória do infrator à participação em programa reeducativo;
V — multa;
VI — destituição de função;
VII — cassação de aposentadoria ou disponibilidade;
VIII — demissão;
IX — demissão a bem do serviço público.
Seção |
Da Advertência
Art. 202. A advertência forma mais branda das sanções, será aplicada verbalmente
pela chefia imediata quando se tratar das faltas de natureza leve.
Parágrafo único. Quando a constatação da falta se realizar através de
Processo Sumário, a pena de advertência deverá ser comunicada a Corregedoria
da Guarda Civil Municipal e a Secretaria ou Diretoria Municipal de Recursos
Humanos de forma escrita para o devido assentamento funcional.
Seção Il
Da Repreensão Com Prestação de Serviço
Art. 203. A pena de repreensão com prestação de serviço será aplicada, por escrito,
ao servidor, nos seguintes casos:
| — quando reincidente na prática de infrações de natureza leve;
Il — quando na prática de infração de natureza média;
11 — quando da falta de cumprimentos dos deveres funcionais.
8 1º. A aplicação da pena de repreensão se dá por escrito, sob forma de
Portaria, contendo o motivo da punição disciplinar e o embasamento legal.
8 2º. A penalidade de repreensão poderá ser aplicada pelo Secretário Municipal
de Segurança e Cidadania, quando a constatação da falta se realizar através de
Processo Sumário, devendo ser comunicada a Corregedoria da Guarda Civil Municipal
e à Secretaria ou Diretoria Municipal de Recursos Humanos de forma escrita para o
devido assentamento funcional.
8 3º. Na aplicação da penalidade, será dada publicidade ao ato, sendo a
Portaria publicada em Diário Oficial do Município e transcrita no Boletim Interno da
Corporação.
8 4º. A prestação de serviço consiste na atribuição ao Guarda Civil Municipal de
tarefa, fora de sua jornada habitual, correspondente a um turno de serviço semanal,
que não exceda a oito horas, sem remuneração extra.
Seção III
Da Suspensão
Art. 204. A pena de suspensão será aplicada, ao servidor, em caso de falta grave 0.9)
gravíssima, devidamente fundamentada ou reincidência, nos seguintes casos: N
| — até 08 (oito) dias; Ry
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Il — até 90 (noventa) dias.
8 1º. A penalidade de suspensão até 08 (oito) dias, poderá ser aplicada pelo
Comandante da Guarda Civil Municipal, quando a constatação da falta se realizar
através de Processo Sumário, devendo ser comunicada a Corregedoria da Guarda
Civil Municipal, e à Secretaria ou Diretoria Municipal de Recursos Humanos de forma
escrita para o devido assentamento funcional.
8 2º. Para a penalidade de suspensão até 90 (noventa) dias, deve o fato ser
levado ao conhecimento do Secretário Municipal de Segurança e Cidadania a
Corregedoria da Guarda Civil Municipal, para a instauração do competente Processo
Administrativo Disciplinar, acompanhado de Relatório Circunstanciado e Processo
Sumário que conterá a descrição dos fatos, provas colhidas, indicação de
testemunhas e demais dados que possam comprovar o evento denunciado.
8 3º. A pena de suspensão superior a 08 (oito) dias, sujeitará o infrator,
compulsoriamente, à participação em programa reeducativo desenvolvido pelo
Secretário Municipal de Segurança e Cidadania de Luziânia, com a finalidade de
resgatar e fixar os valores morais e sociais do servidor.
8 4º. Durante o período de cumprimento da suspensão, o servidor da Guarda
Civil Municipal de Luziânia perderá todas as vantagens e direitos decorrentes do
exercício do cargo.
8 5º. Quando houver conveniência para o serviço, a pena de suspensão poderá
ser convertida em multa na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento
ou remuneração, obrigando o servidor neste caso a permanecer em serviço.
8 6º. A aplicação da pena de suspensão se dá por escrito, sob forma de
Portaria, contendo o motivo da punição disciplinar e o embasamento legal.
87º.
Na aplicação da penalidade, será dada publicidade ao ato, sendo a Portaria
publicada em Diário Oficial do Município e transcrita no Boletim Interno da Corporação.
Seção IV
Da Submissão Obrigatória do Infrator à Participação em Programa
Reeducativo
Art. 204. Ficará submetido obrigatoriamente a participar de programa reeducativo
promovido Secretaria de Segurança e Cidadania conforme abaixo descrito.
8 1º. O servidor que se encontrar em estado de embriaguez constante, sob
efeitos de substâncias químicas, alucinógenas ou medicamento que provoquem
alteração do desempenho intelectual ou motor, será submetido ao estatuído no “caput”
deste artigo, ficando imediatamente afastado de suas funções para tratamento
especializado, sendo vedado o uso do uniforme e o porte de arma de fogo, enquanto
durar o tratamento.
8 2º. O servidor que for encaminhado para o tratamento descrito no “caput” do
artigo, em virtude de ter sofrido pena de suspensão superior a 08 (oito) dias,
participará do programa reeducativo. v
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Da Multa
Art. 205. É a restituição pecuniária dos prejuízos causados a administração pública,
onde o servidor acarretou lesão aos erários, bem como nos casos da conversão da
pena de suspensão em multa, previsto na legislação vigente.
Seção VI
Da Destituição da Função
Art. 206. A destituição da função dar-se-á:
| - quando se verificar falta de exação no seu desempenho;
ll — quando se verificar que, por negligência ou benevolência, o servidor
contribuiu para que se não apurasse, no devido tempo, a falta de outrem.
Seção VII
Da Demissão
Art. 207. A pena de demissão será aplicada nos casos de:
| — abandono do cargo pelo não comparecimento do servidor ao serviço sem
causa justificada por mais de 30 (trinta) dias consecutivos ou 45 (quarenta e cinco)
dias interpolados durante o ano;
Il — procedimento irregular do servidor, devidamente comprovado;
IH — aplicação indevida de dinheiros públicos;
IV - incontinência pública e conduta escandalosa;
V- praticar crime contra a administração pública e à Fazenda Municipal;
VI — revelar segredos de que tenha conhecimento em razão do cargo, desde
que resulte prejuízo para o Município ou particulares;
VII — praticar, em serviço, insubordinação grave, ofensas físicas contra
servidores ou particulares, comprovados por condenação judicial, exceto nos casos de
estrito cumprimento do dever legal ou legítima defesa;
VIII — lesar os cofres públicos ou dilapidar o patrimônio municipal,
IX — receber propinas, comissão, presentes ou vantagens de qualquer espécie
ou solicitá-las, diretamente ou por intermédio de outrem, ainda que fora de suas
funções, mas em razão delas;
X - pedir ou aceitar empréstimos, dinheiros ou quaisquer valores a pessoas que
tratem ou tenha interesse na repartição ou que estejam sujeitas à sua fiscalização;
XI — exercer a advocacia administrativa.
Seção VIII
Da Demissão a Bem do Serviço Público
Art. 208. Será aplicada a pena de demissão com a nota "a bem do serviço público”, a
qual constará sempre dos atos de demissão fundada, nos casos de: A
| - exercer mesmo fora das horas de trabalho, emprego ou função em empresa
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estabelecimento ou instituições que realize funções ilegais;
Il — praticar usura sob qualquer de suas formas;
|Il — atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo
quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o
segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;
IV — valer-se de sua qualidade de servidor para melhor desempenhar atividades
estranhas às suas funções ou para lograr qualquer proveito, direta ou indiretamente,
por si ou por interposta pessoa;
V — coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação
profissional ou sindical, ou a partido político;
VI — praticar crime contra a administração pública, contra a pessoa ou contra o
patrimônio cuja pena mínima prevista seja superior a dois anos ou os previstos nas
Leis relativas à Segurança e à Defesa Nacional,
VII — exigir, receber ou solicitar propinas, comissões ou vantagens de qualquer
espécie;
VIII — fazer uso de entorpecentes.
Parágrafo único. É de competência exclusiva do senhor Prefeito
Municipal, aplicar a pena de exoneração, em conformidade com o disposto neste
Estatuto e no Regimento Interno da Guarda Civil Municipal, podendo as demais
penalidades, serem aplicadas pelo Secretário Municipal de Segurança Pública e
Cidadania e/ou Comandante da Guarda Civil Municipal.
Seção IX
Disposições Finais
Art. 209. Para a aplicação das penas apuráveis por proposta da Comissão de
Inquérito Administrativo, é competente o Chefe do Executivo.
8 1º. As penas de advertência, repreensão e suspensão poderão ser aplicadas,
mediante Relatório Circunstanciado e Processo Sumário, até 08 (oito) dias, pelo
Secretário Municipal de Segurança e Cidadania.
8 2º. No caso de reincidência das faltas que determinarem as penas previstas
no parágrafo anterior, estas poderão ser aplicadas em dobro, mediante Processo
Administrativo Disciplinar.
Art. 210. Uma vez submetido a Processo Administrativo, o servidor só poderá ser
exonerado a pedido depois da conclusão do processo.
Art. 211. O servidor que deixar de atender, sem causa justificada, qualquer exigência,
para cujo cumprimento seja marcado prazo certo, terá suspendido o pagamento de
seu vencimento ou remuneração, até que satisfaça essa exigência.
Art. 212. Deverão constar no assentamento funcional, todas as penas impostas ao
servidor.
8 1º. Além da pena judicial que couber serão considerados como de suspensão
os dias em que o servidor deixar de atender as convocações do juiz sem motivas
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justificado.
8 2º. As penalidades de advertência, repreensão, suspensão e multa terão seus
registros cancelados, após o decurso de 04 (quatro) anos consecutivos.
8 3º. O cancelamento do registro da penalidade imposta ao servidor, não surtirá
efeitos retroativos.
Art. 213. Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade
da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as
circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.
Parágrafo único. O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o
fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.
Art. 214. O ato de demissão do servidor mencionará sempre a sua causa.
Art. 215. As infrações praticadas pelos servidores e não apuradas em tempo hábil
prescreverão do seguinte modo:
| — em 05 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação
de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;
Il —- em 02 (dois) anos, quanto à suspensão;
II — em 01 (um) ano, quanto à repreensão;
VI - em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência.
8 1º. O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou
conhecido.
8 2º. Os prazos de prescrição prevista na lei penal aplicam-se às infrações
disciplinares capituladas também como crime.
8 3º. A abertura de Sindicância ou a instauração de Processo Administrativo
Disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade
competente.
8 4º. Interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a correr a partir do
dia em que cessar a interrupção.
CAPÍTULO IV
DA REMOÇÃO TEMPORÁRIA
Art. 216. O servidor da Carreira de Guarda Civil Municipal que for indiciado por
autoridade policial pela prática de crime, deverá ser de imediato afastado do
desempenho das atribuições próprias da graduação, exceto as administrativas e
burocráticas, com a finalidade exclusiva de proteção ao interesse público.
& 1º. Sendo indiciado o servidor pela prática de crime no estrito cumprimento do
dever legal ou estado de necessidade, será assegurado o direito de permanecer na
sua lotação ou a pedido do mesmo, ser transferido para outro posto, não sendo
afastado do desempenho das atribuições próprias da graduação. E
8 2º. Verificada a hipótese prevista no "caput" deste artigo, O Secretário (º
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QUANT,
Vita!
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Municipal de Segurança e Cidadania deverá comunicar o fato à Corregedoria da
Guarda Civil Municipal, para instauração de Processo Administrativo Disciplinar.
8 3º. Na hipótese de servidor em Estágio Probatório aplicar-se-á o disposto no
"caput" deste artigo, com remessa imediata à Corregedoria da Guarda Civil Municipal
para apuração em caráter prioritário.
Art. 217. Nos casos de apuração de infração de natureza grave que possam ensejar a
aplicação das penas de demissão ou demissão “a bem do serviço público”, o
Secretário Municipal de Segurança e Cidadania poderá determinar, cautelarmente, a
remoção temporária do servidor para que desenvolva suas funções em outro setor, até
a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar.
Art. 218. A remoção temporária não implicará na perda das vantagens e direitos
decorrentes da graduação e nem terá caráter punitivo, sendo cabível somente quando
presentes indícios suficientes de autoria e materialidade da infração.
Parágrafo único. Nos casos onde figurar o servidor como agente ativo de
crime, com grande impacto social, ao mesmo poderá ser vedado o uso do
uniforme.
CAPÍTULO V
DOS PROCEDIMENTOS DE NATUREZA DISCIPLINAR
Art. 219. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público deverá,
sob pena de responsabilidade, tomar providências no sentido de apurar os fatos e
autoria.
Art. 220. Haverá uma apuração preliminar imediata ao conhecimento dos fatos,
devendo consistir, em Relatório Circunstanciado sobre o que se verificou.
8 1º, Deverão constar no Relatório Circunstanciado, o momento dos fatos, dia,
hora e local, servidores e terceiros envolvidos, indicativos que os ligaram ao fato como
agentes eficazes, na qualidade de sujeitos passivos e ativos, objeto jurídico ofendido
(patrimônio, incolumidade pessoal, honra, a própria Administração Pública ou outro),
presença de vigilância e alarme no local, dentre outros.
$ 2º. A apuração preliminar deverá ser efetivada por três servidores do
nomeados pelo Comandante da Guarda Civil Municipal.
8 3º. Após a abertura do Relatório Circunstanciado, sendo o mesmo realizado
em situações de furto, roubo e danos em bens, com autoria desconhecida, ausente,
inclusive indícios da mesma, a referida peça será encaminhada a Corregedoria da
Guarda Civil Municipal.
8 4º. Com a conclusão do Relatório Circunstanciado, sendo descartada a
possibilidade do parágrafo anterior, o mesmo servirá como peça de abertura do
Processo Sumário. Sd
Seção | r Ná
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= (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
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Do Processo Sumário
Art. 221. O Processo Sumário é o que se destina à apuração de irregularidades
comprovadas na sua flagrância.
8 1º. Entende-se como situação de flagrância, aquela em que o ato ou fato
irregular é constatado, presenciado por servidores ou terceiros alheios ao serviço
público, no instante de sua perpretação, com termo de ocorrência lavrado no momento
em que os envolvidos sejam apresentados à autoridade superior.
8 2º. O termo de ocorrência deverá, necessariamente, conter o fato descrito, os
servidores envolvidos, indicativos que os liguem ao fato como agentes eficazes, na
qualidade de sujeitos passivos ou ativos, bem jurídico ofendido, data, horário e local
do ocorrido, podendo ser suprido pela anexação do Relatório Circunstanciado.
Art. 222. Deverá compor o Processo Sumário de:
|- capa, constando data de abertura, nome dos envolvidos e encarregado;
II — termo de abertura ou Relatório Circunstanciado;
III — documentos que ensejaram a abertura do processo;
IV — a verdade sabida;
V-o termo de declarações;
VI —- documentos comprobatórios do fato;
VII — conclusão do encarregado.
