materia nº 1216/1987

ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL: DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, 4/n
"Tel. MBLF EZI102N - 627.10 - 621,1H48 = E71.2000
LEI nº 1216 de TO de agosto de 1987.
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo
a abrir Crédito Adicional Supleren
tar, para reforço do Orçamento Pro
grama vara 1987 e dã outras provi
dências."
ORLANDO RORIZ, Prefeito Municipal de Iu
ztânia, Estado de Goiãs, usando de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou em sessão de 06 de agosto de 1987 e
ele sanciona e premulga a seguinte Lei:
Art. 19- Fica o Chefc do Poder Executivo
autorizado a abrir um Crêdito Adicional Suplementar, atê o limite Ge
czs 50.000.000,00 (Cinquenta milhões de cruzados), destinados a refor
ço das diversas dotações previstas no Orçamento Programa do Municívio
de Luziânia, para o exercício de 1987,
Art. 29- Os recursos para a suvlementação
das verbas mencionadas no artigo anterior serão provenientes do exces
so de arrecadação, objeto de fundamentada exposição e justificativa ,
considerando o ingresso de receitas que ultrapassarão as previsões
contidas no Orçamento Programa para o exercicio de 1987.
Art. 3º- Para O cumprimento da . presente
Lei, fica ainda o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédi
tos Suplementares, atê o limite correspondete à 80% (oitenta por cen
to) do total da despesa a ser realizada no corrente exercício finan
ceiro de 1987.
Art. 49- Esta Lei entrarã em vigor na da
ta de sua publicação, revogando-se as dieposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos Ly dias
do mês de agosto de 1987.
— I$-Secretario
“ +-29, Secretária.
nmb.