materia nº 21/2020

nbionte, Agricultura, Seia ..ussão de Constituição, justiça. Redação
do Consumidor
ipal de Luziânia
GABINETE DA PREFEITA Presidente
PROJETO DE LEI Nº 001, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2020
fesidente
Dispõe sobre a Regulamentação do exercício das
atividades dos profissionais em transporte de
passageiros “moto taxista”; serviço comunitário de rua
“motoboy” e transporte de mercadorias “moto-frete” e
dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais e
constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono:
Art. 1º - Esta Lei regulamenta o exercício das atividades dos
profissionais em transporte de passageiros “mototaxista”, em serviço comunitário de
rua “motoboy” e em transporte remunerado de mercadorias “moto-frete”, em
conformidade com a Lei Federal nº 12.009, de 29 de julho de 2009, Lei Federal 9.503,
de 23 de setembro de 1997-CTB e Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito —
CONTRAN.
8 1º - As atividades de que trata o caput devem ser exercida em
motocicleta, motoneta e/ou triciclo conforme disposto nesta Lei.
8 2º - São atividades específicas dos profissionais de que trata o caput
deste artigo:
| - transporte de passageiros;
Il - transporte de mercadorias, documentos e objetos de volumes
compatíveis com a capacidade do veículo;
HI - serviços. ' '
Protocolo nº J 6 2
, Data; 271/02 /2
CAPÍTULO | fo 2
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Assinatura
Cláudia Rejane Meireles
Art. 2º - Para o disposto nesta Lei, considera-se: Diretora de Apolo Legislativo
Câmara Municipal de Luziânia
| - Mototáxi — serviço de transporte individual remunerado de ss
passageiros em veículo automotor tipo motocicleta; A? ,
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&4 Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP: 72.800-060 CENA
= (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: Www .luziania.go.gov.br Q
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
GABINETE DA PREFEITA
Il - Motoboy — serviço comunitário de rua, remunerado, para entregar e
receber diversos tipos de objetos em veículo automotor tipo motocicleta e/ou
motoneta;
Ill — Moto-frete — modalidade de transporte remunerado de cargas ou
volumes em motocicleta e/ou triciclo, com equipamento adequado para
acondicionamento de carga compatível, nela instalado para esse fim.
Art. 3º - É da Competência da Divisão de Trânsito e Transportes
Urbanos planejar, controlar, fiscalizar a prestação dos serviços de Mototáxi, Motoboy e
Motofrete, no âmbito do Município de Luziânia-GO.
Art. 4º - Somente será licenciado para o serviço de transporte individual
remunerado o que dispõe esta Lei, os veículos apropriados às características do
serviço e que satisfaçam à especificação, normas e padrões técnicos estabelecidos
pelos órgãos competentes, observado:
| - veículos dotados de motores com potências de:
a) mínima de 125 cc;
b) máxima de 250 cc.
c) - ter no máximo 4 (quatro) anos de fabricação e estar em perfeito
estado de conservação e funcionamento.
d) - ser plotada de acordo com as especificações a serem expedidas pelo
órgão de fiscalização de trânsito municipal.
Art. 5º - Os veículos deverão ser licenciados no Município de Luziânia e
registrados pelo Detran/GO, na categoria aluguel, para transporte de passageiro, em
conformidade com o art. 135 do Código de Trânsito Brasileiro e legislação
complementar.
CAPÍTULO Il )
DA MODALIDADE DO MOTOTÁXI
SEÇÃO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 6º - A prestação de Serviços na Modalidade Mototáxi consiste no
Transporte Individual de Passageiros, remunerado em veículo automotor tipo
motocicleta, com potência de 125cc a 250cc, dirigido por condutor em posição
montada, na forma deste Regulamento. aa
> Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP: 72.800-060
= (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www luziania.go.gov.br
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Vazaç!
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Parágrafo Único - Entende-se que o Serviço Público de Transporte de
Passageiros, através de Mototáxi, o exclusivo de passageiros, consoante ao que
dispõe os artigos 107 e 135 do Código de Trânsito Brasileiro, realizado por meio de
motocicletas.
Art. 7º - Os requisitos mínimos para o veículo, são os seguintes:
a) - motocicleta com cilindrada mínima de 125cc e máxima de 250cc;
b) - motocicleta de até 4 (quatro) anos de uso, contados da data de
fabricação constantes do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV,
em perfeitas condições de circulação;
c) - equipamentos originais de fábrica:
d) - equipamentos complementares de segurança, segundo
regulamentação própria;
e) - veículos licenciados no Município de Luziânia:
f) - alças metálicas, traseira e lateral, destinadas a apoio e segurança do
passageiro;
9) - barra protetora de pernas (mata-cachorro), acessório utilizado para
proteção das pernas numa queda em baixa velocidade, assim como proteger o
conjunto do motor em certas situações;
h) - antena de proteção (corta-cerol), equipamento de segurança contra
fios cortantes;
i) - cano de descarga revestido com material isolante, em sua lateral,
para evitar queimaduras ao passageiro;
j) - protetores de mão;
k) - capa de chuva;
1) - touca descartável para uso do passageiro;
m) - espelho retrovisor de ambos os lados
n) - apresentar o CRV e CRLV em nome do interessado a ser
permissionário; e
outros equipamentos exigidos pela Divisão de Trânsito e Transportes Ag»
Urbanos-DITTUR. o”
4 Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP: 72,.800-060 E”
= (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www luziania.go.gov.br*
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Art. 8º - O Permissionário do serviço deve contratar e manter
devidamente atualizada apólice de seguro para passageiros, condutores e terceiros
decorrente de infortúnios e/ou na execução dos serviços, sem prejuízo das coberturas
e responsabilidade previstas pelo Seguro Obrigatório do Veículo - DPVAT.
8 1º - O permissionário deve fornecer cópia da apólice do seguro
contratado a Divisão de Trânsito e Transportes Urbanos-DITTUR.
8 2º - O permissionário deve adquirir as toucas descartáveis em número
suficiente para atender a demanda diária e ficará responsável pelo descarte da
mesma.
Art. 9º - Fica proibido o estacionamento e abordagem de profissionais de
passageiros nos pontos e proximidades de ônibus coletivos, táxis, devendo ser
mantida uma distância mínima de 150 (cento e cinquenta) metros dos mesmos.
Art. 10 - Para a prestação dos serviços, os permissionários,
estabelecerão ponto fixo, cuja liberação, fiscalização e funcionamento serão instituídos
a critério da Divisão de Trânsito e Transportes Urbanos-DITTUR, em número nunca
superior a 40 (quarenta) veículos por ponto.
Art. 11 - O quantitativo de veículos para o serviço de mototáxi, fica
limitado a um veículo para cada mil habitantes.
Parágrafo Único - Para fins de verificação dos dados populacionais, que
será feita, anualmente pela Prefeitura Municipal, no mês de janeiro, será utilizado os
dados oficiais de população divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística (IBGE) ou pelo órgão oficial do Governo que venha a substituí-lo.
CAPÍTULO III
DO CADASTRAMENTO PROFISSIONAL
Art. 12 - O permissionário, os motoristas e os veículos de que se trata
esta Lei serão cadastrados junto a Divisão de Trânsito e Transportes Urbanos-
DITTUR.
8 1º - Será fornecido certificado de registro cadastral com validade de 1
(um) ano, facultada a renovação por igual período, caso atendidas as exigências
legais e deste Regulamento.
8 2º - O permissionário do serviço de mototáxi e demais modalidades
aqui previstas, devem manter seu cadastro atualizado e em caso de desistência,
solicitar o cancelamento junto a Divisão de Trânsito e Transportes Urbanos.
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4 Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP: 72.800-060 N
E (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
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Art. 13 - Para o exercício das atividades previstas no Art. 2º Ie ll é
necessário à apresentação dos seguintes documentos:
I- para o Condutor:
a) - Ter completado 21 (vinte e um) anos;
b) - documento de Identidade — RG;
c) - Possuir habilitação, por pelo menos 2 (dois) anos, na categoria
d) - Ser aprovado em curso especializado, nos termos da
regulamentação do Contran;
e) - Estar vestido com colete de segurança dotado de dispositivos retro
refletivos, nos termos da regulamentação do Contran;
f) - Comprovante de inscrição no INSS;
9) - Comprovante de residência recente, 30 (trinta) dias no máximo;
h) - Certidão negativa criminal do Estado de Goiás e Atestado de
Antecedentes Criminais, renovável a cada 05 (cinco) anos;
i) - Laudo médico que comprove estar em condições físicas para o
exercício da atividade; emitido há 30 (trinta) dias no máximo;
j) - Quitação eleitoral e se sexo masculino, quitação militar;
1) - Laudo psicológico que comprove estar em condições mentais para o
exercício da atividade, emitido há 30 (trinta) dias no máximo;
m) — Laudo toxicológico negativo.
Il - Para o Veículo
a) - Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV)
atualizado no Município de Luziânia, com respectivo seguro obrigatório;
b)-Laudo de Vistoria expedido pela Divisão de Trânsito e Transportes
Urbanos;
c)- “MOTOTÁXI" na cor amarela topázio Y 198; 1º ?
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4 Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP: 72.800-060
= (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www luziania.go.gov.br
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d) - placa de aluguel em conformidade com o Código de Trânsito
Brasileiro.
HI — Para o Permissionário
a) - Instrumento constitutivo, arquivado na repartição competente, do qual
conste como objetivo principal a exploração de transporte público individual de
passageiros;
b) - Fotocópia autenticada da Carteira de Identidade do proprietário, se a
firma for individual;
c) - Declarações de não ter sido definitivamente condenado o
proprietário, quando firma individual, pela prática de crime cuja pena vede, ainda que
temporariamente o acesso, a função ou cargos públicos de crime de prevaricação;
falência culposa ou fraudulenta suborno, concussão ou peculato, ou contra a
economia popular e fé pública;
d) - Prova de regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária.
Parágrafo Único - Toda alteração no capital social ou na direção da
empresa, deverá ser comunicada expressamente à Divisão de Trânsito é Transportes
Urbanos.
