PROJETO DE LEI Nº 013 DE 19 ABRIL DE 2021
“Dispõe sobre transposição,
remanejamento e transferências de
Créditos Adicionais Suplementares e
Créditos Especiais no âmbito do Poder
Executivo, no vigente orçamento, e dá
outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso das
atribuições legais e constitucionais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica
do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º. Para suprir demanda do FUNDEB de Luziânia, fica o Poder
Executivo autorizado a abrir R$ 90.000,00 (noventa mil reais) no orçamento
vigente a título de crédito especial para criação do elemento de despesa
3.2.90.91 - Sentenças Judiciais, conforme tabelas orçamentárias abaixo:
Órgão: 04 - Luziânia - FUNDEB;
Unidade: 0401 - Fundeb;
Função: 12 - Educação;
| Subfunção: 361 - Ensino Fundamental;
Programa: 0001- Apoio Administrativo; |
Ação: 2.668 - Administração de Pessoal 60%; |
Elemento: 3.2.90.91 - Sentenças Judiciais;
Fonte de Recurso: 118 — Transferências do Fundeb 60% |
Valor: 90.000,00
es Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP:72.800-060
& (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
Ane A vo
Parágrafo único — Consideram-se recursos para fazer frente aos
créditos abertos nas tabelas acima, conforme art. 43 da Lei 4.320/64 e art.
167, VI da Constituição Federal, a anulação e transposição dos valores
expressos na tabela abaixo:
Órgão: 04 - Luziânia - FUNDEB;
| Unidade: 0401 - Fundeb;
Função: 12 - Educação;
Subfunção: 361 - Ensino Fundamental;
Programa: 0001- Apoio Administrativo;
Ação: 2.668 - Administração do Pessoal 60%;
Elemento: 3.1.90.11 - Vencimentos Vantagens Fixas-Pessoal Civil; |
Fonte de Recurso: 118 - Transferências do Fundeb 60%
Valor: 90.000,00
Art. 2º. Para suprir a demanda do FUNDEB de Luziânia, fica o Poder
Executivo autorizado a abrir R$ 10.000,00 (dez mil reais) no orçamento
vigente a título de crédito especial para criação do elemento de despesa
3.2.90.91 - Sentenças Judiciais, conforme tabelas orçamentárias abaixo:
Órgão: 04 - Luziânia - FUNDEB;
Unidade: 0401 - Fundeb; o
Função: 12 - Educação;
Subfunção: 361 - Ensino Fundamental;
Programa: 0001- Apoio Administrativo;
Ação: 2.669 - Administração do Pessoal 40%;
Elemento: 3.2.90.91 - Sentenças Judiciais;
Fonte de Recurso: 119 - Transferências do Fundeb 40%
Valor: 10.000,00
& Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP:72.800-060
& (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
Parágrafo único - Consideram-se recursos para fazer frente
aos créditos abertos nas tabelas acima, conforme art. 43 da Lei 4.320/64 e
art. 167, VI da Constituição Federal, a anulação e transposição dos valores
expressos na tabela abaixo:
Órgão: 04 - Luziânia - FUNDEB;
Unidade: 0401 - Fundeb;
Função: 12 - Educação;
| Subfunção: 361 - Ensino Fundamental; |
Programa: 0001- Apoio Administrativo; |
Ação: 2.669 - Administração do Pessoal 40%; |
Elemento: 3.1.90.11 - Vencimentos Vantagens Fixas-Pessoal Civil;
Fonte de Recurso: 119 - Transferências do Fundeb 40% |
Valor: 10.000,00
Art. 3º. Para suprir demanda do Fundo Municipal de Educação de
Luziânia, fica o Poder Executivo autorizado a abrir R$ 100.000,00 (cem mil
reais) no orçamento vigente a título de crédito especial para criação do
elemento de despesa 3.2.90.91 - Sentenças Judiciais, conforme tabelas
orçamentárias abaixo:
Órgão: 10 - Luziânia - FME;
Unidade: 1001 - FME;
Função: 12 - Educação;
' Subfunção: 361 - Ensino Fundamental;
Programa: 0024- Educação Mais Perto de Você;
Ação: 2.522 - Manutenção das Atividades do Fundo Municipal |
Educação; |
Elemento: 3.2.90.91 - Sentenças Judiciais;
Fonte de Recurso: 101 - Receitas de Impostos e de Transferências de
Impostos - Educação
Valor: 100.000,00
E Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP:72.800-060
& (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
