PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
GABINETE DA PREFEITA
PROJETO DE LEI Nº 005,DE 21 DE FEVEREIRO DE 2020
Dispõe sobre o uso exclusivo do Brasão Municipal
como logomarca e símbolo oficial do Município de
Luziânia.
A PREFEITA MUNICIPAL EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais e
constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono:
Art. 1º O Brasão Municipal é de uso exclusivo como logomarca e símbolo oficial
do Município de Luziânia, em conformidade com a Lei nº 800 de 12 de junho de 1974,
de autoria do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. O Brasão Municipal deverá ser utilizado:
a) nos documentos, papéis, formulários e correspondências oficiais, de acordo
com o art. 3º, da Lei supra citada.
b) no Gabinete do Prefeito Municipal e no Plenário da Câmara Municipal,
c) na fachada dos edifícios públicos municipais,
d) nos veículos e nas máquinas da frota municipal;
e) nos locais onde se realizem solenidades promovidas pela Municipalidade;
f) nos uniformes escolares, além das bandeiras do Brasil e do Estado de Goiás
nas mangas das blusas;
g) em todos os órgãos da Administração Pública Direta e Indireta e no Poder
Legislativo do Município.
Art. 2º O Brasão Municipal deverá ser usado em todos os bens e serviços queda?
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Data: 41/04/20 = Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP: 72.800-060 Ne
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Assinatura
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
GABINETE DA PREFEITA
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se também:
|- aos bens e equipamentos das autarquias, fundações e sociedades de
economia mista municipais, permitida, neste caso, a aplicação ou afixação de
denominação, logotipo ou sigla da entidade respectiva, desde que devidamente
criados por lei;
Il - na realização de toda obra pública municipal, realizada por execução direta
ou indireta, e na aquisição ou produção de bens e serviços em geral.
Art. 3º O Executivo Municipal fica autorizado a usar as cores do brasão do
Município, combinadas ou não, nas ocasiões em que fará uso de visual colorido.
Parágrafo único. A utilização de outros símbolos ou imagens juntamente com o
Brasão Municipal somente será permitida quando se tratar de programas que tenham
a participação do governo federal ou estadual e o objeto assim o exigir.
Art. 4º Os bens e produtos adquiridos com identificação visual diversa da
estabelecida nesta lei poderão continuar sendo utilizados até o seu consumo total.
Parágrafo único. A identificação de prédios, serviços, obras e equipamentos
realizada antes da publicação desta lei, caso não esteja de acordo com as disposições
contidas nesta lei, poderá ser mantida somente até o fim desta legislatura.
Art. 5º A partir da vigência desta Lei, fica proibido o uso de toda e qualquer
logomarca distinta do brasão do Município, ressalvadas aquelas expressamente
autorizadas por Lei Municipal.
Art. 6º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações
consignadas no orçamento municipal em vigor.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
Luziânia, 21 de fevereiro de 2020.
EDNA APARE IAN REA DOS SANTOS
PREFEITA MUNICIPAL
EM EXERCÍCIO
> Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP: 72.800-060
E (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
GABINETE DA PREFEITA
JUSTIFICATIVA:
SENHOR PRESIDENTE
SENHORAS E SENHORES VEREADORES
Em anexo, estamos encaminhando, para análise do Colendo Poder Legislativo, o
Projeto de Lei nº 004/2020, de 21 de fevereiro de 2020, que “Dispõe sobre o uso
exclusivo do Brasão Municipal como logomarca e símbolo oficial do Município de
Luziânia”.
Vale lembrar que esse Projeto de Lei deve ser utilizado, após sua aprovação,
obrigatoriamente nos documentos e correspondências oficiais, no gabinete da prefeita,
secretarias e demais órgãos da esfera municipal, nos veículos oficiais, nas fachadas
dos prédios públicos, entre outros, assim como nos locais onde se realizarem
solenidades promovidas pela prefeitura.
Diante do exposto, esperamos que os nobres Parlamentares dessa Colenda Casa de
Leis aprovem o presente projeto de lei.
Luziânia, 21 de fevereiro de 2020.
= Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP: 72.800-060
= (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
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