Data:
+ Comissão de Constituição, justiça. Kedação
Direitos PRESA e ginga Pública para
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIANHA
GABINETE DA PREFEITA Presidente
PROJETO DE LEI Nº 008, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2020
Institui o Código de Ética dos Servidores da Guarda
Civil Municipal de Luziânia e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais e
constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono:
CÓDIGO DE ÉTICA DOS SERVIDORES DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
CAPÍTULO |
DOS PRINCÍPIOS NORTEADORES
Art. 1º A Guarda Municipal de Luziânia é uma corporação de caráter civil fundamentada na
hierarquia e na disciplina, uniformizada e aparelhada, com treinamento e formação específica.
Parágrafo único. Integram a Corporação da Guarda Civil Municipal de Luziânia os cargos de
carreira de Guarda Civil Municipal e Inspetor da Guarda Civil Municipal previstos na Lei n. '
3.876, de 21 de junho de 2016.
Art. 2º Constituem base institucional da Corporação da Guarda Civil Municipal de Luziânia:
|- A ética profissional;
IH - A hierarquia;
HI - A disciplina;
IV- O estrito cumprimento do dever legal.
Art. 3º A conduta dos servidores integrantes da Corporação da Guarda Civil Municipal, nc
desempenho do cargo e função ou fora deles, deve ser pautada nos seguintes princípios éticos €
morais:
|- Do respeito à dignidade humana;
Il - Do respeito à cidadania;
HI - Do respeito à justiça;
IV- Do respeito à legalidade;
V- Do respeito à coisa pública; F
VI - Do decoro, zelo, eficiência e consciência do dever legal; y W
VII - Da preservação da ética e da natureza dos serviços públicos - o bem comum. o”
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º Assinatura (61) 3906- 3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www. luziania.go.gov.br
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GABINETE DA PREFEITA
Art. 4º A observância aos princípios constitucionais da Administração Pública e das regre
contidas neste Código impõem conduta moral e profissional ilibada a todo integrante d
Corporação da Guarda Civil Municipal, que tem a obrigação de cumprir as atribuições e norma
legais pertinentes ao cargo ou função que exerce, em especial, os deveres previstos no Regim
Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Luziânia - Lei n.º 3.119, de 03 de janeiro d
2008,Lei nº 3.294 de 26 de junho de 2009.
Parágrafo único. O exercício do cargo deve ser integrado à conduta do dia a dia do servidor
toda atitude incompatível às suas funções, tanto na sua vida pública quanto privada, poder
acrescer ou prejudicar o seu conceito profissional e da Corporação como um todo.
CAPÍTULO Il
DA HIERARQUIA
Art. 5º A hierarquia consubstancia a organização dos cargos e funções que integram
Corporação da Guarda Civil Municipal, de acordo com a ordem decrescente de autoridade
sendo possuidor de maior poder hierárquico o que exercer cargo mais elevado dentro d
Instituição.
8 1º A hierarquia confere à autoridade superior o poder de transmitir ordens àqueles sob se
comando, fiscalizar e rever decisões, dentro de suas competências legais.
8 2º O princípio da subordinação rege todos os graus da hierarquia da Corporação, conforme .
disposto em Lei e neste Código.
Art. 6º O ordenamento hierárquico da Guarda Civil Municipal de Luziânia -, dentro dos diverso
níveis constitutivos de sua estrutura, em consonância com a Lei vigente é o seguinte, observad
a ordem decrescente de autoridade:
| - Comandante;
|| - Chefe de Gabinete/Subcomandante;
HI - Inspetor de operações/ planejamento e logística / Regional;
IV - Subinspetores;
V- Guarda Municipal
VI — Corregedor;
VII- Ouvidor;
Parágrafo único. Na igualdade de cargos terá precedência hierárquica, na seguinte ordem: | -«
servidor mais antigo no cargo; Il - o servidor mais antigo no serviço público municipal com a:
devidas qualificações.
Art. 7º O Corregedor Geral e o Chefe do Serviço de Ouvidoria da GCM são autônomos «
independentes no exercício de suas competências, com precedência hierárquica a qualque
membro da Instituição e subordinação hierárquica ao Chefe do Poder Executivo Municipa
vinculando-se à GCM para fins de suporte administrativo e financeiro, visando o regula
funcionamento das unidades que dirigem.
Art. 8º Os integrantes da Corporação da Guarda Civil Municipal de Luziânia serão subordinado:
à hierarquia básica da Instituição, qualquer que seja o local do exercício das atribuições do carg(
e de suas funções, sujeitando-se, ainda, quando for o caso, às normas dos órgãos/entidade:
onde desenvolvam suas atividades, desde que não conflitem com as da GCM, as quais será
sempre soberanas. (0
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CAPÍTULO III
DA DISCIPLINA
Art. 9º A disciplina da Corporação manifesta-se pelo estrito cumprimento do dever leg:
conforme as normas e padrões regulamentares, em todos os escalões, cargos e funções c
todos os graus de hierarquia da GCM.
Art. 10. Supervisão é a atividade permanentemente desenvolvida em nome da autoridac
competente, com o propósito de apurar e determinar o exato cumprimento de ordens e decisões
S 1ºAs ordens superiores devem ser prontamente executadas, salvo quando manifestament
ilegais.
8 2º Quando a ordem parecer obscura compete ao Subordinado solicitar ao Superior c
esclarecimentos, por escrito, no ato de recebê-la.
Art. 11. A civilidade é parte integrante da educação, competindo a cada servidor da Corporaçêã
da Guarda Civil Municipal de Luziânia o tratamento respeitoso com os pares e subordinados.
SEÇÃO ÚNICA
DOS SINAIS DE RESPEITO E TRATAMENTO
Art. 12. Os integrantes da Corporação Guarda Civil Municipal de Luziânia:
| - Da Continência; Prestar continência se insere no perfil estético de Instituições Uniformizada
do Setor de Segurança Pública, simbolizando, seu gesto, saudação e respeito, preste
continência não deve se inserir no rol das infrações disciplinares.
| - Dirigindo-se a eles ou atendendo-os de modo educado e disciplinado.
8 1º Os sinais de respeito e de apreço entre os integrantes da Guarda Civil Municipal dever
constituir atitudes adquiridas mediante a instrução e a prática contínua, caracterizando-se, ante
pela espontaneidade e cordialidade, do que pela simples obrigação imposta pela disciplina.
Art. 13. O integrante da Corporação da Guarda Civil Municipal deve tratar a todos com respeit
dispensando, quando em serviço, o tratamento formal de “Senhor ou Senhora”, ficando proibidc
neste caso, de dirigir-se a qualquer cidadão (à) usando o tratamento “você”.