CAPÍTULO IV
DA PERMISSÃO
Art. 14 - O serviço de mototáxi de que trata esta Lei será executado por
empresas legalmente constituídas e devidamente inscritas no Cadastro Nacional de
Pessoas jurídicas (CNPJ), na atividade de prestação de serviço de mototáxi, mediante
permissão do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. Para efeito da presente Lei autoriza precariamente às
associações já em funcionamento no município por mais de 90 (noventa) dias,
podendo ser prorrogado uma única vez.
Art. 15 - A delegação para exploração do transporte de que trata o art.
2º, |, mediante permissão é efetivada através de Contrato de Permissão, precedida de
licitação pública, consoante com as normas previstas neste regulamento, pelo prazo
máximo de 10 (dez) anos, passível de ser renovado por igual período.
Art. 16 - O edital de licitação conterá além de outros, os seguintes dados:
I- condições de exploração dos serviços; Ap d
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Il - características dos veículos;
> Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP: 72.800-060 Ss
€ (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www luziania.go.gov.br
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HI - prazo para início dos serviços;
Art. 17 - A licitante obterá pontuação por cada ano anterior à licitação,
que esteve operando como pessoa jurídica, mediante comprovação documental, da
seguinte forma:
|- Até 1 ano... 01 ponto
H- Até 2 anos. . 02 pontos
HI - Até 3 anos 03 pontos
IV - Até 4 anos 04 pontos
V- Até 5 anos 05 pontos
VI - Acima de 5 anos 06 pontos
Parágrafo Único - O prazo para início da operação e outras descrições
julgadas necessárias serão objeto de ordem de serviço da Divisão de Trânsito e
Transportes Urbanos, a qual será parte integrante do Termo de Permissão.
Art. 18 - Para assinatura do respectivo termo de permissão, deverá a
vencedora da concorrência apresentar no prazo previsto no edital, além dos
documentos necessários ao registro da empresa, os especificados a seguir:
I- certificado de registro dos veículos;
Il - relação do pessoal qualificado de operação.
Art. 19 - Firmado o Termo de Permissão, será expedida pela Divisão de
Trânsito e Transportes Urbanos a ordem de serviço com especificações detalhadas
para início da operação.
8 1º - As permissões dos serviços de que trata esta Lei, somente se dará
à pessoa jurídica e é intransferível.
8 2º - É permitida a indicação de preposto para auxiliar o prestador do serviço
de transporte público remunerado que trata esta Lei.
8 3º - O cancelamento da permissão será solicitado pela parte interessada de
forma expressa, procedendo o órgão competente baixa no cadastro geral.
Art. 20 - Não se admite que implique qualquer forma de alienação em
cessão, empréstimo, locação ou sublocação do serviço a terceiros, salvo os casos
previstos nesta Lei.
Art. 21 - Não será permitido o exercício das atividades previstas nesta Lei aos
profissionais que detêm permissão, autorização ou concessão do município nas.
atividades de taxista, transporte escolar e transporte coletivo urbano ou rural.
= Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP: 72.800-060
VIAS;
Vizadt
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Art. 22 - O número de veículos por empresa para o serviço de transporte
público remunerado de que trata esta Lei é de no mínimo 1 (uma) motocicleta,
podendo esse número atingir no máximo 40 (quarenta) motocicletas.
8 1º - Não podendo o número de veículos permitidos para a execução dos
serviços serem superiores ao estabelecido no art. 11 desta Lei.
8 2º - Somente será permitido o aumento do número de veículos para prestação
dos serviços, após comprovação da necessidade e estudos realizados pelo órgão
responsável pela fiscalização de trânsito municipal, observados o disposto no art. 11.
Art. 23 - À Empresa desistente, ou que, por qualquer motivo, interromper
a prestação de serviços de que trata esta Lei, não poderá, em hipótese alguma,
transferir ou repassar a inscrição a terceiros, por se tratar de permissão pessoal e
intransferível, vedada sua comercialização ou cessão sob qualquer forma, cabendo
exclusivamente à Administração Municipal a outorga das vagas a quem de direito.
Art. 24 - É obrigação dos profissionais de que trata esta Lei:
| - cumprir e fazer cumprir o disposto na presente Lei;
Il - zelar pela boa qualidade dos serviços;
HI - primar pela constante observância e respeito das leis e regulamentos
de trânsito em todos os seus níveis e particularidades;
IV - garantir a permanente segurança aos passageiros e a própria
modalidade de transporte, sem quaisquer exceções ou ressalvas;
V - manter o veículo empregado na execução dos serviços devida e
permanentemente revisado, conservado e com todos os seus equipamentos,
acessórios e itens em perfeito funcionamento e operação;
VI - portar, além dos documentos pessoais e documentos do veículo
empregado na execução do serviço, crachá oficial emitido pelo órgão competente, de
forma a identificar-se, facilmente, aos usuários e autoridades do Poder Público;
VII - o condutor e o passageiro devem utilizar capacete constando a
identificação da placa alfanumérica do veículo, devendo ser dotado de viseira ou
óculos de proteção, sendo proibido transitar sem os equipamentos de segurança,
como também, transportar passageiro que se recuse a utilizá-los de forma correta e
adequada; AOS
& Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP: 72.800-060 já
= (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www luziania.go.gov.br
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VIII - Os capacetes para o serviço de Mototáxi são na cor amarela com a
identificação da placa alfanumérica do veículo com dísticos na cor preta.
IX - não conduzir passageiro alcoolizado ou sob efeito de substâncias
tóxicas ou entorpecentes que, por seu visível estado físico, corra risco ao ser
transportado;
X — não conduzir embrulho, pacote ou objeto equivalente que ocupe as
mãos ou provoque má posicionamento no assento e/ou traga insegurança à sua
condução.
XIII Manter atualizados seus registros e de seus veículos na Divisão de
Trânsito e Transportes Urbanos;
XI - Recolher à Prefeitura Municipal, nas condições e prazos fixados,
todos os valores que a ela forem devidos;
XII - Responsabilizar-se pelas infrações cometidas por seus prepostos;
XIII - Utilizar na exploração dos serviços somente veículos cadastrados
na Divisão de Trânsito e Transportes Urbanos;
XIV - Submeter seus veículos à vistoria sempre que determinado pela
Divisão de Trânsito e Transportes Urbanos:
XV - Apresentar seus veículos em adequado estado de conservação e
limpeza para início da operação;
XVI - Não efetuar reparos nos veículos durante as viagens e em vias
públicas, exceto troca de pneus.
XVII - Manter a frota reserva em condições de pronta utilização;
XVIII - Manter seguro contra riscos de responsabilidade civil para
passageiros e de terceiros;
XIX - Dar condições digna e segura ao pessoal da operação;
XX — Garantir a segurança e conforto dos passageiros.
Art. 25 - É vedada a publicidade do serviço de que trata essa lei nos
telefones públicos, abrigos de ônibus, postes de iluminação, escolas, creches e outros
bens públicos. “A
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CAPÍTULO V 9 Nº
DO PREPOSTO (O. o
> Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP: 72.800-060 NY
= (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www .luziania.go.gov.br
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Art. 26 - O permissionário, dos serviços de que trata esta Lei, pode
indicar um preposto para auxiliá-lo.
8 1º - A indicação do preposto é feita por escrito junto a Divisão de
Transito e Transportes Urbanos.
8 2º - A aceitação do preposto está condicionada ao cumprimento do
disposto nesta Lei e às mesmas exigências impostas ao detentor do serviço.
CAPÍTULO VI
DOS VEÍCULOS
Art. 27 - Sem prejuízo das demais obrigações legais, os veículos, deverão
atender, obrigatoriamente, às seguintes exigências:
I- estar com a documentação rigorosamente completa e atualizada;
Il - O Certificado de Registro de Veículo (CRV), Certificado de Registro e
Licenciamento do Veículo (CRLV) e o bilhete de seguro obrigatório (DPVAT) devem
estar em nome do permissionário;
HI - Além da vistoria exigida por ocasião da renovação do licenciamento
(CRLV), sujeitar-se-á o veículo a outras vistorias e inspeções semestrais por parte do
órgão competente, quando lhe aprouver.
IV - Todos os veículos previstos nesta Lei devem contar com aparador de
linha antena corta-pipas fixado no guidom do veículo, proteção para motor e pernas
(mata-cachorro), fixados em sua estrutura, nos termos da Resolução do Contran.
V- O permissionário do serviço de mototáxi, pode instalar sistemas de
comunicação por rádio ou assemelhado nas motos, em conformidade com as normas
do órgão competente.
VI- Os veículos de mototáxi deve possuir freio a disco, motocímetro e
aparelhos registradores em modelos aprovados pela Divisão de Trânsito e Transportes
Urbanos, devidamente aferidos e lacrados pelos órgãos competentes;
VIl- obedecer aos padrões de visualização determinados pela Divisão de
Trânsito e Transportes Urbanos.
VIH — Permanecer com suas características originais de fábrica,
satisfazendo as exigências do Código de Trânsito Brasileiro, deste Regulamento e E
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legislação aplicável. NS
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>! Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP: 72.800-060 q OH
= (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www luziania.go.gov.br
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IX — Os veículos de mototáxi, deve possuir rede elástica aranha 6
ganchos para fixação do capacete;
Parágrafo Único - É vedada a substituição do veículo por outro com
idade superior.
CAPÍTULO Vil
DOS CONDUTORES PERMISSIONÁRIOS E CADASTRADOS
Art. 28 - Sem prejuízo das demais obrigações legais, os permissionários, os
condutores obedecerão às seguintes normas:
| - Observar fielmente as Leis de Trânsito;
HI- Dirigir o veículo de modo a propiciar segurança e conforto ao usuário;
Hi - Não ultrapassar a velocidade permitida para o local em que estiver
transitando e concomitantemente respeitar o limite máximo de 40 (quarenta)
quilômetros por hora no perímetro urbano do Município;
IV - Portar os documentos civis, do veículo e de habilitação;
V - trajar uniforme padronizado, composto de calça comprida, camiseta e colete
refletivo padronizado, a ser definido pelo Poder Concedente;
VI - Utilizar e fazer utilizar, tanto o condutor como o passageiro, os equipamentos
de segurança exigidos por lei;
VII - portar para fácil visualização, crachá em modelo padronizado, contendo
nome, sua fotografia, número de identificação e data de vencimento do alvará;
VIII - facilitar a fiscalização do Poder Concedente e cumprir as disposições dessa
lei;
IX - apresentar-se e apresentar o veículo sempre que solicitado pelo Poder
Concedente;
X - utilizar-se de capacete de segurança aprovado pelo INMETRO, com inscrição
bem visível do número de identificação do alvará;
XI - ter disponível ao usuário, capacete aprovado pelo INMETRO, roupa de chuva
descartável e touca descartável;
XII - não recusar passageiro, salvo nos casos previstos nas leis e regulamentos. 4
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> Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP: 72.800-060 Ny
= (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www .luziania.go.gov.br
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Vigge!
