materia nº 1210/1987

ESTADO OE GOIÁS
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEIAMIM RORIZ, p/n
Tel (061) 621.1026 - 8211026 - 627. 1848 - 6412080
LEI nº? 1210 de 04 de agosto de 1989.
“Fixa a remuneração dos Senhores VE
READORES, “
A CÂMARR MUNICI2AL DE LUZIÂNIA, Estado de
Goiãs, aprova u seguinte Lei:
art. 1lº2- Fica Sixado os subsídios dos se
nhores VEREADORES, com base em 25t (vinte e cinco por cento) da remu
neração do DEPUTADO & Asserblêia Legislativa do Estado, dividindo- se
ia I- PARTE Fixa, não sujeita a qualquer redu
[ei (EX ESP ONE RPÃS S cas 2.115,22
(dois mil, cento e quinze cruzados e vinte e dois cencavos|;
IT- PARVE VARIÁVEL, cujo vagamente corres
vonde ao comparecimento efetivo às sessões e a particivação nas vota
GOO SL SEL SS gata sure e ocorra co mm, 0 00 0 0 aeee meme como nara RES EPT
(cinco mil, duzentos e dezesseis cruzados e setenta e três centavos);
PARÁGRARO ÚNICO- Para efeito do vagamento
da várte variavel, observar-se-5 o seguinte:
a) Serão realizadas mensalmente 05 (cinco!
sessões ordinárias;
bi É vedado o nagarxento a qualquer VEREA
DOR da parte variêvel co subsidio que não corresponda aa compareciren
to efeLivo dus sessões e a participação nas votações.
Art. 29- além das sessões - aqrdinárias,
poderão ser realizadas cr cada mês, tantas sessões - “extraúrdinárias
quantas forem necessárias, mas somente 03 (três) noderão ser remunera
das, perfazendo estas a importância de CR$ 6.586,11 (seis mil,quinhen
tos e oitenta e seis cruzados e orze centavos), ou seja CZS 2.145,37
tduis mil, certo e roverta e cinco cruzados e trinta e sete centavos)
cada sessão. PARÁGRAFO ÚNICO- No mês que não forem rez
lizadas sessões extraordinárias, a imnortância a elas destinadas in
corporarã a parte variável dos subsídios dos VEREADORES.
ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
BUA BEJAMIM RORIZ, sin.
“Fel. (UM) GULIIZS - EZINUZS - 1621.1848 = 8213080
Art. 19- O Vereador perceberã mensalmente
a titulc de ajuda Ge custo, à importância de CZ$ 26.837,60 [vinte e
seis mil, ocitocentos c trinta e sete cruzados e sessenta centavos).
PARÁGRAFO ÚNICC- A referida ajuda de cus
to destina-se a cumprir as despesas dos Senhores VEREADORES com cor
respondências, transnorte, telefone, etc.
Art. 49- O valor do subsídio mensal tota
lizerã a importância de CZ$ 40.755,66 (quarenta mil, sctccentos e cin
quenta e cinco cruzados e sessenta e seis centavos).
Art. 59- Esta Lei ontrará em vigor na da
ta de sua vublicação, retroagindo seus efeitos a partir do dia 19 de
agosto de 1987.
VA DE QUEIROZ- Presidente
TELSON blade RTSTO ga 8- 1º Secretário
severo DE ARAlCO-2a. secretária.