materia nº 1217/1987

ESTADO DE GOIÁS .
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA HEJAMIM ROHI ,
“Fel. qUGI) 621.125 - 6%
im
MIZ6 - BE1.M48 - 6212060
LEI nº 1217 de 11 de agosto de 1987.
“autoriza Doação de bem Imóvel."
ORLANDO 20RIZ, Prefeito Municipal de Luziã
nia, Estado de Goiãs, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Munlcival avrovou e ele sanciona e promulga a segúinte
Lei;
Art. 19- Fica o Chefe do Poder Executivo au
) torizado a doar terreno vara Instalação de indústria de postes de
concreto no Município de Luziânia.
Art. 29- A &rea objeto da doação não voderã
exceder a dez mil metros quadrados.
Art. 39- O início da implantação da indús
tria deverã ocorrer no prazo de noventa dias após a doação e o fun
cionamerto no prazo de um ano avós a doação, sob pena de reversão do
imóvel ao patrimônio da Municivalidade.
Art. 49- Caso o Municívio não disvonha de
ârea fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a adquirir ou desa
oronriar ârea de terrena vara o fim do disposto no art. 19 desta Lei,
“tudo mediante as cautelas legais.
Art. 59- Esta Lei entrará em vigor na data
Ed de sua nublicação, revogadas as disvosições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 11 dias
do mês de agosto de 1937.
a BRAZ DE LES Presidente
TELSON DIONÍSIO RCDBIGUES- 19, Secretária.
DE J/MEI ES - 29, Secretário.