8 1º. Entende-se por verdade sabida o conhecimento pessoal da infração pela
chefia imediata e/ou a infração pública e notória divulgada pelos meios de
comunicação social.
8 2º. Entende-se por termo de declarações, a tomada de depoimento do
servidor acusado, realizada na corregedoria.
a) o (s) servidor (es) supostamente envolvido (s), na qualidade de sujeito (s)
ativo (s) ou passivo (s) da (s) irregularidade (s) serão ouvidos de imediato,
apresentando as alegações e provas que tiver (em), garantido o direito ao contraditório
e ampla defesa.
b) o termo de declarações deverá ser subscrito pelo encarregado do Processo
Sumário, pelo depoente e por 02 (duas) testemunhas, sendo elas, o Inspetor e o
Chefe de seção.
8 3º. Entende-se por conclusão do encarregado, o relatório final do Processo
Sumário, súmula dos fatos e dispositivo legal violado, com o julgamento dos membros
que apreciaram a matéria, opinando sobre a aplicação ou não da penalidade.
a) o relatório final será sempre conclusivo quanto à inocência ou à
responsabilidade do servidor;
b) reconhecida à responsabilidade do servidor, a comissão indicará o
dispositivo legal ou regulamentar transgredido, bem como as circunstâncias
agravantes ou atenuantes.
Art. 223. O Relatório Circunstanciado e o Processo Sumário serão conduzidos por
comissão composta de três servidores estáveis, os quais deverão ser ocupantes de
cargo efetivo superior ou de mesmo nível do servidor envolvido no fato.
8 1º. Presidirá o ato o Comandante da Guarda Civil Municipal e terá como
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secretário servidor designado pelo mesmo, podendo a indicação recair em um de seus
membros.
8 2º. Os demais membros serão testemunhas dos procedimentos.
& 3º. Não poderá participar da comissão, cônjuge, companheiro ou parente do
suspeito, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.
Art. 224. A Comissão exercerá suas atividades com independência e imparcialidade,
assegurando o sigilo necessário à elucidação do fato.
Art. 225. No Processo Sumário o depoimento será prestado oralmente e reduzido a
termo de declarações, sendo lícito à testemunha e envolvidos trazê-los por escrito.
8 1º. As testemunhas e os envolvidos serão inquiridos separadamente.
8 2º. Na hipótese de depoimentos contraditórios ou que se infirmem, proceder-
se-á a acareação entre os depoentes.
Art. 226. O Processo Sumário deverá estar concluído no prazo de 15 (quinze) dias, o
qual só poderá ser prorrogado mediante justificação fundamentada, dirigida ao
Comandante da Guarda Civil Municipal.
Parágrafo único. Excepcionalmente poderá ser prorrogado o prazo de
encerramento para 30 (trinta) dias após o pedido, nos casos de férias, licença
para tratamento de saúde ou falta injustificada de servidor envolvido no fato.
Art. 227. Confessada a falta pelo servidor infrator, a Chefia imediata poderá
encaminhar o Processo Sumário ao Comandante da Guarda Civil Municipal,
solicitando a pena cabível, devendo considerar como atenuante à confissão do
mesmo.
8 1º. O Secretário Municipal de Segurança e Cidadania, após parecer do
Comandante da Guarda Civil Municipal, poderá aplicar a pena cabível, para as
infrações com punição inferior a 8 (oito) dias de suspensão.
8 2º. O ato punitivo, que será fundamentado, referirá as circunstâncias em que
foi cometida e presenciada a infração disciplinar, apontando também os dispositivos
de lei infringidos pelo servidor.
8 3º. Para as infrações onde as penas sejam de suspensão superior a 08 (oito)
dias ou demissão, mesmo com a confissão do servidor, deverá ser encaminhado o
Processo Sumário para abertura do Processo Administrativo Disciplinar.
Art. 228. Negada a prática da falta pelo servidor, o encarregado do Processo Sumário
encaminhará o respectivo procedimento ao Comandante da Guarda Civil Municipal,
para pronunciamento e posterior encaminhamento a Corregedoria da Guarda Civil
Municipal, solicitando o arquivamento ou a instauração da Sindicância.
Art. 229. O Processo Sumário que versar sobre crimes contra a vida, crimes de lesão
corporal, crimes contra a criança e o adolescente, crimes contra os costumes, crimes
contra a incolumidade pública, crimes contra a fé pública e crimes contra a
Administração Pública, independente da confissão do servidor ou da excludente de
NY
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ilicitude penal, deverá ser encaminhado à abertura de Sindicância para maior
apuração dos fatos.
Seção Il
Da Sindicância
Art. 230. A Sindicância é peça informativa do Processo Administrativo Disciplinar e
será promovida, por ato do Corregedor ou do Comandante da Guarda Civil Municipal,
quando os fatos não estiverem definidos ou faltarem elementos indicativos da autoria.
Art. 231. A Sindicância não comporta o contraditório e possui caráter sigiloso,
investigatório e inquisitório, devendo ser ouvidos, no entanto, os envolvidos nos fatos,
objetivando a comprovação da materialidade delitiva e autoria do ato considerado
irregular.
Art. 232 Sempre que julgar conveniente à apuração da verdade, a comissão poderá
se deslocar para o próprio posto onde ocorreu a infração e ali passar a funcionar.
Art. 233. O relatório da Sindicância conterá a descrição pormenorizada dos fatos e
proposta objetiva à vista do que se apurou, recomendando o arquivamento do feito ou
a abertura do Processo Administrativo Disciplinar.
Parágrafo único. Recomendando a abertura de processo disciplinar, o
relatório deverá apontar os dispositivos legais infringidos e a autoria apurada.
Art. 234. A Sindicância deverá estar concluída no prazo de 15 (quinze) dias, o qual só
poderá ser prorrogado mediante justificação fundamentada.
Seção III
Do Processo Administrativo Disciplinar
Art. 235. Instaura-se obrigatoriamente Processo Administrativo Disciplinar, quando a
falta disciplinar, por sua natureza, possa implicar na pena de demissão de servidor
efetivo, de suspensão por mais de 08 (oito) dias, ou de cassação de aposentadoria e
disponibilidade.
Parágrafo único. No Processo Administrativo Disciplinar é assegurado ao
acusado o exercício do direito à ampla defesa, consubstanciado no devido
processo legal.
Art. 236. O Processo Administrativo Disciplinar deverá ser instaurado por ato do
Corregedor ou do Comandante da Guarda Civil Municipal e será conduzido pela
Comissão de Inquérito Administrativo (Comissão de Processo Administrativo
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Disciplinar).
Art. 237. O Processo Administrativo Disciplinar deverá ser instaurado no prazo de 10
(dez) dias contados da publicação do ato que determinar a sua instauração, contando-
se o seu início da data do termo a que se refere o artigo seguinte e concluído no prazo
de 60 (sessenta) dias.
Parágrafo único. O prazo para conclusão do Processo Administrativo
poderá ser prorrogado, a juízo da autoridade que determinou a sua instauração,
mediante justificação fundamentada, quando as circunstâncias assim exigirem.
Art. 238. Autuada a portaria, a comissão promoverá o indiciamento do servidor, por
termo próprio, no qual conterá a descrição pormenorizada da irregularidade cometida,
em tese, com o respectivo dispositivo legal infringido, bem assim a penalidade a que
está sujeito o indiciado e a sua base legal.
Art. 239. O indiciado será citado inicialmente para se ver processar, para participar de
todos os atos do processo de se defender.
8 1º. A citação será pessoal e deverá conter a data, hora e local marcado para o
interrogatório, devendo, ainda, a mesma, estar acompanhada do termo de
indiciamento e portaria.
S 2º. Não sendo encontrado o indiciado ou ignorando-se o seu paradeiro, a
citação será feita por edital, publicada duas vezes no Diário Oficial do Estado — Atos
do Município de Luziânia e uma vez em jornal local.
8 3º. Se o indiciado não comparecer, será declarada nos autos do processo a
sua revelia.
Art. 240. Nenhum servidor será processado sem assistência de defensor habilitado.
8 1º. Se o servidor não possuir advogado, ser-lhe-á designado defensor dativo,
já por ocasião do interrogatório.
8 2º. Poderá o servidor autorizar ao seu defensor que receba notificações e
intimações referentes ao respectivo processo.
Art. 241. O indiciado poderá estar presente a todos os atos do processo e intervir, por
seu defensor, na coleta de provas e diligências que realizarem, nos prazos
regulamentares, com observância do rito estabelecido para o processo.
Art. 242. De todos os atos instrutores que objetivem a coleta de provas, será intimada
a defesa com a antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
Parágrafo único. Na hipótese de juntada de novos documentos no
processo, será concedida vista à defesa, para manifestação, pelo prazo mínimo
de 05 (cinco) dias.
Art. 243. Realizadas as provas da Comissão, a defesa será intimada para indicar, em É
03 (três) dias, as provas que pretende produzir. E
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Parágrafo único. O Presidente da Comissão poderá indeferir pedidos
considerados impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse
para o esclarecimento dos fatos.
Art. 244. Encerrada a instrução, a defesa será intimada para apresentar, no prazo
legal, por escrito, as suas razões finais.
Art. 245. Avaliada a defesa, a Comissão apresentará, no prazo legal, relatório
minucioso, no qual depois de resumidas as peças principais dos autos, serão
apreciadas, em relação a cada indiciado, as irregularidades imputadas, as provas e as
razões de defesa, propondo-se justificadamente a absolvição ou punição, indicando-se
neste caso, a pena cabível a sua fundamentação legal, bem como as circunstâncias
agravantes ou atenuantes.
Parágrafo único. A Comissão deverá sugerir outras medidas que se
fizerem necessárias ou forem de interesse público.
Art. 246. Recebido o processo com o relatório, a autoridade competente para
julgamento proferirá a decisão, no prazo legal.
8 1º. A autoridade julgadora deverá sempre fundamentar a sua decisão, com
motivação própria ou adoção dos fundamentos do relatório, tanto para a condenação
como para a absolvição.
8 2º. Quando o relatório da Comissão contrariar as provas dos autos, ou ainda
pelos critérios da discricionariedade, graduação, conveniência e oportunidade, a
autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta minorá-la
ou excluir a responsabilidade do acusado.
Art. 247. Convertido o julgamento em diligência e cumprido este, será dada vista à
defesa, para pronunciamento, pelo prazo de 05 (cinco) dias, devendo a Comissão
aditar o relatório.
Seção IV
Disposições Finais
Art. 248. É competente para julgamento do Processo Administrativo Disciplinar, o
Secretário Municipal de Segurança e Cidadania ao tempo da infração.
Art. 249. As penas de advertência, repreensão e suspensão até 08 (oito) dias poderão
ser aplicadas de imediato pelo Comandante da Guarda Civil Municipal, independente
de Processo Administrativo Disciplinar, desde que, apreciadas as razões de defesa do
servidor, ainda assim as circunstâncias existentes e devidamente constatadas levarem
à conclusão de sua culpabilidade.
& 1º. Quando da aplicação da penalidade, o servidor deverá ser identificado
expressamente de tal fato, tendo 05 (cinco) dias para apresentar defesa escrita.
8 2º. O ato punitivo deverá sempre ser fundamentado juridicamente, dele
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cabendo pedido de reconsideração ou recurso hierárquico, na forma da lei.
$ 3º. Todas as penalidades deverão ficar consignadas no assentamento
funcional do servidor, a menos que, havendo recurso, restar o mesmo procedente.
Art. 250. Os acidentes de trânsito somente serão passíveis de Sindicância quando
demonstrada por laudo técnico da junta medica oficial do município da secretaria ou
diretoria municipal de recursos humanos a possível ocorrência de falta grave, cuja
pena exija processo disciplinar.
Parágrafo único. Nos demais casos, constatados pela junta medica oficial
do município, a culpabilidade do motorista servidor, será o laudo remetido ao
Secretário Municipal de Segurança e Cidadania, para decisão quanto à punição
ou não na forma do artigo anterior.
CAPÍTULO VI
DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS
Seção Única
Das Citações
Art. 251. Todo servidor que for parte em apuração preliminar imediata ou Processo
Sumário será citado, através de comunicado expedido pela chefia imediata, sob pena
de nulidade do procedimento, para dele participar e defender-se.
Parágrafo único. O comparecimento espontâneo da parte supre a falta de
citação.
Art. 252. A citação far-se-á, no minimo, 72 (setenta e duas) horas antes da data do
interrogatório designado, da seguinte forma:
| - por entrega pessoal, devendo constar na original à ciência do servidor;
Il - por correspondência;
Il — por Boletim Interno.
Art. 253. A citação por entrega pessoal far-se-á sempre que o servidor estiver em
exercício.
Art. 254. Far-se-á a citação por correspondência quando o servidor não estiver em
exercício, nos casos de faltas consecutivas, férias e licenças, devendo o mandado ser
encaminhado, com aviso de recebimento, para o endereço residencial constante do
cadastro onde se encontra lotado.
Art. 255. Estando o servidor em local incerto e não sabido, ou não sendo encontrado, x6
por duas vezes, no endereço residencial constante do cadastro onde se encontra ei
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lotado, promover-se-á sua citação por boletim, com prazo de 15 (quinze) dias,
publicados no Boletim Interno da Corporação durante 03 (três) edições consecutivas.
Art. 256. O mandado de citação conterá a designação de dia, hora e local para
declaração pessoal e será acompanhado da cópia da denúncia administrativa, que
dele fará parte integrante.
CAPÍTULO VII
DOS PRAZOS
Art. 257. Os prazos são contínuos, não se interrompendo nos feriados e serão
computados, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o dia do vencimento.
Parágrafo único. Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil,
se o vencimento coincidir em final de semana, feriado, ponto facultativo
municipal ou se o expediente administrativo for encerrado antes do horário
normal.
Art. 258. Decorrido o prazo, extingue-se para a parte, automaticamente, o direito de
praticar o ato, salvo se esta provar que não o realizou por evento imprevisto, alheio à
sua vontade ou a de seu procurador, hipótese em que o encarregado permitirá a
prática do ato, assinalando prazo para tanto.
CAPÍTULO VIII
DAS PROVAS
Seção |
Disposições Gerais
Art. 259. Todos os meios de prova admitidos em direito e moralmente legítimos são
hábeis para demonstrar a veracidade dos fatos.
Art. 260. O encarregado da apuração poderá limitar e excluir, mediante despacho
fundamentado, as provas que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias.
Seção II
Da Prova Fundamental
Art. 261. Fazem a mesma prova que o original as certidões de processos judiciaise as
reproduções de documentos autenticadas por oficial público, ou conferidas e AX
autenticadas por servidor público para tanto competente. RO)
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Art. 260. Admitem-se como prova as declarações constantes de documento particular,
escrito e assinado pelo declarante, bem como depoimentos anteriores constantes de
outros procedimentos de apuração, que não puderem, comprovadamente, ser
reproduzidos verbalmente em audiência.
