edo vistas ao vereador
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Direitos Humanos e S
gurança Pública para
PREFEITURA MUNICIPAL DE LU
GABINETE DA PREFEITA
PROJETO DE LEI Nº 007, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2020
Altera a Lei nº? 3.293, de 26 de julho de 2009.
A PREFEITA MUNICIPAL EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais e
constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono:
Art. 1º A Leinº 3.293, de 26 de julho de 2009, fica alterada no seguinte teor:
“4— O art. 3º passa à vigorar acrescido do inciso IX, no seguinte teor.
GAR, BO irreais eetteomecertaeeeeermmeesencareenenmeeeteemao
IX - Tabela de Atribuições dos Cargos de Provimento Efetivo do Suplementar do
Cerimonial (STC).”
|- O art. 4º passa à vigorar acrescido do inciso III-A e modifica o 8 1º, no
seguinte teor.
[1
|I|-A — Quadro de Provimento Efetivo do Suplementar de Técnico em Cerimonial.
81º Os Quadros de Pessoal de que trata este artigo, com suas definições e
características são as constantes dos Anexos II, III, HII-A e IV desta L&brotocolo nt LL
Data: /1/D2/
sz Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP: 72.800-060
= (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: a uia nt dd
Presidente
aro
E guutânia
so
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
GABINETE DA PREFEITA
| - Acrescenta o 8 6º ao 6º, com a seguinte redação:
Art. BO Luise treme emineseers enero reneeenteeneteeo
8 6º Os servidores municipais que no interesse da Administração poderão ser
reposicionados no Quadro Suplementar de Técnico em Cerimonial, nos termos da lei.”
IV - O art. 13 passa a vigorar acrescido do 8 4º, com a seguinte redação:
A aeee
84 A Promoção Funcional por merecimento de que trata O 8 3º poderá ser atribuída
pela Chefia do Poder Executivo ao servidor mais antigo na classe, no dia da ocorrência
da vaga originária, poderá concotrer à promoção por merecimento, se por este critério
deva o cargo ser provido.
v — Acrescente-se à Tabela do Anexo |, a função de Técnico em Cerimonial, que
passará para Analista de Administração Pública: SC1.
VI — Acresce-se nova Tabela do Anexo |, Il e VII, com redação dada no anexo desse
projeto de Lei”.
Luziânia, 26 de fevereiro de 2020.
Oro tes.
EDNA ÁRECIDA ALVES DOS SANTOS
PREFEITA MUNICIPAL
EM EXERCÍCIO
=z Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP: 72.800-060
B (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01,169.416/0001-09 site: www luziania.go.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
GABINETE DA PREFEITA
JUSTIFICATIVA:
SENHOR PRESIDENTE
SENHORAS E SENHORES VEREADORES
O presente projeto de lei visa corrigir certa distorção pontual no tocante à implantação
da referida lei, uma que houve entendimentos técnicos junto ao Tribunal de Contas
dos Municípios do Estado de Goiás com à finalidade de atender a princípios
constitucionais vigentes.
A Lei nº 3.294, de 03 de julho de 2009 aprovada por essa Casa de Leis fez diversos
ajustes àquela realidade funcional, não contemplando alguns, de existência neste
Poder Executivo, de longa data, como € o caso do cerimonial da Chefia do Poder
Executivo.
Saliento ainda, que O impacto financeiro desta medida é mínimo, pois contemplará que
trabalha ou já trabalharam nesse setor mas foram desviados para outras áreas, a
contragosto destes.
Esclareço ainda, que O presente projeto tem a finalidade também de corrigir erros de
acesso, quando servidores encontravam-se requisitados a outros órgãos, não
contemplados pela lei ora em discussão.
Neste sentido espero O apoio dos meus pares nesta Casa de Leis para que O referido
projeto seja aprovado.
Luziânia, 26 de fevereiro de 2020.
=7 Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP: 72.800-060
= (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www luziania.go.gov.br
PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS
DOS SERVIDORES PÚBLICOS
DO PODER EXECUTIVO
Lei n.º 3.293 de 26 de julho de 2009.
“Dispõe sobre a instituição e implementação do Plano de Cargos e
Vencimentos dos Servidores Públicos do Poder Executivo.”
Luziânia
am
LEI Nº 3.293 de 26 de julho 2099.
