CÂMAR A pomssão de Constituição, justiça. Redação
MUNICIPAL ireitos Humanos e Segurança Pública para
LUZIÂNIA-GO emissão de Parecer
Câmare Municipal de Luziânia
Gabinete da Vereadorá!!Ziânia-GO,aos: O 3/4 4
Diretora Ana Lúcia
Presidente
Projeto de Leinº "de março de 2020.
“Institui eleição para diretor escolar na
Rede Municipal de Educação”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber e o prefeito sanciona a seguinte Lei.
CAPÍTULO |
DOS PRINCÍPIOS DA GESTÃO DEMOCRÁTICA
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a implantar a Gestão Democrática
do Sistema de Ensino Público do Município de Luziânia, com os seguintes princípios:
| — livre organização dos segmentos da comunidade escolar em nível de
unidade de ensino, no âmbito do município de Luziânia;
Il — participação de todos os segmentos das unidades de ensino nos processos
e instâncias decisórios, desde que se garanta, nas bases, sua representação
democrática e organizada;
Ill — escolha dos diretores das unidades de ensino, com a participação direta
da comunidade;
IV — autonomia das unidades de ensino, no que lhes couber pela legislação
vigente, na gestão pedagógica, administrativa e financeira de seu projeto educativo,
sob responsabilidade de um Conselho Escolar Consultivo e Deliberativo, com
representação eleita dos quatro segmentos da comunidade escolar (alunos, pais ou
responsáveis, professores e técnicos administrativos), contando com a presença do
Diretor eleito; Protocolo nt (4/5
Data; 2.1)/ 03/20
EL )
— ; Assinatura
Cláudia Rejane Meireles
Di slativo
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V — organização normativa do sistema, de forma democrática, por meio de um
Conselho de caráter consultivo e deliberativo;
Art. 2º. A gestão da unidade de ensino será exercida pela Direção e pelo
Conselho Escolar, eleitos na forma desta Lei, respeitando o Estatuto do Conselho
Escolar.
CAPÍTULO II
DA DIREÇÃO DA UNIDADE DE ENSINO
Art. 3º. A direção da unidade de ensino será exercida pelo diretor eleito.
Art. 4º. A escolha do diretor da unidade de ensino, bem como o provimento do
seu cargo, far-se-á por meio de eleição direta pela comunidade escolar, por voto
secreto, vedado o voto por representação.
$ 1º. Para os efeitos desta Lei, entende-se por comunidade escolar: pais, mães
ou responsáveis legalmente reconhecidos por alunos menores de idade; professores
do quadro efetivo em exercício na unidade de ensino, ou então que estejam
concorrendo a algum cargo eletivo pela mesma, e auxiliar de educação, agente de
educação e assistente.
8 2º. Os votos serão computados de forma paritária entre os segmentos dos
indicados nesta lei.
8 3º. A votação somente terá validade se houver a participação do segmento
de pais no percentual de 30% (trinta por cento), desde que o segmento de
professores/servidores atinja 70% (sessenta por cento) do numero de eleitores.
Art.5º. Poderá inscrever-se para concorrer ao cargo de diretor da unidade de
ensino o servidor da Secretaria de Educação do Município de Luziânia que haja
ingressado no quadro de concursados, respeitadas as seguintes exigências:
I - pertencer ao quadro da Carreira de Magistério Público do Município de
Luziânia, com curso de Pós-Graduação ou Habilitação em Gestão.
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Il — ter experiência no sistema de educação pública do Município, na condição
de concursado, há, no mínimo, 03 (três) anos e, estar lotado na unidade de enstno do
pleito, há no mínimo 12 (doze) meses;
Ill — ter disponibilidade para o cumprimento de regime de 40 (quarenta) horas
semanais, permitindo-se apenas atividades correlatas ou similares, sem prejuízo para
a unidade de ensino previamente aprovadas pelo respectivo Conselho Escolar:
Parágrafo Único. Não havendo inscrição de candidatos para concorrer ao
cargo de diretor da unidade de ensino, caberá à Secretaria Municipal de Educação
designar servidor para exercê-lo, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias,
observadas as exigências previstas neste artigo.
