A Comissão de Finanças, Orçamento,
Econômia para Emissão de paracer.
Câmara Municipal de Luziânia
Luziânia-GO., aos:
À Comissão de Constituição, Justiça. Redação
Direitos Humanos e Segurança Pública para
emissão de Parecer
Câmara Municipal de Luziânia
Luziânia - GO, aos! 2/7 | OL
residente
DE 15 DE ABRIL DE 2021.
PROJETO DE LEI Nº 012,
& Comissão de Educação, Cultura e
Turismo, para Emissão de parecer
hiunicipal de Luziânia
Luziânia -
“Institui a Lei de Diretrizes
Orçamentárias, que dispõe sobre as
diretrizes gerais para a elaboração da
Lei Orçamentária de 2022 e dá outras
providências”,
ITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás,
ições legais e constitucionais que lhes são conferidas
pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e ele sanciona a seguinte Lei: * vomissão de Viação Obras Seraços
Públicos e Urbanismo, para emissão de parecer
CÃ MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
CAPÍTULO I suario, di Pê da
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES -— A
Art. 1º Observar-se-ão, quando da feitura da lei de meios, a
vigor a partir de 1º de janeiro de 2022 e para todo o exercício financeiro,
as Diretrizes Orçamentárias estatuídas na presente Lei, por mandamento
do 8 2º do Art. 165 da Constituição Federal, bem assim da Lei Orgânica
do Município, em combinação com a Lei Complementar nº 101, de 04 de
maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para
a responsabilidade na gestão fiscal, compreendendo:
I - Orientação à elaboração da Lei Orçamentária;
II - Diretrizes das Receitas; e
III - Diretrizes das Despesas.
Parágrafo Único - As estimativas das receitas e das
despesas do Município, sua Administração Direta e Indireta, obedecerão
aos ditames contidos na Constituição Federal e do Estado de Goiás, na Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, na Lei Orgânica do
=sMunicípio, na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e alterações ,
A Comissão de Saúdê, Assistência Social
Infância, Juventude e da Mulher
para emissão de Parecer. —
Câmara Municipal de Luziânia
uziânia-GO, aos: Z m
&s Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP:72.800-060
- PL 99/2021
3
Legislativo
059/2021
ata: 20/04/2021 - Horário: 09:15
PROTOCOLO GERAL 1
D
Legislativo - PL 99/2021
posteriores, inclusive as normatizações emanadas do Egrégio Tribunal de
Contas dos Municípios do Estado de Goiás e, ainda, aos princípios
contábeis geralmente aceitos.
4 SEÇÃOI
DA ORIENTAÇÃO A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 2º A elaboração da proposta orçamentária para o exercício
de 2022 abrangerá os Poderes: Legislativo, Executivo, fundos e entidades
da administração direta e indireta, assim como a execução orçamentária
obedecerá às diretrizes gerais, sem prejuízo das normas financeiras
estabelecida pela legislação federal, aplicável à espécie, com sujeição às
disposições a serem contidas no Plano Plurianual de Investimentos e as
diretrizes estabelecidas na presente Lei Complementar, de modo a
evidenciar as políticas e programas de governo, formulados e avaliados
segundo suas prioridades.
Parágrafo Único - É vedada, na Lei Orçamentária, a
existência de dispositivos estranhos à previsão da Receita e à fixação da
Despesa, salvo se relativos à autorização para abertura de Créditos
Suplementares e Contratação de Operações de Crédito, ainda que por
antecipação de receita.
Art. 3º A proposta orçamentária para o exercício de 2022
conterá as prioridades da Administração Municipal estabelecidas no PPA,
da presente Lei Complementar e deverá obedecer aos princípios da
universalidade, da unidade e da anuidade, bem como identificar o
Programa de Trabalho a ser desenvolvido pela Administração Municipal.
Parágrafo Único - O Programa de Trabalho, a que se refere o
presente artigo, deverá ser identificado, no mínimo, ao nível de Função e
Sub-Função, natureza da despesa, projeto atividades e elementos a que
deverá acorrer na realização de sua execução, nos termos da alínea c, do
inciso II, do art. 52, da Lei Complementar nº 101/2000, bem como do
Plano de Classificação Funcional Programática, conforme dispõe a Lei nº
4.320/64.
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& (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: Www.luziania.go.gov.br
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PROTOCOLO GERA
Data: 20/04/2021 - H:
Art. 4º A proposta parcial das necessidades da Câmara
Municipal será encaminhada ao Executivo, tempestivamente, a fim de ser
compatibilizada no orçamento geral do Município.
Art. 5º. A proposta orçamentária para o exercício de 2022
compreenderá:
I - Mensagem;
II - Demonstrativos e anexos a que se refere o art. 30 da
presente Lei;
III - Relação dos projetos e atividades, com detalhamento de
prioridades e respectivos valores orçados, de acordo com a capacidade
econômico-financeira do Município.
Art. 6º A Lei Orçamentária Anual autorizará o Poder Executivo,
nos termos do artigo 7º e 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de
1964, a abrir Créditos Adicionais, de natureza suplementar, até o limite de
80% (oitenta por cento) do total da despesa fixada na própria Lei,
autorizando também a criação de elementos de despesas não consignados
no orçamento não alterando a ação programática, a criação de fontes de
recursos através de decreto orçamentário, utilizando como recursos a
anulação de dotações do próprio orçamento, o excesso de arrecadação do
exercício realizado e projetado, e o superávit financeiro, se houver, do
exercício anterior.