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XI - Não conversar com o veículo em movimento, exceto para
informações rápidas;
XIV - Não fumar em serviço;
XV - Não ingerir bebida alcóolica, estimulantes ou depressivos de qualquer
natureza;
XVI - Não afastar do veículo durante sua escala de serviço e nem efetuar
paradas durante a viagem, para atender aos seus interesses particulares;
XVII - Em caso de acidente de trânsito, que envolva o veículo, prestar
assistência e socorro aos feridos e comunicar imediatamente à empresa;
XVIII — Não abastecer o veículo quando transportando passageiros;
XIX — Providenciar a imediata limpeza do veículo quando necessário;
XX — Não entregar à direção do veículo a pessoa não credenciada,
exceto em caso de impossibilidade súbita;
XXI — Não retirar o veículo do local de qualquer acidente,
independentemente de sua natureza ou gravidade, sem prévia autorização da Divisão
de Trânsito e Transportes ou autoridade de trânsito.
CAPÍTULO VIII
DA TARIFA
Art. 29 - O valor da tarifa a ser cobrada pelo serviço de que trata o art.
2º, |, desta lei, será aferida por mototaxímetro, ou outro dispositivo aprovado pela
Divisão de Trânsito e Transportes Urbanos-DITTUR, e estabelecido por ato do Chefe
do Executivo Municipal, com base em planilha tarifária, observando-se o Regulamento.
CAPÍTULO IX
DAS OBRIGAÇÕES DA EMPRESA
Art. 30 - As empresas permissionárias a explorar o serviço de mototáxi
estarão obrigadas a:
| - recusar como prestador do serviço mototaxista que não esteja
regularmente permitido ou cuja permissão esteja vencida, suspensa ou cassada; £$>
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> Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP: 72.800-060
= (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www .luziania.go.gov.br
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Il - recusar motocicletas que não estejam registradas na Divisão de
Trânsito e Transportes Urbanos;
Hl - comunicar e aguardar permissão da Divisão de Trânsito e
Transportes Urbanos para quaisquer alterações quanto à localização de sua sede;
IV - manter atualizada o controle operacional da frota e condutores,
exibindo-os quando solicitado pela fiscalização municipal;
V - fornecer, mensalmente, a Divisão de Trânsito e Transportes Urbanos
relação dos mototaxistas vinculados e respectivas motocicletas, comunicando-lhe, por
escrito, qualquer alteração a eles pertinente:
VI - zelar pela boa qualidade do serviço;
VII - colaborar com o Poder Público no sentido de facilitar o controle e a
fiscalização do serviço e o cumprimento desta Lei e de seus regulamentos;
VIII - fiscalizar os mototaxistas a elas vinculados e receber, registrar e
apurar queixas e reclamações de usuários, informando ao órgão municipal de trânsito
Os casos que devam merecer medidas administrativas por parte do agente
fiscalizador;
IX - submeter-se à fiscalização dos órgãos do Município;
X - manter os veículos em boas condições de tráfego e transporte, bem como
as características para eles fixadas;
XI - não admitir o uso de veículo para o transporte remunerado de
passageiros que esteja em desconformidade com as exigências legais.
XII - comunicar e aguardar a autorização da Divisão de Trânsito e
Transportes Urbanos qualquer alteração de seu endereço, situação ou fato que
interfira na efetiva fiscalização da prestação do serviço;
XIII - No caso de descumprimento de suas obrigações ou desvirtuamento
de suas funções por parte da empresa, a Divisão de Trânsito e Transportes Urbanos
poderá propor ao Poder Executivo o cancelamento da permissão concedida.
CAPÍTULO X
DAS OBRIGAÇÕES DO MOTOTAXISTA
Art. 31 - É dever de todo mototaxista a transportar passageiro, cumprir
integralmente a presente Lei e seus regulamentos, a legislação de trânsito, bem como
outras diretrizes instituídas pela Divisão de Trânsito e Transportes Urbanos,
> Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP: 72.800-060 U E
E (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www luziania.go.gov.br
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Varas!
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conduzindo a motocicleta de modo a propiciar segurança e conforto ao passageiro, e
ainda:
| - portar, sempre, além dos documentos de porte obrigatório previsto no
Código de Trânsito Brasileiro, a cópia do alvará de mototaxista, exibindo-o sempre que
solicitado pelas autoridades, seus agentes e usuários;
Il - observar fielmente as normas de circulação previstas no Código de
Trânsito Brasileiro, em especial em seus artigos 54 e 55;
HI - facilitar a fiscalização dos órgãos de trânsito e cumprir as disposições
desta Lei e de seus regulamentos;
IV - apresentar-se e apresentar o veículo, sempre que solicitado, aos
órgãos de trânsito;
V - manter o veículo em boas condições de tráfego e transporte, bem
como as características para ele fixadas;
VI - tratar com urbanidade e respeito os usuários, o público, as
autoridades de trânsito e seus agentes;
VII - trajar-se adequadamente, com a higiene exigível e o uniforme da
empresa ou agência a que esteja vinculado:
VIII - estacionar próximo ao meio-fio da calçada para embarque e
desembarque de passageiros;
IX - exercer a atividade somente em pontos de mototáxi que sejam
definidos pela Municipalidade:
X - respeitar a ordem de embarque de passageiros nos pontos de mototáxi,
salvo opção do passageiro.
XI - o condutor e o passageiro devem utilizar capacete conforme o
disposto pelo Contran para a atividade, sendo proibido transportar passageiro que se
recuse a utilizá-los de forma correta e adequada:
XII - o transporte de crianças apenas na faixa etária estabelecida pelo
CTB, 07 anos e que tenha condições de cuidar de sua própria segurança, e somente
poderá ocorrer com autorização dos responsáveis;
XIII - não conduzir passageiro alcoolizado ou sob efeito de substâncias
tóxicas ou entorpecentes que, por seu visível estado físico não tenha condições de q
cuidar de sua própria segurança; As
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XIV - não conduzir embrulho, pacote ou objeto equivalente que ocupe as
mãos ou provoque má posicionamento no assento e/ou traga insegurança à sua
condução;
XV - induzir, instigar ou, de qualquer forma, aliciar pessoas para
utilização de mototáxi, em detrimento dos outros serviços de transporte individual ou
coletivo;
XVI - recusar passageiro, salvo nos casos previstos em lei ou em
regulamento.
XVII - participar de programas e cursos, qualificando e aperfeiçoando a
prestação do serviço;
XVIII - assegurar, em caso de interrupção da viagem, a não cobrança ou
devolução do valor da tarifa e providenciar outra condução para o passageiro;
XIX - tratar com polidez e urbanidade os passageiros, os outros
permissionários e o público em geral;
XX - recolher o veículo envolvido em acidente com vítima, após o
levantamento pericial;
XXI - informar a DITTUR qualquer alteração cadastral;
XXII - submeter o veículo, dentro dos prazos fixados, às vistorias que
lhes forem determinadas;
XXIll - atender, de imediato, as determinações das autoridades
competentes, apresentando os documentos e o veículo, quando solicitados;
XXIV - adotar todas as providências determinadas nas notificações e
intimações emanadas da DITTUR;
XXV - descaracterizar o veículo quando da substituição do mesmo e/ou
quando da desistência do serviço, dando baixa, inclusive, na respectiva placa de
aluguel;
XXVI - utilizar no veículo somente combustível permitido pela legislação
em vigor;
XXVII - manter em operação somente veículo com certificado válido de
vistoria e portando todos os equipamentos obrigatórios;
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> Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP: 72.800-060 Oy
= (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www. luziania.go.gov.br
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XXVIII - permitir e facilitar a Divisão de Trânsito e Transportes Urbanos o
exercício de suas funções, inclusive o acesso ao veículo e locais onde o mesmo
estiver;
XXIX - manter atualizadas suas obrigações fiscais previdenciárias;
XXX - portar os documentos obrigatórios emitidos pelo DITTUR; e
XXXI - outros documentos previstos em legislação pertinente e no Edital.
CAPÍTULO XI
DAS PROIBIÇÕES
Art. 32 - Constituem proibição os seguintes itens para a prestação de
serviços de transportes de passageiros, por meio de motocicletas:
| - durante a operação de serviço de transporte de passageiros
entregarem a direção do veículo a condutor não cadastrado na Divisão de Trânsito e
Transportes Urbanos;
Il - utilizar o veículo para quaisquer outros fins não autorizados pela
Divisão de Trânsito e Transportes Urbanos;
HI - utilizar-se, ou de qualquer forma concorrer para a utilização, do
veiculo em prática de ação delituosa, como tal definida em lei;
IV - abastecer o veículo quando transportando passageiro;
V - recusar o transporte de passageiros, salvo os previstos neste
regulamento, ou caso de extrema gravidade:
VI - interromper a operação do Serviço sem a prévia comunicação e
anuência da Divisão de Trânsito e Transportes-DITTUR:
VII - interromper a viagem, salvo em caso de avaria ou risco iminente;
VIII - operar sem os equipamentos de segurança exigidos por este
Regulamento, e outros que vierem a ser exigidos;
IX - permitir o transporte de explosivos, inflamáveis, drogas ilegais,
identificáveis;
X - permitir o transporte de objetos volumosos, cargas ou animais que
comprometam o conforto e a segurança do passageiro; 5
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XI - fazer ponto em locais não autorizados pela Divisão de Trânsito e
Transportes Urbanos;
XII - trafegar com:
a) passageiro acomodado fora do assento do veículo;
b) veículo que haja ultrapassado o limite de vida Útil, estabelecido neste
Regulamento;
c) capacete com data de validade vencida, conforme instrução do
fabricante;
XIII - operar o serviço sem os equipamentos de controle exigidos pela
Divisão de Trânsito e Transportes Urbanos;
XIV - portar ou manter no veículo arma de qualquer espécie;
XV - fumar ou permitir que fumem durante o percurso de viagem:
XVI - aliciar passageiros;
XVII - lavar, consertar ou reparar o veículo em logradouro;
XVIII - forçar a saída de outro mototaxista do ponto ou dificultar sua
parada;
XIX - operar o serviço em veículo não autorizado para o mesmo;
XX - não obedecer a fila no ponto;
XXI - sair da fila sem autorização, quando abordado pela fiscalização da
Divisão de Trânsito e Transportes Urbanos, mesmo quando atendendo ao pedido de
passageiros;
XXIII - abandonar o veículo no ponto, por mais de 15 (quinze) minutos;
XXIV - abandonar o veículo no ponto, com o intuito de burlar a
fiscalização, ou utilizar do mesmo para efetuar serviços que não o de espera de
passageiros;
CAPÍTULO Xl A
DA MULTA BRO,
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E (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www .luziania.go.gov.br
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Art. 33 - Pagamento em moeda corrente correspondente aos valores das
infrações previstas neste Regulamento, tendo como base a UFL (Unidade Fiscal de
Luziânia), vigente a época do lançamento ocorrido e englobam a todas as
modalidades.