Art. 6º. Poderão concorrer às eleições os candidatos inscritos, desde que
apresentem e defendam projetos de gestão, em sessão pública designada pelo
Conselho Escolar.
$ 1º. No processo de eleição, o candidato ao cargo de diretor apresentará e
defenderá o projeto de Gestão perante a comunidade escolar, compreendendo os
aspectos pedagógico, administrativo e financeiro, em sessão pública obrigatória,
convocada pelo Conselho Escolar.
8 2º. Não se admite na campanha eleitoral a propaganda de caráter politico-
partidário, a distribuição de brindes ou camisetas, remuneração ou compensação
financeira de qualquer natureza, a configuração de ameaças, de coerção ou de
cerceamento da liberdade, bem como a publicidade dentro das salas de aula.
Art.7º. Serão considerados eleitos para os cargos de diretor os candidatos que
obtiverem maioria simples do total de votos válidos.
Parágrafo Único. Em caso de chapa ou candidato único será necessária a
obtenção dos votos da maioria absoluta para ser considerado eleito.
Art. 8º. Os servidores eleitos para os cargos de direção terão mandato de 03
(três) anos, permitindo-se até 1 (uma) reeleição.
8 1º. A primeira eleição ocorrerá, em todas as unidades de ensino, na primeira
semana dos anos ímpares, preferencialmente no mês de dezembro;
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82º. As demais eleições deverão ocorrer, obrigatoriamente, na ultima sexta-
feira do mês de novembro do ano de ocorrência do pleito.
Art. 9º. Em caso de vacância do cargo de diretor, assumirá um diretor pro
tempore escolhido pela Secretaria Municipal de Educação pelo prazo máximo 60
(sessenta) dias. Neste prazo há de se realizar uma nova eleição. .
81º. Na hipótese de vacância do diretor antes de completados 2/3 (dois terço)
do mandato, convocar-se-á nova eleição, no prazo de 20 (vinte) dias, para o mandato
complementar, desde que respeitados as disposições desta Lei.
82º. No caso de vacância nos demais cargos, o Conselho Escolar apreciará a
indicação do substituto.
Art. 10. O regimento eleitoral será único para todo o sistema de ensino do
Município de Luziânia, elaborado por Comissão Geral dos membros da comunidade
escolar, a ser designada pela Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo Único- A comissão geral será constituída por 04 (quatro)
representantes de cada um dos seguintes seguimentos:
| - Sindicato dos Professores;
Il - Pais ou responsáveis por alunos;
HI - Secretaria Municipal de Educação;
IV - Representante da Unidade Escolar.
Art. 11. O processo eleitoral das unidades de ensino será convocado pela
Secretaria Municipal de Educação por edital público, afixado em locais visíveis nas
unidades de ensino e coordenado pela Comissão Eleitoral.
Parágrafo Único. Cada unidade de ensino será constituída de uma comissão
eleitoral local, composta por representantes dos segmentos da comunidade escolar e
pelos candidatos, que, de forma articulada com a Comissão Ge.al, conduzirão o
processo eleitoral. '
Art. 12. Compete à Comissão eleitoral:
| inscrever os candidatos;
Il — publicar edital com normas de propaganda, lista de candidatos a diretor,
data, horário e local de votação, prazos para apuração e prazo para recursos;
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III — organizar debates entre os candidatos para que se manifestem a respeito
de suas posições sobre a educação e sobre as propostas de gestão;
IV — nomear, antecipadamente, mesários e escrutinadores, bem como
credenciar fiscais indicados pelos respectivos candidatos, e providenciar a confecção
das cédulas eleitorais,
V — cumprir e fazer cumprir as normas estabelecidas no regimento eleitoral,
VI — homologar a lista de cada segmento elaborada pela secretaria da unidade
de ensino.