Parágrafo Único - A fonte criada deverá ter como recurso o
saldo para suplementar advindo de outra fonte que tenha a mesma
codificação.
Art. 7º O limite autorizado no Art. 60 não será onerado quando
o crédito se destinar a suprir a insuficiência das dotações de pessoal e
encargos sociais, inativos e pensionistas, dívida Pública Municipal, débitos
constantes de precatórios judiciais, despesas a conta de receitas
vinculadas até o limite de 80% (oitenta por cento).
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Legislativo
Art. 8º O Município aplicará 25% (vinte e cinco por cento), no
mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida as provenientes
de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
Art. 9º O Município aplicará 15% (quinze por cento), no mínimo,
da receita resultante de impostos, compreendida as provenientes de
transferências, na manutenção da saúde básica.
Art. 10. O Município contribuirá com 20% (vinte por cento), das
transferências provenientes do ICMS, do FPM e do IPI Exportação, para
formação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, com
aplicação, no mínimo, de 70% (setenta por cento) para remuneração dos
profissionais do magistério, em efetivo exercício de suas atividades no
ensino fundamental público e, no máximo 30% (trinta por cento) para
outras despesas.
SEÇÃO II
AS DIRETRIZES DA RECEITA
Art. 11. São receitas do Município:
I- os Tributos de sua competência;
Il - à quota de participação nos Tributos arrecadados pela
União e pelo Estado de Goiás;
HI - o produto de arrecadação do Imposto sobre a Renda e
Proventos de Qualquer Natureza, incidentes na fonte, sobre rendimentos,
a qualquer título, pagos pelo Município, suas autarquias e fundações;
Iv - as multas decorrentes de infrações de trânsito,
cometidas nas vias urbanas e nas estradas municipais;
V - as rendas de seus próprios serviços;
VI - o resultado de aplicações financeiras disponíveis no
mercado de capitais;
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VII - as rendas decorrentes do seu Patrimônio, inclusive a
alienação de bens móveis e imóveis;
VIII - a contribuição previdenciária de seus servidores; e
IX - outras.
Art. 12. Considerar-se-á, quando da estimativa das Receitas:
I - os fatores conjunturais que possam vir a influenciar os
resultados dos ingressos em cada fonte;
Il - as metas estabelecidas pelo Governo Federal para o
controle da economia com reflexo no exercício monetário, em cotejo com
os valores efetivamente arrecadados no exercício de 2020 e exercícios
anteriores;
HI - o incremento do aparelho arrecadador Municipal, Estadual
e Federal que tenha reflexo no crescimento real da arrecadação;
IV - os resultados das Políticas de fomento, incremento e
apoio ao desenvolvimento Industrial, Agro-Pastoril e Prestacional do
Município, incluindo os Programas, Públicos e Privados, de formação e
qualificação de mão-de-obra;
V - as isenções concedidas, observadas as normas de finanças
públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, nos termos da
Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000, publicada no Diário Oficial da
União em 05/05/2000;
VI - evolução da massa salarial paga pelo Município, no que
tange o Orçamento da Previdência;
VII - a inflação estimada, cientificamente, previsível para o
exercício de 2022;
VIII - outras.
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Z
Art. 13. Na elaboração da Proposta Orçamentária, as previsões
de receita observarão as normas técnicas legais, previstas no art.12 da Lei
Complementar nº 101, de 04/05/2000.
Parágrafo Único - A Lei orçamentária:
I - corrigirá os valores das dotações com a instituição de índice
que reflita a variação de preços de julho a dezembro de 2022, e havendo
necessidade, a correção se fará também a cada trimestre, a contar do
mês de janeiro, utilizando-se como forma de correção, sempre levando
em consideração os valores orçamentários originais, atualizados;
II - autorizará a abertura de créditos suplementares para
reforço de dotações orçamentárias, em percentual mínimo de até 80%
(oitenta por cento) do total da despesa fixada, observados os limites do
montante das despesas de capital, nos termos do inciso HI, do artigo 167,
da Constituição Federal, autorizando também a criação de elementos de
despesas não consignados no orçamento não alterando a ação
programática, a criação de fontes de recursos através de decreto
orçamentário, utilizando como recursos a anulação de dotações do próprio
orçamento, o excesso de arrecadação do exercício realizado e projetado, e
o superávit financeiro, se houver, do exercício anterior;
II - conterá reserva de contingência, destinada ao:
a) reforço de dotações orçamentárias que se revelarem
insuficiente no decorrer do exercício de 2022, nos limites e
= formas legalmente estabelecidas;
b) atendimento de passivos contingentes e outros riscos e
eventos fiscais imprevistos.
Iv - autorizará a realização de operações de créditos,
condicionada ao atendimento das normas estabelecidas pela Lei
Complementar Federal n.º 101/2000 e Resoluções do Senado Federal,
inclusive as já autorizadas por lei específica.
V -— autorizará a realização de operações de crédito por
E antecipação da receita, utilizando como referência o total da receita
255 corrente líquida.
