materia nº 101/2021

CAMARA MUNICIPAL 
LUZIANIA-Co 
PODER LEO GISLAT 
Gabinete do Vereador Professor Marcus 
PROJETO DE LEI N° MAIO DE 2021. 
"Dispõe sobre a autorização do 
programa de profissionais de educação 
para atender crianças em situações de 
risco e aos adolescentes em liberdade 
assistida e da outra providencias". 
A CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA- GO, Estado de Goiás, no uso de suas 
atribuiçbes legais e constitucionais, que Ihe são conferidas pela Lei Orgânica do 
Municipio, faz saber que aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1 Fica autorizado o Poder Executivo a criar um programa de cursos de 
capacitação para os profissionais de educação que atendam crianças em situação 
de risco e adolescentes em liberdade assistida. 
Art. 2° Os cursos de capacitação dos profissionais de educação da rede pública de 
ensino terão como diretriz a disponibilização de conteúdo e treinamento especifico,
voltado ao atendimento de menores em situação de risco e liberdade assistida. 
Art. 3° A capacitação de que trata o art. 2° desta Lei deverá compor uma agenda de 
permanente apoio e assessoria aos profissionais que efetivamente atuem em 
unidades educacionais que atendam menores em situação de risco e liberdade 
assistida 
Art. 4° Os objetivos do curso de capacitação são: 
Capacitar os profissionais da rede pública de ensino para melhor atender as 
crianças e adolescentes em situação de risco e liberdade assistida, 
I1- Motivar e incentivar os profissionais de educação no desenvolvimento e 
formação sociocognitivo emocional do alun0 
Praça Nirson Carneiro Lobo, n° 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060 
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br 
CAMARA 
MUNICIPAL LUZIÄNIA-GO PODER RLEGISLAT L 
Gabinete do Vereador Professor Marcus 
II1- Preparar os profissionais da rede pública de ensino psicologicamente para 
saber Ihe dá com os comportamentos das crianças e adolescentes em situação 
de risco e liberdade assistida, 
V- Interação dos profissionais de educação com as crianças e adolescentes em 
situação de risco e liberdade assistida 
Art. 5°. As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações 
orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 70. Revogam-se as disposições em contrário. 
PLENÁRIO JOS RODRIGUES DOS REIS, aos quatro dias do mês de maio de 
2021. 
Professor Marcus 
Vereador 
Camara Municipal de Luziánia 
MARCUS ANTONIO MOURA SILVA 
VEREADOR PROFESsOR MARCUS 
Praça Nirson Carneiro Lobo, n° 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060 
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br 
CAMARA 
MUNICIPAL 
LUZIÅNIA-GO 
COER SLATIN 
Gabinete do Vereador Professor Marcus 
JUSTIFICATIVA 
Considerando que o público alvo desse projeto de lei é especifico e necessita 
de um olhar diferenciado e holistico, fazendo com que os profissionais atuem de 
modo adequado possibilitando a reeducação e reintegração dessas pessoas, surge 
a necessidade de se qualificar os trabalhadores dessa área. 
Infelizmente, não existe cursos que possam aperfeiçoar os profissionais de 
educação que vão atua nessa área. Desse modo, muitos se veem obrigados a 
enfrentar esse contexto, sem que tenham formação e preparação adequada para tal. 
Nesse sentido, busca-se iniciar a resolução das dificuldades do presente 
cenário com a aprovação desse projeto de lei, o qual poderá impactar o surgimento 
de novas ideias e parcerias com o intuito de melhorar a vida dessas pessoas. 
PLENÁRIo JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos quatro dias do mês de maio de 
2021 
ProfessoMarcus Vereador 
Cemara Municipal de Luziánia 
MARCUS ANTONIO MOURA SILVA 
VEREADOR PROFESSOR MARCUS 
Praça Nirson Carneiro Lobo, n° 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060 
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br