materia nº 1207/1987

ESTADO DE Goiás ,
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
NUA DEJAMIM RORIZ, s/n ”
Tel, (081) 6021.1025 - 6214.1028 . 6231.1848 - 831.2080
LET Nº 1207 de 08 de junho de 1987.
“autoriza o MUNICIPIO DE LUZIÃ
NIA à celebrar Convênio com o
Estado de Goiás, sara implan
tação do Programa de Ação Muni
cipal-pam,
ORTANDO RORIZ, Prefeito Municipal de Luziânia, Estado
de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele san
ciona e promulga a secgLinte Lei;
Art. 19 — Fica o Chefe do Executivo Municipal auto
rizado a celebrar Convênio com a Estado de Goiás,para implan
tação do PROGRAMA DA AÇÃO MUNICIPAL-PAM, neste Município.
Art. 2º — Os recursos oriundos do referido convê
nio, serão aplicados na cxocução Ge obras e serviços integran
tes do Programa da Ação Municipal -PAM.
Art. 3º — Parà integralização da contrapartida uu
nicipal prevista no mencionado Convênic, fica o Chefe do Exe
cativo autorizado a utilizar recursos próprics até o limite mi
nimo de 1/3 (um terço) do total dos recursos previstos vara
implantação do programa,
Art. 4º — Fica, ainda o Chefe do Executivo Munici
pal autorizado a abrir créditos adicionais necessários à axe
cução do programa.
Art. 5º - Os recursos para abertura dos Crédicos
Adicionais de cue trata o Artigo Antericr, serão cs constan
tes do Art. 43 da Lei rcdcral nº 4,320/64 emais os recursos
tranferidos pelo Estado de Goiás à Conta do Programa da Ação
Municipal - PAM,
Art.6º - Esta Leci entrará em vigor na data de sua
publicação, tevogadas as disvosições, em contrário.
]
CAMARA MUNICIPAL WDB/ ANIA, aos UH dias do mês
de junho de 1387.