Art. 262. Servem também à prova dos fatos o telegrama, o radiograma, a fotografia, a
fonografia, a fita de vídeo e outros meios lícitos, inclusive os eletrônicos.
Art. 263. Caberá à parte que impugnar a prova produzir a perícia necessária à
comprovação do alegado.
Seção III
Da Prova Testemunhal
Art. 264. A prova testemunhal é sempre admissível, podendo ser indeferida pelo
encarregado da apuração:
| - se os fatos sobre os quais serão inquiridas as testemunhas já foram
provados por documentos ou confissão da parte;
Il — quando os fatos só puderem ser provados por documentos ou perícia.
Art. 265. Compete à parte envolvida, arrolar o rol das testemunhas de defesa,
indicando seu nome completo e endereço.
8 1º. Se a testemunha for servidor municipal, deverá a parte indicar o nome
completo, unidade de lotação e o número da matrícula funcional.
8 2º. O não comparecimento da testemunha implicará na desistência de sua
oitiva.
Art. 266. Cada servidor envolvido poderá arrolar, no máximo, 04 (quatro)
testemunhas.
Art. 267. As testemunhas serão ouvidas, primeiramente as denunciantes e após, as
indicadas pelo servidor envolvido.
Art. 268. Incumbirá ao servidor envolvido levar para prestar declaração, independente
de comunicação, as testemunhas por ela indicadas que não sejam servidores
municipais, decaindo do direito de ouvi-las, caso não compareçam.
Art. 269. Antes de depor, a testemunha será qualificada, indicando nome, idade,
profissão, local e função de trabalho, número da cédula de identidade, residência,
estado civil, bem como se tem parentesco com a parte e, se for servidor municipal, o
número da matrícula funcional.
Art. 270. O depoimento, depois de findo, será rubricado e assinado pelo encarregadoxã”
testemunhas e pelo depoente. A
CAPÍTULO IX Vas”
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DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE E DO PROCEDIMENTO
DISCIPLINAR
Art. 271. Extingue-se a punibilidade:
| — pela morte do servidor envolvido;
H — pela prescrição;
HI — pela anistia.
Art. 272. O Procedimento Disciplinar extingue-se com a publicação do despacho
decisório pelo Corregedor da Guarda Civil Municipal, após pronunciamento do
Secretário Municipal de Segurança e Cidadania.
8 1º. Findo o procedimento e não interposto recurso será o mesmo
encaminhado ao Setor de Recursos Humanos para anotações no assentamento
funcional do servidor.
Art. 273. Extingue-se o procedimento sem julgamento de mérito, quando o Corregedor
da Guarda Civil Municipal, proferir a decisão nos seguintes casos:
| - morte do servidor envolvido;
II — ilegitimidade da parte;
Hi — quando o servidor envolvido já tiver sido demitido, dispensado ou
exonerado do serviço público, casos em que se farão as necessárias anotações no
assentamento funcional, para fins de registro de antecedentes;
IV — quando o Procedimento Disciplinar versar sobre a mesma infração de
outro, em curso ou já decidido;
V- anistia.
Art. 274. Extingue-se o procedimento com julgamento de mérito, quando o Corregedor
ou o Comandante da Guarda Civil Municipal, proferir decisão:
| - pelo arquivamento do Processo Sumário;
Il — pela aplicação de punição no rito sumário;
HI — pelo arquivamento da Sindicância;
IV — pela absolvição do servidor em Processo Disciplinar Administrativo;
V — pela imposição de penalidade ao servidor, findo o Processo Disciplinar
Administrativo;
VI — pelo reconhecimento da prescrição.
Seção |
Do Julgamento
Art. 275. O servidor encarregado de presidir Processo Sumário deverá fazer uso de
todas as diligências necessárias para elucidação dos fatos.
Art. 276. Findo o Processo Sumário será remetido ao Secretário Municipal de
Segurança e Cidadania, que aporá o seu parecer, opinando pelo arquivamento ou Tê
prosseguimento do rito. ÉS
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Parágrafo único. Após vista do procedimento, que não poderá ser superior
a 15 (quinze) dias, deverá remetê-lo ao Corregedor da Guarda Civil Municipal.
Art. 277. Recebidos os autos, o Corregedor da Guarda Civil Municipal, opinará sobre o
procedimento em 20 (vinte) dias, prorrogáveis, por mais 10 (dez) dias.
Parágrafo único. Findo o prazo, deverá remetê-lo ao Secretario Municipal
de Segurança e Cidadania, o qual julgará o procedimento, decidindo e
fundamentando-o:
| - pela absolvição do acusado;
H — pela punição do acusado;
Ill — pelo arquivamento, quando extinta a punibilidade.
Art. 278. O servidor acusado será absolvido, nos seguintes casos:
| — estar provada a inexistência do fato;
H — não haver prova da existência do fato;
HI — não constituir o fato infração disciplinar;
IV — não existir prova de ter o acusado concorrido para a infração disciplinar:
V — não existir prova suficiente para a condenação;
Vi — a existência de quaisquer das seguintes causas de justificação:
a) motivo de força maior ou caso fortuito;
b) legítima defesa própria ou de outrem:
c) estado de necessidade;
d) estrito cumprimento do dever legal;
e) coação irresistível.
f) na prática de ação meritória:
9) em obediência à ordem superior manifestamente legal;
Seção Il
Da Aplicação das Sanções Disciplinares
Art. 279. Na aplicação da punição disciplinar serão considerados os motivos,
circunstâncias e consequências da infração, os antecedentes e a personalidade do
infrator, assim como a intensidade do dolo ou o grau da culpa.
Art. 280. São circunstâncias atenuantes:
| — ter prestado relevantes serviços para a Guarda Civil Municipal:
Il — ter cometido a infração para preservação da ordem ou do interesse público;
HI — estar sob forte emoção, em virtude da ocorrência.
IV — o bom comportamento;
V — falta de prática do serviço;
VI — ter sido cometida a transgressão para evitar o mal maior;
VII — ter sido confessada espontaneamente a transgressão, quando ignorada ou AS
imputada a outrem.
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Art. 281. São circunstâncias agravantes:
| - mau comportamento;
II — reincidência;
HI — prática simultânea ou conexão de duas ou mais transgressões;
IV — conluio de duas ou mais pessoas;
V — ser praticada a transgressão durante a execução de serviço;
VI — ser cometida a transgressão em presença do subordinado
VII — ter abusado o transgressor de sua autoridade hierárquica ou funcional;
VIII — ter sido praticada transgressão premeditadamente;
IX — ter sido praticada transgressão em formatura ou em público.
8 1º. Verifica-se a reincidência quando o servidor cometer nova infração depois
de transitar em julgado a decisão administrativa que o tenha condenado por infração
anterior.
8 2º. Dá-se o trânsito em julgado administrativo quando a decisão não
comportar mais recursos.
Art. 282. Em caso de reincidência, as faltas leves serão puníveis com repreensão e as
médias com suspensão inferior a 08 (oito) dias.
Parágrafo único. As punições prescritas ou anuladas não serão
consideradas para fins de reincidência.
Art. 283. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício
irregular de suas atribuições, sendo responsável por todos os prejuízos que nessa
qualidade, causar ao erário público, por dolo ou culpa, devidamente apurados.
Parágrafo único. As cominações civis, penais e disciplinares poderão
cumular-se, sendo independentes entre si, assim como a instância civil, penal e
administrativa.
Art. 284. Na ocorrência de mais de uma infração, sem conexão entre si, serão
aplicadas as sanções correspondentes isoladamente.
Seção III
Dos Recursos
Art. 285. Das decisões nos procedimentos disciplinares caberão:
| — pedido de reconsideração;
Il — recurso;
HI — revisão.
Art. 286. As decisões em grau de recurso e revisão não autorizam a agravação dao
punição do recorrente. &
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Parágrafo único. O recurso de cada espécie, previstos no artigo anterior,
poderão ser interpostos apenas uma única vez, individualmente, e cingir-se-ão
aos fatos, argumentos e provas, cujo ônus incumbirá ao recorrente.
Art. 287. O prazo para interposição do pedido de reconsideração e do recurso é de 15
(quinze) dias, contados da data da publicação oficial do ato impugnado ou da ciência
do servidor.
8 1º. Os recursos serão interpostos por petição e não terão efeito suspensivo.
8 2º. Os recursos referidos no parágrafo anterior serão processados em
apartado, devendo o processo originário segui-los para instrução.
8 3º. Os recursos interpostos interrompem a prescrição por 01 (uma) vez, tendo
prosseguimento à contagem do prazo, a partir da data da decisão.
Art. 288. As decisões proferidas em pedido de reconsideração, representação, recurso
e revisão serão sempre motivadas e indicarão, no caso de provimento, as retificações
necessárias e as providências.
Parágrafo único. O pedido de reconsideração e o recurso não têm efeito
suspensivo; o que for provido retroagirá nos efeitos, à data do ato impugnado.
Art. 289. O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a
prescrição.
Art. 290. Para o exercício do direito de petição, é assegurada vista do processo ou
documento, na repartição, ao servidor ou ao procurador por ele constituído.
Art. 291. A administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados
de ilegalidade.
Seção IV
Do Pedido de Reconsideração
Art. 292. O pedido de reconsideração deverá ser dirigido à mesma autoridade que
houver expedido o ato ou proferido a decisão e sobrestará o prazo para a interposição
de recurso.
Art. 293. Concluída a instrução ou a produção de provas, quando pertinentes, os
autos serão encaminhados à autoridade para decisão no prazo de 30 (trinta) dias.
Seção V
Do Recurso
Art. 294. Caberá recurso:
| - do indeferimento do pedido de reconsideração;
Il - das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.
8 1º. O recurso será dirigido à autoridade imediatamente superior à que tiver
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expedido o ato ou proferido a decisão, e, sucessivamente em escala ascendente, às
demais autoridades.
8 2º. O recurso será encaminhado por intermédio da autoridade a que estiver
imediatamente subordinado o requerente.
8 3º. Não constitui fundamento para o recurso a simples alegação de injustiça
da decisão, cabendo ao recorrente o ônus da prova de suas alegações.
Seção VI
Da Revisão
Art. 295. A revisão será recebida e processada mediante requerimento quando:
|- a decisão for manifestamente contrária a dispositivo legal ou à evidência dos
autos;
| — a decisão se fundamentar em depoimentos, exames periciais, vistorias ou
documentos comprovadamente falsos ou eivados de erros;
III — surgirem, após a decisão, provas da inocência do punido.
Parágrafo único. Não constitui fundamento para a revisão a simples
alegação de injustiça da penalidade.
Art. 296. O pedido de revisão prescreverá no prazo de 05 (cinco) anos, contados da
data da publicação do ato punitivo.
Art. 297. Ficam impedidos de funcionar no processo revisional todos os servidores
que tiverem se envolvido direta ou indiretamente no procedimento administrativo que
ensejou a aplicação da punição ao servidor requerente.
Art. 298. Ocorrendo o falecimento do servidor punido, o pedido de revisão poderá ser
formulado pelo cônjuge, companheiro (a) ou parente até segundo grau.
Art. 299. No processo revisional, o ônus da prova incumbirá ao requerente e sua
inércia no feito, por mais de 60 (sessenta) dias, implicará o arquivamento do feito.
Art. 300. Instaurada a revisão, a Comissão Processante deverá intimar o recorrente a
comparecer para interrogatório e indicação das provas que pretende produzir.
Art. 301. Julgada procedente a revisão, a autoridade competente determinará a
redução, o cancelamento ou a anulação da pena.
Parágrafo único. As decisões proferidas em grau de revisão serão sempre
motivadas e indicarão, no caso de provimento, as retificações necessárias e as
providências quanto ao passado, dispondo sobre os efeitos retroativos à data
do ato ou da decisão impugnada e não autorizam a agravação da pena.
Seção VII
Do Cancelamento da Punição
Art. 302. O cancelamento de punição disciplinar consiste na eliminação da respectiva
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anotação no assentamento funcional do servidor da Guarda Civil Municipal de
Luziânia, sendo realizado automaticamente no decurso de 04 (quatro) anos
consecutivos.
Parágrafo único. Para os efeitos de reincidência, considera-se a punição
aplicada no período inferior ao “caput” do artigo.
TÍTULO V
DA IDENTIFICAÇÃO FUNCIONAL
CAPÍTULO |
DO UNIFORME
Art. 303. O uniforme, da Guarda Civil Municipal só poderá ser utilizado quando em
serviço ou nos deslocamentos para este, podendo a autoridade especificada no artigo
13 deste Estatuto proibir o uso parcial ou total daqueles quando o integrante da
Guarda Civil Municipal:
|- estiver disciplinarmente afastado da função, enquanto durar o afastamento;
Il — exercer atividades consideradas incompatíveis com a função de guarda ou
cometer faltas reiteradas
Il — mostrar-se refratário à disciplina;
IV — praticar conduta pública escandalosa, jogos proibidos, embriaguez em
serviço ou de forma vexatória fora dele.
Art. 304. O presente Estatuto dispõe sobre a utilização do uniforme fornecido pela
Corporação.
Parágrafo único. O Regulamento específico de uniformes deverá
regulamentar as prescrições sobre os uniformes da Guarda Civil Municipal de
Luziânia, peças complementares, brevês, divisa, insígnias (distintivos) e
condecorações (honorífica, de ordem militar ou civil e medalha), regulando sua
posse, composição, uso e descrição geral.
Art. 305. É obrigatório o uso do Uniforme para todos os integrantes da Carreira de
Guarda Civil Municipal.
Parágrafo único. O uso não será obrigatório quando exercer segurança
velada para o Prefeito Municipal e dignitários, e atividades estranhas à carreira.
Art. 306. O uso correto dos uniformes é fator primordial na boa apresentação
individual e coletiva dos servidores da Carreira de Guarda Civil Municipal, contribuindo
para o fortalecimento da disciplina, o desenvolvimento do espírito de corpo e o bom
conceito da Guarda Civil Municipal de Luziânia perante a opinião pública.
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Art. 307. Constitui obrigação de todos os da Carreira de Guarda Civil Municipal, zelar
por seus uniformes, pela correta apresentação de seus subordinados e dos seus pares
em qualquer ocasião.
$ 1º. O zelo e o capricho com as peças do uniforme são uma demonstração de
respeito e amor ao uniforme que veste e, aos erários públicos, sendo importante
observar a limpeza, a manutenção do brilho nos metais, o polimento dos calçados e a
apresentação dos vincos verticais nas peças do uniforme.
8 2º. O asseio pessoal é imprescindível para o uso do uniforme, não devendo o
servidor fazer uso do mesmo, sem estar devidamente apresentável.
a) para os homens, estar devidamente barbeado e com o corte dos cabelos
curtos;
b) para as mulheres, estar com os cabelos presos e de maneira que não fique
com mechas ou pontas para fora da cobertura, bem como se estiver maquiada ou com
esmalte nas unhas, fazer uso de maquiagem em tom suave na sua tonalidade e o
esmalte com cores suaves.