Art. 34 - O poder de polícia administrativa será exercido pela Divisão de
Trânsito e Transportes Urbanos-DITTUR, que terá competência para a apuração das
infrações e aplicabilidade das penas.
81º - Quando houver reincidência de uma infração específica no período
máximo de 1 (um) ano anterior a data da última infração cometida, o valor da multa
será multiplicado pelo número de reincidências.
82º - As multas serão cumulativas quando mais de uma infração for
cometida simultaneamente.
Art. 35 - A advertência será emitida nos casos em que não ocorrer falta
grave ou que coloque em risco a segurança de terceiros e a infração tenha sido
cometida pela primeira vez.
Art. 36 - As multas previstas neste regulamento serão aplicadas pelo
Diretor da Divisão de Trânsito e Transportes Urbanos, notificando o autorizatário ou
empresa permissionária a recolhê-la aos cofres públicos dentro de 30 (trinta) dias.
Art. 37 - As infrações punidas com multa classificam-se, de acordo com a
sua gravidade, em 04 (quatro) categorias:
a) - Leve;
b) - Média;
c)- Grave; e
d) - Gravíssima.
Parágrafo Único - No caso de reincidência, o valor da multa será
acrescido de 20% (vinte por cento).
Art. 38 - As multas não terão caráter compensatório ou indenizatório e,
serão aplicadas, sem prejuízo da responsabilidade administrativa, civil ou criminal do
permissionário, autorizatário, condutores e prepostos.
Art. 39 - A autuação, aplicação ou cumprimento de sanção, não
desobriga o permissionário e/ou autorizatário de corrigir a irregularidade
correspondente.
Art. 40 - Constatada a infração, será elaborado o correspondente auto de
infração que originará a notificação a ser entregue ao permissionário, autorizatário ou
>< Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP: 72.800-060 É a
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= (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: tm luzia. go.gov.br PO
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condutor sempre que possível, pessoalmente ou por via postal ou ainda, através de
publicação no órgão de divulgação Oficial do Município.
Art. 41 - O auto de infração conterá obrigatoriamente:
| - nome da empresa, autorizatário, condutor ou preposto;
II - placa do veículo;
HI - dispositivo infringido;
IV - local, data e hora da irregularidade ou infração;
V- código e/ou matrícula do agente;
VI - histórico circunstanciado da infração;
VII — assinatura do infrator ou de seu preposto, quando possível.
CAPÍTULO XIII
DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS
Art. 42 - A adoção das medidas administrativas previstas neste
Regulamento não elide a aplicação das penalidades impostas por infrações nele
estabelecidas, possuindo caráter complementar a estas.
Art. 43 - As medidas administrativas são as seguintes:
| - retenção do veículo: nos casos e circunstâncias previstas neste
Regulamento, o veículo será retido e deverá ser impedido de circular
temporariamente, até que seja corrigida a pertinente irregularidade;
Il - remoção do veículo: o veículo removido pela Divisão de Trânsito e
Transportes Urbanos-DITTUR, nos casos previstos neste Regulamento, ficará no pátio
da mesma ou empresa responsável.
Art. 44 - A retenção do veículo ocorrerá tanto em situações específicas, dentro
de cada modalidade de Transporte Público, quanto em situações gerais, as quais
englobam todas as modalidades, como a seguir:
| - não manter durante a operação documentação do seguro contra riscos de
responsabilidade civil, como cobertura para si e passageiros;
Il - operar o serviço com veículo, sem condições adequadas de higiene, .
conforto e conservação do veículo;
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Art. 45 - Os permissionários, autorizatários, os condutores auxiliares e os
contratados responderão, civil e penalmente pelos acidentes que venham provocar
danos físicos e/ou materiais aos usuários e a terceiros.
Art. 46 - A restituição do veículo removido só ocorrerá mediante prévio
pagamento de taxas e despesas com remoção e estada.
8 1º - A liberação do veículo removido é condicionada ao reparo de
qualquer componente ou equipamento obrigatório que não esteja em perfeito estado
de funcionamento.
82º - Seo reparo referido no $ 1º demandar providência que não possa
ser tomada no depósito, a autoridade responsável pela remoção liberará o veículo
para reparo, na forma transportada, mediante autorização, assinalando prazo para
reapresentação.
8 3º - Os serviços de remoção, depósito e guarda de veículo poderão ser
realizados por órgão público, diretamente, ou por particular contratado por licitação
pública, sendo o proprietário do veículo o responsável pelo pagamento dos custos
desses serviços.
$ 4º - A empresa, autorizatário ou o condutor deverá ser notificado, no
ato de remoção do veículo, sobre as providências necessárias à sua restituição.
8 5º - Não caberá remoção nos casos em que a irregularidade puder ser
sanada no local da infração.
8 6º O pagamento das despesas de remoção e estada será
correspondente ao período integral, contado em dias, em que efetivamente o veículo
permanecer em depósito.
8 7º - Os custos dos serviços de remoção e estada prestados por
particulares poderão ser pagos pela empresa e/ou autorizatário diretamente ao
contratado.
Art. 47 - As penalidades constantes neste Regulamento, não elidem os
permissionários, autorizatários, condutores auxiliares da aplicação das penalidades
previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
CAPÍTULO XIV
. SEÇÃO |
DAS INFRAÇÕES, PENALIDADES E MEDIDAS ADMINISTRATIVAS
Art. 48 - As infrações cometidas pelo permissionário, autorizatário e/ou Z, =
condutor auxiliar sujeitam os infratores, conforme a gravidade da falta, à penalidade de E o
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multa que se classificam de acordo com sua gravidade, em quatro categorias: leve,
média, grave e gravíssima, nos termos do artigo 33 deste Regulamento.
| — infração de natureza gravíssima, punida com multa de valor
correspondente a 70% (setenta por cento) da UFL;
H — infração de natureza grave, punida com multa de valor
correspondente a 50% (cinquenta por cento) da UFL;
HI - infração de natureza média, punida com multa de valor
correspondente a 30% (trinta por cento) da UFL:
IV - infração de natureza leve, punida com multa de valor correspondente
a 20% (vinte por cento) da UFL;
Art. 49 - Os valores serão corrigidos pela variação da UFL.
SUBSEÇÃO |
DAS INFRAÇÕES LEVES
Art. 50 - As infrações consideradas LEVE correspondem às seguintes
penalidades e medidas administrativas:
| - não tratar com polidez e urbanidade os passageiros, colegas de
trabalho e o público em geral;
a) penalidade: multa
Il - fumar ou admitir que alguém fume enquanto transporta passageiros;
a) penalidade: multa
Hi - o permissionário e/ou condutor não se apresentar devidamente
uniformizado;
a) penalidade: multa
IV - provocar ou alimentar discussão com passageiros ou outros colegas
do mesmo ponto;
a) penalidade: multa
V - lavar o veículo em logradouro público;
a) penalidade: multa
VI - estar o condutor, quando em serviço, sem as condições mínimas de
higiene; Ag
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VII - parar para fazer embarque ou desembarque de passageiros, em
pontos de táxis ou de ônibus, exceto em casos de grande necessidade;
a) penalidade: multa
VIII - aliciar passageiros;
a) penalidade: multa
SUBSEÇÃO II
DAS INFRAÇÕES MÉDIAS
Art. 51 - As infrações de natureza MÉDIA correspondem às seguintes
penalidades e medidas administrativas:
| - reter o troco de passageiros;
a) penalidade: multa
Il - por não providenciar outro veículo para o transporte de passageiros, em
caso de interrupção da viagem;
a) penalidade: multa
HI - cobrar a tarifa no caso de interrupção da viagem;
a) penalidade: multa
IV - interromper a viagem, salvo em caso de risco iminente;
a) penalidade: multa
VI- forçar a saída de outro mototaxista no ponto ou dificultar sua parada;
a) penalidade: multa
VII - abandonar o veículo sem causa justificada;
a) penalidade: multa
b) medida administrativa: remoção do veículo
SUBSEÇÃO III
DAS INFRAÇÕES GRAVES
Art. 52 - As infrações de natureza GRAVE correspondem às seguintes
penalidades e medidas administrativas:
| - interromper a operação do serviço, por prazo superior a 30 (trinta)
dias, ou superior ao autorizado, sem a prévia comunicação e anuência da Divisão de
Trânsito e Transportes Urbanos; à
a) penalidade: multa SP
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= (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www. luziania.go.gov.br
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a) penalidade: multa
XIII - deixar de usar O uniforme conforme determina este Regulamento;
a) penalidade: multa
XIV - operar o serviço com veículo, sem condições adequadas de
higiene, conforto e conservação do veículo;
a) penalidade: multa
XV - por deixar de fornecer ao passageiro, touca higiênica;
a) penalidade: multa
XVI - não favorecer O embarque e desembarque de gestantes e idosos;
a) penalidade: multa
XVII - fazer ponto em local não permitido pela Divisão de Trânsito e
Transportes Urbanos,
a) penalidade: multa
XVIII - sair da fila do ponto de Mototáxi sem autorização, quando
abordado pela fiscalização da DITTUR;
a) penalidade: multa
b) medida administrativa: remoção do veículo
XIX - utilizar na operação do serviço veículo com equipamentos exigidos
pela Divisão de Trânsito e Transportes Urbanos apresentando defeitos ou com a falta
dos mesmos,
a) penalidade: multa
b) medida administrativa: remoção do veículo.
