Cc TA MARA a Comissão de Constituição, justiça. Redação
MUNICIP AL Direitos Humanos & Segurança Pública para
LUZIÂNIA-GO emissão de Parecer
Câmara municipal de Luziânia
Luziânia - GO, 208: ) 3 12242
Gabinete da Vereadora
nei presidente
Diretora Ana Lúcia
Projeto de LeiNº | de março de 2020.
“Institui, NO município de Luziânia, à
Campanha Permanente de Valorização da
Saúde Auditiva e dá outras providências. »
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA- GO, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que aprova O Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída, No município de Luziânia, a Campanha Permanente de
Valorização da Saúde Auditiva. Esta Campanha pretende levar informação €
educação sobre saúde auditiva para população luzianiense.
Art. 2º. A Campanha Permanente de Valorização da Saúde Auditiva abordará, dentre
outros assuntos:
|- A importância da realização da triagem auditiva neonatal (teste da orelhinha) em
bebês de até 3 (três meses), nas unidades de saúde;
|| — Orientação, sobretudo ao público infanto-juvenil, a respeito das lesões ocorridas
em decorrência do uso frequente de fones de ouvidos em voluma que exceda o nível
tolerável de decibéis;
WI— A obrigatoriedade de fornecimento pela contratante a utilização de Equipamento
de Proteção Individual (EPI) aos trabalhadores expostos a ruídos excessivos durante
a sua jornada de trabalho;
|V- Difundir informações a respeito dos riscos à saúde auditiva provocados pela
exposição excessiva a sons altos no ambiente privado e doméstico;
V— Os fatores e características da surdez congênita;
Art. 3º. A Campanha Permanente de Valorização da Saúde Auditiva tem por objetivos:
|- Informar e esclarecer a população luzianiense sobre O risco de aquisição de lesões
no aparelho auditivo; f :
, protocolo nº Z &
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Diretora de Apoio Legi
câmara Municipal de Li
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia GO
j , 1 , - CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete da Vereadora
Diretora Ana Lúcia
|| - Orientar a respeito de práticas preventivas de combate às lesões auditivas,
||| — Encaminhar O indivíduo para tratamento adequado das lesões auditivas, quando
constatadas.
Art. 4º. À Secretaria Municipal de Saúde caberá organizar a implementar a presente
Campanha através de ações como:
| — Divulgação, por meio da internet, veículos de comunicação, cartazes € panfletos
de informações técnicas a respeito do assunto;
|| - Realização de palestras informativas.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentarias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas,
se necessário.
Art. 6º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 02 dias do mês de março de 2020.
Ana ui ousa e Silva
N
Vereadora
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro Luziânia-GO CEP:
' ; ] - : 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
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DER LEGISLA
Gabinete da Vereadora
Diretora Ana Lúcia
JUSTIFICATIVA
A finalidade do presente projeto é alertar a população sobre a importância da
prevenção de distúrbios auditivos. As ações deverão ser desenvolvidas e realizadas
- pelas equipes da atenção básica, considerando-se a saúde auditiva nos diferentes
segmentos: gestantes, recém-nascidos, pré-escolares, escolares, jovens,
trabalhadores e idosos.
A triagem auditiva neonatal, por exemplo, tem como objetivo avaliar todos os
recém-nascidos. O exame é de suma importância, uma vez que a incidência de perda
auditiva bilateral significante em neonatos saudáveis, de acordo com dados do
Ministério de Saúde, é estimada entre 1 e 3 em cada 1000 nascimentos, e em cerca
de 2 a 4% nos provenientes de Unidades de Terapia intensiva.
O fracasso em identificar as crianças com perda auditiva resulta em diagnóstico
e intervenção em idades muito tardias.
Tendo em vista que a audição normal é essencial para O desenvolvimento da
fala e linguagem oral, é necessária identificar o quanto antes.
Além disto, na sociedade tecnologia em que vivemos, os jovens são expostos
e sons em volume acima do tolerável, principalmente por conta do uso demasiado de
fones de ouvido. Prevenir sobre os riscos do uso equivocado deste equipamento é
dever de todos nós.
Daí, portanto, a importância de se prevenir tais ocorrências, garantindo a
preservação da saúde auditiva.
Dessa forma, conto com o apoio dos nobres pares para aprovação da presente
proposição.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 03 dias do mês de março de
2020.
Bi
Ana Luc Sousa e Silva
Vereadora
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