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25 & Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP:72.800-060
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Data:
vI - autorizará as alterações necessárias nas estimativas de
receitas e fixações de despesa para O exercício de 2022, para atendimento
e adequação às NBCASP - Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicada ao
Setor Público e PCASP - Plano de Contas Aplicado ao Setor Público,
conforme atos normativos da STN - Secretária do Tesouro Nacional e TCM
- Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás.
VII - autorizará a realização de alienações de bens móveis e
imóveis do município, especificando rubricas de receitas específicas para
esse fim, vinculando os respectivos recursos de capital ao reinvestimento
de projetos, salvo para recolhimento de dívidas previdenciárias, conforme
estabelece o art. 44 da Lei Complementar n.º 101/2000.
VIII - autorizará a utilização do saldo anterior proveniente dos
recursos do FUNDEB, mediante abertura de crédito adicional limitado ao
percentual de 10% estabelecidos pela legislação federal, utilizando como
cobertura o superávit financeiro do exercício anterior nas fontes de
recursos específicas do fundo.
1X - Garantirá recursos específicos para cobertura dos
Precatórios Judiciais previstos para 2022, utilizando como parâmetro as
informações fornecidas pela Procuradoria Geral do Município.
Art. 14. A receita deverá estimar a arrecadação de todos os
tributos de competência municipal, assim como Os definidos na
Constituição Federal.
Art. 15. Na proposta orçamentária a forma de apresentação da
receita deverá obedecer à classificação estabelecida na Lei nº 4.320/64.
Art. 16. O orçamento municipal deverá consignar como receitas
orçamentárias todos Os recursos financeiros recebidos pelo Município,
inclusive os provenientes de transferências que lhe venham a ser feita por
outras pessoas de direito publico ou privado, que sejam relativos a
convênios, contratos, acordos, auxílios, subvenções ou doações, excluídas
apenas aquelas de natureza extra-orçamentária, cujo produto não tenham
destinação a atendimento de despesas públicas municipais.
83 Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP:72.800-060
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PROTOCOLO GERAL 1059/2021
Legislativo - PL 99/2021
Data: 20/04/2021 -
Art. 17. Na estimativa das receitas serão considerados os efeitos
das modificações na legislação tributária, que serão objetos de projetos de
leis a serem enviadas as Câmaras Municipais, no prazo legal e
constitucional.
Parágrafo Único. Os projetos de lei que promoverem
alterações na legislação tributária observarão:
I - revisão e adequação da Planta Genérica de Valores dos
Imóveis Urbanos;
1 - revisão das alíquotas do Imposto Predial e Territorial
Urbano, sem ultrapassar Os limites máximos já fixados em lei, respeitando
a capacidade econômica do contribuinte e a função social da propriedade;
WI - revisão e majoração das alíquotas do Imposto sobre
Serviços de Qualquer Natureza,
IV - revisão das taxas, objetivando sua adequação aos custos
dos serviços prestados;
V - instituição e regulamentação da contribuição de melhorias
sobre obras públicas.
SEÇÃO III
DAS DIRETRIZES DAS DESPESAS
Art. 18. Constituem despesas obrigatórias do Município:
1 - as relativas à aquisição de bens e serviços para O
cumprimento de seus objetivos;
1 - as destinadas ao custeio de Projetos e Programas de
Governo;
HI - as decorrentes da manutenção e modernização da
Máquina Administrativa,
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IV - os compromissos de natureza social;
V - as decorrentes dos pagamentos ao pessoal do serviço
público, inclusive encargos,
VI - as decorrentes de concessão de vantagens e/ou aumento
de remuneração, atendimento ao piso nacional de algumas categorias,
cumprimento da data base dos servidores, concessão a criação de cargos
ou alteração de estrutura de carreira, bem como admissão de pessoal por
prazo determinado ou concurso público, pelos poderes e órgãos do
Município, que, por força desta Lei, ficam prévias e especialmente
autorizados, ressalvados as empresas Públicas e as Sociedades de
Economia Mista;
vII - o serviço da Dívida Pública, fundada e flutuante;
vil - a quitação dos Precatórios Judiciais e outros
requisitórios;
IX - a contrapartida previdenciária do Município;
X - as relativas ao cumprimento de convênios;
XI - os investimentos e inversões financeiras; e
XII - outras.
Art. 19. Considerar-se-á, quando da estimativa das despesas;
I- os reflexos da Política Econômica do Governo Federal;
II - as necessidades relativas à implantação e manutenção dos
Projetos e Programas de Governo;
II - as necessidades relativas à manutenção e implantação 4
dos Serviços Públicos Municipais, inclusive Máquina Administrativa,
IV - a evolução do quadro de pessoal dos Serviços Públicos;
vV - os custos relativos ao serviço da Dívida Pública;
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- PL 99/2021
Legislativo
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Data: 20/04/2021
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- PL 99/2021
1 - Horário: 09:15
Câmara Municipal
Data: 20/04/202
Legislativo
vI - as projeções para as despesas mencionadas no artigo
anterior, com observância das metas e objetos a serem programadas no
PPA;
VII - outros.