Art. 13. A destituição do diretor somente poderá ocorrer motivadamente em
duas hipóteses:
| — após sindicância, em que lhe seja assegurado amplo direito de defesa, em
face da ocorrência de fatos que constituam falta de idoneidade moral, indisciplina,
inassiduidade, ausência de dedicação ao serviço, ineficiência, ou infração funcional,
previsto no Regime Jurídico Único dos servidores municipais;
II - após deliberação em Assembleia Geral da comunidade escolar, convocada
pelo Conselho Escolar especialmente para este fim, a partir de requerimento
encaminhado, contendo assinatura de, no mínimo, 30% (trinta por cento) dos
membros de cada segmento da comunidade escolar. :
& 1º. A sindicância de que trata o inciso | far-se-á através de comissão e será
concluída no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
8 2º. A Secretaria Municipal de Educação do Município de Luziânia poderá
determinar o afastamento do indicado, durante a realização da sindicância,
assegurado o retorno às funções caso a decisão final seja pela improcedência do
requerimento para destituição do cargo.
8 3º. A Assembleia de que trata O inciso Il deverá ser convocada pelo Conselho
Escolar quinze dias após o recebimento do requerimento.
8 4º. Para instalação da Assembleia Geral da comunidade escolar a que se
refere o inciso Il, o quórum mínimo deverá ser de 50% + 1/3 (cinquenta por cento mais
um terço) do número de votantes de cada segmento na eleição da direção.
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& 5º. Na Assembleia de que trata o inciso Il será assegurado a direção amplo
direito de defesa, e, na aferição do resultado da votação, que ocorrerá através de voto
secreto, observar-se-á a proporcionalidade de 70% (setenta por cento) dos votos para
professores e servidores auxiliares, e de 30% (trinta por cento) para pais ou
responsáveis.
Art. 14. Para cada unidade de ensino recém instalada, até o provimento da
direção na forma desta Lei, será designado 1(uma) diretor pela Secretaria Municipal
de Educação de Luziânia para o exercício do cargo pelo prazo máximo de 120 (cento
e vinte) dias, respeitando-se as disposições do art. 19 desta Lei.
8 1º. Expirado o prazo de designação prevista no de artigo anterior, proceder-
se-á à eleição, conforme o previsto nesta Lei. ê
8 2º. O disposto no caput deste artigo aplica-se também à unidade de ensino
que, em virtude de ampliação do atendimento escclar, vier a comportar o cargo de
diretor.
Art. 15. A Secretaria Municipal de Educação disporá sobre as medidas a serem
adotadas em situação de comprovada inexistência de servidor que atenda às
condições previstas no art. 19 desta Lei.
Parágrafo Único. O mandato do diretor indicado, conforme o previsto no caput
deste artigo terá duração de, no máximo, 01 (um) ano, ao final do qual será realizada
a eleição.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 16. Caberá à Secretaria de Educação do Município de Luziânia oferecer
cursos de qualificação aos diretores, de 180 (cento e oitenta) horas, no mínimo,
considerando os aspectos políticos, administrativos, financeiro e pedagógico, com
frequência obrigatória.
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Art. 17. As Eleições para representantes dos segmentos do Conselho Escolar
deverão ser realizadas conforme norma do estatuto do Conselho das unidades
escolares.
8 1º. A primeira eleição será convocada pela Secretaria de Educação do
Município de Luziânia e coordenada por uma Comissão Geral constituída
paritariamente por representantes da comunidade escolar, indicados pelos sindicatos
dos trabalhadores em educação, pelos pais ou responsáveis, e pala Secretaria de
Educação do Município de Luziânia.
Art. 18. Nas quatro últimas semanas que antecederam ao pleito os candidatos
serão liberados (01) um dia por semana para fim de campanha eleitoral;
| - Quando ocupante de Cargo em Comissão, Servidor técnico ou auxiliar de
Educação previamente comunicado à Comissão Eleitoral;
Il - Nos demais casos a liberação dar-se-á nos dias destinados à Coordenação
Pedagógica.