SUBSEÇÃO IV |
DAS INFRAÇÕES GRAVÍSSIMAS
Art. 53 - As infrações de natureza GRAVÍSSIMA correspondem às
seguintes penalidades e medidas administrativas:
| - quando o permissionário não efetuar O licenciamento anual, nos
prazos e critérios estabelecidos pela Divisão de Trânsito e Transportes Urbanos, e
exigências regulamentares,
a) penalidade: multa
| — não tratar com urbanidade, desacatar, agredir, verbal e/ou
fisicamente qualquer Fiscal da Divisão de Transito e Transportes Urbanos-DITTUR, «
passageiros ou colegas de trabalho. KR
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Il - preencher incorretamente o formulário de cadastramento da Divisão
de Trânsito e Transportes Urbanos, no intuito de burlar informações que não seriam
aceitas pelo cadastramento;
a) penalidade: multa
III - por não descaracterizar o veículo, quando da substituição do mesmo;
a) penalidade: multa
b) medida administrativa: remoção do veículo
IV - não manter durante a operação documentação do seguro contra
riscos de responsabilidade civil, com cobertura para si e passageiros;
a) penalidade: multa
b) medida administrativa: remoção do veículo
V - por operar no serviço com veículo, não caracterizado em
conformidade com a cor e padronização estabelecidas pela Divisão de Trânsito e
Transportes Urbanos, e demais normas pertinentes;
a) penalidade: multa
b) medida administrativa: remoção do veículo
VI - não permitir ou dificultar a Divisão de Trânsito e Transportes
Urbanos, no levantamento de informações e realização de estudos;
a) penalidade: multa
vII - abastecer o veículo quando transportando passageiros;
a) penalidade: multa
VIII - dificultar a ação dos fiscais da Divisão de Trânsito e Transportes
Urbanos;
a) penalidade: multa
IX - não adotar as providências solicitadas pela fiscalização da Divisão de
Trânsito e Transportes Urbanos, para corrigir as irregularidades detectadas;
a) penalidade: multa
X - não executar o plano de manutenção preventiva, recomendado pelo
fabricante, e exigido pela Divisão de Trânsito e Transportes Urbanos;
a) penalidade: multa
b) medida administrativa: remoção do veículo
XI - recusar o transporte de passageiros, salvo o previsto neste
regulamento ou em caso de extrema gravidade.
a) penalidade: multa
XII - o condutor deixar de prestar socorro a passageiro ferido, em caso de Ny
sinistro; O
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= (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www. luziania.go.gov.br
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III - ter conduta inadequada quando em dependências da Divisão de
Trânsito e Transportes Urbanos, desrespeitando seus servidores ou provocando
danos ao patrimônio;
a) penalidade: multa
IV - recusar a apresentação de documento exigido por este
Regulamento;
a) penalidade: multa
b) medida administrativa: remoção do veículo
V - transportar ou permitir o transporte de explosivos, inflamáveis ou
drogas ilegais, identificáveis;
a) penalidade: multa
b) medida administrativa: remoção do veículo
VI - manter em operação o veículo, cujo impedimento tenha sido
determinado pela Divisão de Trânsito e Transportes Urbanos;
a) penalidade: multa
b) medida administrativa: remoção do veículo
VII - por alugar ou arrendar a permissão para terceiros;
a) penalidade: multa
b) medida administrativa: remoção do veículo
VIII - efetuar manutenção de veículo com passageiros a bordo, exceto
pequenos reparos;
a) penalidade: multa
IX - utilizar documento adulterado ou falsificado, com fins de burlar a
ação de fiscalização da Divisão de Trânsito e Transportes Urbanos;
a) penalidade: multa
b) medida administrativa: remoção do veículo
X - utilizar o veículo sem o Laudo de Vistoria Técnica - LVT ou com ele
vencido, rasurado ou adulterado;
a) penalidade: multa
b) medida administrativa: remoção do veículo
XI - não submeter o veículo à vistoria ou inspeção de rotina determinado
pela Divisão de Trânsito e Transportes Urbanos;
a) penalidade: multa
b) medida administrativa: remoção do veículo
XII - não portar, quando em serviço, os documentos obrigatórios exigidos(s 7
a) penalidade: multa S
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b) medida administrativa: remoção do veículo Q Ss”
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XIII - operar o serviço com qualquer dos documentos obrigatórios
vencidos;
a) penalidade: multa
b) medida administrativa: remoção do veículo
xIv - utilizar no veículo combustível não autorizado pelo Órgão
competente;
a) penalidade: multa
b) medida administrativa: remoção do veículo
XV - não recolher o veículo para reparo, quando solicitado pelo fiscal da
Divisão de Trânsito e Transportes Urbanos;
a) penalidade: multa
b) medida administrativa: remoção do veículo
XVI - não substituir o veículo, quando atingir o limite de vida útil,
estabelecido neste Regulamento;
a) penalidade: multa
b) medida administrativa: remoção do veículo
XVII - colocar o veículo em operação, quando faltar ou apresentar defeito, em
equipamento (s) exigido (s) por este Regulamento, pelo Código de Trânsito Brasileiro,
e outras normas pertinentes,
a) penalidade: multa
b) medida administrativa: remoção do veículo
XVIII - manter em operação, veículo reprovado em vistoria ou inspeção,
ou com as mesmas vencidas, ou cuja retirada do tráfego tenha sido determinada;
a) penalidade: multa
b) medida administrativa: remoção do veículo
XIX - operar o serviço, em veículo não autorizado para o mesmo;
a) penalidade: multa
b) medida administrativa remoção do veiculo
XX - portar ou manter arma de qualquer espécie no veículo;
a) penalidade: multa
b) medida administrativa: remoção do veículo
XXI - deixar de comunicar a Divisão de Trânsito e Transportes Urbanos,
dentro de, no máximo, vinte e quatro horas, os acidentes ocorridos envolvendo seu(s)
veículo(s);
a) penalidade: multa L
XXII - não providenciar a retirada do veículo avariado, da via pública; | o
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a) penalidade: multa
b) medida administrativa: remoção do veículo
XXIII - utilizar-se, ou de qualquer forma concorrer para a utilização do
veículo em prática de ação delituosa, como tal definida em Lei;
a) penalidade: multa
b) medida administrativa: remoção do veículo
XXIV - danificar, propositalmente, motocicleta de terceiro, visando
diminuir a concorrência;
a) penalidade: multa
XXV - abandonar o veículo no ponto com intuito de burlar a fiscalização
da Divisão de Trânsito e Transportes Urbanos;
a) penalidade: multa
XXVI - danificar, propositalmente, qualquer equipamento público,
principalmente no que diz respeito a luminárias e abrigos de ônibus, visando aumentar
o volume de sua demanda de serviços;
a) penalidade: multa
b) medida administrativa: remoção de veículo
XXVII - transportar cargas;
a) penalidade: multa
b) medida administrativa: retenção do veículo
XXVIII - transportar crianças com idade inferior a 7 (sete) anos, ou sem
condições de cuidar de sua própria segurança;
a) penalidade: multa
b) medida administrativa: retenção do veículo
XXIX - efetuar manutenção de veículo com passageiros a bordo, exceto
pequenos reparos;
a) penalidade: multa
b) medida administrativa: remoção do veículo
CAPÍTULO XV
DA MODALIDADE MOTO-FRETE
SEÇÃO |
PRELIMINARES
Art. 54 - A prestação de Serviços na Modalidade Moto-Frete consiste no
Transporte Individual de Coleta e Entrega de Pequenas Cargas, em veículo automotor As
de 02 (duas) rodas, com potência de 125cc a 150cc (motocicleta), ou 03 (três) rodas, ad
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= (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www. luziania.go.gov.br Cy
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com potência de 125cc a 250cc (triciclo), dirigido por condutor em posição montada,
baseado na Resolução nº 219 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), será
concedido tanto à pessoa física quanto a Jurídica.
Art. 55 - Os requisitos mínimos para o veículo do interessado a receber
autorização para prestar o Serviço de Transportes de Cargas por motocicletas ou
triciclos, os quais serão objetos de análise para fins de selecionar os habilitados a
prestar o serviço, são os seguintes:
a) motocicleta com cilindrada mínima de 125cc e máxima de 150cc e,
triciclos com cilindrada mínima de 125cc e máxima de 250cc;
b) motocicleta de até 4 (quatro) anos de uso, contados da data de
fabricação constante do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV,
em perfeitas condições de circulação;
c) equipamentos originais de fábrica,
d) equipamentos | complementares de segurança, segundo
regulamentação própria;
e) veículo licenciado no Município de Luziânia;
f) antena de proteção (corta-cerol), que é um equipamento de segurança
contra fios cortantes,
9) protetores de mão;
h) outros equipamentos exigidos pela DITTUR;
i) apresentar o CRV e CRLV em nome do interessado a ser autorizatário.
j) apresentar equipamento adequado para o transporte de carga, tais
como: baú, grelha, suporte ou “side car”, de acordo com norma estabelecida em
regulamentação pertinente expedida pelo Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN).
Art. 56 - Os veículos deverão apresentar, após aprovação em seleção,
os seguintes requisitos:
I- cor padrão definida pela Divisão de Trânsito e Transportes Urbanos;
Il - logomarca da Divisão de Trânsito e Transportes Urbanos e o número
da autorização instalada no tanque de combustível em ambos os lados, para aLõ
motocicleta, ou fixadas em ambas as laterais da carroçaria, quando triciclo. NH
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2 Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP: 72.800-060 N )
= (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www. luziania.go.gov.br
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Parágrafo único - O autorizado que não apresentar o veículo nas
condições estabelecidas nos incisos | e Il deste artigo, no prazo máximo de 60
(sessenta) dias corridos, terá seu credenciamento cancelado.