“Dispõe sobre à instituição e
implementação do Plano de
“Cargos e Vencimentos dos
Servidores Públicos do Poder
Executivo, na forma que
especifica e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, ESTADO DE GOIÁS. no uso
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Le:
Art 1º - Esta Lei institui o Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores
Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de
Luziânia - GO.
Art. 2º - Para os fins desta Lei. considera-se:
I- quadro de pessoal: O conjunto de cargos efetivos. cargos em comissão e
funções de confiança existentes na Administração Direta, Autárquica e Fundacional do
Município:
H- cargo de provimento €; etivo: o que compõe a estrutura permanente do quadro
de pessoal. cujas funções são exercidas segundo essa mesma qualidade:
nH- cargo de provimento em comissão: o que só admite provimento em caráter
io. com atribuições de direção. chefia e assessoramento. de livre nomeação e
provist
exoneração:
IV- função de confiança: à desempenhada em caráter transitório. exclusivamente
por servidores públicos titulares de cargos efetivos. com atribuições de direção. chefia e
assessoramento:
V- interstício: o lapso de tempo estabelecido como o minimo necessário para que
;e habilite à promoção funcional nor Merecimento:
o servid
VI- classe: a elevação do cargo na estrutura organizacional, em razão da natureza
função que define o serviço público a ser prestado à comunidade, posicionada por letra de
vH- codificação: a identificação do quadro de pessoal. do serviço público. do
cargo. da classe e da tabela de vencimento:
vIH- jornada de trabatho: à quantidade de horas efetivas de trabalho no
io do cargo.
exeri
Art. 3º - Os Quadros de Pessoal instituídos por esta Lei terão a sua estrutura na
forma definida nos Anexos:
s de provimento efetivo dos Quadros
1 - Demonstrativo de distribuição dos ca
de Pessoal Permanente (P) e Suplementares (Se SP);
| - Tabela de Cargos e Vencimentos do Quadro de Pessoal Permanente (PJ;
Ft - Tabela de Cargos e Vencimentos do Quadro de Pessoal Suplementar (S);
IV - Tabela de Cargos e Vencimentos do Quadro Suplementar da Fiscalização
(SF):
V - Tabela de Vencimento dos Guadros Permanente (P) e Suplementares (Se SF):
VI - Tabela de Atribuições dos Cargos de Provimento Efetivo do Quadro
Permanente (P):
VIE - Tabela de Atribuições dos Cargos de Provimento Efetivo do Quadro
Suplementar (S):
vi - Tabela de Atribuições dos Cargos de Provimento Efetivo do Quadro
Suplementar da Fiscalização (SF).
3 DE PESS
istração Direta. das Autarquias e das
Art. 4º - Os quadros de pessoal da Admi
Fundações Públicas Municipais são compostos de:
F p: t
1 - Quadro Permanente de Pessoal de Provimento Efetivo;
1 - Quadro Suplementar de Pessoal Efetivo:
1! - Quadro Suplementar de Pessoal Efetivo da Fiscalização:
IV - Quadro de Provimento em Comissão:
V - Quadro de Provimento de Função de Confiança.
8 1º - Os Quadros de Pessoal de que trata este artigo, com suas definições e
características são as constantes dos Anexos HI e IV desta Lei.
$ 2º - Os Quadros de que trata 08 inciso IV e V deste artigo são definidos em
legislação Municipal específica.
CAPÍTULO IV
DO PROVIMENTO É DO REPOS! LION AMENT
go
Art. 5º - Os cargos do Quadro Permanente de Pessoal de Provimento Efetivo
serão providos. por nomeação. mediante aprovação em concurso público para o cargo, na
posição inicial da codificação correspondente do Anexo V deva Lei.
7280
2081
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Luziânia
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n
feitura em As
Art. 6º - Os atuais servidores públicos municipais. amparados pela | ein” 1315.
de 11 de abril de 1990 serão reposicionados nos quadros de pessoal. nos termos do Anexo I desta
Lei. observado o que dispõe o Art. 14, considerando:
i- o cargo, a classe e à referência inicial,
= o tempo de efetivo exercício prestado ao Município de Luziânia - GO.
anualmente. computando-se. para esse fim. o afastamento de servidor colocado à disposição de
outro órgão público quando autorizado pelo Prefeito Municipal:
HI o exercício das atribuições e pré-requisitos inerentes ao cargo:
8 1º - Os atuais servidores municipais que não atenderem as condições dispostas
neste artigo serão reposicionados no Quadro Suplementar de que trata O artigo 4º. inciso HI.
obedecendo o disposto nos incisos 1 e II deste artigo:
$ 2º - Os servidores municipais que no interesse da Administração se encontram
atuando no serviço de fiscalização. com treinamento específico na área, serão reposicionados no
Quadro Suplementar da Fiscalização de que trata O artigo 4º, ineiso JL. obedecendo o disposto
nos incisos Le Il deste artigo.