Art. 20. Deverá haver um equilíbrio entre a receita e a despesa
para o período do orçamento de 2022, orientado no que segue:
I - se verificado, ao final de cada bimestre, que a realização da
receita poderá não comportar O cumprimento das metas de resultado
primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes
promoverão por ato próprio e nos montantes necessários, nos 30(trinta)
dias subsequentes, limitação de empenho e de movimentação financeira;
II - no caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que
parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados,
dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas;
WI - Não serão objeto de limitação as despesas que
constituam obrigações constitucionais e legais do Município, inclusive
aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, à coleta e a
reciclagem de lixo, à iluminação pública e a gastos com água, luz e
telefone;
IV - São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores
de despesa que permitam a execução de despesas sem comprovada a
suficiente disponibilidade de dotação orçamentária, as despesas
analisadas e consideradas de caráter relevante necessitam de prévia
declaração orçamentária para sua execução conforme art. 16 da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
v - Para efeito de limitação de empenho será utilizada a
seguinte ordem de critério:
a) redução das despesas gerais de manutenção dos órgãos,
que não afetem seu regular funcionamento;
b) redução dos gastos com terceirizados;
c) suspensão de programas de investimentos ainda não
iniciados;
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= (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
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Data:
29/04/2021 - Horário: 09:15
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d) redução de ocupantes de cargos em comissão;
e) redução de gastos com pessoal não estável;
f) redução de gastos com pessoal estável.
Art. 21. As despesas com pessoal e encargos sociais, ou
concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação
de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras,
bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, só
poderá ter aumento real em relação ao crescimento efetivo das receitas
correntes, desde que respeitem O limite estabelecido no art. 71, da Lei
Complementar nº 101, de 04/05/2000.
Art. 22. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal,
incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos,
não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório
da receita tributária e das transferências previstas no 8 5º, inciso II do
Art. 153 e nos Art. 158 e 159, da Constituição Federal, efetivamente
realizadas no exercício anterior.
Art. 23. As despesas com pagamento de precatórios judiciários
correrão à conta de dotações consignadas com esta finalidade em
operações especiais e específicas, que constarão das unidades
orçamentárias responsáveis pelos débitos.
Art. 24. Os projetos em fase de execução desde que revalidados
à luz das prioridades estabelecidas nesta lei, terão preferência sobre os
novos projetos.
Art. 25. A Lei Orçamentária poderá consignar recursos para
financiar serviços de sua responsabilidade a serem executados por
entidades de direito privado, mediante convênios e contratos, desde que
sejam da conveniência do governo municipal e tenham demonstrado
padrão de eficiência no cumprimento dos objetivos determinados.
Art. 26. O Município deverá investir prioritariamente em
projetos e atividades voltados à infância, adolescência, idosos, mulheres e
es Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP:72.800-060
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- Horário: 09:15
- PL 99/2021
Data: 20/04/2021
Legislativo
gestantes buscando O atendimento universal à saúde, assistência social e
educação, visando melhoria da qualidade dos serviços.
Art. 27. Fica autorizado a inclusão na Lei Orçamentária, bem
como em suas alterações, recursos do Município para Clubes, Associações
e quaisquer outras entidades congêneres, em especial entidades que
exerçam atividades vinculadas a esportes em geral, cultura, creches,
escolas para atendimento de atividades de pré-escolas, centro de
convivência de idosos, centros comunitários, unidades de apoio a
gestantes, unidade de recuperação de toxicômanos e outras com
finalidade de atendimento às ações de assistência social por meio de
convênios.
Art. 28. O Poder Executivo através de Lei específica poderá
firmar convênios com outras esferas governamentais e não
governamentais, para desenvolver programas nas áreas de educação,
cultura, esporte, saúde, habitação, abastecimento, meio ambiente,
assistência social, obras e saneamento básico.
Art. 29. A Lei Orçamentária Anual autorizará a realização de
programas de apoio e incentivo às entidades estudantis, destacadamente
no que se refere à educação, cultura, turismo, meio ambiente, desporto e
lazer e atividades afins, bem como para à realização de convênios,
contratos, pesquisas, bolsas de estudo e estágios com escolas técnicas
profissionais e universidades.
Art. 30. Fica autorizado na LOA - Lei Orçamentária Anual a
concessão de auxílios e subvenções, através de projeto básico e convênio
especifico firmando entre O município e entidades.
Art. 31. O Município está autorizado a participar de Consórcios
públicos, nos moldes da Lei Federal n.º 11.107/2005 e Decreto n.º
6.017/2007.
Art. 32. Os recursos poderão ser programados para atender
despesas de correntes e de capital, inclusive amortizações de dívidas por
operações de crédito, após deduzir os recursos destinados a atender
gastos com pessoal e encargos sociais, com serviços da dívida e com
outras despesas de custeio administrativos e operacionais.
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PROTOCOLO GERAL 1059/2021
- Horário: 09:15
Data: 20/04/2021
CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 33. O Orçamento da Seguridade Social abrangerá os órgãos
e unidades orçamentárias, inclusive: fundos, fundações, autarquias que
atuem nas áreas de saúde, previdência e assistência social e contará,
dentre outros, com recursos provenientes:
1 - das contribuições previstas na Constituição Federal;
11 - da contribuição para o plano de seguridade social do
servidor, que será utilizada para despesas com encargos previdenciários
do Município;
III - do orçamento fiscal; e
IV - das demais receitas diretamente arrecadas pelos órgãos,
fundos e entidades que integram, exclusivamente, o respectivo
orçamento.