Art. 57 - Os dispositivos de transporte de cargas em motocicleta podem
ser do tipo fechado (baú) ou aberto (grelha), alforjes, bolsas ou casas laterais, desde
que atendidas as dimensões máximas fixadas pelo Contran e as especificações do
fabricante do veículo no tocante à instalação e ao peso máximo admissível.
8 1º - Os dispositivos de transporte, assim como as cargas, não podem
comprometer a eficiência dos espelhos retrovisores.
8 2º - É proibido o transporte de combustíveis, produtos inflamáveis ou
tóxicos e de galões nos veículos de que trata este artigo, com exceção do gás de
cozinha com capacidade máxima de 13 kg e de galões contendo água mineral, com
capacidade máxima de 20 litros, desde que com o auxílio de sidecar, nos termos de
regulamentação do Contran.
8 3º - o sidecar e o semirreboque devem conter faixas retrorefletivas,
8 4º - É vedado o uso simultâneo de sidecar e semirreboque.
8 5º - É vedado o transporte de passageiros e veiculação de propaganda
através de serviço de som.
Art. 58 - A pessoa natural ou jurídica que empregar ou firmar contrato de
prestação continuada de serviço com condutor de moto-frete é responsável solidária
por danos cíveis advindos do descumprimento das normas relativas ao exercício da
atividade e ao exercício da profissão, em conformidade com a Lei.
Parágrafo Único - Responde pelas infrações previstas neste artigo o
empregador ou aquele que contrata serviço continuado de moto-frete, sujeitando-se à
sanção relativa à segurança do trabalho.
Art. 59 - O número de autorizações para a prestação do serviço de Moto-
Frete no Município de Luziânia será definido através de estudo técnico de suas
necessidades e considerando seu caráter de prestador de serviço complementar.
Parágrafo único - O credenciamento de interessados para motofretista
no Município de Luziânia observará os critérios definidos no artigo 13 deste
Regulamento, mais os seguintes, no sentido de classificação, com o fim de não
ultrapassar a quantidade de autorizações admitida pelo estudo técnico da Divisão de
Trânsito e Transportes Urbanos: 9)
G
| - idade do veículo Red
a) de 0 a 1 ano: 10 pontos; 7
(N
2 Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP: 72.800-060
€ (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
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Vizee!
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b) de 1 a 2 anos: 8 pontos;
c)de2a 3 anos: 6 pontos;
d) de 3 a 4 anos: 4 pontos;
e) acima de 4 anos: 2 pontos.
Il - tempo de carteira do interessado.
a) de0 a 2 anos: 2 pontos;
b) de 2 a 4 anos: 4 pontos;
c) de 4a 6 anos: 6 pontos;
d) de 6 a 8 anos: 8 pontos;
e) acima de 8 anos: 10 pontos.
HI - pontuação de penalidades na CNH (prontuário).
a) sem pontuação: 10 pontos;
b) 03 pontos: 08 pontos;
c) de 04 até 06 pontos: 06 pontos;
d) de 07 até 10 pontos: 04 pontos;
e) de 11 até 14 pontos: 02 pontos.
IV - idade: será considerado para fins de desempate de classificação o
interessado de maior idade.
CAPÍTULO XVI
DA MODALIDADE MOTOBOY
SEÇÃO |
PRELIMINARES
Art. 60 - É o serviço comunitário de rua, remunerado, para entregar e
receber diversos tipos de objetos, com o uso de motocicletas e/ou motonetas.
8 1º - Entende-se por serviço comunitário de rua: publicidade
(propaganda) através de serviço de som, objetos, documentos, alimentos,
medicamentos ou animais, acondicionados em mochilas ou bolsas utilizadas pelo
condutor, ou compartimento certificado pelo INMETRO e aprovado pelo Contran, que
possuam volume e massa compatíveis com a estrutura do veículo.
8 2º - É vedado o transporte remunerado de passageiros, bem como, o
exercício da atividade de moto-frete. Ap )
Ss
No
=2 Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP: 72.800-060 E,
E (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www. luziania.go.gov.br
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Vagas!
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Art. 61 - Os requisitos mínimos para o veículo do interessado a receber
autorização para prestar o Serviço de motoboy por motocicletas, os quais serão
objetos de análise para fins de selecionar os habilitados a prestar o serviço, são os
seguintes:
a) motocicleta e/ou motoneta com cilindrada mínima de 125cc e máxima
de 150cc;
b) motocicleta e/ou motoneta de até 4 (quatro) anos de uso, contados da
data de fabricação constante do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo -
CRLV, em perfeitas condições de circulação;
c) equipamentos originais de fábrica;
d) equipamentos complementares de segurança, segundo regulamentação
própria;
e) veículo licenciado no Município de Luziânia;
f) protetores de mão;
9) outros equipamentos exigidos pela DITTUR;
h) apresentar o CRV e CRLV em nome do interessado a ser
autorizatário.
. SEÇÃO II
DA OPERAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS
Art. 62 - É obrigatório para o autorizado quando em serviço, o uso dos
seguintes acessórios, equipamentos e vestuários:
a) uniforme padronizado definido pela Divisão de Trânsito e Transportes
Urbanos;
b) vestuário complementar (capa protetora de chuvas e outros acessórios
que se fizerem necessários);
c) capacete de segurança, individual e personalizado (com viseira ou
óculos protetores);
d) colete de segurança dotado de dispositivos retrorrefletivos, nos termos |.
da regulamentação do CONTRAN. é
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4 Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP: 72.800-060 vo
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Vaza!
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Art. 63 - Somente poderão operar o serviço os profissionais devidamente
habilitados conforme o Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97 e suas
Resoluções) e o presente Regulamento.
SEÇÃO II
DOS AUTORIZADOS, SUAS OBRIGAÇÕES E PROIBIÇÕES
SUBSEÇÃO |
DAS OBRIGAÇÕES
Art. 64 - Constituem obrigações dos autorizados:
| - cumprir o presente Regulamento e demais normas legais pertinentes,
observadas, rigorosamente, as especificações e características de exploração do
serviço autorizado;
Il - prestar o serviço em conformidade com as especificações da Divisão
de Trânsito e Transportes Urbanos;
HI - participar de programas e cursos destinados aos profissionais de
moto-frete e motoboy, qualificando e aperfeiçoando a prestação do serviço;
IV - assegurar, em caso de interrupção do serviço de coleta e entrega de
pequena carga a não cobrança ou devolução do valor da tarifa, caso já tenha sido
paga,
V - tratar com polidez e urbanidade o proprietário da (s) carga (s), dos objetos,
documentos, alimentos, medicamentos ou animais, os outros autorizatários e o público
em geral;
VI - recolher o veículo envolvido em acidente;
VII - informar a Divisão de Trânsito e Transportes Urbanos qualquer
alteração cadastral;
VII - responsabilizar-se pelas despesas decorrentes do serviço,
manutenção, tributos, encargos sociais e previdenciários, bem como as despesas
decorrentes da compra de equipamentos para garantir os níveis e a segurança do
serviço;
IX - manter apólice de seguro contra riscos para o condutor do veículo e
objetos transportados nos termos deste Regulamento, sem prejuízo da cobertura do
seguro obrigatório (DPVAT - Lei Federal nº 6.194, de 19/12/74); As
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X- o veículo só poderá operar o serviço quando atendidos os requisitos e
condições de segurança; estabelecidos neste Regulamento, no Código de Trânsito
Brasileiro (CTB) e em Resoluções do CONTRAN;
XI - somente será permitida a coleta e a entrega de pequenas cargas de
acordo com as normas estabelecidas por este Regulamento, pelo Código de Trânsito
Brasileiro (CTB) e pelas Resoluções do CONTRAN;
XII - manter o veículo e acessórios em perfeitas condições de mecânica,
elétrica, higiene, conservação, segurança e funcionamento, e com padrões de
programação visuais definidos pela Divisão de Trânsito e Transportes Urbanos;
XIII - portar, quando em serviço, a documentação de porte obrigatório por
este Regulamento;
XIV - executar o plano de manutenção preventiva recomendado pelo
fabricante do veículo e pela Divisão de Trânsito e Transportes Urbanos;
XV - substituir o veículo quando este atingir o limite de vida útil
estabelecida neste Regulamento;
XVI - submeter o veículo, dentro dos prazos fixados, às vistorias e
inspeções que lhes forem determinadas;
XVII - atender, de imediato, as determinações das autoridades
competentes, apresentando os documentos e o veículo, quando solicitados;
XVIII - adotar todas as providências determinadas nas notificações e
intimações emanadas da Divisão de Trânsito e Transportes Urbanos;
XIX - descaracterizar o veículo quando da substituição do mesmo ou
quando da desistência do serviço, dando baixa, inclusive, na respectiva placa de
aluguel;
XX - utilizar no veículo somente combustível permitido pela legislação em
vigor;
XXI - manter em operação somente veículo com certificado válido de
vistoria e inspeção técnica, incluindo-o entre os documentos de porte obrigatório;
XXII - permitir e facilitar a Divisão de Trânsito e Transportes Urbanos o
exercício de suas funções, inclusive o acesso ao veículo e locais onde o mesmo
estiver;
XXIII - manter atualizadas suas obrigações fiscais e previdenciárias; O
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= (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www. luziania.go.gov.br
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XXIV - o autorizatário só poderá operar no veículo em que estiver
cadastrado na Divisão de Trânsito e Transportes Urbanos; e
XXV - outros documentos previstos em legislação pertinente.
Parágrafo único - O seguro a que se refere o inciso IX deste artigo
refere-se a seguro de vida, que garanta indenização em caso de morte acidental,
invalidez parcial ou permanente e seguro complementar ao DPVAT para assistência
médico-hospitalar e serviços auxiliares do condutor e para a carga num valor
substituto.
