CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Professor Jamal — PSB
PRONTO PARA SERVIR.
PROJETO DE LEI Nº 51 ABRIL DE 2021.
“Dispõe sobre a instituição do Serviço
de Atendimento Médico Veterinário
Móvel de Urgência para cães e gatos”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA- GO, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, em todo o Município de Luziânia, o serviço público municipal
permanente de Atendimento Médico Veterinário Móvel de Urgência para cães e
gatos, objetivando a castração, vermifugação, vacinação, primeiros socorros,
exames e promoção de educação através de conscientização.
8 1º O serviço de que trata o “caput' deste artigo disponibilizará unidades móveis
(automotivas) equipadas para a realização de atendimento médico veterinário a
animais de pequeno porte, incluindo, entre outros, os serviços de castração, coleta
de material para exame, vermifugação, vacinação, cirurgias de pequeno porte
emergenciais e remoções, além da conscientização sobre guarda responsável.
8 2º O Poder Público determinará o tipo e a quantidade de veículos suficientes para
a consecução das finalidades do serviço de atendimento de móvel. S 3º Cada
veículo contará com equipe composta por cirurgião, anestesista, assistente,
motorista e educador.
Art. 2º A campanha priorizará as áreas onde for constatado maior número de
animais e de população com baixa renda.
Art. 3º Deverão ser informados, com antecedência de trinta dias, os locais onde o
projeto será realizado.
8 1º Nos trinta dias que antecederem a campanha, o departamento responsável
pelo projeto cadastrará os participantes e distribuirá senhas para o proprietário que
optar pela esterilização, oportunidade em que será informada a data, o horário e o
local da cirurgia.
$ 2º O cadastro e o itinerário estarão disponíveis em site próprio, com programação,
links e informações disponíveis à população.
Art. 4º O serviço móvel deverá promover frequentemente seminários sobre Guarda
Responsável e de Bem-Estar Animal.
8 1º A população será conscientizada da importância da esterilização, da vacinação,
da prevenção de doenças, da posse responsável e das necessidades básicas do
animal, como alimentação, hidratação, bem-estar geral, devendo ser esclarecidas
eventuais dúvidas.
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www .luziania.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Professor Jamal — PSB
PRONTO PARA SERVIR.
Art. 5º Fica o Poder Público autorizado a celebrar convênios e/ou parcerias com
entidades de proteção animal e outras organizações não governamentais,
universidades, estabelecimentos veterinários, empresas públicas ou privadas e
entidades de classe, para a consecução dos objetivos desta Lei.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 19 dias do mês de abril de 2021.
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Vereador SE READOR
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LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Professor Jamal — PSB
PRONTO PARA SERVIR.
JUSTIFICATIVA
No Município de Luziânia+, o que vemos diariamente nas ruas é um descaso
com a vida dos animais, onde milhares deles estão sujeitos ao abandono por parte
de seus donos e do Poder Público.
O objetivo do projeto é prestar primeiros socorros aos animais em sofrimento,
além de proceder à vermifugação, vacinação contra raiva, realização de exames
para detectar doenças epidemiológicas e de zoonose, castração e educação. O
outro escopo do projeto, não menos importante, é conscientizar a população sobre a
guarda responsável, controle de zoonoses e saúde pública.
É sabido que a saúde humana está diretamente relacionada à saúde animal.
O aumento da população de animais domésticos nas residências amplia o risco de
contágio das zoonoses, doenças transmissíveis dos animais aos homens e vice-
versa.
A esterilização de animais tem como escopo a diminuição dos animais
errantes, cujas crias indesejadas são diariamente abandonadas nos logradouros e
se tornam um problema de ordem pública.
A população deve ser conscientizada da necessidade de se esterilizar e
microchipar os animais, ainda que domiciliados, para que se ponha fim à cruel e
criminosa prática do abandono de filhotes indesejados, que contribui para o aumento
de animais de rua e a sua consequente exposição a maus-tratos, além de incidir na
norma punitiva do artigo 32 da Lei nº 9.605/98, que tipifica a conduta como crime
ambiental.
A microchipagem permite a identificação de animais perdidos, desaparecidos
ou roubados, também contribuindo para o controle populacional.
Não há como negar que a superpopulação de animais, consequência da
procriação desordenada, é consequência da ineficaz política de saúde pública, bem
como da omissão do Poder Público que não cumpre sua obrigação constitucional de
promover a educação ambiental e a conscientização da população para a
preservação do ambiente, consoante o disposto no artigo 225, 81º, inciso VI da CF.
O projeto contempla principalmente as famílias mais carentes, que não
dispõem de veículo próprio e não têm como levar seus animais para castrar em
centros de zoonoses. Assim, visa prestar assistência e castração permanente a todo
animal que dela necessitar, sendo vedado qualquer tipo de discriminação ou
limitação.
Também possibilita a parceria de empresas privadas com interesse de
patrocinar, com vacinas, vermífugos, instrumentos cirúrgicos, entre outros,
benefícios que venham a desonerar o Poder Público.
Diante de todo o exposto e da relevância da matéria, pedimos o apoio dos
nobres pares para a aprovação deste Projeto de Lei.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 19 dias fo Ega de abril de 2021.
váaL SO BAKER
“Ver
dor (PSB)
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