Art. 34. Na elaboração do Orçamento da Seguridade Social
serão observadas as diretrizes específicas da área.
Art. 35. As receitas e despesas das entidades mencionadas
serão estimadas e programadas de acordo com as dotações previstas no
Orçamento Anual.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 36. A Secretaria Municipal de Administração, fará publicar
junto a Lei Orçamentária Anual, O quadro de detalhamento da despesa,
por projeto, atividade, elemento de despesa e seus desdobramentos e
respectivos valores.
Parágrafo Único. Caso o projeto da Lei Orçamentária não
seja aprovado até 31 de dezembro de 2021, a sua programação poderá
ser executada até Oo limite de 1/12 (um doze avos) do total de cada
' dotação, em cada mês, até que seja aprovado pela Câmara Municipal,
8 vedado o início de qualquer projeto novo.
E
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E
- es Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP:72.800-060
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COLO GERAL 1059/2021
Data: 20/04/2021 - Horário: 09:15
PROTO:
Legislativo - PL 99/2021
Art. 37. O Projeto de Lei Orçamentária do Município, para O
exercício de 2022, será encaminhado a Câmara Municipal até 04 (quatro)
meses antes de encerramento do corrente exercício financeiro e devolvido
para sanção até o encerramento de Sessão Legislativa.
Art. 38. O Poder Executivo colocará a disposição dos demais
Poderes e do Ministério Publico, no mínimo trinta dias antes do prazo final
para encaminhamento de seus projetos orçamentários, os estudos e as
estimativas das receitas para o exercício subsequente.
Art. 39. O Poder Executivo poderá, mediante Decreto, transpor,
remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações
orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária e em seus créditos
adicionais, em decorrência de extinção, transformação, transferência,
incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como a
alteração de suas competências ou atribuições.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 40. Não poderão ter aumento real em relação aos créditos
correspondentes ao orçamento de 2022, ressalvados os casos autorizados
em Lei própria, os seguintes gastos:
I - de pessoal e respectivo encargo, que não poderão
ultrapassar o limite de 54% (cinquenta e quatro por cento) das receitas
correntes, no âmbito do Poder Executivo, nos termos da alínea “b”, do
inciso III, do art. 20, da Lei Complementar nº 101/2000;
II - pagamento do serviço da dívida; e
III - transferências diversas.
Art. 41. Na fixação dos gastos de capital para criação, expansão
ou aperfeiçoamento de serviços já criados e ampliados a serem atribuídos
aos órgãos municipais, com exclusão da amortização de empréstimos,
Es Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP:72.800-060
& (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
==
oa
PROTOCOLO GERAL
9/2021
Data: 20/04/2021 - Horário: 09:15
serão respeitadas as prioridades e metas constantes desta Lei, bem como
a manutenção e funcionamento dos serviços já implantados.
Art. 42. Com vistas ao atingimento, em sua plenitude, das
diretrizes, objetivos e metas da Administração Municipal, previstas nesta
Lei, fica autorizado o Chefe do Poder Executivo, a adotar as providências
indispensáveis e necessárias à implementação das Políticas aqui
estabelecidas, podendo inclusive articular convênios, viabilizar recursos
nas diversas esferas de Poder, contrair empréstimos, observadas a
capacidade de endividamento do Município, subscrever quotas de
consórcio para efeito de aquisição de veículos e máquinas rodoviários e
outros.
Art. 43. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 14
(quatorze) dias do mês de abril de 2021.
DIEGO VAZ SORGATTO |.
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
Legislativo - PL 99/2021
e Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP:72.800-060
& (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
12021
: 09:15
Legislativo - PL 99/2021
PROTOCOLO GERAL 10)
Data: 20/04/2021 - Horári
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora,
Senhores Vereadores,
A par de cumprimenta-los, sirvo-me do presente para
apresentar justificativa conforme abaixo será mencionado:
Este Projeto de Lei ora apresentado às Vossas Excelências
traduz a preocupação e observância na condução de uma política
financeira baseada no equilíbrio das contas públicas, cuja justificativa está
na busca do controle de gastos, no aumento da receita e na transparência
e a correta utilização dos recursos públicos e na racional reforma
administrativa.
Os recursos dos Fundos deverão ser aplicados, no exercício
financeiro em que lhes forem creditados, em ações consideradas como de
manutenção e desenvolvimento do ensino para a educação básica pública,
conforme disposto no art. 70 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de
1996.
Neste interim, venho solicitar-lhes especial e detalhada
análise dos seus dispositivos, anexos e demonstrativos, para que,
conjuntamente, busquemos equalizar O descompasso crescente entre as
receitas e despesas realizadas no município de Luziânia - GO.
Face ao exposto, na certeza de contar com o apoio de
Vossas Excelências na aprovação da inclusa propositura, que é de suma
importância, tendo em vista o atual momento pandêmico que Luziânia
está passando, aproveito o ensejo para renovar Os protestos de estima e
consideração, subscrevendo-nos.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 15 (quinze)
dias do mês de abril de 2021.