$ 3º, Cabem ao Comandante da Guarda Civil Municipal Inspetores (as), e
Guardas Civis Municipais, em relação aos seus pares e subordinados, exercerem
ação fiscalizadora quanto ao uso correto do uniforme e adotar as medidas cabíveis
quando da inobservância das normas previstas neste Estatuto.
Art. 308. Os uniformes mencionados neste Estatuto, bem como as peças
complementares, brevês, divisa, insígnias (distintivos) e condecorações nas cores
neles estabelecidos ou regulados, são exclusividade da Guarda Civil Municipal, e
considerados de uso privativo, para as atividades de segurança e vigilância- municipal,
sendo proibidas a particulares, instituições públicas (exceto Guardas Municipais de
outros Municípios) e privadas, de qualquer natureza, o uso de trajes que se
assemelhem aos aqui descritos e que possam provocar confusão na sua identificação.
Parágrafo único. Conforme disposto no “caput” do artigo, ao ser flagrado
alguém nestas condições, deverá imediatamente ser acionado o Inspetor de Dia
e apreendido o uniforme, podendo ser indiciado o infrator pelo crime de
Usurpação da Função Pública, senão configurar crime de maior gravidade.
Art.309. É admitido o uso de:
| — crachá de identificação, quando exigido pela segurança orgânica, no âmbito
do órgão considerado;
H — telefone celular com capa preta, azul escuro ou outra cor, desde que seja
discreta e não extravagante, exorbitante, preso ao cinto de guarnição, no lado
esquerdo;
HI — quanto às brevês, divisa, insígnias (distintivos) e condecorações,
outorgadas pelos Governos Federal, Estadual ou Municipal e Instituições Militares ou
Civis, cujo uso é autorizado nos uniformes, deverá o servidor fazer a solicitação por
escrito, encaminhando ao Comando da Guarda Civil Municipal de Luziânia;
IV — no máximo 03 (três) brevês;
V — carteira de couro com o distintivo da Guarda Civil Municipal, desde que seja
servidor da corporação.
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Art. 310. Os servidores da Carreira de Guarda Civil Municipal que comparecerem
uniformizados a solenidades cívicas e a atos sociais devem fazê-lo todos com o
mesmo tipo de uniforme.
8 1º. A designação do uniforme para cerimônias cívicas de datas nacionais
estaduais e municipais, solenidades e atos sociais é da competência do Comandante
da Guarda Civil Municipal, em correspondência, quando for o caso, com o traje
previsto para o civil ou com o uniforme determinado por outra Instituição responsável
pela solenidade ou ato.
8 2º. A designação do uniforme de estação (conforme condições climáticas) é
da competência do Comandante da Guarda Civil Municipal.
8 3º. Em solenidade interna, cabe ao Comandante da Guarda Civil Municipal
fixar o uniforme da cerimônia, em entendimento com o escalão inferior e superior no
caso de participação deste na solenidade.
8 4º. Cabe ao Comandante da Guarda Civil Municipal autorizar o uso de
uniforme por servidores da Carreira de Guarda Civil Municipal na inatividade para
comparecer a solenidades (cerimônias cívicas de datas nacionais, estaduais e
municipais ou atos sociais solenes de caráter particular).
Art. 311. Qualquer modificação de detalhe, alteração de matéria-prima ou criação de
uniforme, bem como modificação ou extinção de brevês, divisa, insígnias (distintivos) e
condecorações, só podem ser feitas mediante Comissão designada com o fim
específico, visando sempre suprir carências e otimizar recursos, primando sempre
pela boa apresentação e qualidade do material.
Parágrafo único. Os tecidos descritos nas peças dos uniformes, se
deixarem de ser fabricados, deverão ser confeccionados com tecidos da mesma
cor ou similar, não mudando as suas características originais, bem como a
qualidade e capacidade de durabilidade dos mesmos.
Art. 312. Os uniformes do Curso de Formação de Guarda Civil Municipal serão
fornecidos gratuitamente logo após a nomeação do servidor.
Parágrafo único. O uniforme descrito no “caput” do artigo refere-se ao
Agasalho de Educação Física.
Art. 313. A autorização para uso de distintivo se fará por homologação, emitida pelo
Comando da Guarda Civil Municipal, após análise e parecer da Secretaria Municipal
de Segurança e Cidadania, sobre o pedido encaminhado pelo interessado, contendo
fotocópia autenticada do Certificado ou Diploma do curso, que deverá ser anexado o
distintivo ou seu desenho detalhado e colorido.
Parágrafo único. É obrigatória a Chefia de Apoio Logístico manter um
catálogo minucioso de brevês, divisa, insígnias (distintivos) e condecorações
autorizadas, para os integrantes da Carreira de Guarda Civil Municipal que
fizerem jus, poder usar adequadamente no seu uniforme.
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Vizge!
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Art. 314. É de uso obrigatório a camiseta azul marinho por baixo dos Uniformes
Operacionais.
Parágrafo único. As mangas da camiseta azul marinho não poderão ficar
amostra, sobressaindo-se da camisa operacional, devendo neste caso ter
mangas curtas ou dobradas.
Art. 315. Os integrantes da Guarda Civil Municipal, que estejam submetidos a
procedimento administrativo para avaliar as suas condições de permanência como
integrante na Carreira de Guarda Civil Municipal ou que pelas suas atitudes que
comprometam o bom nome da Corporação, poderão ser proibidos do uso do uniforme
até melhoria de conduta, reorientação, reenquadramento ou o encerramento do
Processo Disciplinar Administrativo.
Art. 316. O servidor da Guarda Civil Municipal que tiver seu uniforme ou peça do
mesmo inutilizado em ato de serviço poderá solicitar sua reposição, o que será feito
gratuitamente, após sumária verificação pela Chefia de Apoio Logístico.
Art. 317. O servidor da Guarda Civil Municipal que extraviar ou inutilizar o uniforme ou
peça do mesmo, antes da época do respectivo vencimento, receberá outro, mediante
indenização ao erário público ou deverá substituí-lo comprando direto com o
fornecedor.
Art. 318. É expressamente proibido:
8 1º. O uso de uniformes e de peças complementares por pessoas não
pertencentes à Guarda Civil Municipal.
8 2º. O uso, por qualquer pessoa, de peças de uniformes junto com trajes civis.
8 3º. Ira reuniões e manifestações de caráter político-partidário e no exercício
de qualquer atividade estranha à Guarda Civil Municipal uniformizado, exceto nos
estabelecimentos de ensino.
8 4º. Utilizar em qualquer peça do uniforme e por baixo de brevês, divisa,
insígnias (distintivos), condecorações, brasões, plaquetas de identificação e outros o
uso de tecidos, feltros, couros, napas ou similares, não importando a cor, visando
ressaltar ou destacar tais peças.
8 5º. O servidor estando uniformizado, acrescentar chaveiros ou adornos,
assim como a exposição de chaves, tanto pessoal quanto às de serviço, exceto para
os motorista e motociclista, que em deslocamento a pé, podem fixar as chaves junto
ao cinto de guarnição, desde que com o chaveiro próprio fornecido pela Corporação.
8 6º. Alterar as características dos uniformes, bem como sobrepor, aos
mesmos, peças, brevês, divisa, insígnias (distintivos) e condecorações não previstas
em regulamento próprio.
8 7º. O uso de peças ou uniformes de outras instituições, exceção feita para
brevês, divisa, insígnias (distintivos) e condecorações, devidamente autorizadas e
regulamentadas.
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X— os visitantes que quebrem ou danifiquem os galhos de árvores.
XI — orientar os visitantes, estimulando ações conservacionistas, contribuindo
para a formação de uma consciência em prol destes espaços naturais;
XIl — acompanhar as visitas programadas por escolas, creches, postos de
saúde entre outros locais, informando as normas do parque, propiciando segurança
aos visitantes;
XI — guiar, educar e proteger à população, especialmente as crianças;
XIV — proteger bosques, parques e praças quanto à colocação de lixo em locais
indevidos, seja no chão ou na mata:
Seção IX
Dos Animais de Estimação
Art. 390. Os Integrantes da Guarda Civil Municipal quando em serviço nos parques,
praças ou via públicas, deveram observar e corrigir, caso encontrem pessoas
caminhando com cães de raças notoriamente violentas e perigosas, conduzindo-os
sem o equipamento de segurança conhecido como “focinheira”.
8 1º. Entende-se por cães de raças notoriamente violentas e perigosas aquelas
cujos antecedentes registram ataques com danos físicos a pessoas; os cães de
guarda treinados para ataque, ou aqueles que pelo porte e comportamento colocam
em risco a segurança das pessoas.
8 2º. O disposto no “caput” do artigo tem por objetivo preservar a integridade
física do cidadão, principalmente das crianças ou pessoas indefesas.
Art. 391. Para o bem da Segurança Pública Municipal, fica autorizado o serviço de
guarda, ou policiamento, nos parques ou vias públicas, a intervir, apreendendo ou
acionando o setor competente do Município, para apreensão dos animais de risco, que
estiverem transitando sem a “focinheira”.
8 1º. Responsabilizam-se ainda os usuários dos parques, praças e vias públicas
que frequentarem estes locais com animais de estimação, pela limpeza, remoção e
destino adequado das fezes geradas por seus animais.
8 2º. Os infratores do previsto no parágrafo anterior serão advertidos
verbalmente, ou notificados por escrito e nos casos de desobediência serão autuados
com multa pecuniária, independente de outras sanções previstas em outras normas
legais.
Art. 392. A Prefeitura Municipal de Luziânia promoverá a informação e a orientação,
cabendo a fiscalização nos logradouros públicos, do seguinte modo:
| — nos parques e praças a Patrulha Ecológica da Guarda Civil Municipal e os
fiscais da Secretaria Municipal do Meio Ambiente serão responsáveis pela
fiscalização;
Il — nas vias públicas a fiscalização será exercida pelos servidores integrantes
da Carreira de Guarda Civil Municipal, pertencentes à Secretaria Municipal de AP
Segurança e Cidadania de Luziânia. a
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2 sutânro O
4746
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CAPÍTULO IV
DAS ESPECIFICIDADES
Seção |
Da Utilização do Telefone
Art. 393 Nos postos de serviço, onde tiver telefone, o uso será permitido
exclusivamente para serviço interno da Corporação, não sendo permitida a utilização
prolongada, sob pena de ressarcimento aos erários.
8 1º. Excepcionalmente, serão permitidas ligações telefônicas com fins
particulares em casos doença na família ou problemas de ordem maior, respeitando o
estatuído no “caput” do artigo, quanto ao tempo de utilização.
8 2º. O servidor da Guarda Civil Municipal que atender ao telefone deverá
identificar a Corporação, posto de serviço e seu nome de “guerra”;
8 3º. Não é permitido informar a escala de serviço através do telefone, bem
como dados pessoais do servidor para terceiros;
Seção Il
Da Troca de Serviço
Art. 394. O servidor da Carreira de Guarda Civil Municipal, quando necessitar de
troca de serviço, a fim de permanecer determinado tempo disponível para seus
afazeres pessoais, sendo inadiáveis, poderá solicitar troca de serviço a um colega de
trabalho. Havendo concordância entre ambos, deverá redigido Relatório Administrativo
e encaminhado ao Chefe de Serviços Administrativos.
8 1º. A solicitação que se refere o “caput” do artigo poderá ser realizada no
máximo 03 (três) vez por bimestre por servidor.
8 2º. Ao trocar o serviço, o servidor que descumprir a programação proposta
ser-lhe-á atribuída falta ao serviço, ficando ainda, proibido de solicitar outra troca
durante o próximo semestre.
Seção III
Da Liberação do Serviço
Art. 395 O servidor da Guarda Civil Municipal, que por motivo imprevisível e/ou
inadiável, necessitar de liberação do serviço com urgência, poderá solicitar a sua
Chefia Imediata, quer por telefone ou pessoalmente de acordo com a urgência do
pedido.
8 1º. O Inspetor tem autonomia para liberar o servidor do serviço a pedido,
devendo para tanto ser confeccionado durante ou logo após o Relatório Administrativo,
propondo o dia e horário para reposição.
8 2º. Para efeitos do disposto no parágrafo anterior, será autorizado no máximo
01 (um) pedido de liberação de serviço por escala a cada servidor, excepcionalmente
em casos de doença ou acidente comprovados, serão permitidas 02 (duas) liberações .
no mês.
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8 3º. A fim de manter um equilíbrio nas escalas de serviço e extras, o servidor
tão logo tome conhecimento do seu turno e posto de trabalho, havendo algum conflito
em determinado dia de serviço com eventuais afazeres pessoais, deverá encaminhar
Relatório Administrativo solicitando o disposto no “caput” do artigo, propondo a
reposição do mesmo.
8 4º. A falta do servidor no dia de reposição acarretará consequentemente falta
ao turno de trabalho, devendo ser anotada na sua folha de frequência pelo Inspetor de
Dia, perdendo ainda, o direito de liberação do serviço durante um semestre
consecutivo.
Seção IV
Da Falta ao Serviço
Art. 396. Todo o servidor da Carreira de Guarda Civil Municipal que faltar ao serviço
injustificadamente, perderá o direito de solicitar troca de serviço, bem como o disposto
no parágrafo único do Art. 160.
8 1º. Somente voltará a fazer jus ao disposto no “caput” do artigo, os servidores
redimidos após o período de 03 (três) meses consecutivos, sem faltas injustificadas ao
trabalho.
8 2º. Entende-se por falta justificada, toda aquela em que o servidor além de
informar com antecedência mínima de 01 (uma) hora antes do turno de trabalho, ainda
encaminhar Relatório Administrativo comprovando o motivo da falta ao serviço.
Seção V
Do Remanejamento
Art. 397. O Remanejamento é o modo pelo qual o Inspetor, evitando deixar um posto
desguarnecido por falta de recursos humanos, acaba de acordo com o grau de risco e
a complexidade do local, optando em transferir o servidor de um posto para outro de
maior relevância.
8 1º. O Remanejamento toda vez que for necessário realizar, deverá ser
registrado no livro de frequência, bem como na folha de frequência do servidor
remanejado.
8 2º. O Inspetor deverá evitar remanejar servidores de postos abertos ao
público, nas áreas de patrulhamento quando o efetivo for igual ou inferior a 02 (dois)
servidores.
8 3º. O Inspetor, quando necessitar efetuar o Remanejamento, deverá evitar
remanejar consecutivamente o mesmo servidor, devendo para tanto optar cada
momento por um servidor distinto.
$ 4º. Para critérios de Remanejamento, deverá sempre que possível ser
utilizado o seguinte:
I— escala volante;
Il — pessoal disponível em escala extra;
Hl — postos com alarme, que não ofereçam risco;
IV — postos sem alarme, que não ofereçam risco;
V — postos abertos ao público, com efetivo superior a 03 (três) servidores.
