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A
ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n
Tel. (061) 621.1025 - 621.1026 - 621.1848 - 621.2080
LEI nº 1229 de 02 de dezembro de 1987.
"Estabelece requisitos nara decla
ração de Utilidade Pública."
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, decreta a se
guinte Lei:
Art. 19- são requisitos” indisvensáveis a de
claração de Utilidade Pública para qualquer entidade:
I- Funcionamento mínimo de três anos, comnro
vados nor alvarás de funcionamento e vor relatório elaborado nor uma
comissão de três vereadores desíamados nelo Presidente da Câmara.
E II- Existência mínima de cem membros, no caso
de zona urbana, e cinquenta vara zona rural, âncluindo a diretoria.
Art. 29- No caso de creches ou asilos nara as
sistência à idoso, o prazo estinulado no inciso I, do-arbi do, serã
de seis meses e indenendente do número de associados.
Art. 39- Esta Lei entrarã em viaor na data de
sua vublicação.
Art. 49- Revogam-se as disposições em contrã
rio.
do
mês de dezembro de 1987.
nmb.
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