ESTADO DE GOIÁS
Promuigo a presente Resolução Câmara
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
RESOLUÇÃO Nº 573 de 11 de outubro de 2007.
Autoria: Mesa Diretora.
“Estabelece normas para utilização do Plenário José
Rodrigues dos Reis e dá outras providências”
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, com
fundamento no artigo 9º, II, alínea “a” e artigo 79, alínea “h”, $ 2º, do Regimento Interno,
RESOLVE:
Art. 1º Estabelece normas e procedimentos para utilização do Plenário José
Rodrigues dos Reis da Câmara Municipal de Luziânia.
Art. 2º O Plenário “José Rodrigues dos Reis” é um espaço nobre da Câmara
Municipal de Luziânia, com capacidade para 234 pessoas, destina-se prioritariamente à sua função
Institucional, podendo ser cedido para manifestações cívicas, culturais, partidárias ou afins, conferências
científicas, ciclo de palestras e eventos acadêmicos de maior repercussão, sendo vedado o uso para
eventos de caráter comercial ou lucrativo.
Parágrafo único - Para conciliar o respeito aos trabalhos parlamentares com as
diversas solicitações de uso da nossa sede — Plenário e Anexo — com as atividades e necessidades desta
Instituição, a Presidência, assumindo a responsabilidade de preservar o patrimônio público e garantir o
melhor aproveitamento desse espaço pela comunidade, estabeleceu princípios e normas para o seu uso.
Art. 3º A reserva será feita junto à chefia de gabinete da Presidência da Casa, com
correspondência endereçada ao Presidente, com dia, horário para o início e término do evento.
Lembrando aos requisitantes de não confeccionar convites antes de seu deferimento, que após, obedecerá
às seguintes prioridades:
Prioridade 1
Das Atividades parlamentares
I- Sessões Plenárias;
NH - Sessões Extraordinárias;
HI - Sessões Solenes e Especiais;
IV - Audiências Públicas;
V - Reuniões Institucionais;
VI - Cerimônias de Posse de Prefeito e Vereadores.
Prioridade 2
Das atividades externas
I- Seminários de interesse do Poder Público Municipal e/ou Estadual;
II - Ciclos de palestras de caráter geral dirigidos à comunidade local;
HI - Conferências e/ou Eventos Científicos de abrangência regional e local;
IV - Colações de Grau;
V - Reuniões de interesse geral da comunidade.
Parágrafo único - Por solicitação dos vereadores, é permitido a eventos
acadêmicos — congressos, seminários, jornadas, encontros, simpósios — que demonstrem financiamento
por parte de instituições públicas em geral, voltados à discussão e debate de temas de interesse
social/público, sobre os quais a Presidência reserva-se o direito de manifestar sua aprovação. E as
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mesmas se comprometam a comparecer à Presidência e assinar o termo de utilização e uso do Plenário e
suas dependências.
Uso das Instalações
Art. 4º Sendo o Plenário José Rodrigues dos Reis da Câmara Municipal de
Luziânia de propriedade pública, como regra geral, o uso de suas dependências devem ser condizentes
com as normas estabelecidas para o uso do mesmo e respeitar os padrões de segurança estabelecidos, tal
que os interesses da coletividade local e da Câmara prevaleçam sobre os individuais. Estando, portanto,
sujeito às regras estabelecidas pela Presidência da Casa.
