materia nº 23/2020

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
GABINETE DA PREFEITA
PROJETO DE LEI Nº 003,DE 21 DE FEVEREIRO DE 2020
Dispõe sobre a Instituição da faixa Prefeital, como
distintivo do Cargo de Prefeito do município de
Luziânia, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais e
constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono:
Art. 1º Fica instituída a Faixa Prefeital como distintivo do cargo de Prefeito
Municipal de Luziânia, confeccionada em cetim nas cores azul celeste e branco,
contendo o Brasão do Município, bordado em fios de poliéster e franjas douradas na
barra da faixa, simbolizando o ouro, tendo vista que a origem do município tem forte
vinculação à mineração.
Parágrafo único. A faixa cuja largura será de 1 (um) metro de comprimento por
12 (doze) centímetros de largura, intercalada com três faixas, na cor azul celeste nas
laterais é na cor branca no entremeio, medindo cada uma 4 centímetros; terminando
com uma roseta de 19 centímetros de diâmetro nas cores azul e branco, tendo no
centro um botão azul de 3,5 centímetros de diâmetro, com o Brasão do Município de
Luziânia aplicado em sentido central da faixa.
Art. 2º O Prefeito Municipal receberá o distintivo de que trata esta lei, após ser
empossado no respectivo cargo, das mãos do antecessor em solenidade de
Transmissão de Cargo.
S 1º Em se tratando de reeleição e/ou na falta do seu antecessor receberá o
referido distintivo do superintendente do cerimonial do Poder Executivo Municipal. e f)
Protocolo nº LAOS. ae
Data:27 /02/20. (ORA ON
Assinatura — EN
52 Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP: 72.800-060 NS
= (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www. luziania.go.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
GABINETE DA PREFEITA
8 2º Fica isento da formalidade prescrita neste artigo o Prefeito que sancionar a
presente lei, o qual usará, a tiracolo, da direita para esquerda, desde logo a insígnia
que ela cria nas solenidades oficiais previstas nesta lei.
8 3º O distintivo de que trata o caput do art. 1º será usado no retrato oficial pelo
Chefe do Poder Executivo e a fotografia poderá ser distribuída às repartições públicas
municipais, se for o caso.
Art. 3º O uso da Faixa Prefeital pelo Chefe do Poder Executivo acontecerá nas
solenidades em que estiver representando o Município nas comemorações cívicas,
entrega de títulos e comendas, se for o caso.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal adotará as providências necessárias ao
cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Luziânia, 26 de fevereiro de 2020.
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PREFEITA MUNICIPAL
EM EXERCÍCIO
&2 Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP: 72.800-060
= (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www luziania.go.gov.br