Art. 14. Quando chamados ou convocados por um superior hierárquico os integrantes d
Corporação da Guarda Municipal devem atendê-lo com presteza e pontualidade.
Art. 15. Todo integrante da Corporação da Guarda Civil Municipal, quando da aproximação d
um superior hierárquico ou do Chefe do Poder Executivo, deverá, em estando sentado, levanta!
se.
Art. 16. A Continência é a saudação prestada pelos integrantes da Corporação da Guarda Civ
Municipal, independente de seu grau hierárquico, será executada com ou sem cobertura, com
demonstração de boa educação e respeito.
Art. 17. A Continência deve ser prestada:
|- À Bandeira Nacional:
a) ao ser hasteada ou arriada em cerimônia cívico militar;
b) por ocasião da cerimônia de incorporação ou desincorporação, nas formaturas;
Il - Ao Chefe do Poder Executivo Municipal;
Ill - Ao Comandante da GCM;
IV- Às autoridades do primeiro escalão
Art. 18. São elementos essenciais da Continência individual a atitude, o gesto e a duração:
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| - Atitude: postura marcial, comportamento respeitoso e adequado às circunstâncias e a
ambiente;
Il - Gesto: conjunto de movimentos do corpo, braços e mãos;
HI - Duração: tempo durante o qual o servidor assume a atitude e executa o referido gesto.
Art. 19. O Comandante da GCM poderá definir, de acordo com as circunstâncias e naquilo qu
couber, normas complementares a esta Seção, a serem adotadas pela Corporação da Guard
Municipal.
CAPÍTULO IV
DOS DEVERES
Art. 20. Os integrantes da Corporação da Guarda Civil Municipal, no cumprimento da
atribuições do cargo ou função, deverão exercitar, diuturnamente, dentre outros, os atributos
seguir conceituados:
| - Dedicação: capacidade de realizar atividades com empenho e atenção;
|| - Equilíbrio emocional: capacidade de controlar suas próprias reações;
HI - apresentação pessoal: cuidados com asseio e apresentação do uniforme, além d
exteriorização de atitudes e posturas condizentes com sua função;
IV - Pontualidade: capacidade de cumprir suas funções no horário e período determinado;
V - Assiduidade: qualidade de se fazer presente, com regularidade e exatidão no local onde ter
que desempenhar seus deveres e funções;
VI - Cooperação: capacidade de contribuir espontaneamente para o trabalho de outras pessoa
ou da equipe a que pertence;
VII - iniciativa: capacidade de agir adequadamente, quando necessário, sem depender de orden
ou decisão superior;
VIII - objetividade: facilidade de, na realização de uma atividade ou solução de um problema
ater-se aos elementos fundamentais para o alcance dos objetivos;
IX - Sociabilidade: qualidade de praticar a cortesia e civilidade nas diferentes situações em qui
se encontrar;
X - Observação: qualidade para assinalar aspectos importantes de um problema ou questão;
XI - aprimoramento profissional: frequência regular em cursos legalmente instituídos par:
aperfeiçoamento, capacitação ou especialização.
Art. 21. Os servidores da Corporação da Guarda Civil Municipal, além dos deveres previstos nc
Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Luziânia e em outros dispositivos legais «
regulamentares e neste Código, devem sempre, em decorrência de sua condição, obrigações
direitos e prerrogativas, uniformizados em serviço ou não, e em quaisquer circunstâncias:
| - Tratar a todos com educação, urbanidade e cortesia, ficando proibido de externar qualque
manifestação de preconceito, seja de raça, sexo, nacionalidade, cor, religião, posição política ot
social;
ll - Ter conduta profissional compatível com os princípios éticos e morais da Guarda Civi
Municipal, conduzindo-se exemplarmente, tanto em serviço, como em sua vida particular;
HI - ser assíduo e pontual ao serviço, comparecendo ao local de trabalho em que esteje
escalado, sempre antes do horário estabelecido, e não se ausentar dele, antes do término de set
tumo e a chegada de seu substituto;
IV - Manter o uniforme limpo e bem cuidado, abotoado, calçados limpos e engraxad c
cobertura sempre na cabeça, de acordo com as normas previstas neste Código; q
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V - Inteirar-se das peculiaridades do posto ou setor de serviço, visando ação eficiente, tanto n
aspecto da segurança, quanto no de orientação e informação ao público;
VI - Abster-se de, quando em serviço, afastar-se de seu posto de trabalho desnecessariament
ou comportar-se de maneira inadequada;
VIl - obedecer às ordens emanadas de autoridade competente e manifestamente lega
preservando o grau de hierarquia e o sigilo das informações da Corporação;
VIII - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo ou função;
IX - Zelar pela guarda, economia e conservação dos materiais e equipamentos de trabalho e d
patrimônio público;
X - Cumprir as normas de saúde e segurança do trabalho e utilizar adequadament
equipamentos de proteção individual e coletivo;
XI - participar de atividades de formação, capacitação, aperfeiçoamento ou especialização
sempre que for determinado, e repassar aos seus pares informações e conhecimentos técnico
proporcionados pelo Centro de Formação e Aperfeiçoamento da Guarda Municipal; (a ser criado
XII - utilizar-se dos instrumentos de trabalho, veículos e motocicletas, quando habilitado
autorizado, no estrito exercício das atribuições do cargo;
XIII - comunicar a seus superiores hierárquicos todo fato contrário ao interesse públicc
irregularidades ou ilegalidades de que tiver conhecimento em razão do cargo, da função ou d
serviço;
XIV - prestar atendimento e esclarecimentos ao público interno e externo, pessoalmente ou pc
meio das ferramentas de comunicação que lhe forem disponibilizadas;
XV - Atender às requisições para a defesa civil do Município, bem como às solicitações d
Corregedoria Geral da GCM e dos demais órgãos da Administração Municipal.
Parágrafo único. A inobservância dos deveres implica em sansões disciplinares, nos termos d
Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Luziânia, das disposições legai
pertinentes e deste Código.
CAPÍTULO V
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 22. O servidor da Corporação da Guarda Civil Municipal de Luziânia poderá responder civil
penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
Parágrafo único. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, send
independentes entre si.
Art. 23. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, qu
resulte em danos ao Erário Municipal ou a terceiros.
Art. 24. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao servidor
nessa qualidade.
Art. 25. A responsabilidade administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo, doloso ot
culposo, praticado no desempenho do cargo ou função.
