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suga. INSuety-
EUA » Comissão de Constituição, ju
4746
e Segurança pública para
ão de Parecer
camara Muni inatde Luziânia
Direitos Humanos,
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA sa
GABINETE DA PREFEITA presidente
PROJETO DE LEI Nº 006, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2020
Altera nomenclatura dos servidores públicos
municipais lotados como vigilantes.
A PREFEITA MUNICIPAL EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais e
ipal aprovou e eu sanciono:
constitucionais, faz saber que a Câmara Munic
Art. 1º Os servidores públicos municipais lotados como vigilantes terão a
nomenclatura eu seus holerites alteradas para Guarda Civil Municipal.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Luziânia, 01 de fevereiro de 2020.
EDNA a ÉR CSLlnSE SANTOS
PREFEITA MUNICIPAL
EM EXERCÍCIO
Protocolo nº Jh0o6
pata: JL /24/ 0x
Assinatura —
Cláudia Rejane Meirel
Direto!
52 Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP: 72.800-06Ocamara Mn do
Luziânl
= (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www .luziania.go.g0V.
NZÂN)
Vaae!
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
GABINETE DA PREFEITA
JUSTIFICATIVA:
SENHOR PRESIDENTE
SENHORAS E SENHORES VEREADORES
Na oportunidade envio para apreciação de Egrégia Casa Projeto de Lei que Altera
nomenclatura dos servidores públicos municipais lotados como vigilantes, uma vez
que já fora criada por lei, esses servidores lotados na Guarda Municipal de Luziânia
ainda constam como vigilantes.
Dessa maneira, nada mais justo e plausível de que venham em seu holerites Guarda
Civil Municipal, uma vez que é um órgão integrante da Administração Direta do Poder
Executivo do Município de Linhares, vinculada a Secretaria Municipal de Segurança
Cidadania, é uma corporação de caráter civil uniformizada, aparelhada e equipada,
organizada com base na hierarquia e na disciplina, com a finalidade de garantir a
segurança aos órgãos, entidades, agentes, usuários, serviços e proteger O patrimônio
do Município de Luziânia, tais como bens, serviços e instalações.
Pelas justificativas acima expostas Senhoras € Senhores Vereadores é que envio o
presente Projeto de Lei para apreciação e aprovação desta Casa de Leis.
Luziânia, 21 de fevereiro de 2020.
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e: E ny
Necif
=2 Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP: 72.800-060
7 (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www .luziania.go.gov.br
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