SUBSEÇÃO II
DAS PROIBIÇÕES
Art. 65 - Constitui proibição os seguintes itens para a prestação do
serviço de moto-frete e motoboy:
I- o autorizatário entregar a outra pessoa, que não esteja credenciada
junto a Divisão de Trânsito e Transportes Urbanos, para operar o transporte, em seu
nome ou da empresa;
H - utilizar o veículo para quaisquer outros fins não autorizados pela
Divisão de Trânsito e Transportes Urbanos;
HI - utilizar-se, ou de qualquer forma concorrer para a utilização, do
veículo em prática de ação delituosa, como tal definida em lei;
IV - abastecer o veículo quando em serviço;
V - recusar o transporte de carga, salvo os casos previstos neste
Regulamento ou em caso de extrema gravidade;
VI - interromper a operação do serviço, sem a prévia comunicação e
anuência da Divisão de Trânsito e Transportes Urbanos;
VII - interromper a viagem, salvo em caso de avaria ou risco iminente;
VIII - operar sem os equipamentos de segurança exigidos pela Divisão de
Trânsito e Transportes Urbanos, definidos neste Regulamento ou outros que,
porventura, vierem a ser exigidos;
IX - transportar ou permitir a condução de explosivos, inflamáveis, drogas
ilegais, identificáveis; sm
X - trafegar com: N R RU i
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>2 Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP: 72.800-060 UM
= (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www. luziania.go.gov.br
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Vazs6!
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a) carga acomodada fora dos locais definidos para o transporte no
veículo;
b) veículo que haja ultrapassado o limite de vida útil, estabelecido neste
Regulamento;
c) capacete com data de validade vencida, conforme instrução do fabricante;
d) documentos adulterados.
XI - operar o serviço sem os equipamentos de controle exigidos pela
Divisão de Trânsito e Transportes Urbanos;
XII - portar ou manter no veículo arma de qualquer espécie;
a) em caso de ser encontrada alguma arma com o autorizatário, as
autoridades competentes deverão ser acionadas;
XIII - fumar durante o percurso de viagem;
XIV - conduzir o veículo efetuando partidas, freadas ou conversões
bruscas;
XV - lavar, consertar ou reparar o veículo em logradouro público;
XVI - abandonar o veículo no ponto, com o intuito de burlar a fiscalização,
ou utilizar do mesmo para efetuar serviços que não o autorizado;
XVII - utilizar publicidade e/ou propaganda de qualquer natureza no
veículo, no vestuário, nos capacetes e em quaisquer acessórios, exceto quando
autorizado pela Divisão de Trânsito e Transportes Urbanos.
. SEÇÃO IV
DAS INFRAÇÕES, PENALIDADES E MEDIDAS ADMINISTRATIVAS
Art. 66 - As infrações cometidas pelo autorizatário sujeitam os infratores,
conforme a gravidade da falta, à penalidade de multa que se classificam em: leve,
média, grave e gravíssima, nos termos do artigo 33 deste Regulamento.
SUBSEÇÃO |
DAS INFRAÇÕES LEVES
Art. 67 - As infrações consideradas LEVE correspondem às seguintes
penalidades e medidas administrativas:
N
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=2 Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP: 72.800-060
= (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www. luziania.go.gov.br
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Vazs6!
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| - não tratar com polidez e urbanidade os contratantes de seus serviços,
os colegas de trabalho e o público em geral;
a) penalidade: multa
Il - fumar enquanto opera o transporte;
a) penalidade: multa
III - provocar ou alimentar discussão com colegas da mesma categoria e
com o público em geral;
a) penalidade: multa
IV - lavar o veículo em logradouro público;
a) penalidade: multa
V - estar o condutor e/ou autorizatário, quando em serviço, em condições
inadequadas de asseio;
a) penalidade: multa
VI - parar para fazer embarque ou desembarque de cargas, objetos,
animais, alimentos em pontos de táxis ou de ônibus, exceto em casos de grande
necessidade;
a) penalidade: multa
VII - prestar o serviço de transporte de cargas com trajes sumários,
a) penalidade: multa
VIII - transportar substâncias que prejudiquem sua saúde;
a) penalidade: multa
b) medida administrativa: retenção do veículo
IX - aliciar os proprietários de carga;
a) penalidade: multa
SUBSEÇÃO II
DAS INFRAÇÕES MÉDIAS
Art. 68 - As infrações de natureza MÉDIA correspondem às seguintes
penalidades e medidas administrativas:
| - reter o troco do contratante;
a) penalidade: multa
II - cobrar a tarifa no caso de interrupção da viagem, sem que a carga
tenha chegado ao local que lhe fora recomendado; ZA
a) penalidade: multa Nº
RN
No
52 Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP; 72.800-060 My
E (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www. luziania.go.gov.br
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III - interromper a viagem de entrega, salvo em caso de risco iminente;
a) penalidade: multa
IV - não proceder à entrega da carga dentro do prazo previsto;
a) penalidade: multa
V - abandonar o veículo sem causa justificada;
a) penalidade: multa
b) medida administrativa: remoção do veículo
VI - não providenciar outro veículo para proceder à entrega da carga,
objetos, documentos, alimentos, medicamentos ou animais, que está sob seus
cuidados, em caso de interrupção da viagem;
a) penalidade: multa
SUBSEÇÃO III
DAS INFRAÇÕES GRAVES
Art. 69 - As infrações de natureza GRAVE correspondem às seguintes
penalidades e medidas administrativas:
| - interromper a operação do serviço, por prazo superior a 30 (trinta)
dias, ou superior ao autorizado, sem a prévia comunicação e anuência da Divisão de
Trânsito e Transportes Urbanos;
a) penalidade: multa
b) medida administrativa: remoção do veículo
Il - trafegar com cargas, acima da capacidade permitida para o veículo:
a) penalidade: multa
b) medida administrativa: remoção do veículo
Ill - preencher incorretamente o formulário de cadastramento Divisão de
Trânsito e Transportes Urbanos, no intuito de burlar informações que não seriam
aceitas pelo cadastramento;
a) penalidade: multa
IV- por não descaracterizar o veículo, quando da substituição do mesmo;
a) penalidade: multa
b) medida administrativa: remoção do veículo
V - não manter durante a operação documentação do seguro contra
riscos de responsabilidade civil, com cobertura para si e para a carga que está sob
seus cuidados;
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a) penalidade: multa (O
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b) medida administrativa: retenção do veículo A
>4 Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP: 72.800-060 d
= (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www. luziania.go.gov.br
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Vaza!
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VI - por operar no serviço com veículo, não caracterizado em
conformidade com a cor e padronização estabelecidas pela Divisão de Trânsito e
Transportes Urbanos, e demais normas pertinentes;
a) penalidade: multa
b) medida administrativa: remoção do veículo
VII - interromper a operação do serviço, sem prévia comunicação e
anuência da Divisão de Trânsito e Transportes Urbanos;
a) penalidade: multa
VIII - não permitir ou dificultar a Divisão de Trânsito e Transportes
Urbanos, no levantamento de informações e realização de estudos;
a) penalidade: multa
IX - abastecer o veículo quando em serviço;
a) penalidade: multa
X - dificultar a ação dos fiscais da Divisão de Trânsito e Transportes
Urbanos;
a) penalidade: multa
b) medida administrativa: remoção do veículo
XI - não adotar as providências solicitadas pela fiscalização de
transportes da Divisão de Trânsito e Transportes Urbanos, para corrigir as
irregularidades detectadas;
a) penalidade: multa
b) medida administrativa: remoção do veículo
XII - não executar o plano de manutenção preventiva, recomendado pelo
fabricante, e exigido pela Divisão de Trânsito e Transportes Urbanos;
a) penalidade: multa
b) medida administrativa: remoção do veículo
XIII - operar o serviço com veículo, sem condições adequadas de
higiene, conforto e conservação do veículo;
a) penalidade: multa
XIV - deixar de usar o uniforme conforme determina este Regulamento;
a) penalidade: multa
XV - utilizar na operação do serviço veículo com equipamentos exigidos
pela Divisão de Trânsito e Transportes Urbanos apresentando defeitos ou com a falta
dos mesmos;
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a) penalidade: multa AP
b) medida administrativa: remoção do veículo . Tod
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> Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP: 72.800-060
B (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www. luziania.go.gov.br
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XVI - fazer ponto de Mototáxi;
a) penalidade: multa
b) medida administrativa: remoção do veículo
SUBSEÇÃO IV |
DAS INFRAÇÕES GRAVÍSSIMAS
Art. 70 - As infrações de natureza GRAVÍSSIMA correspondem às
seguintes penalidades e medidas administrativas:
| - quando o autorizatário não efetuar o licenciamento anual, nos prazos e
critérios estabelecidos pela Divisão de Trânsito e Transportes Urbanos, e exigências
regulamentares;
a) penalidade: multa
b) medida administrativa: remoção do veículo
Il - quando o autorizatário não renovar o Termo de Autorização, nos
prazos e critérios estabelecidos pela Divisão de Trânsito e Transportes Urbanos, e
exigências regulamentares;
a) penalidade: multa
b) medida administrativa: remoção do veículo
HI - não tratar com urbanidade, desacatar, agredir, verbal e/ou
fisicamente qualquer fiscal da Divisão de Trânsito e Transportes Urbanos-DITTUR,
passageiros ou colegas de trabalho.
a) penalidade: multa
b) medida administrativa: remoção do veículo
IV - ter conduta inadequada quando em dependências da Divisão de
Trânsito e Transportes Urbanos, desrespeitando seus servidores ou provocando
danos ao patrimônio;
a) penalidade: multa
V - recusar a apresentação de documento exigido por este Regulamento;
a) penalidade:
b) medida administrativa: remoção do veículo
VI - transportar ou permitir o transporte de explosivos, inflamáveis ou
drogas ilegais, identificáveis;
a) penalidade: multa
b) medida administrativa: remoção do veículo
VII - manter em operação o veículo, cujo impedimento tenha sido
determinado pela Divisão de Trânsito e Transportes Urbanos; Ás
a) penalidade: multa
b) medida administrativa: apreensão do veículo
> Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP: 72.800-060 :
= (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www. luziania.go.gov.br
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Vias!