Parágrafo único. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada, no caso dé
absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
CAPÍTULO VI Ag
DA IDENTIFICAÇÃO FUNCIONAL p
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Art. 26. A Identificação Funcional dos servidores da Corporação da Guarda Civil Municipal de qu
trata este Código consubstancia o Documento de Identidade Funcional, os Distintivos, o Uniform
e a Divisa Funcional, sendo vedados o empréstimo e utilização por qualquer outra pessoa qu
não seja o seu titular.
Parágrafo único. Cabe à GCM manter cadastro e registro apropriado da expedição, entregs
substituição, cancelamento e/ou devolução dos instrumentos de Identificação Funcional de qu
trata o caput deste artigo.
Art. 27. Competem aos Diretores de Departamento, Chefes das Divisões e de Setores, Chefe
de Comandos Regionais e de Comandos Especiais, Inspetores, Subinspetores e Guarda
Municipais, em relação aos seus pares e subordinados, informarem à Corregedoria Geral d
GCM, quanto ao uso indevido de qualquer dos instrumentos de Identificação Funcional, para
adoção das medidas cabíveis.
SEÇÃO |
DO DOCUMENTO DE IDENTIDADE FUNCIONAL
Art. 28. O Documento de Identidade Funcional é de uso obrigatório, quando em serviço, pelo
integrantes da Corporação da Guarda Civil Municipal de Luziânia, devendo ser expedido, er
papel moeda ou papel de semelhante valor, pela GCM, com validade de 5 (cinco) anos e conte
os seguintes dados:
|- NO ANVERSO:
a) brasão da Guarda Municipal; b) Prefeitura Municipal de Luziânia; c) nome do órgão/entidad
da Guarda Municipal; d) foto do servidor; e) impressão digital do polegar direito; f) assinatura d
servidor; g) informação sobre porte de arma de fogo; h) brasão do Município de Luziânia er
marca d'água ao centro do documento;
Il - NO VERSO:
a) nome completo do servidor; bJfiliação; c) data de nascimento; d) naturalidade e nacionalidade
e) número do Documento de Identidade (Cl); f) órgão expedidor; 9) número do Cadastro d
Pessoa Física (CPF); h) número da matrícula funcional; i) cargo; j) número de registro n
SINARM; k) data de validade do registro no SINARM; |) grupo sanguíneo; m) assinatura do titulz
do Órgão/Entidade da Corporação da Guarda Civil Municipal de Luziânia; n) brasão do Municípi
de Luziânia, em marca d'água ao centro.
Parágrafo único. Na parte superior do anverso do documento, deverá estar escrito: “REPÚBLIC,
FEDERATIVA DO BRASIL”, e na parte inferior: IDENTIDADE FUNCIONAL”, e na parte superic
do verso do documento, deverá estar escrito: “VÁLIDA EM TODO TERRITÓRIO DO ESTAD
DE GOIAS DE ACORDO COM A LEI Nº 19.899 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017”.
Art. 29. O documento de Identidade Funcional será confeccionado na cor verde para o
servidores com porte de arma de fogo e na cor azul, para aqueles que não possuem porte d
arma de fogo.
Parágrafo único. O modelo e a descrição do documento de Identidade Funcional, serão criada
de acordo com diretrizes do órgão de identificação da GCM.
Art. 30.A carteira de Identidade Funcional, na cor verde, será expedida após autorização form
do Superintendente Regional da Polícia Federal ou do Chefe da Divisão de Repressão ao Tráfic
lícito de Armas da Diretoria de Combate ao Crime Organizado do Departamento da Políci
Federal - DARM/DCOR/DPF, nos termos do instrumento de convênio firmado com a GCM. | E
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Parágrafo único. No anverso do documento deverá ser gravado com escritas na cor vermelha, c
seguintes termos: “O titular deste documento tem direito a portar arma de fogo de propriedao
particular ou fornecida pela Guarda Municipal de Luziânia - GCM, nos limites Estado de Goiá:
em serviço e fora dele, devidamente acompanhado do certificado de registro”.
Art. 31. Quando exonerado, demitido, readaptado, aposentado, em licença para interess
particular, o titular do documento de Identidade Funcional deverá entregá-la, obrigatoriamente, n
prazo de 48 (quarenta e oito) horas, à unidade competente da GCM, para baixa no Sistem
Nacional de Armas - SINARM.
Art. 32. A emissão da segunda via ou reposição do documento de Identidade Funcional, no
casos de correção de dados, será realizada mediante requerimento do servidor com a devid
justificativa, através de Relatório Administrativo destinado à GCM.
& 1º Nos casos de furto, roubo ou extravio do documento de Identidade Funcional, a emissão d
segunda via ou reposição deverá ser feita através de Boletim de Ocorrência Policial.
8 2º A emissão da segunda via da carteira de Identidade Funcional terá caráter oneroso para
servidor, quando este der causa a perda do documento por imprudência, negligência o
imperícia. .
SEÇÃO II
DOS DISTINTIVOS
Art. 33. Fica instituído o Distintivo Funcional específico para uso dos integrantes da Corporaçã
da Guarda Civil Municipal que atuam em atividades em que é dispensado o uso do uniforme pc
ato do Comandante da GCM.
Art. 34. O uso do Distintivo Funcional se dará conforme a necessidade do serviço, devendo se
utilizado de modo ostensivo, pendurado ao pescoço sobre a camisa ou camiseta, como forma d
identificação do servidor, porém não substituindo, em qualquer caso, o documento de Identidad
Funcional.
Art. 35. Ficam criados distintivos de cobertura para uso específico nas peças de uniforme d
Corporação conforme modelos e descrição.
SEÇÃO Il
DO UNIFORME
Art. 36. O uso completo e adequado do uniforme é primordial para a boa apresentação individu:
e coletiva do servidor da Corporação da Guarda Municipal, contribuindo para o fortalecimento d.
disciplina e da imagem da Instituição perante a opinião pública.
Art. 37. É obrigatório o uso de uniforme por todos os servidores da Corporação da Guard
Municipal de Luziânia, quando em serviço, salvo em condições especiais de trabalhe
estabelecidas em ato próprio pelo Comandante da GCM.
Parágrafo único. As peças do uniforme, com os respectivos modelos e previsões de usc
descrição e composição são as previstas neste Código.
Art. 38. A designação do uniforme para cerimônias, solenidades internas e atos sociais ser
determinada pelo Comandante da GCM.
Art. 39. A GCM fornecerá, gratuitamente, os uniformes de uso obrigatório.
Art. 40. É facultado aos servidores da Corporação a aquisição de peças suplementares d
uniforme, nos estabelecimentos credenciados pela Instituição, na quantidade e modelo previsto
para suas funções, mediante prévia autorização da autoridade competente da GCM. 1%
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Vigde!