Das Normas
Art. 5º São normas para utilização do Plenário:
a) Em nenhuma hipótese as chaves da Câmara poderão ser emprestadas a pessoas estranhas à Casa;
b) O solicitante deverá assinar termo de responsabilidade e compromisso assegurando a correta
utilização e preservação dos espaços, cujo modelo autorizativo é constante do Anexo I desta
Resolução;
e) É de se assegurar que os locais serão devolvidos em perfeitas condições de limpeza e preservação;
d) O uso do Plenários e suas dependências e sala multiuso não inclui: telefone, xerox, computador,
cozinha e disponibilidade de funcionários;
e) A Câmara Municipal não fornece material de consumo (água, copos, papel higiênico, papel toalha
etc.), portanto, a coordenadoria do evento deverá providenciar todo material necessário;
f) O empréstimo dos espaços restringe-se ao horário de funcionamento da sede, segunda à sexta-feira,
entre 8h030 e 17h30;
g) Caso seja necessário o uso em horários que ultrapassem os de funcionamento da Câmara, a
Presidência deverá ser consultada sobre a disponibilidade de seus funcionários e apresentará
estimativa de pagamento de hora-extra, visto que somente a eles são confiadas as chaves;
h) Caso o horário do evento ultrapasse às 20 horas, deverá ser providenciado transporte seguro para o
(s) funcionário (s) que estiverem disponíveis;
i) Para eventos acadêmicos: o agendamento do evento deve ser feito com antecedência máxima de 2
meses e mínima de 15 dias; serão permitidos agendamento máximo de 2 eventos por mês; a duração
do evento não pode ultrapassar 3 dias. Lembrando que as atividades parlamentares terão sempre
prioridade;
|) O recurso disponível no Plenário é apenas o rack de som (fixo) com dois microfones. Caso seja
necessária a utilização de um aparelho de vídeo e de uma TV, por exemplo, o deslocamento dos
mesmos será de total responsabilidade do usuário.
Do Uso Indevido
Art. 6º Constitui uso indevido:
a) Desmontar quaisquer equipamentos ou acessórios do Plenário, sob qualquer pretexto, assim como
remover equipamentos do local a eles destinados (mesmo dentro do recinto), tais como: bancadas dos
vereadores, bandeiras, etc;
b) Usar qualquer equipamento de forma danosa ou agressiva ao mesmo;
e) Alterar a configuração de qualquer equipamento disponível;
d) Praticar atividades que afetem ou coloquem em risco as instalações (ex. roubo, incêndio, inundação,
etc.), bem como atividades ou práticas que promovam o desperdício de recursos, de energia, de água,
etc;
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“Oder RAL pa o
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e) Facilitar o acesso ao Anexo de pessoas estranhas ao Evento e/ou pessoas não autorizadas (ex.
empréstimo de chaves, cópias de chaves, abertura de portas, etc.);
f) Exercer atividades que coloquem em risco a integridade física das instalações e/ou equipamentos do
Plenário (ex. comer, beber, fumar, etc.);
g) Perturbar o ambiente com brincadeiras, algazarras e/ou qualquer outra atividade alheia às atividades a
que o evento se propõe;
h) Afixar faixas e cartazes nas paredes internas do plenário;
i) Usar as instalações do Plenário para atividades eticamente impróprias
Art. 7º O não cumprimento das normas contidas nos artigos 6º e 7º desta
resolução acarretará, além do que é previsto pela legislação em vigor, à sua proibição de acesso às
instalações do Plenário, seja, temporária ou definitiva.
Anexo
Art. 8º Integra a presente Resolução: o Anexo I — com o Formulário de Reserva
do Plenário.
Considerações Gerais
Art. 9º Os casos não previstos detalhadamente por esta Resolução, deverão ser
apreciados pela Presidência ou por ela indicada para esse fim, a seguir, ser autorizados com deferimento
do Presidente.
Art. 10 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Luziânia, aos 11 dias do mês de outubro
de 2007.
- Presidente
DE OLIVEIRA - 7º Secretario
HUMBERYO/ NÁ A SOLANO — 2º Secretario
SMB.
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ANEXO I
RESERVA DO PLENÁRIO
Unidade/Órgão:
Responsável pela Reserva:
Telefones:
E-mail:
Nome do Evento:
Data(s) do Evento:
Horário Início: Horário Término:
Número previsto de Participantes:
Marque com um “X” os equipamentos que irão ser utilizados
) 01 Mesa de som 12 canais
01 Compacta Disc Player
01 Vídeo cassette
01 Amplificador
01 Telão
01 Projetor Multimídia
01 Microcomputador
01 Retroprojetor
01 Painel para divulgação de eventos
02 Flip charts
01 Microfone com fio
04 Microfones sem fio
01 Fone de ouvido
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Luziânia, | de
Nome:
Assinatura do Responsável:
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