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8 5º. Excepcionalmente, caso não seja possível outra forma e for necessário
remanejar um servidor de posto de patrulhamento e aberto ao público, tais como
parques, praças, bosques, entre outros, deverá neste caso remanejar ambos os
servidores, desativando o referido posto de serviço.
8 6º. O servidor da Guarda Civil Municipal, quando remanejado do seu local de
trabalho para outro distante e de difícil acesso, terá direito a ser conduzido de volta no
término do seu expediente pela equipe que efetuou o remanejamento.
Seção VI
Do Recebimento de Serviço
Art. 398. O servidor da Guarda Civil Municipal, sempre que receber o serviço, do seu
colega substituído, deverá efetuar uma vistoria geral no local, a fim de verificar se não
existe nenhuma anormalidade.
Parágrafo único. Sempre que possível, deverá tomar ciência de todas as
irregularidades que por ventura possam ter ocorrido no posto, bem como as
demais peculiaridades de toda extensão do local e anotá-las no Livro de
ocorrências.
Seção VII
Do Decorrer do Serviço
Art. 399. O servidor da Guarda Civil Municipal, durante o decorrer do serviço, deverá
manter-se atento, observando com cautela toda extensão do posto, e caso encontre
alguma anormalidade deverá tomar as medidas cabíveis, evitando que a gravidade do
fato se amplie.
8 1º. Quando da constatação de alguma infração penal causada por terceiros,
havendo a presença do infrator no local, deverá solicitar apoio e efetuar a detenção do
mesmo.
8 2º. Para o disposto no “caput” do artigo, deverá ainda o servidor, realizar
rondas periódicas pela parte interna e externa do posto.
8 3º. Deverá ainda, comunicar ao Inspetor, sobre qualquer irregularidade que
tenha conhecimento, na sua área de serviço, de acordo com a emergência via telefone
ou através de Relatório Administrativo.
8 4º. Durante o turno de serviço é de responsabilidade do servidor da Guarda
Civil Municipal, a higiene nos locais que tenham acesso, devendo passar o serviço em
boas condições de limpeza para seu substituto ou O pessoal lotado no equipamento,
devendo manter o posto bem apresentável de acordo como recebeu.
Seção VIII
Da Passagem de Serviço
Art. 400. Ao término do serviço, o servidor deverá fazer uma ronda no posto,
observando e relatando qualquer irregularidade que por ventura possa ter ocorrido
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durante o seu turno de trabalho.
Parágrafo único. Caso observe alguma alteração deverá acionar o Inspetor
de Dia e de acordo com a gravidade do fato, dar continuidade ao trabalho até
restabelecer a normalidade.
Seção IX
Da Folha de Frequência
Art. 401. A Folha de Frequência é o documento pelo qual o servidor comprova a sua
efetiva prestação de serviço, devendo o seu preenchimento corresponder fielmente às
horas trabalhadas.
8 1º. Qualquer alteração deverá ser anotada na Folha de Frequência.
8 2º. O preenchimento da Folha de Frequência deverá ser realizado e assinado
de maneira correta, evitando rasuras.
Seção X
Das Viaturas
Art. 402. Consideram-se viaturas, todos os automóveis e motocicletas caracterizadas
com emblemas e cores da Guarda Civil Municipal de Luziânia, as quais são utilizadas
para patrulhamento e ronda motorizada.
8 1º. Para efeitos do disposto no “caput” do artigo, as viaturas da Guarda
Municipal são de uso exclusivo de servidores da Carreira de Guarda Civil Municipal, os
quais deverão conduzi-las devidamente uniformizados.
8 2º. Sempre quando a viatura estiver em deslocamento nas vias públicas e
houver solicitação de apoio, o seu condutor e demais passageiros deverão dar pronto-
atendimento ao solicitante.
8 3º. Não se aplica o disposto no parágrafo anterior, quando a viatura já estiver
em serviço de condução à Unidade Hospitalar, Distrito Policial ou em situação de
emergência, neste caso deverá fazer contato via Rádio/Comunicação, a fim de
repassar a ocorrência para a viatura que estiver mais próxima.
Seção XI
Das Normas dos Postos
Art. 403. Os Inspetores deverão confeccionar normas próprias para os postos
de serviço, de acordo com as peculiaridades do local.
Parágrafo único. Após cumprimento do disposto no “caput” do artigo, os
Chefes de Seção e Inspetores deverão propor ao Comando da Guarda Civil
Municipal a padronização e normatização dos serviços em todos os postos da
Guarda Civil Municipal, respeitando o estabelecido neste Estatuto.
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Art. 404. Este Estatuto entrará em vigor na data da publicação da Lei de sua
aprovação.
Art. 411. Este Estatuto entrará em vigor na data da publicação.
Luziânia, 26 de fevereiro de 2020.
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EDNA AP IDA ALVES DOS SANTOS
PREFEITA MUNICIPAL
EM EXERCÍCIO
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Vazão!
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Art. 319. E obrigatório aos integrantes da Carreira de Guarda Civil Municipal o uso de
cobertura no interior de viaturas.
Art. 320 É facultativo aos integrantes da Carreira de Guarda Civil Municipal:
8 1º. O uso de cobertura em locais cobertos.
8 2º. O uso de óculos de sol ou de grau, desde que o mesmo seja com o aro
com cores discretas, preferencialmente preta, fosca, azul escura, dourada ou
prateada; e que as lentes sejam transparentes, fotocromática ou escura, sendo
proibido, óculos com cores fortes (gritante) e lentes espelhadas.
Art. 321. Os integrantes do expediente administrativo, usando uniforme devem ter
sempre a mão os complementos do Uniforme Operacional Básico, para eventuais
necessidades.
Art. 322. Estando o servidor uniformizado, o mesmo deverá evitar fumar em público,
devendo procurar locais reservados para tal fim. Fica ainda, terminantemente proibido
o servidor, fumar em locais onde haja grupos de crianças, idosos e/ou doentes. Bem
como, descrições contidas no Art. 202, inciso XVI, deste estatuto, podendo acarretar
infrações disciplinares.
Art. 323. É necessário ao integrante da Carreira de Guarda Civil Municipal, estando
uniformizado transportar consigo uma caneta e um bloco de papel para eventuais
anotações, colocando-os no bolso esquerdo da camisa.
8 1º. Fica facultada a escolha e compra do respectivo material descrito no
“caput” do artigo, devendo os gastos, partir por conta do servidor.
8 2º. Para o disposto neste artigo, fica vedado o uso da caneta, com mais de 15
mm para fora do bolso, bem como com cores chamativas ou que destoem com as
características do uniforme, sendo recomendadas, canetas com o suporte nas cores
foscas, discretas, douradas ou prateadas.
CAPÍTULO II
DA IDENTIDADE
Art. 324. A Identificação Funcional dos integrantes da Carreira de Guarda Civil
Municipal deverá ser expedida pela Secretaria de Segurança e Cidadania e tem por
objetivo, identificar os servidores, devendo conter os seguintes dados:
| —- no anverso:
a) foto digitalizada;
b) identificação da Prefeitura;
c) identificação da Secretaria; Ru
d) identificação do Comando;
e) distintivo da Guarda Civil Municipal, fog”
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f) nome completo do servidor;
9) número do Registro Geral;
h) número da matrícula funcional;
i) graduação e classe;
i) data e local da expedição;
k) número da via;
1) assinatura do Secretário Municipal de Segurança e Cidadania;
H — no verso:
a) filiação;
b) naturalidade;
c) data de nascimento;
d) número do Cadastro de Pessoa Física (CPF);
e) número da Carteira Nacional de Habilitação;
f) grupo sanguíneo;
9) impressão digital do polegar direito;
h) autorização do porte de arma de fogo;
i) assinatura do servidor.
S 1º. Deverá ser mencionado expressamente no verso da identidade, na cor
vermelha, o seguinte termo “O PORTADOR ESTÁ AUTORIZADO AO PORTE DE
ARMA DE FOGO E FRANCO ACESSO AOS LOCAIS SUJEITOS À FISCALIZAÇÃO
DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA. LEI FEDERAL 10.826/2003, DECRETO FEDERAL
5.123/2004 E LEI FEDERAL 13.022/2014".
8 2º. Nas duas faces da identidade na parte superior deverá estar escrito
“IDENTIDADE FUNCIONAL”. E na parte inferior do anverso a inscrição, “VALIDO EM
TODO TERRITORIO NACIONAL”. No verso, “LEI FEDERAL 13.022/2014 E LEI
MUNICIPAL 3.876/2016".
8 3º. A identidade que se refere o “caput” deste artigo deverá ser confeccionada
em papel moeda ou similar, contendo marca d'água com o brasão da Guarda Civil
Municipal de Luziânia, a fim de impedir sua reprodução.
Art. 325. A Identidade Funcional é de uso obrigatório quando em serviço e/ou estando
o servidor devidamente uniformizado.
Art. 326. Quando exonerado ou demitido pelo Município de Luziânia, o titular da
Identificação Funcional deverá obrigatoriamente devolvê-la ao Comando da Guarda
Civil Municipal.
Parágrafo único. Não se aplica o disposto no “caput” do artigo no caso de
aposentadoria do servidor.
Art. 327. A emissão da segunda via será realizada mediante requerimento do servidor,
justificando através de Relatório Administrativo, nos casos de correção de dados, bem
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como através de Boletim de Ocorrência Policial, nos casos de furto, roubo ou extravio.
Parágrafo único. Quando o servidor for promovido, quer na graduação
quanto na classe, à emissão da Identificação Funcional será automática e
gratuita.
Art. 328. O Comando da Guarda Civil Municipal deverá manter livro próprio, no qual
será registrada a expedição, a substituição, o cancelamento e/ou a devolução da
Identidade Funcional.
TÍTULO VI
DAS FESTAS NACIONAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS
Art. 329. As festas são as comemorações de feitos e fatos nacionais, estaduais e
municipais, destinadas à exaltação do patriotismo, ao estímulo e desenvolvimento do
sentimento cívico e ao revigoramento do espírito de corpo e de amor a Pátria.
Art. 330. Os feriados nacionais, estaduais, municipais e datas festivas descritas neste
Estatuto deverão ser respeitados e sempre que possível expedido Boletim Alusivo à
data.
Parágrafo único. Os feriados e as datas festivas que se refere o artigo
anterior são os seguintes:
|— feriados:
a) 01 de janeiro — Dia da Fraternidade Universal;
b) 21 de abril — Dia da Inconfidência Mineira;
c) 01 de maio — Dia do Trabalho;
d) 07 de setembro — Dia da Independência do Brasil;
e) 12 de outubro — Nossa Senhora Aparecida — Padroeiras do Brasil;
f) 02 de novembro — Dia de Finados;
g) 15 de novembro — Dia da Proclamação da República;
h) 13 de dezembro — Aniversário de Luziânia;
i) 25 de dezembro — Natal;
j) data móvel — Carnaval;
m) data móvel — Paixão de Cristo;
m) data móvel — Corpus Christi.
o) 28 de outubro — Dia do Funcionário Público;
Art. 331. As festas realizam-se segundo programa pré-estabelecido pelo Comando da
Guarda Civil Municipal, aprovado pela Secretaria Municipal de Segurança e Cidadania
podem compreender, principalmente:
| — formatura da Guarda Civil Municipal;
|| — uma parte recreativa, constituída de atletismo e jogos esportivos;
HI — uma parte ilustrativa constituída de conferências ou palestras, em que se
relembrem não apenas a data comemorada, como outros fatos notáveis da História
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Nacional, especialmente os que se relacionem com os feitos memoráveis de nossa
História;
IV — visita ao espaço cultural porventura existente na Guarda Civil Municipal;
V — reuniões internas, de caráter social.
Art. 332. Nos eventos cívicos, a Guarda Civil Municipal poderá participar dos desfiles
e paradas militares, desde que disponha de um efetivo mínimo de 50 (cinquenta)
servidores voluntários para tal feito.
8 1º. Deverá obrigatoriamente estar à frente da guarnição o estandarte com as
Bandeiras do Brasil, do Estado do Goiás, do Município de Luziânia e da Guarda Civil
Municipal de Luziânia.
8 2º. Poderão ser utilizadas viaturas, uniformes extintos e históricos, e demais
equipamentos para compor o desfile.
& 3º, Excepcionalmente, em eventos de menor potencial, poderá ser utilizado
efetivo inferior ao disposto no “caput” deste artigo.
CAPÍTULO ÚNICO
DAS FORMATURAS
Art. 333. Formatura é toda reunião do pessoal em forma, armado ou desarmado, para
eventos de natureza cívica, solene ou emergencial.
8 1º. Em regra, toda formatura tem origem no Comando da Guarda, pela
reunião dos graduados que dela devam participar.
8 2º. De acordo com a proporção do evento, bem como a que se destina
poderão ser incorporados vários postos, a fim de representar o efetivo geral da Guarda
Civil Municipal.
8 3º. As Formaturas extraordinárias inopinadas são as impostas pelas
circunstâncias do momento, em virtude de anormalidades ou em função de medidas
comuns de caráter interno.
TÍTULO VII
DOS DOCUMENTOS INTERNOS
CAPÍTULO |
DO BOLETIM INTERNO
Art. 334. O Boletim Interno é o documento em que o Comandante da Guarda Civil
Municipal publicará todas as suas ordens, bem como as ordens das autoridades
superiores e os fatos de que devam ser de conhecimento de todos os integrantes da
Guarda Civil Municipal.
8 1º. O Boletim é constituído de quatro partes: «4
| - Serviços Gerais;
Il — Formação e Ensino; SP
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HI — Assuntos Gerais e Administrativos;
IV — Justiça e Disciplina.
8 2º. O Boletim deverá ser publicado semanalmente, conforme as necessidades
dos serviços.
Art. 335. Do Boletim constará:
| — discriminação do serviço a ser feito pela Guarda Civil Municipal;
1 — ordens e decisões do Comandante, mesmo que já tenham sido executadas;
Ill — determinações das autoridades superiores, mesmo que já cumpridas, com
a citação do documento de transmissão;
IV — alterações ocorridas com o pessoal e o material da Guarda Civil Municipal,
V — ordens e disposições gerais que interessem a Guarda Civil Municipal, com
indicação do órgão oficial em que forem publicados;
VI — assentamentos administrativos e correspondências recebidas;
vIl — referências a servidores e ex-comandantes falecidos que, pelo seu
passado e conduta, mereçam ser apontados como exemplo;
VIII — os fatos extraordinários que interessam a Guarda Civil Municipal,
IX — os assuntos que devam ser publicados por força de regulamentos e outras
disposições em vigor.
Parágrafo único. Não são publicados em Boletim Interno:
X — os assuntos de caráter sigilosos ou quaisquer referências a estes;
XI - as ocorrências ou os assuntos não relacionados, salvo se tiverem dado
lugar à expedição de alguma ordem ou estiverem ligados à comemoração de caráter
cívico.