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8 1º No ato da compra de peças de uniformes o servidor deverá apresentar a respectir
autorização de compra e o documento de Identidade Funcional ao estabelecimento credenciac
pela GCM.
8 2º Toda peça de uniforme adquirida pelo servidor deverá, antes de ser utilizada, passar pt
vistoria e registro junto à unidade competente da GCM.
Art. 41. Os estabelecimentos comerciais e industriais somente poderão comercializar uniformes
acessórios de uso exclusivo e restrito da Corporação da Guarda Civil Municipal de Luziâni:
mediante cadastro e autorização expressa da GCM.
8 1º Fica o estabelecimento obrigado a registrar em livro próprio os seguintes dados:
| - Data da venda, tipo e quantidade de peças vendidas e respectiva autorização da GCM;
Il - Nome completo do servidor/comprador;
Ill - número do documento de Identidade Funcional do servidor.
8 2º O Comandante da GCM poderá requisitar, a qualquer momento, aos estabelecimento
credenciados, o livro de registro que trata o 8 1º, deste artigo, para fins de controle.
Art. 42. Qualquer alteração de matéria prima, criação de novo uniforme e a modificação d
qualquer detalhe das peças constantes, deste Código, somente poderão ocorrer, mediante prévi
disponibilidade orçamentária e financeira da GCM e expressa autorização do Chefe do Pode
Executivo.
Parágrafo único. Na hipótese da não fabricação dos tecidos utilizados para a confecção do
uniformes da Corporação, estes deverão ser substituídos por outros da mesma composição
cor, ou similar, garantidas as características originais, a qualidade e a durabilidade.
Art. 43. O Corregedor Geral poderá, de forma preventiva e provisória, proibir o uso de uniform
ao integrante da Corporação da Guarda Civil Municipal de Luziânia que cometer infraçã
disciplinar ou ato que comprometa a imagem da Corporação ou os seus princípios éticos.
Art. 44. É proibido aos particulares e às instituições públicas e privadas o uso de trajes que s
assemelhem ao uniforme da Guarda Civil Municipal de Luziânia, devendo qualquer integrante d
Corporação acionar, imediatamente, o comando da GCM, quando flagrado alguém nesta
condições.
Art. 45. Todo integrante da Corporação da Guarda Civil Municipal de Luziânia deverí
obrigatoriamente, cuidar da sua apresentação pessoal em serviço, mantendo:
| - Sexo masculino: unhas e cabelos curtos, estes desbastados o suficiente para harmonizar-s
com o uso da cobertura, sendo proibido o uso de brincos, adornos chamativos, barba .
costeletas, admitindo-se tão somente o uso de bigode curto;
Il - Sexo feminino: unhas curtas e de cores claras e neutras, os cabelos presos, envolvidos er
coque e tela preta ou azul marinho, de maneira que não fiquem com mechas ou pontas por for
da cobertura, devendo a maquiagem, brincos e adornos, se utilizados, serem discretos.
Art. 46. O Comandante da GCM regulamentará, através de ato próprio, o uso de acessórios
brevês, insígnias, distintivos e condecorações pelos integrantes da Corporação da Guard
Municipal.
8 1º É proibido o uso de lentes espelhadas, reflexivas ou qualquer outro acessório que obstrua.
identificação do servidor em atividade operacional, exceto sendo lentes de grau foto cromátic
autorizado também na cor escura.
8 2º O servidor que estiver em tratamento de saúde e necessite utilizar acessório hospitalar qui
dificulte sua identificação, deverá ser remanejado para o exercício de função administrative
enquanto perdurar o tratamento. d
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Art. 47. Para o uso de qualquer distintivo ou brevês, o pedido deverá ser apresentado co!
fotocópia do certificado ou do diploma do curso, juntamente com o original, para análise
aprovação por parte do Comandante da GCM.
Art. 48. Todo servidor da Corporação da Guarda Civil Municipal terá um “nome funcional, guerra
gravado em uma tarjeta fixada no uniforme.
Parágrafo único. O servidor que desejar alterar seu “nome de guerra” deverá encaminhar pedic
fundamentado à Divisão de Pessoal da GCM, que primando pela não duplicidade de nomes +
após autorização da chefia imediata do servidor, procederá à devida atualização cadastral e
alteração da tarjeta no uniforme.
Art. 49. A distribuição do fardamento e dos demais adereços de uso obrigatório é de competênc
da GCM, através da sua Divisão de Material e Patrimônio.
Art. 50. Todas as peças do fardamento, bem como os outros elementos que devam compô-le
serão requisitadas e recebidas pelo Comandante e estocados em lugar seguro.
Art. 51. A distribuição dar-se-á por meio de guia de distribuição de fardamento, de acordo col
modelo próprio a ser elaborado, onde o recebedor aporá seu “recibo”, assinando-a.
Art. 52. O servidor receberá o fardamento nas datas estabelecidas e dentro dos limites o
estoque, de acordo com normas a serem editadas pelo Comandante.
Parágrafo único. Somente os servidores cujo fardamento seja danificado em serviço ou pt
outros fatores adversos a que não tenham dado causa e não puderam evitar, poderão fugir
regra deste artigo.
Art. 53. O controle do fardamento verificar-se-á através de ficha individual, onde constarã
discriminadamente todas as peças distribuídas, e pela guia de distribuição coletiva.
Art. 54. Todo servidor é responsável pelo seu fardamento, tanto pela sua manutenção, bo
apresentação e zelo, como pelo extravio ou desaparecimento.
S 1º É proibido o uso de qualquer peça de fardamento para atividades particulares, bem como
uso isolado de componentes do uniforme, em qualquer circunstância.
8 2º Entende-se por peça de fardamento, isoladamente, a calça, a camisa, a cobertura, o calçad
padronizado e outras de uso obrigatório no conjunto.
8 3º São também responsáveis pela conservação do fardamento, o Chefe da Divisão de Materi
e Patrimônio, no local da estocagem, conservação, distribuição, recebimento e recolhiment
bem como todos os chefes imediatos.
Art. 55. O Comandante editará normas de fiscalização de fardamento e material, estabelecend
revistas coletivas globais, para toda Corporação, ou parciais, por frações da corporação.
Art. 56. O período de duração das peças de fardamento será estabelecido em normas própria
da GCM, sempre que o tipo de atividade e a qualidade do artigo em uso a justificarem.
Art. 57. Todas as vezes que ocorrer desgaste prematuro do material, o chefe imediato dever
apurar as causas junto ao responsável de forma a que se esclareça a responsabilidade.