$3º- Os cargos que compõem os Quadros Suplementares de que tratam os anexos
He IV desta Lei. serão. automaticamente, extintos ao vagar.
g 4º - A data limite para a contagem de tempo de serviço para O reposicionamento
total do servidor será em 31 de dezembro de 2009.
[ - a mesma data contará para o servidor à disposição de outro órgão. desde que
regido pelo mesmo Instituto de Previdência.
8 5º - Após o reposicionamento total ou provimento por Concurso Público, a
evolução do servidor se fará por promoção funcional por merecimento. desvinculando-se do
tempo de serviço constante do anexo V desta Lei.
CAPÍTULO V
AL POR Mk
Art. 7º - A Promoção Funcional por Merecimento do servidor ocupante do cargo
efetivo ocorrerá anualmente pela aplicação de reguisitos que assegurem a maximização das
potencialidades. observando a disposição hierárquica dos cargos. grau de responsabilidade,
criatividade. resultado aferido e afinidade com a execução das atividades do cargo.
Art. 8º - A Promoção Funcionai por Merecimente consiste:
i- na evolução do servidor no cargo que ocupa. em decorrência do seu
desempenho c desenvolvimento no exercício de suas atribuições:
2800-060
3081
2 GNR. se
) 3906-546
idor de sua posição a imediatamente superior
!|- no reposicionamento do serv
avaliação de desempenho.
dentro da sequência correspondente ao seu carço. mediante sistema de
Art. 9º - A Promoção Funcional por Merecimento será assegurada ao servidor que
s auferidos na avaliação de desempenho, nota final igual ou superior
obtiver. na média dos ponto
| máximo de pontos. considerando-se os seguintes requisitos:
a 60% (sessenta por cento) do tota
1. aperfeiçoamento funcional através de cursos de treinamento diretamente
relacionados às atribuições do cargo ocupado pelo servidor, com a seguinte carga horária:
ay de 40 (quarenta) horas aulas no período de avaliação, 06 (seis) pontos:
b) de 41 (quarenta e uma) à 60 (sessenta) horas aulas, 10 (dez) pontos:
c) de 61 (sessenta € uma) a 80 (oitenta) horas aulas. 16 (dezesseis) pontos;
d) acima de 80 (oitenta) horas aulas. 20 (vinte) pontos.
II- capacidade de iniciativa para o perfeito desenvolvimento do exercício das
atribuições do cargo, com pontuação de 01 (um) à 20 (vinte) pontos:
Hl- produtividade auferida em razão do resultado dos trabalhos executados no
exercício do cargo. com pontuação de O! (um) a 20 (vinte) pontos:
IV- assiduidade e pontualidade ao trabalho. com pontuação de 01 (um) a 20
(vinte) pontos:
v- disciplina e urbanidade no trato com O público e colegas de trabalho. com
pontuação de 01 (um) à 20 (vinte) pontos.
Art. 10 - A aferição anual da pontuação de que trata o artigo anterior será feita
através de formulário de avaliação de desempenho:
|- pela chefia imediata do servidor;
[I- pelo servidor como auto-alerição.
Art. 11 - No período de avaliação de desempenho. o servidor:
|. não deverá ter sofrido punição por escrito de advertência. devidamente
ida ou suspensão, e destituição de cargo ou a função de confiança:
1- não ter faltado ao serviço injustificadamente:
H- não ter usufruído de licença ou afastamento sem remuneração. por qualquer
período;
[V- não ter sido condenado por erime praticado contra a administração publica.
Parágrafo único - À avaliação de deserapenho será realizada para todos os
servidores efetivos, excluídos os alcançados por qualquer um dos incisos deste artigo. no mês de
agosto de cada ano. a partir de 2010, considerando-se o período de 12 (doze) meses
imediatamente anterior.
Art. 12 - As vantagens pecuniárias decorrentes da Promoção Funcional por
Merecimento aferida nos termos do art. 7º serão pagas a partir do mês de novembro seguinte à
avaliação de desempenho.