Art. 336. Do original do Boletim Interno são extraídas tantas cópias, quantas forem
necessárias à distribuição, todas autenticadas pelo Comandante, observando-se, a
respeito, as seguintes disposições:
|- o Boletim Interno deve ser conhecido no mesmo dia de sua publicação pelo
maior número de servidores possível,
Il — as ordens urgentes que constarem no Boletim Interno e interessarem aos
servidores ser-lhes-ão dadas a conhecer, imediatamente, pelo meio mais rápido e por
intermédio dos Inspetores;
Il — o desconhecimento do Boletim Interno não justifica a falta ou o não
cumprimento de ordens;
IV — mesmo informatizados, os originais dos boletins e seus aditamentos, com a
assinatura de próprio punho do comandante são colecionados e periodicamente
encadernados ou brochados em um volume com um índice de nomes e outro por
assuntos, sendo guardados em arquivo próprio;
CAPÍTULO Il
DO LIVRO DE OCORRÊNCIAS
Art. 337. O Livro de Ocorrências é o documento onde os servidores da Guarda Civil
Municipal relatam todas as ocorrências e anormalidades advindas em sua escala de pá
serviço. &
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Parágrafo único. Nos postos onde existe a prestação de serviço da Guarda
Civil Municipal de maneira ininterrupta, deverão obrigatoriamente manter Livro
de Ocorrências para os registros necessários.
Art. 338. O preenchimento do Livro de Ocorrências se dará da seguinte forma:
|— as quatro primeiras linhas deverão ser divididas em:
a) um espaço de 05 (cinco) centimetros no canto superior à esquerda para visto
da equipe/ronda;
b) cabeçalho contendo o nome do posto, data e horário do plantão.
Il — equipe de serviço;
Il — equipes de escala extra;
IV — materiais recebidos e condições dos mesmos:
a) armas e número patrimonial;
b) capas de proteção balísticas e número de série;
c) condições da viatura, com quilometragem rodada;
d) demais equipamentos.
V — súmula de relatórios, boletins de ocorrência e guias de entrega, repassados
a chefia imediata;
VI — minuta das ocorrências atendidas com nome completo, endereço e
contatos das pessoas envolvidas;
VII — descrição das rondas efetuadas e anormalidades encontradas em toda
extensão do posto;
VIII — nome, assinatura e matrícula do relator.
CAPÍTULO II
DO LIVRO DA SUPERVISÃO
Art. 339. O Livro da Supervisão se assemelha ao Livro de Ocorrências, sendo,
contudo o documento de preenchimento por parte do Rondante, a qual deverá relatar
todas as ocorrências e anormalidades advindas em sua escala de serviço.
Art. 340. O preenchimento do Livro da Supervisão se dará da seguinte forma:
|— as quatro primeiras linhas deverão ser divididas em:
a) um espaço de 05 (cinco) centímetros no canto superior à esquerda para visto
do Inspetor de Dia; Ag
b) cabeçalho contendo, data e horário do plantão. IN
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II - nome do comandante e Motorista da equipe;
III — materiais recebidos e condições dos mesmos:
a) armas e número patrimonial;
b) capas de proteção balísticas e número de série;
c) condições da viatura, com quilometragem rodada;
d) demais equipamentos.
IV — súmula de relatórios, boletins de ocorrência e guias de entrega, recebidos e
repassados a chefia superior;
V — minuta das ocorrências atendidas com nome completo, endereço e contatos
das pessoas envolvidas;
VI - descrição das rondas efetuadas e anormalidades encontradas nos postos e
equipamentos;
VII —- nome, assinatura e matrícula do relator.
CAPÍTULO IV
DO LIVRO DE FREQUÊNCIAS
Art. 341. O Livro de Frequências é o documento onde os servidores da Guarda Civil
Municipal registram as faltas, atrasos, licenças, dispensas, remanejamentos,
interrupção de serviço, trocas de serviço e escalas extras, ocorridas durante o turno de
trabalho.
Parágrafo único. O livro que se refere o “caput” do artigo é de
preenchimento exclusivo do Inspetor de Dia, devendo ser mantido na Central da
Guarda Civil Municipal para os devidos fins.
Art. 342. O preenchimento do Livro de Frequências se dará da seguinte forma:
| - nome completo e nome de “guerra” do servidor,
Il — matrícula do servidor;
HI — data;
IV — horário de trabalho;
V — posto de serviço;
VI — motivo do preenchimento;
VII — assinatura e matrícula da supervisão.
CAPÍTULO V AS
DOS DEMAIS REGISTROS o”
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Art. 343. O Relatório Administrativo destina-se às solicitações e informações de
caráter interno, onde o servidor comunica-se com a sua chefia imediata, relatando
fatos, solicitando melhorias ou soluções para determinadas questões de ordem
funcional e/ou pessoal.
Parágrafo único. Para solicitação de troca de serviço, os servidores
deverão preencher e ambos assinarem o respectivo relatório, informando data,
horário e local que ambos comprometessem a permutar o serviço.
Art. 344. O Relatório de Ocorrências destina-se à transcrição dos atendimentos
prestados, onde deverá conter obrigatoriamente o maior número de informações
possíveis pertinentes à ocorrência atendida.
Parágrafo único. No verso do disposto no “caput” do artigo deverá conter
súmula dos fatos e providências tomada.
Art. 345. A Guia de Entrega destina-se a transcrever todas as entregas realizadas,
podendo ser de pessoas, veículos, armas, animais, tóxicos ou demais objetos.
Parágrafo único. Deverá ser feito o preenchimento minucioso
descrevendo corretamente o que se esta sendo entregue, com data, horário,
local e a autoridade ou pessoa que esteja recebendo, devendo a mesma assinar
o presente documento.
Art. 346. O Auto de Resistência a Prisão destina-se a informar quando da lesão
causada em virtude da resistência ou agressão advinda do infrator.
Parágrafo único. Quando houver necessidade do preenchimento do auto
de resistência, obrigatoriamente o detido deverá ser encaminhado inicialmente
ao Posto de Saúde para eventual avaliação médica e posterior encaminhamento
a Delegacia de Polícia.
Art. 347. O Auto de Notificação da Secretaria Municipal do Meio Ambiente destina-se
a notificar os infratores quando do cometimento de poluição sonora, corte ilegal de
árvore, queima de produtos a céu aberto, pintura de pistola em local impróprio,
pichação e poluição visual, cães sem focinheira em parques e vias públicas, entre
outras infrações relacionadas ao Meio Ambiente.
Parágrafo único. O disposto no “caput” do artigo deverá ser utilizado
quando o servidor deparar-se com infrações desta ordem, devendo
obrigatoriamente acionar o Inspetor de Dia. 4
TÍTULO VII
PRESCRIÇÕES DIVERSAS
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CAPÍTULO |
DO ARMAMENTO
Art. 348. O armamento e equipamentos da Guarda Civil Municipal só poderão ser
utilizados quando em serviço ou nos deslocamentos para este, podendo a autoridade
especificada no artigo 13 deste Estatuto proibir o uso parcial ou total quando o
integrante da Guarda Civil Municipal:
| — estiver disciplinarmente afastado da função, enquanto durar o afastamento;
Il — exercer atividades consideradas incompatíveis com a função de guarda ou
cometer faltas reiteradas;
HI — mostrar-se refratário à disciplina;
IV — praticar conduta pública escandalosa, jogos proibidos, embriaguez em
serviço ou de forma vexatória fora dele.
Art. 349. O uso indisciplinado dos equipamentos dispostos neste Capítulo,
acarretaram medidas cabíveis na esfera administrativa, sem prejuízo das demais
sansões advindas da incidência na esfera penal.
Seção |
Do Uso das Algemas
Art. 350. É de uso permitido aos servidores da Carreira de Guarda Civil Municipal o
par de Algemas de pulso em aço inoxidável ou aço 1020 com acabamento niquelado,
junção por elos tipo corrente, com sistema de trava do mecanismo e resistência à
tração de no mínimo 220 Kg força.
8 1º. O disposto no “caput” do artigo destina-se a para uso exclusivo, quando
haja perigo de fuga ou agressão, advinda do preso ou detido.
8 2º. Somente será permitido o uso de algemas em autoridade pública
constituída, criança, adolescente ou idoso, quando o preso encontrar-se
completamente desequilibrado e agressivo, sendo esgotados todos os meios
necessários para a preservação da sua integridade física e segurança de terceiros.
Seção II
Do Uso da Tonfa
Art.351. É de uso permitido aos servidores da Carreira de Guarda Civil Municipal, o
Bastão tipo Tonfa, confeccionado em polímero de alta resistência, na cor preta.
8 1º. O disposto no “caput” do artigo destina-se exclusivamente para uso como
um equipamento de proteção, sendo vedada a sua utilização como um instrumento de
ataque ou agressão.
8 2º. A tonfa deverá ser utilizada a fim de reduzir ou minimizar a resistência
alheia, quando os demais meios possíveis não se fizerem aplicáveis, haja vista a
eminência ou efetiva agressão sofrida.
8 3º. A tonfa poderá ser substituída pelo Bastão Retrátil nos casos onde o
Fa
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servidor encontrar-se escalado para o desempenho das suas atribuições na condução
de veículos de qualquer natureza, bem como os servidores que trabalham diretamente
com animais.
Seção III
Do Uso da Arma não Letal
Art. 352. O Gás Lacrimogêneo CS, Gás de Pimenta OC e o armamento DEC —
Dispositivo de Controle Eletrônico, são de uso permitido pelos servidores da Carreira
de Guarda Civil Municipal, sendo destinado ao emprego em situações de extrema
necessidade em conflitos onde a fim de evitar a utilização da tonfa ou da arma de
fogo, seja possível conter a agressão advinda de um agressor isolado ou de um
tumulto generalizado.
$ 1º. O disposto no “caput” do artigo destina-se a fim de evitar um confronto
pessoal com o agressor, bem como minimizar a necessidade de utilizar os
equipamentos mais letais.
8 2º. Estes equipamentos somente poderão ser portados com a autorização do
Comando da Guarda Civil Municipal através de Portaria.
Seção IV
Do Uso da Armamento Letal, Da Concessão, Suspensão e Manutenção do
Porte de Arma de Fogo
Art. 358. A autorização de porte de arma de fogo será deferida aos ocupantes
de cargos da carreira da Guarda Civil Municipal, por força e condições
estabelecidas no inciso HI, 8 1º. 8 3º do art. 6º da Lei Federal nº 10.826, de 22
de dezembro de 2003 e alterações posteriores, regulamentada especificamente
na Subseção V - “Das Guardas Municipais”, arts. 40 a 44 do Decreto Federal
nº 5.123, de 1º de julho de 2004 e normatizações do Departamento da Policia
Federal, disciplinando a autorização de porte de arma de fogo para os
integrantes das Guardas Municipais e demais normas regulamentares
pertinentes.
Art. 354. A habilitação para o porte de arma de fogo aos servidores da
Corporação da Guarda Civil Municipal de Luziânia será precedida de
aprovação em teste psicológico específico, bem como do contido nos parágrafos
1º e 2º deste artigo.
8 1º Para o Porte de Arma de Fogo será necessária a aprovação em
Curso de Formação de Armamento e Tiro de, no mínimo 60 (sessenta)
horas/aula para armas de repetição e 100 (cem) horas/aula para arma semi- AS
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8 2º O treinamento que se refere o 8 1º, deste artigo, deverá ter, no
mínimo, 65% (sessenta e cinco) de conteúdo prático em técnicas de tiro
defensivo e defesa pessoal.
Art. 355. As atividades de treinamento deverão fazer parte das atividades
rotineiras do servidor da Corporação da Guarda Civil Municipal de Luziânia
e serão realizadas em seu horário de trabalho.
8 1º Os servidores da Corporação deverão participar no decorrer de
cada ano de, no mínimo, 80 (oitenta) horas/aula de cursos de qualificação
profissional.
8 2º Sempre que um novo tipo de arma for adotado pela GCM deverá ser
estabelecido um módulo de capacitação específico para os servidores.
Art.356. A GCM deverá ter comissões internas de controle e acompanhamento
da letalidade das armas de fogo, com o objetivo de monitorar o uso efetivo da
força e aperfeiçoar os procedimentos de utilização e o desempenho dos
servidores da Corporação.
Art. 357. Suspende-se o direito ao porte de arma de fogo em razão de restrição
médica, decisão judicial, licença para tratar de interesse particular ou
afastamento preventivamente, com justificativa da adoção da medida por
recomendação fundamentada da Corregedoria Geral da GCM, a critério do
Presidente Comandante.
Art. 358. O servidor da Guarda Civil Municipal de Luziânia com Porte de
Arma de Fogo deverá ser submetido a cada 2 (dois) anos, a teste de capacidade
psicológica e sempre que estiver envolvido em evento de disparo de arma de
fogo, com ou sem vítima, deverá apresentar relatório circunstanciado, ao
Presidente Comandante e ao Corregedor Geral da GCM, para justificar o
motivo da utilização da arma.
Art. 359. A Guarda Civil Municipal de Luziânia será responsável pelo
controle da qualificação profissional e dos laudos de aptidão psicológica dos
servidores, os quais devem ser emitidos por Psicólogos credenciados pelo
Departamento de Polícia Federal, nos termos do art. 45, da Instrução
Normativa PF n.º 23/2005, regularmente contratados para este fim.
Art. 360. O integrante da Guarda Civil Municipal de Luziânia, ao portar
arma de fogo fora de serviço e em locais públicos, ou onde haja aglomeração
de pessoas, deverá fazê-lo de forma discreta e não ostensiva, de modo a evitar
constrangimentos a terceiros.
Parágrafo Único. O Guarda Civil Municipal de Luziânia ao portar arma
de fogo, em serviço ou fora dele, deverá sempre portar o respectivo Certificado g
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E (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www .luziania.go.gov.br
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de Registro de Arma de Fogo e o termo de cautela, caso a arma seja
institucional e a Carteira de Identidade Funcional.
Da Entrega do Material Bélico
Art. 361. O servidor, devidamente habilitado, deverá utilizar armamento e
munição fornecidos pela GCM, salvo nos casos em que for autorizado pelo
Presidente Comandante o uso, em serviço, de arma de fogo particular.
Parágrafo único. A arma de fogo particular de que trata o caput
deste artigo deverá possuir registro nos órgãos federais competentes.
Art. 362. O Comandante é a autoridade responsável pela expedição da
Cautela do material bélico da GCM aos servidores da Corporação.
Art. 363. A GCM deverá possuir um servidor de carreira da Corporação,
responsável pela guarda, controle e manutenção do material bélico da
Instituição.
Art. 364. O controle da entrega do armamento e munição para o servidor da
Corporação será realizado pelo Armeiro, mediante a apresentação da
respectiva Cautela de Material Bélico e de registro em livro próprio de controle
de armamento da GCM.