SEÇÃO IV
DAS DIVISAS FUNCIONAIS
Art. 58. Ficam instituídas Divisas de Identificação Funcional para os cargos de Comandante
Subcomandante, Inspetor e Subinspetor da Corporação da Guarda Civil Municipal de Luziânia.
Art. 59. As Divisas Funcionais são componentes do uniforme da Corporação da Guarda Civ
Municipal de Luziânia.
CAPITULO VII q
DA BANDEIRA P
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Vazéo!
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Art. 60. Fica instituída a Bandeira da Guarda Civil Municipal de Luziânia, que deverá s
hasteada em todos os eventos e solenidades oficiais em que a Guarda Municipal de Luziânia f
responsável e nos casos que forem definidos pelo Comandante.
DO ARMAMENTO
SEÇÃO |
DO PORTE DE ARMA DE FOGO E DO USO DO INSTRUMENTO DE MENOR POTENCIAL
OFENSIVO
Art. 61. A Autorização de porte de arma de fogo, para servidor da Corporação da Guard
Municipal de Luziânia, terá validade de cinco anos, mediante o atendimento aos requisito
estabelecidos no parágrafo único, Lei Federal n.º 10.826, de 22 de dezembro de 2003; Decrei
Federal n.º 5.123, de 1º de julho de 2004;Decreto Federal nº 9.847 de 25 de junho d
2019;Decreto Federal nº 10.030 de 30 de setembro de 2019; Portaria n.º 365, de 15 de agosto d
2006, do Departamento de Polícia Federal; Instrução Normativa da Polícia Federal n.º 23, de “
de setembro de 2005, e disposições deste Código.
Art. 62. A habilitação para o porte de arma de fogo e para o uso de instrumento de menc
potencial ofensivo aos servidores da Corporação da Guarda Civil Municipal de Luziânia ser
precedida de aprovação em teste psicológico específico, avaliação física, bem como do contid
nos parágrafos 1º e 2º, deste artigo.
8 1º Para o Porte de Arma de Fogo será necessária a aprovação em Curso de Formação d
Armamento e Tiro de, no mínimo 60 (sessenta) horas/aula para armas de repetição e 100 (cen
horas/aula para arma semiautomática.
8 2º O treinamento que se refere o 8 1º, deste artigo, deverá ter, no mínimo, 65% (sessenta
cinco) de conteúdo prático em técnicas de tiro defensivo e defesa pessoal.
8 3º Para o uso de instrumento de menor potencial ofensivo será necessária a aprovação ei
treinamento técnico específico, a ser regulamentado pelo Comandante da GCM, observados o
parâmetros de uso geral deste tipo de arma.
Art. 63. As atividades de treinamento deverão fazer parte das atividades rotineiras do servidor d
Corporação da Guarda Civil Municipal de Luziânia e serão realizadas em seu horário de trabalhe
8 1º Os servidores da Corporação deverão participar no decorrer de cada ano de, no mínimo, 8
(oitenta) horas/aula de cursos de qualificação profissional.
8 2º, Sempre que um novo tipo de arma ou instrumento de menor potencial ofensivo for adotad
pela GCM deverá ser estabelecido um módulo de capacitação específico para os servidores.
Art. 64. A GCM deverá ter comissões internas de controle e acompanhamento da letalidade da
armas de fogo, com o objetivo de monitorar o uso efetivo da força e aperfeiçoar o
procedimentos de utilização e o desempenho dos servidores da Corporação.
8 1º Ato do Comandante da GCM definirá os instrumentos de menor potencial ofensivo a serer
utilizados pela Corporação, em observância à Portaria Interministerial nº 4.226, de 31 d
dezembro de 2010, do Ministério da Justiça e da Secretaria de Direitos Humanos, da Presidênci
da República e disposições pertinentes. S$ 2º. Deverá ser estimulado e priorizado, sempre qu
possível, o uso de técnicas e instrumentos de menor potencial ofensivo, de acordo com
especificidade da função operacional de cada servidor.
Art. 65. O servidor da Guarda Civil Municipal com Porte de Arma de Fogo deverá ser submetido
cada 2 (dois) anos, a teste de capacidade psicológica e sempre que estiver envolvido em event
da
Va)
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= (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: a
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NY)
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de disparo de arma de fogo em via pública, com ou sem vítima, deverá apresentar relatóri
circunstanciado, ao Comandante e ao Corregedor Geral da GCM, para justificar o motivo d
utilização da arma.
Art. 66. A Guarda Civil Municipal de Luziânia será responsável pelo controle da qualificaçã
profissional e dos laudos de aptidão psicológica dos servidores, os quais devem ser emitidos pc
Psicólogos credenciados pelo Departamento de Polícia Federal, nos termos do art. 45, d
Instrução Normativa PF nº 23/2005, regularmente contratados para este fim.
SEÇÃO II .
DA ENTREGA DO MATERIAL BÉLICO
Art. 67. O servidor, devidamente habilitado, deverá utilizar armamento e munição fornecidos pel:
GCM, salvo nos casos em que for autorizado pelo Comandante o uso, em serviço, de arma de
fogo particular.
Parágrafo único. A arma de fogo particular de que trata o caput deste artigo deverá possu
registro nos órgãos federais competentes, sendo que a munição será obrigatoriamente fornecid
pela GCM.
Art. 68. O Comandante é a autoridade responsável pela expedição da Cautela do material bélio
da GCM aos servidores da Corporação.
Art. 69. A GCM deverá possuir um Armeiro, servidor de carreira da Corporação, responsável pe
guarda, controle e manutenção do material bélico da Instituição. Parágrafo único. O servidc
designado para a função de Armeiro deverá ser cadastrado e licenciado junto ao Departament
da Polícia Federal, conforme o art. 36, da Instrução Normativa n.º 23/2005, da Polícia Federal.
Art. 70. O controle de entrega do armamento e munição para o servidor da Corporação ser
realizado pelo Armeiro, mediante a apresentação da respectiva Cautela e de registro em livr
próprio de controle de armamento da GCM.
Parágrafo único. Fica o detentor do material bélico responsável por sua utilização e manutençãc
obrigando-se a repará-lo, no caso de dano, e a repô-lo, nos casos de extravio, furto ou roubt
quando der causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia, sem prejuízo de
demais medidas disciplinares.
Art. 71. O servidor da Corporação da Guarda Civil Municipal deverá assinar, obrigatoriamente,
Cautela de Material Bélico e o Livro de Armamento:
| - Quando do recebimento de forma permanente;
|| - Quando esta acontecer diariamente, sob a forma de Cautela Especial.
Parágrafo único. O procedimento de recebimento e devolução de armamento e munição, sob
forma de Cautela Especial, será realizado quando do início e do término do serviço, por esca
ou convocação, devendo ser vistoriado pelo Armeiro.
