materia nº 98/2021

PROJETO DE LEI Nº 011 DE 14 DE ABRIL DE 2021
Fixa novas datas para vencimento da taxa
de alvará de funcionamento e dá outras
providências
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no
uso das atribuições legais e constitucionais que lhes são conferidas pela
Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta lei estabelece novas datas de vencimento da taxa de
alvará de funcionamento, tendo em vista o período excepcional e os
efeitos causados pela pandemia do novo coronavírus.
Art. 2º - O novo calendário e os descontos sobre os valores
relacionados à taxa de alvará de funcionamento obedecerão às
seguintes datas percentuais:
a) Pagamentos realizados até 30/05/2021 - será concedido desconto
da ordem de 20% (vinte por cento) sobre o valor nominal da taxa;
b) Pagamentos realizados até 30/06/2021 - será concedido desconto
da ordem de 10% (vinte por cento) sobre o valor nominal da taxa;
c) Pagamentos realizados até 31/07/2021 - será concedido desconto
da ordem de 5% (vinte por cento) sobre o valor nominal da taxa;
& Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP:72.800-060
& (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
Parágrafo único - Fica fixada como data limite para pagamento sem
a incidência de juros ou multa 31/08/2021.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 14
(quatorze) dias do mês de abril de 2021.
DIEGO VAZ SORGATTO |
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIANIA
&3 Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP:72.800-060
E (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
JUSTIFICATIVA
CONSIDERANDO os impactos econômicos enfrentados
pelos cidadãos de Luziânia/GO e os reflexos fiscais sofridos pela
administração pública.
Entendemos que para o bem comum da nossa
comunidade, se faz necessário fixar novas datas de vencimento da taxa
de alvará de funcionamento, em decorrência da pandemia ocasionada
pela COVID-19.
Face ao exposto, na certeza de contar com o apoio de
Vossas Excelências na aprovação da inclusa propositura, aproveito o
ensejo para renovar os protestos de estima e consideração,
subscrevendo-nos.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 14
(quatorze) dias do mês de abril de 2021. o
DIEGO VAZ SORGATTO
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIANIA
es Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP:72.800-060
& (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
Gabinete do Prefeito
OFICIO MENSAGEM AO PROJETO DE LEI 011, DE 14 DE ABRIL
DE 2021
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora,
Senhores vereadores,
Temos a honra de submeter para deliberação e
apreciação dessa Egrégia Casa de Leis, Mensagem e Projeto de Lei que
fixa novas datas para vencimento da taxa de alvará de funcionamento,
solicitando que a matéria seja apreciada em caráter
URGENTE/URGENTISSIMO em seus trâmites especiais e legais, devido
a atual pandemia ocasionada pela COVID-19 e as consequências fiscais
e econômicas que o município e os cidadãos poderão enfrentar.
Face ao exposto, na certeza de contar com o apoio de
Vossas Excelências na aprovação da inclusa propositura, aproveito o
ensejo para renovar os protestos de estima e consideração,
subscrevendo-nos.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 14
(quatorze) dias do mês de abril de 2021.
DIEGO VAZ SORGATTO
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
es Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP:72.800-060
& (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br