Art. 13 - Os trabalhos de aferição da Promoção Funcional por Merecimento serão
issão especial, constituida pelo Chefe do Poder Executivo e contará com um
representante das cretarias Municipais de Administração, Finanças. Saúde, da Câmara
Municipal e do Sindicato dos Servidores Municipais
g 1º - Da data de divulgação do resultado final da avaliação por merecimento,
caberá recurso de revisão. uma única vez. interposto pelo servidor à comissão especial, devendo
faze-lo de forma fundamentada. no prazo máximo de 15 (quinze) dias, improrrogáveis.
g 27 - A comissão especial de que trata este artigo será presidida pelo
representante da Secretaria Municipal de Administração.
g 3º - A Promoção Funcional por Merecimento será regulamentada por ato
próprio do Chefe do Poder Executivo. É
CAPÍTULO VI
EFEITOS FINA
DC
Art. 14- A implantação das disposições desta Lei. para efeito financeiro, adotar-
Se-a.
|- aplicação de 50% (cinquenta por cento) do total das referências a que o servidor
fizer jus, arredondando para mais quando se verificar a quantidade ímpar de referência apurada
na forma do inciso Il do Art. 6º, a contar de 1º de agosto do corrente ano:
|l- o servidor reposicionado em decorrência da aplicação desta Lei, que sofrer
redução de seu vencimento básico, perceberá 100% (cem por cento de sua referência,
correspondente ao seu tempo total de serviço:
HIl- o servidor reposicionado em decorrência da aplicação desta Lei. que sofrer
redução de sua remuneração, perceberá uma gratificação de complementação, até à implantação
total do reposicionamento:
[V- a aplicação total das referências a que o servidor fizer jus, de acordo com O
Inciso Il do Art. 6º. ocorrerá a partir de janeiro de 2010.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15 - Salvo disposições de lei em contrário. as entidades autárquicas e
fundacionais continuarão mantendo a comnetência e autonomia para a prática de seus atos
administrativos de pessoal dos seus quadros, em estrita observância a este Plano de Cargos €
Vencimentos.
(6)
Art. 16 - O servidor nomeado em decorrência de novo concurso público ocorrido
após a aplicação desta Lei, não terá o seu tempo de serviço anterior computado para efeito de
reposicionamento. nos termos desta Lei.
Art. 17 - As disposições expressas nesta Lei aplicam-se. no que couber. aos
aposentados e pensionistas.
Art. 18 - Os vencimentos e os subsídios dos servidores públicos do Poder
Executivo. das Autarquias e Fundações Públicas Municipais. serão revistos. na forma do inciso
x do Art. 37 da Constituição Federal. anualmente, sem distinção de índices. extensivos aos
proventos da inatis idade e às pensões.
Parágrafo único - À revisão geral anual de que trata O caput observará as
seguintes condições:
1- autorização na lei de diretrizes orçamentárias:
!I- definição do índice em lei específica:
Ht- previsão do montante da respectiva despesa € correspondentes fontes de
custeio na lei orçamentária anual.
Art. 19 - Lei específica estabelecerá os requisitos para ingresso de estrangeiros no
serviço público municipal. observada, no que couber, a legislação federal pertinente.
Art. 20 - Os trabalhos inerentes à implantação do que dispõe esta Lei, ficarão a
cargo de Comissão a ser constituída pelo Chefe do Poder 1 xecutivo.
Art. 21 - O Poder Executivo poderá de acordo com a conveniência da
Administração. alterar a carga horária do servidor sem prejuizo da remuneração.
Parágrafo único - Este benefício de acordo com o Art. 21 se estenderá a todos os
servidores municipais.
Art. 22 - O servidor terá 60 (sessenta) dias para recorrer quanto do seu
enquadramento, contados da publicação da presente lei, mesmo aqueles cedidos a outros órgãos,
salvo manifestação irretratável do servidor.
Art. 23 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta do
Orçamento Municipal do Exercício de 2009 e seguintes. ficando o Chefe do Poder Executivo
autorizado. observando o disposto no artigo 18 e demais disposições legais pertinentes, à abrir os
créditos adicionais suplementares que se fizerem necessáric
25%
Art. 24 - O Plano de Cargos e Vencimentos dos servidores Públicos do Poder
Executivo será reformulada no prazo de até 5 (cinco) anos.