Parágrafo único — Consideram-se recursos para fazer frente
aos créditos abertos nas tabelas acima, conforme art. 43 da Lei 4.320/64 e
art. 167, VI da Constituição Federal, a anulação e transposição dos valores
expressos na tabela abaixo:
Órgão: 10 - Luziânia - FME;
Unidade: 1001 - FME
Função: 12 - Educação;
Subfunção: 361 - Ensino Fundamental;
| Programa: 0001- Apoio Administrativo; |
Ação: 2.019 - Fornecimento de Refeições para Alimentação
dos Educadores;
Elemento: 3.3.90.30 - Material de Consumo;
Fonte de Recurso: 101 - Receitas de Impostos e de Transferências de
Impostos - Educação
Valor: 100.000,00
Art. 4º. Em vista das adequações necessárias para a criação dos
referidos créditos destacados nos artigos anteriores, fica o Poder Executivo
Municipal, nos moldes do art. 167, VI, da Constituição Federal, autorizado a
transpor, remanejar e transferir créditos orçamentários no âmbito da
Administração Direta, Administração Indireta e Fundos no valor de R$
200.000,00 (duzentos mil reais).
Art. 5º. Fica autorizado o setor de contabilidade realizar as
alterações necessárias para adequação do PPA - Plano Plurianual 2018/2021,
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021, e LOA-Lei Orçamentária
Anual de 2021, a fim de contemplar as ações alteradas nesta Lei.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 19
(dezenove) dias do mês de abril de 2021.
DIEGO VAZ SORGATTO
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
63 Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP:72.800-060
& (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
PODER ExECUTNS,
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora,
Senhores Vereadores,
O projeto de lei ora encaminhado visa criar dotações orçamentárias,
cód. 329091 - sentença judiciais, em fontes 101 (Fundo Municipal de
Educação) e 118-119 (FUNDEB), a fim de cumprimento de ordens judiciais,
transitadas em julgado, e requisições de pequeno valor, na forma definida
em lei. Isso se faz necessário devido ao orçamento vigente não constar tais
fichas necessárias.
Face ao exposto, na certeza de contar com o apoio de Vossas
Excelências na aprovação da inclusa propositura, aproveito o ensejo para
renovar os protestos de estima e consideração, subscrevendo-nos.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 19
(dezenove) dias do mês de abril de 2021.
DIEGO VAZ SORGATTO
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
es Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP:72.800-060
2 (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
Gabinete do Prefeito
OFÍCIO MENSAGEM AO PROJETO DE LEI 013, DE 19 DE ABRIL DE
2021
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora,
Senhores Vereadores,
Temos a honra de submeter para deliberação e apreciação
dessa Egrégia Casa de Leis, Mensagem e Projeto de Lei que dispõe sobre
Transposição, remanejamento e transferências de Créditos Adicionais,
suplementares e Créditos Especiais no âmbito do Poder Executivo no vigente
orçamento, solicitando que a matéria seja apreciada em caráter
URGENTE/URGENTÍSSIMO em seus trâmites especiais e legais, a fim de dar
cumprimento as ordens judiciais, transitadas em julgado, e requisição de
pequeno valor, na forma definida em lei.
Isso se faz necessário devido ao orçamento vigente não
constar tais fichas necessárias.
Face ao exposto, na certeza de contar com o apoio de Vossas
Excelências na aprovação da inclusa propositura, aproveito O ensejo para
renovar os protestos de estima e consideração, subscrevendo-nos.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 19
(dezenove) dias do mês de abril de 2021.
e
]
V
DIEGO VAZ SORGATTO
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
& Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP:72.800-060
& (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br