Parágrafo único. Fica o detentor do material bélico responsável por
sua utilização e manutenção, e a repô-lo, nos casos de extravio, furto ou
roubo, quando der causa ao resultado por imprudência, negligência ou
imperícia, sem prejuízo das demais medidas disciplinares.
Art. 365. O servidor da Corporação da Guarda Civil Municipal de Luziânia,
fica proibido de utilizar do armamento de propriedade/ posse da GCM, para
fins particulares ou para trabalhar para terceiros.
Art. 366. O servidor da Corporação da Guarda Civil deverá assinar,
obrigatoriamente, a Cautela de Material Bélico e o Livro de Armamento,
quando:
I - do recebimento de forma permanente;
II - o recebimento acontecer diariamente, sob a forma de Cautela
Especial.
Parágrafo único. O procedimento de recebimento e de devolução do g
armamento e munição sob a forma de Cautela Especial será realizado no N
início e no têrmino do horário de serviço, por escala ou convocação,
devendo o armamento ser vistoriado pelo Armeiro.
& Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP: 72.800-060
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Art. 367. Não será autorizada a Cautela de Material Bélico ao servidor da
Corporação da Guarda Civil Municipal de Luziânia, que não preencher os
requisitos exigidos pela legislação própria e por este Código.
Do Uso do Instrumento de Menor Potencial Ofensivo
Art. 368. A habilitação para o uso de instrumento de menor potencial ofensivo
aos servidores da Corporação da Guarda Civil Municipal de Luziânia será
precedida de aprovação em curso específico, bem como do contido nos 88 1º,
2º e 3º, deste artigo.
8 1º Para o uso de instrumento de menor potencial ofensivo será
necessária a aprovação em treinamento técnico específico, conforme
regulamento aprovado pelo Comandante da GCM, observados os parâmetros
técnicos de uso geral deste tipo de arma.
8 2º Sempre que um novo tipo de arma ou instrumento de menor
potencial ofensivo, for adotado pela GCM, deverá ser estabelecido um módulo
de capacitação específico para os servidores.
8 3º Ato do Comandante da GCM, definirá os instrumentos de menor
potencial ofensivo a serem utilizados pela Corporação, em observância à Lei
13.060 de 22 de dezembro de 2014.
Art. 369. Deverá ser estimulado e priorizado, sempre que possível, o uso de
técnicas e instrumentos de menor potencial ofensivo, de acordo com a
especificidade da função operacional de cada servidor pela GCM.
Do Uso da Força e Arma de Fogo
Art. 370. O uso da força por servidores da Corporação da Guarda Civil
Municipal de Luziânia deverá obedecer aos princípios da legalidade,
necessidade, razoabilidade e proporcionalidade e as diretrizes contidas na Lei
Federal nº 13.060/2014.
Art. 371. Não é legítimo o uso de arma de fogo:
I - contra pessoa em fuga que esteja desarmada ou que, mesmo na
posse de algum tipo de arma, não represente risco imediato de morte ou de
lesão grave aos servidores da Corporação ou a terceiros;
II - contra pessoa durante o procedimento de abordagem, de forma
rotineira e indiscriminada;
III - contra veículo que desrespeite bloqueio policial em via pública,
exceto quando o referido ato represente um risco imediato de morte ou lesão 4º
grave aos servidores da Corporação ou a terceiros; N
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IV - nos chamados “disparos de advertência”, por não atenderem aos
princípios elencados neste Código, e em razão da imprevisibilidade de seus
efeitos.
Art. 372. O servidor da Corporação da Guarda Civil Municipal de Luziânia
que, em razão da sua função, possa vir a se envolver em situações passíveis de
uso da força, deverá portar, no mínimo, 2 (dois) instrumentos de menor
potencial ofensivo e equipamentos de proteção necessários à atuação
específica, independentemente de portar ou não arma de fogo.
Art.373. O Comandante da GCM editará atos normativos, disciplinando o uso
da força pelos integrantes da Corporação da Guarda Municipal, definindo
objetivamente:
I-os tipos de instrumentos e técnicas autorizados, conforme o
ambiente e o risco potencial dos mesmos;
II - o conteúdo para habilitação e atualização periódica do uso de cada
tipo de instrumento;
II - o controle sobre a guarda e utilização de armas e munições pelo
servidor da Corporação.
Art.374. O servidor da Corporação, sempre que se envolver em ocorrência que
resulte em disparo de arma de fogo, ou uso de instrumento de menor potencial
ofensivo, deverá preencher e entregar à chefia imediata e à Corregedoria Geral
da GCM, Relatório Circunstanciado de Ocorrência, a fim de justificar o motivo
da utilização da arma.
Parágrafo único. Quando o uso da força causar lesão ou morte de
pessoas o servidor da Corporação envolvido deverá realizar,
imediatamente, adotar as seguintes ações:
a) prestar socorro e facilitar assistência médica aos feridos;
b) preservar o local da ocorrência;
c) comunicar o fato à autoridade policial competente.
Art. 375. O Relatório de Ocorrência a que se refere o art. 381, deste Código,
deverá informar:
I- as circunstâncias que levaram à utilização da arma de fogo, ou
instrumento de menor potencial ofensivo, especificando as medidas adotadas
antes de efetuar os disparos;
II - o tipo de instrumento de menor potencial ofensivo ou arma de fogo
utilizados, bem como a quantidade de disparos efetuados;
HI - a relação dos servidores da Corporação envolvidos na ocorrência;
IV - a existência e o número total de feridos e/ou mortos;
V- as providências adotadas para facilitar a assistência médica, quando
for o caso;
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VI - se houve preservação do local da ocorrência e, em caso negativo,
apresentar justificativa.
Art. 376. A Corregedoria Geral da GCM, após receber Relatório de Ocorrência
que envolva disparo de arma de fogo ou utilização de instrumento de menor
potencial ofensivo, deverá:
I -— iniciar investigação imediata dos fatos e circunstâncias decorrentes
do emprego da força;
II — providenciar, junto às unidades competentes, o devido
acompanhamento psicológico dos servidores da Corporação envolvidos;
III — indicar, quando for o caso, e em observância à legislação
pertinente, a readaptação de função e reintegração ao trabalho aos servidores
da Corporação que adquirirem deficiência física ou mental em decorrência do
desempenho de suas funções.
Seção V
Do Uso do Colete de Proteção Balística
Art. 377. É de uso permitido aos servidores da Carreira de Guarda Civil Municipal, o
Colete de Proteção Balística, Modelo Policial, dissimulado, com capa externa nas
cores preta ou azul marinho.
CAPÍTULO Il
DOS CURSOS
Art. 378. Os servidores da Carreira de Guarda Civil Municipal deverão participar de
cursos, instruções e outros eventos de caráter periódico e permanente, além dos
cursos de formação, já descritos neste Estatuto.
$ 1º. Consideram-se cursos de caráter periódico:
| — de formação;
Il — de aperfeiçoamento;
HI — de especialização.
$ 2º. Consideram-se cursos de caráter permanente:
| — estágio de qualificação profissional;
H — condicionamento físico.
Art. 379. Obrigatoriamente, o Comando da Guarda Civil Municipal através da
Secretaria Municipal de Segurança e Cidadania, deverá promover cursos, buscando
parcerias, para submeter os servidores ao estágio de qualificação profissional por no
mínimo, 80 (oitenta) horas/aula ao ano, por servidor.
CAPÍTULO HI A
DOS SERVIÇOS
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Art. 380. Os serviços compreendem todos os trabalhos desenvolvidos pela Guarda
Civil Municipal, de acordo com a sua característica própria, bem como suas
especificidades, sendo eles:
| — Inspetor de Dia;
H — Ronda;
HI — Patrulhamento;
IV — Rádio/Comunicação;
V — Motorista/Motociclista;
VI — Guarda e Proteção;
VII — Da Patrulha Escolar;
VIII — Proteção Ambiental.
IX —- Dos Animais de estimação
Seção |
Do Inspetor de Dia
Art. 381. O serviço de Inspetor de Dia destina-se aos Inspetores de 2º, 3º Classe, e
Subinspetores os quais no período diurno e noturno, finais de semana e feriados
deverão dar suporte técnico e operacional, devendo comparecer nos locais de
ocorrência quando necessário.
Seção Il
Da Ronda
Art. 382. Comandante, Subcomandante e Inspetores quando em ronda, deverão
fiscalizar os postos de serviço em qualquer horário. Neste caso, consideram-se
superiores imediatos do Guarda Civil Municipal em serviço.
8 1º. O servidor da Guarda Civil Municipal deverá atender prontamente a
Ronda.
8 2º. Ao encontrar-se com o rondante, o servidor deverá apresentar-se dizendo
o nome e as condições que se encontra o posto de serviço, acompanhando-o pelo
interior e exterior do próprio se for o caso.
8 3º. Sempre que tiver dúvidas com relação ao seu posto de serviço, ou ao
serviço em geral, deverá solicitar orientações do rondante, para que este esclareça ou
procure os escalões superiores, a fim de dirimi-las.
8 4º. O rondante ao observar alguma alteração do servidor no posto, sendo
considerada esta de natureza grave tem autonomia para interromper o tumo de
trabalho do mesmo, o encaminhado, se for o caso, para a sua residência.
8 5º, Caso haja necessidade de serviço, o rondante de área poderá remanejar
servidores para os postos prioritários, os quais estão desguarnecidos, devendo para
tanto evitar o remanejamento contínuo de um mesmo servidor, bem como avaliar o
grau de risco do posto a ser desativado.
8 6º. Nos casos que houver interrupção do turno de trabalho e esta ocorrer em
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horário noturno, bem como quando o servidor estiver uniformizado e sem condições
de deslocar-se, fica a supervisão e demais rondantes encarregados de fazer o
transporte do referido servidor até a sua residência.
Art. 383. Quando em ocorrência ou atendimento de emergência, a viatura de ronda,
poderá acionar a sirene e o giroflex de acordo com a necessidade e urgência, ficando
a critério do responsável pelo veículo a sua utilização, devendo observar que este
equipamento destina-se exclusivamente a solicitação de passagem em via pública,
não de exclusividade.
Seção III
Do Patrulhamento
Art. 384. O patrulhamento destina-se à ronda realizada, no mínimo por 02 (dois)
servidores, podendo ser a pé, de bicicleta, motocicleta ou automóvel.
& 1º. De acordo com a tipicidade de cada posto, o servidor da Guarda Civil
Municipal deverá receber instruções específicas sobre o local de trabalho, bem como
equipamentos disponíveis.
8 2º. Nos patrulhamento a pé ou de bicicleta num período de 60 (sessenta)
minutos contínuos, será obrigatoriamente garantido 15 (quinze) minutos de descanso,
não podendo trabalhar ininterruptamente por mais de 45 (quarenta e cinco) minutos,
exceto nos casos de atendimento de ocorrência ou questões emergenciais.
Seção IV
Da Rádio/Comunicação
Art. 385. O serviço de Rádio/Comunicação destina-se ao atendimento das solicitações
via rádio ou telefone, na Central da Guarda Civil Municipal, as quais deverão ser
registradas e repassadas aos setores competentes o mais breve possível, priorizando
as informações emergenciais.
Seção V
Do Motorista/Motociclista
Art. 386. O servidor da Guarda Civil Municipal designado para conduzir automóveis ou
motocicletas da Corporação deverá fazê-lo respeitando as normas do Código Nacional
de Trânsito, bem como as abaixo descritas:
| zelar pelo funcionamento e pela manutenção de 1º escalão de seu veículo;
II — zelar pela conservação, acondicionamento e utilização dos equipamentos e
ferramentas do veículo;
HI — manter em ordem e em dia as fichas e outros documentos que lhe for
atribuído, relativo ao veículo;
IV — ser cortês e educado no trânsito;
V - ao utilizar as canaletas de transporte coletivo, deverá manter o giroflex
ligado e luz baixa acessa;
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VI - dirigir com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito;
VII —- em casos de rondas fica a critério o uso do giroflex, desde que não seja
ordenado o uso expresso pelo Comandante da Guarda;
VIII — quando em casos de serviços de emergência, tiver que imprimir
velocidade acima da média e estando com o giroflex e a sirene ligados, observe as
seguintes orientações:
a) sirene não abre caminho, mas apenas solicita passagem;
b) quando transpuser um semáforo ou uma preferencial, muita atenção, o
veículo que tem a preferência pode não estar atento ou mesmo negar-se a permitir a
passagem.
IX — em casos de acidente de trânsito envolvendo viaturas pertencentes a este
Comando, o motorista deverá proceder da seguinte forma:
a) não deverá retirar o veículo do local antes que o órgão de trânsito do Estado
proceda com o levantamento e análise do ocorrido, salvo se para prestar urgente
socorro à vítima;
b) chamar a Polícia Técnica em casos de vítimas e se necessário o Instituto
Medico Legal;
c) submeter-se ao exame de dosagem alcoólica, após levantamento do local da
ocorrência.
Seção VI
Da Guarda e Proteção
Art. 387. O serviço de Guarda e Proteção destina-se aos postos de patrulhamento
abertos ao público não pertencentes às áreas verdes e aos postos de saúde e
equipamentos fechados ao público.
Parágrafo único. O servidor escalado para os serviços descritos no
“caput” do artigo deverá conhecer as normas do posto e cumpri-las
corretamente, observando principalmente as atribuições da respectiva função.
Seção VII
Da Patrulha Escolar
Art. 388. A Patrulha Escolar tem por finalidade a segurança, orientação e
acompanhamento da comunidade escolar, a qual estiver escala, devendo para tanto
proceder da seguinte forma:
|- propiciar à travessia de alunos, sempre que o local exigir, procurando educá-
los quanto ao modo correto de atravessar as ruas;
Il — não permitir aglomerações nas imediações do estabelecimento durante o
período de aula;
II — procurar manter sempre um bom relacionamento, em clima de mútuo
respeito, com a direção da escola e demais funcionários;
IV — não se envolver nos assuntos administrativos da escola, nem executar
funções de competência dos funcionários da escola, a não ser em caso de
emergência;
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V — garantir a integridade física dos professores e alunos e preservar o
patrimônio da escola, repassando a chefia imediata os casos que não possa
solucionar;
VI — atender as solicitações da Direção da escola, nos casos de garantir a sua
autoridade para retirar indesejáveis ou prestar socorro a alunos;
VII — não agir por iniciativa própria quanto à disciplina dos alunos no interior da
escola, somente fazendo por solicitação da diretoria;
VIII — chamar o Inspetor de Dia quando lhe for solicitado acompanhar aluno até
a sua residência;
IX — reprimir a presença de traficante de drogas, solicitando a presença da do
Inspetor de Dia, quando necessário;
X - conhecer a localização dos extintores de incêndio da escola, para utilização
em caso de necessidade;
XI - conhecer as saídas possíveis, para utilização em caso de necessidade de
evacuação rápida do prédio;
XII — dar sempre bons exemplos, pois os alunos encontram-se em fase de
formação, assimilam os procedimentos dos adultos;
XIII — orientar o estacionamento de veículos que comparecem nos horários de
troca de período, evitando congestionamento de trânsito e proporcionando segurança
aos pedestres;
XIV — fazer rondas periódicas e sistemáticas no local de serviço;
XV — a partir do encerramento das atividades no local, não deverá permanecer
ninguém na escola, a menos que tenha autorização da diretoria;
XVI — verificar se há defeitos no sistema de fechamento de portas e janelas,
comunicando verbalmente a Direção da escola e a Chefia imediata, através de
relatório.