=]
Parágrafo único - À proposta de que trata o presente artigo apresentada a Câmara
«à discutida e votada em dois tumos, considerando-se aprovada se obtiver em
ssoluta dos Membros da Casa.
Municipal
ambos. maio
Art. 28 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. com eficácia dos
A o
direitos funcionais e financeiros. a partir de 1º de agosto de 2009.
Art. 26 - Ficam revogadas as disposições em contrário e em especial as Leis n.ºs
1313. de 18 de abril de 1990. 3.120, de 14 de janeiro de 2008 e 3.136. de 26 de março de 2008.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 26 vinte e
seis dias do mês de julho de 2009.
CÉLIO ANTONIO DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
CÂMARA
MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3.293 de 09 de julho 2009.
Autoria: Poder Executivo
“Dispõe sobre a instituição e implementação do Plano de
Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos do Poder
Executivo, na forma que especifica e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas
es legais. faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta Lei institui o Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos
da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de
nia- GO
Art. 2º « Para os fins desta Lei, considera-se:
|- quadro de pessoal. o conjunto de cargos efetivos, cargos em comissão e funções
de confiança existentes na Administração Direta, Autárquica e Fundacional do
Município;
Il- cargo de provimento efetivo: O que compõe a estrutura permanente do quadro
ssoal, cujas funções são exercidas segundo essa mesma qualidade;
Ill. cargo de provimento em comissão: o que só admite provimento em caráter
nrovisório, com atribuições de direção, chefia e assessoramento, de livre nomeação
e exoneração
IV- função de confiança: a desempenhada em caráter transitório, exclusivamente
por servidores públicos titulares de cargos efetivos, com atribuições de direção,
chefia e assessoramento
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 1880 FAX: (061) 62 1.3452 CEP: 72.800-000
“COMPROMISSO COM A DEMOCRACIA”
EST as DE Eras
CÂMARA
MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
v- interstício: o lapso de tempo estabelecido como o mínimo necessário para que o
servidor se habilite à promoção funcional por Merecimento;
VI- classe: a elevação do cargo na estrutura organizacional, em razão da natureza
da função que define o serviço público a ser prestado à comunidade, posicionada
por letra de “A” a “C
vIl- codificação: a identificação do quadro de pessoal, do serviço público, do cargo,
da classe e da tabela de vencimento;
vIIl- jornada de trabalho: a quantidade de horas efetivas de trabalho no exercício
do cargo
CAPÍTULO 1
DA ESTRUTURA DOS QUADROS DE PESSOAL
Art. 3º - Os Quadros de Pessoal instituídos por esta Lei terão a sua estrutura na
forma definida nos Anexos:
| - Demonstrativo de distribuição dos cargos de provimento efetivo dos Quadros de
Pessoal Permanente (P) e Suplementares (S e SF);
Il- Tabela de Cargos e Vencimentos do Quadro de Pessoal Permanente (P),
|ll - Tabela de Cargos e Vencimentos do Quadro de Pessoal Suplementar (S);
IV — Tabela de Cargos e Vencimentos do Quadro Suplementar da Fiscalização (SF);
V— Tabela de Vencimento dos Quadros Permanente (P) e Suplementares (S e SF);
Vi — Tabela de Atribuições dos Cargos de Provimento Efetivo do Quadro
Permanente (P);
vil - Tabela de Atribuições dos Cargos de Provimento Efetivo do Quadro
Suplementar (S);
vil - Tabela de Atribuições dos Cargos de Provimento Efetivo do Quadro
Suplementar da Fiscalização (SF).
CAPÍTULO ll
DA COMPOSIÇÃO DOS QUADROS DE PESSOAL
o Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 1880 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
“COMPROMISSO COM A DEMOCRACIA”
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ESTADO DE GOIÁS
GS Lo
Vias
CÂMARA
MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
Art. 4º - Os quadros de pessoal da Administração Direta, das Autarquias e das
Fundações Públicas Municipais são compostos de:
| - Quadro Permanente de Pessoal de Provimento Efetivo;
| - Quadro Suplementar de Pessoal Efetivo;
Ill - Quadro Suplementar de Pessoal Efetivo da Fiscalização;
|V - Quadro de Provimento em Comissão;
V - Quadro de Provimento de Função de Confiança.
5 1º - Os Quadros de Pessoal de que trata este artigo, com suas definições e
características são as constantes dos Anexos II, Ill e IV desta Lei.
g 2º - Os Quadros de que trata os inciso IV e V deste artigo são definidos em
legislação Municipal específica.
