materia nº 811/2021

Cegber CÂMARA
88) MUNICIPAL
Cod ZIÂNIA-GO
GABINETE DO VEREADOR LUCIANO BRAZ
Requerimento nº 02/2021.
Excelentíssimo Senhor
ANTONIO COSTA DO NASCIMENTO
Presidente da Câmara Municipal
LUZIÂNIA — GO
Senhor Presidente,
O Vereador que o presente subscreve, requer na forma regimental, após
ouvido o Plenário, que seja encaminhado correspondência ao Senhor Prefeito
Municipal de Luziânia Diego Vaz Sorgatto, requerimento no seguinte teor:
“Solicita estudo a fim de regularizar os quinquênios adquiridos dos
funcionários públicos municipais”.
JUSTIFICATIVA
Tal pedido se faz necessário devido aos diversos casos de processos
judiciais acerca do referido assunto, o Tribunal de Justiça de Goiás desde o ano de
2015 vem reiteradamente decidindo de maneira uniforme sobre o tema, que é o
reconhecimento da divergência na base de cálculos dos quinquênios adquiridos.
Atualmente os quinquênios adquiridos, nomenclatura discriminada no
contracheque do servidor público municipal, é calculada sobre o salário do servidor
pago no ano de 2009, data da publicação da Lei 3.119/2008 que reduziu o
percentual dos quinquênios de 7% (sete por cento) para 5% (cinco por cento) e
conferiu aos servidores o direito adquirido relativo a quantidade de quinquênios
adquiridos no percentual de 7% (sete por cento) até a data da referida Lei.
Esta divergência foi levada ao Poder Judiciário no ano de 2013, sendo
que as primeiras sentenças procedentes foram publicadas no ano de 2015,
conferindo ao servidor público municipal o direito ao recebimento dos quinquênios
adquiridos calculado sobre o valor do seu vencimento básico atual, o que gerou O
direito ao recebimento de diferenças de salários no importe mensal que variam entre
o valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) a R$ 700,00 (setecentos reais) por mês.
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tal: 1841 2899 ABRO Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
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A LUZIÂNIA-GO
GABINETE DO VEREADOR LUCIANO BRAZ
Hoje existem mais de 500 ações judiciais protocolizadas sobre este
tema, de modo que a regularização administrativa desta verbas, meio mais célere,
acarretara ao Município economia quanto ao não pagamento de custas e honorários
advocatícios, bem como conferirá aos servidores públicos municipais, que
encontram-se sem aumento de salário há mais de 7 (sete) anos, maior dignidade e
reconhecimento ao trabalho prestado pelo serviço público municipal que irá receber
a sua remuneração de forma, sem falar que não terão mais que postular em Juízo
para regularizar aquilo que lhe é de direito.
Sendo assim, solicita-se estudo acerca da possibilidade de regularizar
Os quinquênios adquiridos pelos funcionários públicos.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 20 dias do mês de abril
de 2021.
d) om)
Vereador
DDT ————e
raça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CFP- 72 AONAGA
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