DIEGO VAZ SORGATTO
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
e Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP:72.800-060
& (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
LUZIANIA-GO
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2022
AME-DEMONSTRATIVO VII ( LRF, art. 4º, 8 2º, inciso V)"
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
MODALIDADE PROGRAMAS/ COMPENSAÇÃO
BENEFICIÁRIO
SETORES/
10000.00 15000.00 20000.00 | A RENUNCIA NAO AFETA
FINANÇAS MUNICIPAIS - TEMPLOS META DA RECEITA FIXAD
RELIGIOSOS, APOSENTADOS LDO
Total 10000.00 15000.00 20000.00
TOCOLO GERAL 1059/2021
Legislativo - PL 99/2021
a: 20/04/2021 - Horário: 09:15
(o)
Trio impressão: MONALISA Pág.: 1/1
1.0- LV.R.J - 25/07/2014 19/04/21
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIANIA
LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LIQUÍDO
2022
YF - Demonstrativo 4 (LRF, art. 4º, 8 2º, inciso III) R$ milt
564.324.101,54 547.873.919,87 100,00 593.408.641,20
564.324.101,54 100,00 547.873.919,87 100,00 593.408.641,20
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
atrimônio / Capital
TOTAL
Legislativo - PL 99/2021
OTOCOLO GERAL 1059/2021
a: 20/04/2021 - Horário: 09:15
t
RESSÃO: MONALISA PÁGINA
M.P.S - 09/01/2018. 19/04/21 0
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIANIA
LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIA
ANEXO DE METAS ANUAIS
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
TOTAL DAS RECEITAS E MEMÓRIA DE CÁLCULO
2022
E ARRECADADA PREVISTA ORÇADA PREVISÃO
DESCRIÇÃO
2019 2020 2020 2021 2022 2023 2024
RECEITAS CORRENTES + ESTE] 488.754.761,73] 476.492 809.39 497 934.985,83 520.480.770,35 524. 700.000,01 548.311.500/ 572.985.517,50
Receita Tributária 66.499.528,89 66.834.579,70 64.944 678,81 67.867.189,36 72.727.045,85 72.000.000,0 75.240.000,00] 78.6:5.800,00
Receita de Contribuições 67.964.730,77 63.203.607,46 31.413.087,05 32.826.675,97 45.950.655,51 67.000.000.0 70.015.000,00] 73.165.675,00
Receita Patrimonial 6.046.219,48 5.156.881 as 9.280.309,28 9.697.923,20 10.980.420,92 7.000.000 7.315.000,00] 7.844.175.00
Receita de Serviços [ 389.395,78] 384.947,14 4.653.699,09 4.863.115,55] 4.740.035,02 1.500.000,00) 1.567.500,00] 1.638.037,50
Transferências Correntes 309.436.799,07 350.310.394,14 345.575.222,24 361.126.107,24 350.878.756,56 367.200.00€ 383.724.000,00]
Outras Receitas Correntes 2.650.846,71 2.864.351,83 20.625.812,92 21.553.974,51 35.203.856,49 10.000.000 01 10.450.000,00) 10.920.250,00
RECEITAS DE CAPITAL o 7.039.665,25 9.348.507,50) 5.961.114,29 5.725.468,27 15.988.500,00] 16.707.982,50
Operações de Crédito 3.379.456,31 756.278,25 0,00 0,00 1.045.000,00] 1.092.025,00
Alienação de Bens 663,00 0,00] 0,00 0,00 261.867,60 313.500,00) 327.607,50
REC. CORRENTES INTRA
Transferências de Capital
3.659.545,94 8.592.229,25] 5.704.415,58
5.961.114,28
5.463.600,67
14,530.000,00] 15.288,350,00
DEDUCOES DA RECEITA CORRENTE
0,00
-30.120.229,98
9,00] 0,00)
-33.465.028,37
0,00
-34.970.954,66
0.00
-36.179.461,68
0.00] 0,00
43.681.000.00
Deduções da Receita Corrente
-27.903.379,75 -32.749.517,20 -34
3.245,48
-36.179.461,68
-43.681.000,00
Deduções de Valores Mobiliarios
-2.216.850,23 715.511,17
747.709,18 0,00
0,00
SEM CADASTRO DE CÓDIGO LEI
0,00) 0,00 0,00
0,00 9,00
0,00
TOTAL
A 458.647.434,77 448.732.196,60
468.925.145,46
490.026.776,94
500.000.000,
SO 522.500.000,00 546.012.500,00
VZ02/66 Td - OAgesibe7
SL:60 :OUPIOH - LZOZIPO/OZ :Erea
VZ0Z/650L 1VEIS 0O109010Nd
EA
Usuário impressão: MONALISA
LUZIANIA-GO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCICIO ANTERIOR
2022
AMF - Demonstrativo II (LRF, art. 40, $ 20 inciso |) R$ Mil
ps