CAPÍTULO IV
DO PROVIMENTO E DO REPOSICIONAMENTO
Art. 5º - Os cargos do Quadro Permanente de Pessoal de Provimento Efetivo serão
providos, por nomeação, mediante aprovação em concurso público para o cargo, na
posição inicial da codificação correspondente do Anexo V desta Lei
Art. 6º - Os atuais servidores públicos municipais, amparados pela Lei nº 1.313, de
1 de abril de 1990 serão reposicionados nos quadros de pessoal, nos termos do
Anexo | desta Lei, observado o que dispõe o Art. 14, considerando:
|- o cargo, a classe e a referência inicial;
|l- o tempo de efetivo exercício prestado ao Município de Luziânia - GO, anualmente,
computando-se, para esse fim, o afastamento de servidor colocado à disposição de
outro órgão público quando autorizado pelo Prefeito Municipal;
Ill- o exercicio das atribuições e pré-requisitos inerentes ao cargo,
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 1880 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
“COMPROMISSO COM A DEMOCRACIA”
ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA
MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
|l- pelo servidor como auto-aferição.
Art. 11 - No período de avaliação de desempenho, o servidor:
|- não deverá ter sofrido punição por escrito de advertência, devidamente justificada
ou suspensão, e destituição de cargo ou à função de confiança;
|l- não ter faltado ao serviço injustificadamente;
Hll- não ter usufruído de licença ou afastamento sem remuneração, por qualquer
período;
|V- não ter sido condenado por crime praticado contra a administração pública.
Parágrafo único - À avaliação de desempenho será realizada para todos os
servidores efetivos, excluídos os alcançados por qualquer um dos incisos deste
artigo, no mês de agosto de cada ano, à partir de 2010, considerando-se o periodo
de 12 (doze) meses imediatamente anterior.
Art. 12 - As vantagens pecuniárias decorrentes da Promoção Funcional por
Merecimento aferida nos termos do art. 7º serão pagas a partir do mês de novembro
seguinte à avaliação de desempenho.
Art. 13 — Os trabalhos de aferição da Promoção Funcional por Merecimento serão
feitos por comissão especial, constituída pelo Chefe do Poder Executivo e contará
com um representante das Secretarias Municipais de Administração, Finanças,
Saúde, da Câmara Municipal e do Sindicato dos Servidores Municipais.
8 1º - Da data de divulgação do resultado final da avaliação por merecimento, caberá
recurso de revisão, uma única vez, interposto pelo servidor à comissão especial,
devendo fazê-lo de forma fundamentada, no prazo máximo de 15 (quinze) dias,
improrrogáveis.
8 2º - A comissão especial de que trata este artigo será presidida pelo representante
da Secretaria Municipal de Administração
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 1880 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
"COMPROMISSO COM A DEMOCRACIA n
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ON,
CÂMARA
MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
8 3º - A Promoção Funcional por Merecimento será regulamentada por ato próprio
do Chefe do Poder Executivo.
CAPÍTULO VI
DOS EFEITOS FINANCEIROS
Art. 14 — A implantação das disposições desta Lei, para efeito financeiro, adotar-se-
á:
|- aplicação de 50% (cinquenta por cento) do total das referências a que o servidor
fizer jus, arredondando para mais quando se verificar a quantidade impar de
referência apurada na forma do inciso Il do Art. 6º, a contar de 1º de agosto do
corrente ano;
I- o servidor reposicionado em decorrência da aplicação desta Lei, que sofrer
redução de seu vencimento básico, perceberá 100% (cem por cento) de sua
referência, correspondente ao seu tempo total de serviço;
Hll- o servidor reposicionado em decorrência da aplicação desta Lei, que sofrer
redução de sua remuneração, perceberá uma gratificação de complementação, até
a implantação total do reposicionamento; é
IV- a aplicação total das referências a que o servidor fizer jus, de acordo com o
Inciso Il do Art. 6º, ocorrerá a partir de janeiro de 2010
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15 - Salvo disposições de lei em contrário, as entidades autárquicas e
fundacionais continuarão mantendo a competência e autonomia para a prática de
seus atos administrativos de pessoal dos seus quadros, em estrita observância a
este Plano de Cargos e Vencimentos.
“Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 1880 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
“COMPROMISSO COM A DEMOCRACIA”