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VIII - por alugar ou arrendar a autorização para terceiros;
a) penalidade: multa
b) medida administrativa: remoção do veículo
IX - utilizar o veículo sem o Laudo de Vistoria Técnica - LVT ou com ele
vencido, rasurado ou adulterado;
a) penalidade: multa
b) medida administrativa: remoção do veículo
X - não submeter o veículo à vistoria ou inspeção de rotina determinado
pelo Regulamento de Serviços da Divisão de Trânsito e Transportes Urbanos;
a) penalidade: multa
b) medida administrativa: remoção do veículo
XI - não portar, quando em serviço, os documentos obrigatórios exigidos;
a) penalidade: multa
b) medida administrativa: remoção do veículo
XII - operar o serviço com qualquer dos documentos obrigatórios
vencidos;
a) penalidade: multa
b) medida administrativa: remoção do veículo
Xu - utilizar no veículo combustível não autorizado pelo Órgão
competente;
a) penalidade: multa
b) medida administrativa: remoção do veículo
XIV - não recolher o veículo para reparo, quando solicitado pelo fiscal da
Divisão de Trânsito e Transportes Urbanos;
a) penalidade: multa
b) medida administrativa: remoção do veículo
XV - não substituir o veículo, quando atingir o limite de vida útil,
estabelecido neste Regulamento;
a) penalidade: multa
b) medida administrativa: remoção do veículo
XVI - colocar o veículo em operação, quando faltar ou apresentar defeito,
em equipamento (s) exigido (s) por este Regulamento, pelo Código de Trânsito
Brasileiro, e outras normas pertinentes;
a) penalidade: multa AS
b) medida administrativa: remoção do veículo ap
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> Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP: 72.800-060
= (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www. luziania.go.gov.br
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Vagas!
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XVII - manter em operação, veículo reprovado em vistoria ou inspeção,
ou com as mesmas vencidas, ou cuja retirada do tráfego tenha sido determinada:
a) penalidade: multa
b) medida administrativa: remoção do veículo
XVIII - operar o serviço de transportes de cargas, em veículo não
autorizado para o mesmo;
a) penalidade: multa
b) medida administrativa: remoção do veículo
XXIX - portar ou manter arma de qualquer espécie no veículo;
a) penalidade: multa
b) medida administrativa: remoção do veículo
XX - manter em serviço o veículo cuja retenção tenha sido determinada
pela Divisão de Trânsito e Transportes Urbanos;
a) penalidade: multa
b) medida administrativa: remoção do veículo
XXI - deixar de comunicar a Divisão de Trânsito e Transportes Urbanos,
dentro de, no máximo, vinte e quatro horas, os acidentes ocorridos envolvendo seu
veículo;
a) penalidade: multa
XXII - não providenciar a retirada de veículo avariado, da via pública;
a) penalidade: multa
b) medida administrativa: remoção do veículo
XXIII - utilizar-se, ou de qualquer forma concorrer para a utilização do
veículo em prática de ação delituosa, como tal definida em Lei;
a) penalidade: multa
b) medida administrativa: remoção do veículo
XXIV - danificar, propositalmente, o veículo de terceiro, visando diminuir
a concorrência;
a) penalidade: multa
XXV - abandonar o veículo no ponto com intuito de burlar a fiscalização
de transportes da Divisão de Trânsito e Transportes Urbanos;
a) penalidade: multa
XXVI - não utilizar os equipamentos de segurança previstos neste
Regulamento; O
a) penalidade: multa DAS
b) medida administrativa: remoção do veículo Re
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> Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP: 72.800-060 |.
= (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www. luziania.go.gov.br
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TÍTULO IX
DOS RECURSOS
CAPÍTULO |
DEFESA EM 1º INSTÂNCIA
Art. 71 - O autuado poderá apresentar defesa escrita, em 1º instância,
direcionada à Divisão de Julgamento de Primeira Instância-DJPI, no prazo de 10 (dez)
dias, contados do recebimento da notificação de penalidade, sem obrigatoriedade de
pagamento da multa.
81º - O prazo para defesa será contado em dias corridos, excluindo-se o
dia do início e incluindo-se o do vencimento.
8 2º - Quando o vencimento ocorrer em feriado ou em que não haja
expediente na Divisão de Trânsito e Transportes Urbanos, o prazo da defesa
prorrogar-se-á, automaticamente, para o primeiro dia útil seguinte.
$3º - A defesa poderá ser interposta pelo permissionário, autorizado ou
procurador, devidamente constituído, mediante instrumento de procuração.
Art. 72 - Recebida à petição de defesa, a Divisão de Julgamento de Primeira
Instância-DJPI, decidirá a seu respeito, no prazo de até 30 (trinta) dias a contar do
protocolo.
Parágrafo único - O prazo mencionado no caput deste artigo poderá ser
prorrogado por igual período, ante justificativa explícita.
Art. 73 - Julgado procedente o recurso, será ressarcido ao Permissionário e/ou
Autorizado o valor da penalidade aplicada, caso já houver sido pago, demonstrado
mediante recibo, por meio de processo devidamente formalizado.
Art. 74 - Diante da improcedência do pedido em 1º instância, poderá recorrer
em 2º instância, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento da notificação,
a qual será expedida por todos os meios legais admitidos, devendo a petição ser
devidamente instruída com todos os documentos pertinentes.
CAPÍTULO | .
DEFESA EM 2º INSTÂNCIA
Art. 75 - O Prefeito nomeará Comissão para decidir, em grau de recurso em 22
instância, composta por 03 (três) membros e 03 (três) suplentes, definidos como a
seguir: Ag
RA
|- Um representante da Prefeitura; E A
O
> Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP; 72.800-060 1%
= (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www. luziania.go.gov.br
qutânia
1746
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
GABINETE DA PREFEITA
| - Um representante da Divisão de Trânsito e Transportes Urbanos-DITTUR;
|Il - Um representante dos Condutores de Veículos.
8 1º - A Comissão de que trata o caput deste artigo será designada Comissão
Julgadora de Recursos de Transportes-COJURT, a qual terá direito a remuneração
com base no salário mínimo nacional vigente, não podendo ser inferior a 01 (um)
salário mínimo.
8 2º - Os membros da Comissão Julgadora de Recursos de Transportes-
COJURT, deverão ter notório conhecimento de legislação de trânsito atualizado,
comprovado por títulos e graduação em curso superior.
8 3º - O prazo de vigência da Comissão Julgadora de Recursos de Transportes-
COJURT, será de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução.
Art. 76 - A não apresentação de defesa implicará na imediata aplicação
da sanção cabível.
Parágrafo Único - O recurso poderá ser produzido somente pela
empresa permissionária, autorizatário, condutor auxiliar, ou por procurador
acompanhado do respectivo instrumento público de mandado para representá-lo
especificamente em relação ao recurso a ser interposto.
CAPÍTULO III
DA VISTORIA
Art. 77 - Os veículos dos serviços de mototáxi, moto-frete e motoboy de
Luziânia, serão submetidos a vistorias periódicas, em local e data fixadas pela Divisão
de Trânsito e Transportes Urbanos, para verificação das condições de segurança,
conservação, higiene, equipamentos e características definidas neste regulamento.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 78 - A existência de débito, da pessoa jurídica ou física, junto ao
município de Luziânia, impedirá tramitação de qualquer requerimento.
Art. 79 - A utilização de veículos em testes ou pesquisas de novos
combustíveis, tecnologia, materiais ou equipamentos, somente serão admitidos
mediante prévia autorização da Divisão de Trânsito e Transportes Urbanos-DITTUR.
Art. 80 - Os casos omissos serão resolvidos pela Divisão de Trânsito
Transportes Urbanos-DITTUR, que poderá baixar normas de natureza complementé”
ao presente regulamento. . a
f »
Mp
52 Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP: 72.800-060 (DE
E (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
O quám
Vigee!
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
GABINETE DA PREFEITA
Art. 81 - O presente regulamento entrará em vigor na data de sua
publicação, revogada as disposições em contrário.
Luziânia, 21 de fevereiro de 2020.
c CODE?
EDNA APARECIDA ALVES DOS SANTOS
PREFEITA MUNICIPAL
EM EXERCÍCIO
2 Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP: 72.800-060
= (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
calânta
Vigae!
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
GABINETE DA PREFEITA
JUSTIFICATIVA:
SENHOR PRESIDENTE
SENHORAS E SENHORES VEREADORES
Encaminho para apreciação desta Casa de Leis Projeto de Lei que dispõe sobre a
Regulamentação do exercício das atividades dos profissionais em transporte de
passageiros “moto taxista”: serviço comunitário de rua “motoboy” e transporte de
mercadorias “moto-frete” e dá outras providências.
É sabido da ausência de regulamentação municipal desses serviços, uma vez que
prosperou de forma desequilibrada em diversos Municípios, no que tange aos
requisitos que O envolvem.
Convém ressaltar que com promulgação da Constituição Federal de 1988, verificamos
uma sequência de leis, quais sejam: Lei Federal nº 9.503/1997, que institui o Código
de Trânsito Brasileiro; e Lei Federal nº 12.009/2009, que regulamentam O exercício
das atividades dos profissionais em transporte de passageiros por mototáxi. Seguidas
das Resoluções nº 350/2010 e nº 356/2010 do CONTRAN, que as instituíram curso
especializado obrigatório destinado a profissionais em transporte de passageiros
(mototáxi) e estabeleceram requisitos mínimos de segurança para esse tipo de
transporte.
E como é da competência do poder público municipal a iniciativa para melhoria do
serviço. É ele o encarregado da delegação do serviço, da criação do regulamento
operacional, bem como da fiscalização do sistema de transporte público individual de
passageiros é que tomamos tal iniciativa para a sua melhoria.
Desse moto, em face da competência do Município para organizar e prestar os
serviços públicos de natureza local, bem como de autorizar, permitir ou conceder a
exploração da atividade de transporte de passageiros (art. 107 da Lei Federal n.
9.503/1997 clc art. 30, V, CR/1988), cabe ao poder municipal regulamentar a situação
do transporte local, via mototáxi, entre outros, em função da demanda local instituída,
evitando-se a clandestinidade.
Essas são nossas justificativas ao presente projeto de lei que submeto à apreciação e
posterior aprovação das Senhoras e Senhores Vereadores.
Luziânia, 21 de fevereiro de 2020.
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