materia nº 29/2020

Gabinete da Vereadora .
Diretora Ana Lúcia presidente
Projeto de Leinº. de fevereiro de 2020.
“Dispõe sobre a criação do Sistema
Municipal de Registro de Câncer no
município de Luziânia - GO, e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICPAL DE LUZIÂNIA- GO, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que aprova O Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Sistema Municipal de Registro de Câncer.
Art. 2º O Sistema Municipal de Registro de Câncer tem por finalidade a coleta e
ordenamento permanente de dados de casos de tumores malignos, detectados
em cidadãos residentes no município.
Art.3º São objetivos do Sistema Municipal de Registro de Câncer:
| — Fazer O mapeamento de todos os novos casos de tumores malignos
identificados nos habitantes do Município;
| — Identificar os grupos populacionais de risco para tumores malignos;
|! — Manter cadastro devidamente atualizado, que evidencie a cada ano OS casos
novos de tumores malignos diagnosticados em habitantes do Município, por local
anatômico de ocorrência, Sexo, faixa etária e ocupação profissional do cidadão;
IV — Avaliar e acompanhar a mortalidade por tumores malignos;
v — Participar de estudos epidemiológicos relativos a ocorrência de tumores
malignos;
VI - Planejar e auxiliar na realização de programas de controle e prevenção dos
: À Comissão de Constituição, justiça. edação
a € ÂMARA Direitos Humanos e Segurança Pú
MUNICIPAL emissão de Parecer
LUZIÂNIA-GO camara Municipal de Luziânia
Luziânia - GO, aos. aliadas
tumores malignos mais prevalentes Protocolo nº g
Data: 04/02/42
Assinatura
«audia Rejane Meirele
Diretora de Apoio
Wc EEESO GEP: 72 S00000
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia GO CE
k , , : - P: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
Legislativ
de Luziâni
blica para
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete da Vereadora
Diretora Ana Lúcia
VII — Fornecer subsídios aos serviços que realizam tratamento, recuperação e
acompanhamento de pacientes com tumores malignos;
vil — Auxiliar na formação e capacitação dos trabalhos da saúde.
Art. 4º É obrigatória a notificação ao Sistema Municipal de Registro de Câncer
de todo e qualquer caso confirmado de tumor maligno em habitantes do
município de Luziânia.
Art. 5º O acesso aos dados do Sistema Municipal de Registro de Câncer é
público, garantidas as justificativas técnicas e respeitados 9s preceitos éticos e
morais.
Parágrafo Único: É mantido o sigilo referente aos dados identificadores dos
cidadãos portadores de tumores.
Art. 6º O Sistema Municipal de Registro de Câncer será divulgado através dos
meios de comunicação de ampla difusão e circulação.
Art. 7º Compete ao Executivo regulamentar o disposto nesta lei.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data da sua promulgação.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 02 dias do mês de março de
2020.
p
Ana Lucia dê Sousa e Silva
Vereadora
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www .luziania.go.leg.br
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Diretora Ana Lúcia
JUSTIFICATIVA
O conhecimento epidemiológico é fundamental para a organização das
ações de saúde coletiva. Conhecer as doenças e entender como elas ocorrem
na sociedade é requisito básico para a organização de atividades de controle e
prevenção. Os tumores malignos estão entre as principais causas de
mortalidade.
A criação do Sistema Municipal de Registro de Câncer pretende ampliar o
grau de conhecimento sobre essas doenças no município, através de um
mapeamento detalhado.
Ao tornar obrigatória a notificação de todo e qualquer caso confirmado de
tumor maligno no município, a partir da informação dos médicos envolvidos
através dos exames e diagnósticos, possibilita-se a criação de um sistema
público permanente, que permitirá o acompanhamento com base anual de todos
novos casos de neoplasias.
O sistema poderá fornecer informações sobre os princ'pais locais
anatômicos de ocorrência, assim como dados sobre a faixa etária, sexo e
ocupação profissional dos cidadãos que apresentarem casos novos de tumores
malignos.
Outra finalidade dc Sistema é propiciar condições para a realização de
estudos e pesquisas, que poderão ser desenvolvidas através do acesso às
informações do Sistema Municipal de Registro de Câncer.
Assegura-se também no presente Projeto de Lei, O sigilo dos dados de
cidadãos portadores de neoplasias, em respeito aos princípios de bioética.
Contamos com os nobres Vereadores, para aprovação desta matéria, de
tamanha importância para a sociedade, como um todo.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 02 dias do mês de março
de 2020.
Ana ques susa e Silva
Yereadora
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www .luziania.go.leg.br