SEÇÃO III |
DOS IMPEDIMENTOS PARA A ENTREGA DO MATERIAL BÉLICO
Art. 72. Não será autorizada a Cautela do material bélico ao servidor da Corporação da Guarda
Civil Municipal de Luziânia que:
|- Não preencher os requisitos exigidos pela legislação e por este Código;
Il - Figure como investigado em Inquérito Policial ou esteja respondendo a processo judicial pe
prática de crime, salvo quando presentes circunstâncias excludentes de ilicitude e copobida
)
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NV
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|Il - Que esteja respondendo a Processo Administrativo Disciplinar,
IV - Que esteja de licença ou afastamento previstos no Regime Jurídico.
Art. 73. Qualquer integrante da Corporação poderá ser preventivamente impedido de utiliz
material bélico em serviço, por recomendação fundamentada da Corregedoria Geral da GCM e
critério do Comandante da Corporação.
SEÇÃO IV
DO USO DA FORÇA E ARMA DE FOGO
Art. 74. O uso da força por servidores da Corporação da Guarda Civil Municipal deverá obedec
aos princípios da legalidade, motivação e proporcionalidade e as diretrizes contidas na Portar
Interministerial n. º 4.226, de 31 de dezembro de 2010, do Ministério da Justiça e da Secretar
de Direitos Humanos, da Presidência da República.
Art. 75. Não é legítimo o uso de arma de fogo:
| - Contra pessoa em fuga que esteja desarmada ou que, mesmo na posse de algum tipo «
arma, não represente risco imediato de morte ou de lesão grave aos servidores da Corporaçá
ou a terceiros;
Il - Contra pessoa durante o procedimento de abordagem, de forma rotineira e indiscriminada;
Ill - contra veículo que desrespeite bloqueio policial em via pública, exceto quando o referido a
represente um risco imediato de morte ou lesão grave aos servidores da Corporação ou
terceiros;
IV - Nos chamados “disparos de advertência”, por não atenderem aos princípios elencados r
art. 75, deste Código e em razão da imprevisibilidade de seus efeitos.
Art. 76. O servidor da Corporação da Guarda Civil Municipal de Luziânia que, em razão da st
função, possa vir a se envolver em situações passíveis de uso da força, deverá portar, 1
mínimo, 2 (dois) instrumentos de menor potencial ofensivo e equipamentos de proteçi
necessários à atuação específica, independentemente de portar ou não arma de fogo.
Art. 77. O Comandante da GCM editará atos normativos, disciplinando o uso da força pel
integrantes da Corporação da Guarda Civil Municipal, definindo objetivamente:
| - Os tipos de instrumentos e técnicas autorizados, conforme o ambiente e o risco potencial d
mesmos;
|| - O conteúdo para habilitação e atualização periódica do uso de cada tipo de instrumento; III -
controle sobre a guarda e utilização de armas e munições pelo servidor da Corporação.
Ar. 78. O servidor da Corporação, sempre que se envolver em ocorrência que resulte e
disparo de arma de fogo ou uso de instrumento de menor potencial ofensivo, deverá preencher
enviar, à chefia imediata e à Corregedoria Geral da GCM, Relatório Circunstanciado «
Ocorrência, a fim de justificar o motivo da utilização da arma.
Parágrafo único. Quando o uso da força causar lesão ou morte de pessoa, o servidor «
Corporação envolvido deverá realizar, imediatamente, as seguintes ações:
a) prestar socorro e facilitar assistência médica aos feridos;
b) preservar o local da ocorrência;
c) comunicar o fato à autoridade policial competente.
Art. 79. O Relatório de Ocorrência a que se refere o art. 78, deste Código, deverá informar: (4
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| - As circunstâncias que levaram à utilização da arma de fogo ou instrumento de menor potenci:
ofensivo, especificando as medidas adotadas antes de efetuar os disparos;
Il - O tipo de instrumento de menor potencial ofensivo ou arma de fogo utilizados, bem como
quantidade de disparos efetuados;
Ill - A relação dos servidores da Corporação envolvidos na ocorrência;
IV- A existência E o número total de feridos e/ou mortos;
V- As providências adotadas para facilitar a assistência médica, quando for o caso;
VI - se houve preservação do local da ocorrência e, em caso negativo, apresentar justificativa.
Art. 80. A Corregedoria Geral da GCM, após receber Relatório de Ocorrência que envolv
disparo de arma de fogo ou utilização de instrumento de menor potencial ofensivo, deverá:
| - Iniciar investigação imediata dos fatos e circunstâncias decorrentes do emprego da força;
Il - Providenciar, junto às unidades competentes, o devido acompanhamento psicológico dc
servidores da Corporação envolvidos;
III - indicar, quando for o caso e em observância à legislação pertinente, a readaptação de funçã
e reintegração ao trabalho aos servidores da Corporação que adquirirem deficiência física c
mental em decorrência do desempenho de suas funções.
CAPÍTULO IX
DAS INFRAÇÕES DISCIPLINARES
SEÇÃO | .
DAS DEFINIÇÕES E CLASSIFICAÇÕES DAS INFRAÇÕES DISCIPLINARES
Art. 81. São infrações disciplinares as violações aos princípios, proibições e não cumprimen
dos deveres previstos neste Código e aos demais dispositivos legais pertinentes, sem prejuíz
das sanções cíveis e penais aplicáveis à espécie.
Art. 82. As infrações disciplinares, quanto à sua natureza, classificam-se em:
|- Leves;
Il - Médias;
HI - graves.
Art. 83. São penas disciplinares:
| - Advertência;
Il - Suspensão;
HI - Demissão.
8 1º A Advertência será aplicada, por ato do Comandante, ao servidor da Corporação que viol
as proibições constantes do art. 84 ou deixar de observar seu dever funcional, quando a condu
não justificar imposição de penalidade mais grave.
S 2º A Suspensão será aplicada, por ato do Comandante, ao servidor da Corporação, em caso «
reincidência de infração punida com Advertência, nos termos do 81º deste artigo, não podenc
exceder 90 (noventa) dias, quando a conduta não justificar imposição de penalidade mais grave
8 3º A Demissão será aplicada, por ato do Chefe do Poder Executivo, ao servidor da Corporaçã
nos termos do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Luziânia.