!- Metas 1º Metas Variação
ESPECIFICAÇÃO Previstas em % PIB % RCL Realizadas em % PIB WRCL [-—— TE
2020(a) 2020 (b) Valor (c) = (b-a) (ela) x 1
pe — ss e |
RECEITA TOTAL 468.926.145,46 | BISAISOS! | gar assa | ESSO] qro | sozmzos | 219%
RECEITAS PRIMARIAS (1) 468.925.145,46 | 78 pet 94,14% 457.891.156,52 a arss 91,93% -11.033.988,94 -2,35%
DESPESA TOTAL sto.136.964,76 | 78SSE GOTO | gu ag ss021419822 | 25011.859.90 90,39% -19.922.766.54 4,24%
DESPESAS PRIMARIAS (Il) 451.605.930,28 | 7527 (eins 90,68% 218.861.289,77 irao, 43,94% | -232,804.640,51 -51,54%
RESULTADO PRIMARIO (l)=(Il) 17.259.215,18 nd a 346% 239.029.866,75 oa DA 47,99% 221.770.651,57 1.284,04%
RESULTADO NOMINAL 0.00 0,00% 0,00% 0,00 0,00% 0,00% 0,00 0,00%
DIVIDA PUBLICA CONSOLIDADA 0.00 0,00% 0,00% 0,00 0,00% 0,00% 0.00 0,00%
DIVIDA CONSOLIDADA LIQUIDA 0,00 0,00% 0,00% 0,00 0.00% 0,00% 0.00 0,00%
a nm
FONTE: Sistema PODER EXECUTIVO, Unidade Responsável SECRETARIA DE FINANCAS, Data e hora de emissão: 19/04/2021 09:44
A
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.V.R.J = 13/03/2012 19/04/21 09:4
LUZIANIA-GO
ANEXO DE RISCOS FISCAIS o
DEMONSTRATIVO IX - RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2022
ARF (LRF, art 40, $ 30)
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS
PREVISAO DE PRECATORIOS JUDICIAIS 1.674.648,30 | LIMITAÇÃO DE EMPENHOS E CONTENÇÃO DOS
1.674.64
GASTOS PUBLICOS
PROVAVEL PERDA DE ARRECADAÇÃO MUNICIPAL 35.000,000,00 | LIMITAÇÃO DE EMPENHOS E CONTENÇÃO DOS
E DIMINUIÇÃO NOS REPASSES DA UNIAO. "+ |castos puBLicos
60.000.000,
35.000.0(
PROCESSOS JUDICIAIS EM ANDAMENDO CONTRA 0.000.000,00 |LIMITAÇÃO DE EMPENHO E CONTENÇÃO DE 80.000.06
O MUNICIPIO DE LUZIANIA GASTOS PUBLICOS.
SUBTOTAL 96.674.648,30 SUBTOTAL
TOTAL GERAL 96.674.648,30 TOTAL GERAL
96.674,64
96.674.6:
Notas :
Legislativo - PL 99/2021
ROTOCOLO GERAL 1059/2021
ata: 20/04/2021 - Horário: 09:15
SREGSRO: MONALISA PÁGINA:
- J.G.0.A. - 16/09/2015 - Idoanexo ix.iasper 19/04/21
LUZIANIA-GO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
2022
AMF - Demonstrativo III (LRF, art. 40, 8 20 inciso Il) R$ 1,00
VALORES A PREÇOS CORRENTES
ESPECIFICAÇÃO
2019 2020 | % 2021 | % 2022 [» | 2023 % 2024 %
RECEITA TOTAL 448.732.196,60 468.925.145,46] 4,50 490.026.776,94 4,50 500.000.000,00 2,0: 522.500.000,0! 4,50 546.012.500,00 4,50
RECEITAS PRIMÁRIAS (Il) 448.732.196,60 468.925.145,46 489.764.909,34 4,44 498.700.000,00 1,8 521.141.500,0% 4,50 544.592.867,50 4,50
DESPESA TOTAL 448.732.196,60 470.136.964,76 490.026.776,94 4,23 500.000.000,00 2,04 526.718.672,74 5,34] 546.012.499,97 3,66
DESPESAS PRIMÁRIAS 441.313.475,61 462.018.384,95 481.222.009,29 | 4,16 490.814.866,40 1,99 517.120.208,1 5.36 535.982.104,46 3,65
RESULTADO PRIMÁRIO (Il) = (I-Il) 7.418.720,99 6.906.760,51 8.542.900,05 | 23,69 7.885.133,60 =7,70) 4.021.291,8: -49,00 8.610.763,04 114,13
RESULTADO NOMINAL 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00] 0,00 0,00 0,00
DÍVIDA PÚBLICA CONSOLIDADA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,0 0,00 0,00 0,00
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA 0,00] 0,00 0,00 0,00 0,00 0,0 0,00 0,00 0,00
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
ESPECIFICAÇÃO
2019 2020 | %o 2021 % 2022 io | 2023 2024 Yo
RECEITA TOTAL 459.950.501,52 481.586.124,30] 4,70 504.237.553,47 4,70 492.125.984,25 -2,4! 505.675.175, 2,75 519.086.992,59 2,65
RECEITAS PRIMÁRIAS (I) 459.950.501,52 481.586.124,39] 4,70 503.968.091,71 4,65 490.846.456,69 -2,6 504.360.420,1 2,75 517.737.366,41 2,65
DESPESA TOTAL 459.950.501,52 482.830.662,81 4,97 504.237.553,47 443 492.125.984,25 -2,41 509.758.004,4 3,58 519.086.992,56 1,83