Seção VII
Da Proteção Ambiental
Art. 389. Compete ao guarda civil municipal em ronda em parques ecológicos, coibir:
|- a caça e a pesca, fazendo se necessário à demolição de armadilhas,
devendo apreender o material e entregá-lo à administração do posto, mediante Guia
de Entrega, se não configurar crime de maior gravidade;
Il — o uso de aparelhos sonoros em alto volume;
Il — o comércio de qualquer produto sem alvará expedido pela Prefeitura
Municipal de Luziânia;
IV — a entrada de motos e carros, em locais proibidos;
V- a entrada de visitantes com animais domésticos, sem focinheira;
VI — aos visitantes que acendam velas ou que produzam outro tipo de fogo ou
fogueira, em locais não autorizados, se não configurar crime maior;
VII — a aproximação de visitantes próximos aos animais, orientando-os sobre o
risco que poderão estar correndo;
VIII — pessoas não autorizadas alimentem ou joguem qualquer tipo de objeto
aos animais;
IX — a extração de pedras, areia, cal ou qualquer espécie de mineral sem prévia
autorização;
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X — os visitantes que quebrem ou danifiquem os galhos de árvores.
XI — orientar os visitantes, estimulando ações conservacionistas, contribuindo
para a formação de uma consciência em prol destes espaços naturais,
XIl — acompanhar as visitas programadas por escolas, creches, postos de
saúde entre outros locais, informando as normas do parque, propiciando segurança
aos visitantes;
XIII — guiar, educar e proteger à população, especialmente as crianças;
XIV - proteger bosques, parques e praças quanto à colocação de lixo em locais
indevidos, seja no chão ou na mata;
Seção IX
Dos Animais de Estimação
Art. 390. Os Integrantes da Guarda Civil Municipal quando em serviço nos parques,
praças ou via públicas, deveram observar e corrigir, caso encontrem pessoas
caminhando com cães de raças notoriamente violentas e perigosas, conduzindo-os
sem o equipamento de segurança conhecido como “focinheira”.
8 1º. Entende-se por cães de raças notoriamente violentas e perigosas aquelas
cujos antecedentes registram ataques com danos físicos a pessoas; OS cães de
guarda treinados para ataque, OU aqueles que pelo porte e comportamento colocam
em risco a segurança das pessoas.
8 2º. O disposto no “caput” do artigo tem por objetivo preservar a integridade
física do cidadão, principalmente das crianças ou pessoas indefesas.
Art. 391. Para o bem da Segurança Pública Municipal, fica autorizado o serviço de
guarda, OU policiamento, nos parques ou vias públicas, a intervir, apreendendo ou
acionando o setor competente do Município, para apreensão dos animais de risco, que
estiverem transitando sem à “focinheira”.
g1º. Responsabilizam-se ainda os usuários dos parques, praças e vias públicas
que frequentarem estes locais com animais de estimação, pela limpeza, remoção e
destino adequado das fezes geradas por seus animais.
g 2º. Os infratores do previsto no parágrafo anterior serão advertidos
verbalmente, ou notificados por escrito e nos casos de desobediência serão autuados
com multa pecuniária, independente de outras sanções previstas em outras normas
legais.
Art. 392. A Prefeitura Municipal de Luziânia promoverá a informação e a orientação,
cabendo a fiscalização nos logradouros públicos, do seguinte modo:
| — nos parques e praças à Patrulha Ecológica da Guarda Civil Municipal e os
fiscais da Secretaria Municipal do Meio Ambiente serão responsáveis pela
fiscalização;
|| — nas vias públicas a fiscalização será exercida pelos servidores integrantes
da Carreira de Guarda Civil Municipal, pertencentes à Secretaria Municipal de
Segurança € Cidadania de Luziânia.
sz Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP: 72.800-060
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CAPÍTULO IV
DAS ESPECIFICIDADES
Seção |
Da Utilização do Telefone
Art. 393 Nos postos de serviço, onde tiver telefone, o uso será permitido
exclusivamente para serviço interno da Corporação, não sendo permitida a utilização
prolongada, sob pena de ressarcimento aos erários.
g 1º. Excepcionalmente, serão permitidas ligações telefônicas com fins
particulares em casos doença na família ou problemas de ordem maior, respeitando O
estatuído no “caput” do artigo, quanto ao tempo de utilização.
8 2º. O servidor da Guarda Civil Municipal que atender ao telefone deverá
identificar a Corporação, posto de serviço e seu nome de “guerra”;
8 3º. Não é permitido informar a escala de serviço através do telefone, bem
como dados pessoais do servidor para terceiros;
Seção Il
Da Troca de Serviço
Art. 394. O servidor da Carreira de Guarda Civil Municipal, quando necessitar de
troca de serviço, a fim de permanecer determinado tempo disponível para seus
afazeres pessoais, sendo inadiáveis, poderá solicitar troca de serviço a um colega de
trabalho. Havendo concordância entre ambos, deverá redigido Relatório Administrativo
e encaminhado ao Chefe de Serviços Administrativos.
81º. A solicitação que se refere o “caput” do artigo poderá ser realizada no
máximo 03 (três) vez por bimestre por servidor.
8 2º. Ao trocar O serviço, o servidor que descumprir a programação proposta
ser-lhe-á atribuída falta ao serviço, ficando ainda, proibido de solicitar outra troca
durante o próximo semestre.
Seção IIl
Da Liberação do Serviço
Art. 395 O servidor da Guarda Civil Municipal, que por motivo imprevisível e/ou
inadiável, necessitar de liberação do serviço com urgência, poderá solicitar a sua
Chefia Imediata, quer por telefone ou pessoalmente de acordo com a urgência do
pedido.
8 1º. O Inspetor tem autonomia para liberar O servidor do serviço a pedido,
devendo para tanto ser confeccionado durante ou logo após o Relatório Administrativo,
propondo o dia e horário para reposição.
8 2º. Para efeitos do disposto no parágrafo anterior, será autorizado no máximo
01 (um) pedido de liberação de serviço por escala a cada servidor, excepcionalmente
em casos de doença ou acidente comprovados, serão permitidas 02 (duas) liberações .
no mês.
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8 3º. A fim de manter um equilibrio nas escalas de serviço e extras, O servidor
tão logo tome conhecimento do seu turno € posto de trabalho, havendo algum conflito
em determinado dia de serviço com eventuais afazeres pessoais, deverá encaminhar
Relatório Administrativo solicitando o disposto no “caput” do artigo, propondo a
reposição do mesmo.
8 4º. A falta do servidor no dia de reposição acarretará consequentemente falta
ao turno de trabalho, devendo ser anotada na sua folha de frequência pelo Inspetor de
Dia, perdendo ainda, o direito de liberação do serviço durante um semestre
consecutivo.
Seção IV
Da Falta ao Serviço
Art. 396. Todo o servidor da Carreira de Guarda Civil Municipal que faltar ao serviço
injustificadamente, perderá o direito de solicitar troca de serviço, bem como O disposto
no parágrafo único do Art. 160.
8 1º. Somente voltará a fazer jus ao disposto no “caput” do artigo, Os servidores
redimidos após o período de 03 (três) meses consecutivos, sem faltas injustificadas ao
trabalho.
8 2º. Entende-se por falta justificada, toda aquela em que O servidor além de
informar com antecedência mínima de 01 (uma) hora antes do turno de trabalho, ainda
encaminhar Relatório Administrativo comprovando o motivo da falta ao serviço.
Seção V
Do Remanejamento
Art. 397. O Remanejamento é o modo pelo qual o Inspetor, evitando deixar um posto
desguarnecido por falta de recursos humanos, acaba de acordo com o grau de risco e
a complexidade do local, optando em transferir o servidor de um posto para outro de
maior relevância.
81.0 Remanejamento toda vez que for necessário realizar, deverá ser
registrado no livro de frequência, bem como na folha de frequência do servidor
remanejado.
8 2º. O Inspetor deverá evitar remanejar servidores de postos abertos ao
público, nas áreas de patrulhamento quando o efetivo for igual ou inferior a 02 (dois)
servidores.
83º. 0 Inspetor, quando necessitar efetuar O Remanejamento, deverá evitar
remanejar consecutivamente o mesmo servidor, devendo para tanto optar cada
momento por um servidor distinto.
8 4º. Para critérios de Remanejamento, deverá sempre que possível ser
utilizado o seguinte:
| —- escala volante;
Il — pessoal disponível em escala extra;
Ill — postos com alarme, que não ofereçam risco;
IV — postos sem alarme, que não ofereçam risco;
V — postos abertos ao público, com efetivo superior a 03 (três) servidores.
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85º. Excepcionalmente, caso não seja possível outra forma e for necessário
remanejar um servidor de posto de patrulhamento e aberto ao público, tais como
parques, praças, bosques, entre outros, deverá neste caso remanejar ambos Os
servidores, desativando o referido posto de serviço.
86º. 0 servidor da Guarda Civil Municipal, quando remanejado do seu local de
trabalho para outro distante e de difícil acesso, terá direito a ser conduzido de volta no
término do seu expediente pela equipe que efetuou O remanejamento.
Seção VI
Do Recebimento de Serviço
Art. 398. O servidor da Guarda Civil Municipal, sempre que receber o serviço, do seu
colega substituído, deverá efetuar uma vistoria geral no local, a fim de verificar se não
existe nenhuma anormalidade.
Parágrafo único. Sempre que possível, deverá tomar ciência de todas as
irregularidades que por ventura possam ter ocorrido no posto, bem como as
demais peculiaridades de toda extensão do local e anotá-las no Livro de
ocorrências.
Seção VII
Do Decorrer do Serviço
Art. 399. O servidor da Guarda Civil Municipal, durante o decorrer do serviço, deverá
manter-se atento, observando com cautela toda extensão do posto, e caso encontre
alguma anormalidade deverá tomar às medidas cabíveis, evitando que a gravidade do
fato se amplie.
& 1º. Quando da constatação de alguma infração penal causada por terceiros,
havendo a presença do infrator no local, deverá solicitar apoio e efetuar a detenção do
mesmo.
8 2º. Para O disposto no “caput” do artigo, deverá ainda o servidor, realizar
rondas periódicas pela parte interna & externa do posto.
8 3º. Deverá ainda, comunicar ao Inspetor, sobre qualquer irregularidade que
tenha conhecimento, na sua área de serviço, de acordo com a emergência via telefone
ou através de Relatório Administrativo.
g 4º. Durante o turno de serviço é de responsabilidade do servidor da Guarda
Civil Municipal, a higiene nos locais que tenham acesso, devendo passar O serviço em
boas condições de limpeza para seu substituto ou O pessoal lotado no equipamento,
devendo manter o posto bem apresentável de acordo como recebeu.
Seção VIII
Da Passagem de Serviço
Art. 400. Ao término do serviço, o servidor deverá fazer uma ronda no posto,
observando e relatando qualquer irregularidade que por ventura possa ter ocorrido
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durante o seu turno de trabalho.
Parágrafo único. Caso observe alguma alteração deverá acionar o Inspetor
de Dia e de acordo com a gravidade do fato, dar continuidade ao trabalho até
restabelecer a normalidade.
Seção IX
Da Folha de Frequência
Art. 401. A Folha de Frequência é o documento pelo qual o servidor comprova a sua
efetiva prestação de serviço, devendo o seu preenchimento corresponder fielmente às
horas trabalhadas.
8 1º. Qualquer alteração deverá ser anotada na Folha de Frequência.
82º. 0 preenchimento da Folha de Frequência deverá ser realizado e assinado
de maneira correta, evitando rasuras.
Seção X
Das Viaturas
Art. 402. Consideram-se viaturas, todos os automóveis e motocicletas caracterizadas
com emblemas e cores da Guarda Civil Municipal de Luziânia, as quais são utilizadas
para patrulhamento e ronda motorizada.
8 1º. Para efeitos do disposto no “caput” do artigo, as viaturas da Guarda
Municipal são de uso exclusivo de servidores da Carreira de Guarda Civil Municipal, os
quais deverão conduzi-las devidamente uniformizados.
8 2º. Sempre quando a viatura estiver em deslocamento nas vias públicas e
houver solicitação de apoio, o seu condutor e demais passageiros deverão dar pronto-
atendimento ao solicitante.
8 3º. Não se aplica O disposto no parágrafo anterior, quando a viatura já estiver
em serviço de condução à Unidade Hospitalar, Distrito Policial ou em situação de
emergência, neste caso deverá fazer contato via Rádio/Comunicação, a fim de
repassar a ocorrência para a viatura que estiver mais próxima.
Seção XI
Das Normas dos Postos
Art. 403. Os Inspetores deverão confeccionar normas próprias para os postos
de serviço, de acordo com as peculiaridades do local.
Parágrafo único. Após cumprimento do disposto no “caput” do artigo, os
Chefes de Seção e Inspetores deverão propor ao Comando da Guarda Civil
Municipal a padronização e normatização dos serviços em todos os postos da
Guarda Civil Municipal, respeitando o estabelecido neste Estatuto.
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Art. 404. Este Estatuto entrará em vigor na data da publicação da Lei de sua
aprovação.
Art. 411. Este Estatuto entrará em vigor na data da publicação.
Luziânia, 26 de fevereiro de 2020.
EDNA AP IDA ALVES DOS SANTOS
PREFEITA MUNICIPAL
EM EXERCÍCIO
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>2 Praça Ni
6-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www. luziania.go.gov.br
* (61) 3906-3080 / 390
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
REITOS HUMANOS E
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO, DI
SEGURANÇA PÚBLICA
Autor: Poder Executivo
Da Comissão de Constituição, Justiça, Redação, Direitos Humanos €
Segurança pública ao Projeto de Lei que, “Aprova O Estatuto da Guarda Civil
Municipal de Luziânia-GO”.
|- Voto
A mensagem sob análise atende aos requisitos previstos em nosso
ordenamento regimental, conforme prescrito no Artigo 102 Inciso | do Regimento
Interno.
|| - Conclusão
A Comissão de Constituição, Justiça, Redação, Direitos Humanos €
Segurança Pública em reunião realizada em 28 de fevereiro de 2020, em seu mérito
opina pelo parecer FAVORÁVEL, uma vez que tem suporte na Constituição
Sala das Comissões Técnicas, aos dias do mês de fevereiro de 2020.
VICE
BOAZ E AMINONDAS DE
MEMBRO |
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Em ))
PAULO CÉSAR CA DOSO FEITOSA
— RO
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
| ELIANE LUZIA