SEÇÃO II A
DAS INFRAÇÕES LEVES )
Art. 84. São infrações disciplinares de natureza leve, com penalidade de Advertência: Rj
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| - deixar de verificar, com antecedência necessária, a escala de serviço; Il - faltar ou cheg:
atrasado ao serviço ou ato, para o qual esteja escalado, deixando de comunicar co
antecedência, à autoridade a que estiver subordinado, a impossibilidade do comparecimento c
local designado, salvo por justo motivo; IIl - ausentar-se do serviço durante o expediente, se
prévia autorização do superior imediato; IV - permutar serviço sem permissão da autoridac
competente: V - delegar, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuições ql
sejam de sua responsabilidade ou de seus subordinados; VI - recusar fé a documentos público
VII - deixar de manter seus dados pessoais em dia nos assentamentos da Divisão de Pessoal c
GCM; VIII - coagir ou aliciar outros servidores no sentido de filiarem-se à associação sindical ou
partido político; IX - promover ou instigar a desordem; X - referir-se, depreciativamente, col
palavras ou gestos nos atos da Administração ou no ambiente de trabalho, ferindo a reputaçã
da Corporação ou de terceiros; XI - deixar de comunicar ao superior imediato, tão logo possíve
a execução de ordem legal recebida; XII - permitir a permanência de pessoas estranhas
serviço durante o horário de trabalho; XII - deixar o subordinado de cumprimentar o superio
uniformizado ou não, desde que o conheça, ou de prestar-lhe sinais regulamentares c
consideração e respeito, bem como o superior de responder ao cumprimento, XIV - deixar c
fazer continência ou prestar os sinais de respeito ao Pavilhão Nacional, ao Chefe do Pod
Executivo e autoridades de primeiro escalão; XV- representar a Corporação sem ter sic
autorizado; XVI - cantar, assoviar, ou fazer barulho, quando em serviço; XVII - fumar em servi
e em locais proibidos por lei; XVIII - apresentar uniformizado de forma diversa da prevista no a
37, deste Código; XIX - usar no uniforme, insígnias de sociedade particular, associação religios
política, esportiva ou quaisquer outras não regulamentadas; XX - usar uniforme incomplet
contrariando as normas respectivas, ou vestuário incompatível com a função; XXI - descuidar-s
da apresentação pessoal em serviço; XXII - comparecer ao serviço sem o Documento «
Identidade Funcional; XXII - apresentar-se ao serviço sem a Carteira Nacional de Habilitação
CNH ou está com data de validade vencida, quando na escala de motorista ou motociclista.
SEÇÃO Il |
DAS INFRAÇÕES MÉDIAS
Art. 85. São infrações disciplinares de natureza média, com penalidade de Suspensão: |
reincidir nas faltas passíveis de Advertência; Il - doar, vender, emprestar, locar, deixar «
fornecer a outrem o documento de Identidade Funcional, Distintivo Funcional, Uniform
armamento ou qualquer outro objeto de uso exclusivo da GCM e sob sua responsabilidade; II
suprimir a identificação do uniforme ou utilizar-se de meios ilícitos para dificultar st
identificação; IV - negar-se a receber uniforme, equipamento ou outros objetos que lhe seja
destinados regularmente ou que devam ficar em seu poder; V - deixar por culpa, dolo ou omissí
de zelar pelo que lhe seja confiado, permitindo que se exiravie ou deteriore material da GCM «
da Administração Municipal; VI - deixar de comunicar à autoridade competente, transgressê
disciplinar cometida por integrante da Corporação, bem como qualquer ato ou fato irregul
pertinente, mesmo quando não lhe couber intervir; VII - utilizar-se do anonimato; VIII - abrir c
tentar abrir qualquer unidade da GCM sem autorização; IX - utilizar subordinados pa
cumprimento ou execução de tarefas inerentes ao cargo ou função que ocupa, exceto e
situação de emergência ou transitoriedade; X - violar ou deixar de preservar local de crime; X
transportar na viatura que esteja sob seu comando ou responsabilidade, pessoal ou mater:
sem prévia e expressa autorização; XII - deixar de revistar, imediatamente, pessoas ua he
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= Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP: 72.800-060 p
= (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www. luziania.go.gov.br s AP
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detido; XIII - deixar de prestar auxílio que estiver ao seu alcance, para a manutenção c
restabelecimento da ordem pública; XIV- induzir superior hierárquico a erro ou engano, mediani
informações equivocadas; XV - entrar uniformizado, exceto quando a natureza do serviço exigi
em bares, boates, salões de jogos ou outros locais que, pela localização, frequência, finalidac
ou práticas habituais, possam comprometer a austeridade e o bom nome da categoria; XVI
subtrair, sem prévia permissão, por escrito, da autoridade competente, qualquer document:
material, equipamento, inclusive animal sob a administração da Guarda Municipal, XVII - recusa
se a exercer ou retardar atribuições legais e regulamentares do cargo ou função; XVIII - deixar o
atender reclamação justa de subordinado ou impedi-lo de recorrer à autoridade superior, semp!
que a intervenção desta se tome indispensável; XIX - retardar sem motivo justificado: a)
entrega de objetos achados ou apreendidos; b) o encaminhamento de informaçõe:
comunicações e documentos; c) a entrega de armamento, acessórios e equipamento
destinados ao serviço; d) a entrega de peças usadas ou em desuso de seu uniforme o
armamento e EPI (Equipamento de Proteção Individual). XX - omitir, em qualquer document
dados indispensáveis ao esclarecimento dos fatos; XXI - aliciar, ameaçar ou coagir part
testemunha ou perito; XXII - responder inadequadamente ou suscitar falsidade, na qualidade o
testemunha ou perito; XXIII - portar arma de fogo ostensivamente ou com ela adentrar
permanecer em locais públicos, tais como igrejas, escolas, estádios desportivos, clubes ou outrc
locais onde haja aglomeração de pessoas, salvo nos casos em que esteja escalado e el
serviço: XXIV - andar armado, estando em trajes civis, sem o cuidado de ocultar a arm:
descumprindo o disposto na legislação federal; XXV - portar arma de fogo em estado o
embriaguez ou sob efeito de droga ou medicamento que provoque a alteração de se
desempenho intelectual ou motor; XXVI - deixar de observar o uso seletivo da força previsto 1
Portaria Interministerial n.º 4.226, de 31 de dezembro de 2010, do Ministério da Justiça e c
Secretaria de Direitos Humanos, da Presidência da República e neste Código.
SEÇÃO IV
DAS INFRAÇÕES GRAVES
Art. 86. As infrações de natureza grave, com penalidade de demissão são as constante
Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Luziânia.
CAPÍTULO X
DO JULGAMENTO
Art. 87. Compete à Corregedoria Geral da GCM, realizar a apuração de infrações disciplinare
mediante processo administrativo disciplinar específico, a ser conduzido por Comissão Especiz
determinada pelo seu titular, nos termos legais, e apreciar representações relativas ac
servidores da Corporação da Guarda Civil Municipal de Luziânia, procedendo, inclusive
investigações sobre a conduta ética, social e funcional.