DESPESAS PRIMÁRIAS (Il) 452.346 .312,50 474.492. 881,34 4,90 495.177.447,56 4,36 483.085.498,43 -2,44] 500.468.616,3: 3,60 509.551.225,82 1,81
RESULTADO PRIMÁRIO (Ill) = 7.604.189,01 7.093.243,04 -8,72 8.790.644,15 23,93 7.760.958,27 11,71 3.891.803,7/ -49,85 8.186.140,59 110,34
RESULTADO NOMINAL 0,00 0,00) 0,00] 0,00 0,00 0,00 0,00 0,0 0,00 0,00 0,00
DÍVIDA PÚBLICA CONSOLIDADA 0,00 0,00) 0,00] 0,00 | 0,00 00 0,00) 0,0 0,00) 0,00 0,00
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA 0,00 0,00] 0,00] 0,00 | 0,00 0,00 0,00 000 0,00) 0,00 0,00
FONTE: Sistema PODER EXECUTIVO, Unidade Responsável SECRETARIA DE FINANCAS, Data e hora de emissão: 19/04/2021 09:44
Usuário impressão: MONALISA
1.2 - LV.R.J - 13/03/2012
1202/66 Td - 0Aye|siBe1
SL:60 :OLIBIOH - LZ0Z/PO/0Z :ejea
07090104d
tzozi6esoL TVaID
AAA
euBIZnT PP,
LUZIANIA-GO
LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIA
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
2022
R$ Milhares
% PIB
(c/PIB)
(b/PIB) | (c/iRCL)
x 100 x 100
RECEITAS PRIMÁRIAS (1) 498.700.000,00 490.720.800,00 ES 521.141.500,00 512.282.094,50 | 7 S04 544.592.867,50
Corrente
ESPECIFICAÇÃO
Pod s
535.982.104,46 526.334.426,58
54.601.24 ;
99970] 832%
61.351.858.3)
53.598.21
DESPESAS PRIMÁRIAS (ll) 490.814 866,40 482.961.828,54 EEES 517.120.208,15) 508.329.164,61
7.885.133,60 7.758.971,46 | PSA MO] [464] 4.021.291,85 3.952.929,89
FONTE: Sistema PODER EXECUTIVO, Unidade Responsável SECRETARIA DE FINANCAS, Data e hora de emissão: 19/04/2021 09:42
Nota: O cálculo das metas acima descritas, foram realizados considerando-se o seguinte cenário macroeconômico:
0.446,0 :
861.076.3
RESULTADO PRIMÁRIO (Il
RESULTADO NOMINAL
DÍVIDA PÚBLICA CONSOLIDADA
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA
VARIÁVEIS
PIB real (Crescimento % Anual)
Taxa real de juro implícito sobre a dívida líquida do Governo (média % anual)
Câmbio (R$/US$ - Final do Ano)
Inflação Média (% anual) projetada com base em índice oficial de inflação
Projeção do PIB do Estado - R$ milhares
LZ02/66 Td - OAgeIs!Do7
SL:60 :OUBIOH - LZ0Z/P0/0Z :ejeq
VZ02/650L TVHIO 0109010Hd
Usuário impressão: - MONALISA
1.0 -D.G. R. - 28/08/2017
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIANIA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Anexo de Metas Fiscais
Demonstrativo XI - Total das Despesas e Memória de Cálculo
2022
DESPESAS CORRENTES 408.942.876,90 414.061.759,95] 177,52 % 449.629.504,76] 99,02 % 459.495.389,68] 8,63 % 480.172.682,20] 4,50 % 1.780.452,89] 13,50 %
E
DESPESAS DE CUSTEIO 2262580277) 243287849,26] 7,53% | — 249.362.806,18] 2.50 % | 255.577.169,73] 2,49 % | 267.078.142,36] 4,50% | — 279.096.658,77] 4,50%
TRANSFERENCIAS CORRENTES 149.673,88 414.098,49] 176,67 %| 742.924,15[79,41 % | 775.018,47] 4,32% 809.894,30] 4,50 % | 846.339,54] 4,50 %
% E
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
DESPESAS CAPITAIS
182.534.275,32 170.359.812,20] -6,67 % 199.523.774,43] 17,12 % 203.143.201,48] 1,81% | 212.284.645,54] 4,50 % 221.837.454,58
31.254.573,/1 36.152.438,27] 72.62 % 38.827.272,18] -5,46 % | 40.504.610,32] 8,64 % | 42.327.317,79] 4,50% | 44.232.047,08| 9
%
ES ES
AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA | 696003821] 1207752010] 7353%| 8.061.848,50] 33,25%] — 84104115,19] 4,32% | 8.788.570,31] 4.50% | 9.184.055,97] 4,50 %
RESERVA DE CONTINGENCIA [Do od) 000 000%) 157000000/000% | 0.00] 0,00% | 4.218.672,77] 0,00 % 0,00 %
Total Despesas 440.197.450,03 450.214.198,22 250,15 % 490.026.776,94 93,56 % 500.000.000,00 17,27 % 526.718.672,76 22,50 % 546.012.499,97 22,50 %
1202/66 1d - OAneisiBe
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Usuário impressão: — MONALISA DATA/HORA DA : 19/04/2021 10:01:06