materia nº 1208/1987

ESTADO DE GOIÁS .
CAMARA MUNICIPAT.: DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, g/n
Tel, (061) 621.7128 - 8211028 - 621.184A - 8721.2000
LEI nº 1208 de 06 de agosto de 1987.
"autoriza doação de hem Imêvel."
ORLANDO RORIZ, Prefeito Munícival de lu
ziânia, Estado de Golãs, no uso de suas atribuições legais, faz saher
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
lei:
Art. 19- Fica o Chefe do Pader Fxecutivo
autorizado a doar ârea de terreno à Associação dos Moradores do Par
que Estrela D'Alyva VII e Setor Mandu II- AMEM, nesta cidade.
Art. 29- À ârea de terreno objeto da doa
ção estã localizada no Parque Estrela D'alva VII, quadra nº 33, zomma
urbana desta cidade, medindo 695,00 m2 e destinar-se-ã a sede da refe
rida Associação.
Art. 39- Fica concedido o prazo de dais
anos a Associação dos Moradores do Parque Estrela D'Alva VIT e Mandu
IT para construlr a sede da Entidade, contados da data da doação,
sob pena de reversão do imóvel av patrimônio da Municipalidade.
Art. 49- Esta Lei entrarã em vigor na da
ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos C6 dias
do mês de agosto de 1987.
nm.