Art. 88. O julgamento das infrações será precedido de análise, em que serão considerados:
| - Os antecedentes do infrator,
Il - As causas que as determinaram;
II! - A natureza dos fatos ou dos atos que as envolveram;
IV- As consequências que delas possam advir.
Art. 89. No julgamento das infrações serão levadas em consideração as circunstânci:
atenuantes e agravantes. 4
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52 Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP: 72.800-060 A
= (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: vor caia go om (O
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Art. 90. São circunstâncias atenuantes das infrações disciplinares:
| - Boa conduta;
|| - Relevante serviço prestado;
Hll - se estas ocorrerem:
a) para evitar mal maior;
b) em defesa de direito próprio ou de outrem.
Art. 91. São circunstâncias agravantes das infrações:
| - Mau comportamento;
| - Prática simultânea ou conexão de duas ou mais infrações;
HI - Reincidência;
IV- Conluio de duas ou mais pessoas;
V- se estas ocorrerem:
a) durante a execução do serviço; b) em presença de superior ou subordinado; c) com abuso c
autoridade; d) premeditadamente; e) em público; f) em desobediência à ordem superior.
Art. 92. O ato de imposição de penalidade mencionará o fundamento legal e a causa da sançê
disciplinar, sendo assegurado ao servidor o contraditório e a ampla defesa.
Art. 93. As penalidades de Advertência e Suspensão aos servidores da Corporação da Guaro
Civil Municipal de Luziânia serão emitidas através de Portaria do Comandante, publicada r
Boletim Oficial Interno - Bl e, devidamente, registradas pela unidade de pessoal da GCM, rn
dossiê e nos assentamentos funcionais do Sistema de Recursos Humanos da Prefeitura c
Luziânia.
Art. 94. É atribuição da Corregedoria Geral da GCM, cumprir e fazer cumprir o Código de Étic
da Guarda Civil Municipal de Luziânia, o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais
suas alterações posteriores, e demais legislações e normas pertinentes aos servidores d
Corporação da Guarda Municipal de Luziânia.
. CAPITULO XI
DA REMOÇÃO TEMPORÁRIA E DO AFASTAMENTO PREVENTIVO
Art. 95. O servidor de carreira da Corporação da Guarda Civil Municipal de Luziânia que fc
indiciado pela prática de crime previsto no Código Penal Brasileiro deverá, de imediato, s
removido das atividades operacionais, garantindo-lhe o exercício das atribuições do cargo ei
funções de natureza administrativa, até a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar.
Parágrafo único. Sendo indiciado o servidor pela prática de crime, nas circunstâncias do estri
cumprimento do dever legal, legítima defesa ou estado de necessidade, poderá, a pedido d
próprio servidor ou a critério do Comandante da GCM, ser removido, temporariamente, pat
outro posto de trabalho.
Art. 96. Na ocorrência do indiciamento referido no artigo anterior, o Comandante dever
comunicar o fato, de imediato, ao Corregedor Geral da GCM, para os procedimentos legai:
sendo de caráter prioritário, quando o servidor indiciado estiver em estágio probatório.
Art. 97.A Corregedoria Geral da GCM, mediante decisão fundamentada ao Comandante, poder
requerer, desde que necessário, o afastamento preventivo do servidor integrante da Corporaçã
do exercício do cargo e função, pelo prazo de até sessenta (60) dias, para garantir o curs
normal da instrução e apuração da infração a ele imputada ou para inibir a possibilidade c
prática de irregularidade.
IN
Mi
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S 1º Os procedimentos disciplinares em que haja afastamento preventivo de servidor terg
tramitação urgente, devendo ser concluídos até o limite do prazo previsto no caput deste artig
prorrogável por igual período, mediante justificativa fundamentada.
S 2º Quando o servidor da Corporação for envolvido diretamente em ocorrências com resultac
letal, deverá ser afastado do cargo e função temporariamente, para avaliação psicológica
redução do estresse.
8 3º O servidor que figurar como agente ativo de crime será preventivamente afastado de su:
funções, caso em que, também, deverão ser recolhidos o documento de Identidade Funcional e
material bélico sob sua cautela, ficando retido seu porte de arma de fogo.
Art. 98. A remoção temporária e o afastamento preventivo não implicarão na perda ds
vantagens e direitos pecuniários decorrentes do cargo e nem terá caráter punitivo, sendo cabív
somente quando presentes indícios suficientes de autoria e materialidade da infração.
CAPÍTULO XI
DAS RECOMPENSAS
Art. 99. As recompensas constituem-se formas de reconhecimento aos bons serviços, at
meritórios e trabalhos relevantes prestados por servidor da Corporação da Guarda Civil Municip
de Luziânia.
Art. 100. São recompensas:
| - Condecorações por serviços prestados;
Il - Elogios.
8 1º As condecorações constituem-se em referências honrosas e insígnias e ou medalh:
conferidas ao integrante da Corporação da Guarda Civil Municipal de Luziânia, e
reconhecimento à sua atuação meritória, em ocorrências de relevância na preservação da vid
da integridade física e do patrimônio público.
8 2º Elogio é o reconhecimento formal da GCM às qualidades morais e profissionais do servid
da Corporação da Guarda Civil Municipal de Luziânia.
S 3º As recompensas previstas neste artigo serão conferidas pelo Comandante da GCI
mediante Portaria, publicado no Boletim Intemo da Instituição, e deverão constar mí
assentamentos funcionais do servidor.
CAPÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 101. O Comandante da GCM deverá designar comissão específica para, no prazo de “
(noventa) dias, propor Normas Gerais de Ação - NGA, a serem seguidas pela Corporaçã
conforme preceitos definidos neste Código.
Art. 102. O Comandante e a Corregedoria Geral da GCM poderão, a qualquer tempo, através «
ato próprio e de acordo com as circunstâncias e no interesse do serviço, baixar norm
complementares a este Código.
Art. 103. As dúvidas e casos omissos deste Código serão resolvidos nos termos legais pe
Comandante e pela Corregedoria Geral da GCM, ouvido quando for o caso, a Procuradoria Ge
do Município.
Art. 104. Este Código foi elaborado em observância aos preceitos legais em vigor, em especial.
previstos em Lei e no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Luziânia Goiás.
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Estatuto entrará em vigor na data da publicação.
Art. 105. Este |
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Luziânia, 26 de fevereiro de 2020.
EDNA APARECIDA ALVES DOS SANTOS
PREFEITA MUNICIPAL
EM EXERCÍCIO
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