Art. 19. O candidato poderá concorrer à direção da unidade de ensino, em que
esteja lotado há, no mínimo, 12 (doze) meses.
Art. 20. O Governo municipal reestruturará, no prazo de 120 (cento e vinte)
dias, as unidades de ensino, após o que se aplicam os efeitos do disposto na Lei.
Art.21. O candidato a diretor de unidade de ensino, ocupante de cargo em
comissão, deverá afastar-se do mesmo 48 (quarenta e oito) horas antes do pleito
eleitoral.
Parágrafo Único. Os candidatos em regência de classe e em atividades
administrativas serão liberados 48 (quarenta e oito) horas antes do pleito eleitoral.
Art. 22. Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo
Art. 23. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 02 dias do mês de março de 2020.
Eliane Luzia Reze
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JUSTIFICATIVA
O Principio de gestão democrática das escolas públicas está previsto no art.
206, inciso VI, da Constituição Federal e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação
Nacional.
O artigo 14 da LDB determinada a cada sistema de ensino a definição das
normas de gestão democrática, senão transcrevemos:
“Art. 14 Os sistemas de ensino definirão as normas da gestão democrática
ensino público na educação básica, de acordo com as suas peculiaridades e conforme
os seguintes princípios:
| — Participação dos profissionais da educação na elaboração do projeto
pedagógico da escola;
1! - Participação das comunidades locais e escolares em conselhos escolares
ou equivalentes.”
Pois bem, o compromisso com a educação traz consigo a concepção de
investir nas mudanças sociais necessárias, com a participação de todos os
seguimentos da escola, através de processos educativos de valores culturais e
compromissados com a liberdade.
Esta lei contempla e assegura a gestão democrática escolar da forma mais
ampla possível, com a participação de todos os segmentos da unidade de ensino, ao
passo que o Conselho Escolar é o órgão deliberativo máximo da instituição.
Trata-se, portanto, de uma nova estrutura nas escolas, visando oportunizar o
envolvimento de toda a comunidade escolar no processo educativo e criar condições
para a constante atualização das práticas educativas, tendo por finalidade precípua a
formação de cidadãos capazes de construir e de se apropriar do conhecimento,
enquanto instrumento de liberdade e justiça social.
Além disso, permite identificar os problemas escolares relacionados à evasão,
à repetência, às causas de baixos rendimentos dos alunos, à instrumentalização, à
manutenção da estrutura fisica da escola, às relações pessoais no trabalho, à
operacionalização do conselho escolar, às aplicações dos recursos, inclusive aqueles
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obtidos do FUNDEF, bem como os critérios dos processos pedagógicos, didáticos,
administrativos e financeiros da instituição.
Outro benefício é o impedimento às indicações por critérios político-
partidários, pessoais, familiares, etc.
Ademais, favorece a melhoria do ambiente escolar no que se refere às
relações interpessoais no trabalho, em detrimento da administração baseada em
bajulações tendenciosas e pessoais, paternalismo, autoritarismo, improviso, etc.
De fato, a permanência no cargo de diretor fica condicionada ao desempenho
da escola em relação aos resultados obtidos pedagógica e administrativamente e,
consequentemente, à satisfação da comunidade escolar.
A qualidade do ensino público, portanto, depende da atuação política
comprometida com a eleição de diretores e da conscientização das comunidades
escolares vinculadas a cada unidade pública de ensino.
Enfim, a operacionalização do Conselho Escolar não pode distanciar-se da
participação efetiva de todos os segmentos que integram a comunidade escolar.
Pela relevância e idoneidade dos serviços prestados pela instituição em
apreço, é que solicito aos nobres vereadores desta Casa de Leis, o voto favorável
para a presente propositura.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 02 dias do mês de março de 2020.
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Ana Lucia a: e Silva Eliane Luzia Re
Vereadora
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