à Comissão de Constituição, justiça. SCOM
cinça Pública para
AMAR Adireitos Humanos e Seyua
de
C
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete da Vereadora
Diretora Ana Lúcia
Projeto de Leinº. de março de 2020.
“Fica vedado da prática de nepotismo em
todos OS níveis da Administração
Municipal de Luziânia — GO. ”
A CÂMARA MUNICPAL DE LUZIÂNIA- GO, Estado de Goiás, no Uso de suas
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
faz saber que aprova O Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica expressamente proibido a nomeação de conjugues, companheiros, parentes
em linha reta, colateral ou por afinidade, até O terceiro grau, inclusive, da autoridade
nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido de cargo de direção, chefia
ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, ou ainda,
de função gratificada nos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta em
qualquer um dos poderes, no município de Luziânia -GO.
Parágrafo Único — Entende-se como autoridades municipais, Prefeito, Vice-Prefeito,
Secretários Municipais, Chefes de Seções e Departamentos, Coordenadores, Diretores,
Presidente da Câmara de Vereadores, Membros da Mesa e Secretários da Câmara de
Vereadores do Município de Luziânia — GO.
Art. 2º - Para fins desta Lei considera-se:
|- Órgãos:
a) Prefeitura, compreendendo a Vice- Prefeitura, Gabinete Pessoal e a Assessoria
Especial,
b) Os órgãos da prefeitura comandados por secretários municipais ou autoridades
equiparadas;
. . Protocolo nº /4/5
c) As secretarias municipais; Data E mZOLLA
OLISO 2),
O ou a)
57 = q
Assinatura
(au Meirel
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-dUfstora de Apoio pa
Tel: (61) 3622-1880. Fax: (61) 3621-3452 www luziania.go.leg.br Câmara Municipal de Luziânia
CÂMARA
MUNICIPAL
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Diretora Ana Lúcia
1| - Entidades: autarquia, fundação e empresa pública;
4 — Familiar: O cônjuge, O companheiro (a) ou O parente em linha reta ou colateral, por
consanguinidade ou afinidade, até O terceiro grau.
Parágrafo Único - Para fins das vedações previstas nesta Lei, serão consideradas como
incluídas no ambito de cada órgão as autarquias e fundações a ele vinculadas.
Art. 3º - Aplicam-se as vedações desta lei também quando existirem circunstâncias
caracterizadoras de ajuste para burlar as restrições ao nepotismo, especialmente
mediante nomeações ou designações recíprocas, envolvendo autoridades municipais,
órgão ou entidades da administração pública municipal.
Art. 4º - É vedada também a contratação direta, sem licitação, por órgão ou entidade da
administração pública municipal na qual haja administrador ou sócio com poder de
direção, familiar de detentor de cargo em comissão ou função de confiança que atue na
área responsável pela demanda ou contratação ou de autoridade a ele hierarquicamente
superior no ambito de cada órgão e de cada entidade.
Art. 5º - Não se incluem nas vedações desta lei as nomeações, designações ou
contratações de servidores municipais ocupantes de cargo de provimento efetivo,
inclusive aposentados, observados a compatibilidade do grau de escolaridade do cargo
ou emprego de origem, ou compatibilidade da atividade que lhe seja afeta e a
complexidade inerente ao cargo em comissão ou função comissionada a ocupar, além da
qualificação profissional do servidor.
Art. 6º - Cabe aos titulares dos órgãos e entidades da administração pública municipal
exonerar ou dispensar agente público em situação de nepotismo, de que tenham
conhecimento, ou requer igual providência à autoridade encarregada de nomear, designar
ou contratar, sob pena de responsabilidade.
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
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Diretora Ana Lúcia
Art. 7º - Serão considerados nulos OS atos que infringirem o que dispõe a presente lei.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 04 dias do mês de março de 2020.
Ana Lucia ousa e Silva
ereadora
a-GO CEP: 72.800-060
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Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.
ÂMARA
Cc
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LUZIÂNIA-GO
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Gabinete da Vereadora
Diretora Ana Lúcia
JUSTIFICATIVA
A vedação da prática do nepotismo tem por objetivo primordial buscar a preservação
dos valores e princípios éticos e morais no âmbito dos poderes públicos, por acreditar que
o município não pode se afastar desse movimento nacional já adotado em grande parte
das cidades do Brasil.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 04 dias do mês dz março de 2020.
Ana Lucia ousa e Silva
éreadora
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br