à Comissão c:$ Constituição, justi
A Co , justiça. Kedaçã.
c AM Eta Direitos Humanos e Segurança Pública para
' emissão de Parecer
LUZIÂNIA-GO à
Camara-Municipal de Luziânia
Luziânia - GOraos:zo 4 4 ;
Gabinete da Vereadora Gleide . PER , AE
President
Projeto de Lei nº 002, de 06 de novembro de 2018. TS
“Considera de Utilidade Pública e Interesse
Social a Associação de Surdos de Luziânia,
na forma que especifica, e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICPAL DE LUZIÂNIA- GO, Estado de Goiás, no Uso de suas
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que aprova e O Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Passa a ser considerado de Utilidade Pública e Interesse Social a
Associação de Surdos de Luziânia, no município de Luziânia-GO.
Art. 2º. A Associação de Surdos de Luziânia, registrada no Cartório de Registro
Civil e Pessoas Jurídicas e Títulos e Documento de Luziânia/GO, constituída como
Associação, de direito privado, de caráter cultural, educacional, esportivo e social,
sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 28.792.576/0001-58, fundada no dia
10 de abril de 2016, com sede na Rua 01, Quadra 02, Lote 16, Casa 01, nº 103 -
Bairro Diogo Machado de Araújo, CEP: 728040-970, Luziânia-GO.
Art. 3º. A Associação de Surdos de Luziânia, gozará de todas as vantagens,
benefícios e assistências que faz jus as entidades assim declaradas em Lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário José Rodrigues Dos Reis, aos 06 dias do mês de novembro de
2018.
(ad | Protocolo nº //4 2
GLEIDÉ RIBEIRO DE SÁ ALVES DataiQ5/4 /42
Vereadora LR fs
Assinatura
Cláudia Rejane Meireles
Diretora de Apoio Legislativo
wa Municipal de Luziânia
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete da Vereadora Gleide
JUSTIFICATIVA
A Associação de Surdos de Luziânia, inscrita no CNPJ sob o nº
28.792.576/0001-58, constituída como Associação, de direito privado, de caráter
cultural, educacional, esportivo e social, sem fins lucrativos, tem por objetivo ofertar
serviços para a promoção da acessibilidade nos sistemas de comunicação e
sinalização, para garantir à comunidade surda o direito de acesso à informação, à
comunicação, ao trabalho, à educação, ao transporte, à cultura, ao esporte e ao
lazer.
A Associação tem ainda como objetivo promover cursos de LIBRAS (Língua
Brasileira de Sinais), que é o conjunto de formas gestuais utilizada por deficientes
auditivos para a comunicação entre eles e outras pessoas, para ouvintes e surdos
apoiando o uso e a difusão da Língua Brasileira de Sinais; promover cursos de
capacitação de Libras para profissionais das diversas áreas, priorizando as de
serviços essenciais, tais como Policia Militar e Civil, saúde, educação e assistência
social.
A Associação de Surdos de Luziânia tem ainda como objetivo a realização de
eventos com diversas áreas da sociedade para proporcionar o aprendizado e o
crescimento pessoal.
Portanto, ao consideramos de Utilidade Pública e Interesse Social a
Associação de Surdos de Luziânia estaremos contribuindo para que a entidade
possa proporcionar a comunidade de surdos de nossa cidade uma melhor qualidade
de vida e também aos moradores da região a oportunidade de conhecer melhor a
Língua Brasileira de Sinais e assim poder dar mais apoio as pessoas com deficiência
auditiva.
Plenário José Rodrigues Dos Reis, aos 06 dias do mês de novembro de
a emo DE SÁ ALVES
Vereadora
2018.
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br