materia nº 1203/1987

ESTADO DE GOIAS .
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RCRIZ. sia
“Tel. (NBLp EZI1025 - REIIDRR - 0211848 - 3.206
LEI Nº 1203 ds 04 de junho de 1987.
“autoriza o Chefe do Poder txe
crtivo a doar lote de terreno
da Municipalidade e dá outras
providências."
ORLANDO RORTZ, Prolcito Municipal de Luziânia, Estado de
Goiés, usando de sLas atribuições legais, faz saber que a Câmara Mu
cipal aprovou c ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - zica o Chelc do Poder Executivo autorizado
doar, por intermédio de Escritura Pública, à Paróquia Ge São Pedro
Roóstolo do Pedrogal, pertencente a Diocesc de Arapolis, um lote de
terreno localizado no Cenjento Hanitacional Parque Valparaizo II,
neste Município, destinado à construção de um Templa Religicso [o
Centro Comunitário.
Parágrafo Único - à area mencionada nv presente artigo
terá os seguintes limites e características:
- Terreno com frente para q cstacicnamento e área nº 05,
com 399.769,00 metros; fundos para a Chácars Anhanguera
com 99.769,00 metros; lado dizcito para a ãrea verde
com 39,00 metros; lado esquerdo para a área nº 03 cem
33,00 metros; perfazendo o total de 3.890,C0 m?, (três
mil, oitocentos e noventa metros quadrados).
Art. 2º — à Paróquia de São Pedro Apóstolo terã a prazo
ãe 03 (crês) anos para a construção das obras mencionadas no Art.
1º desta Lei.
Art. 3º — à doação considerar-se-s nula €& em consequência
revogada, revertendo ao patrimônio Municipal, no caso de inadiple
mento das condições estabclecidas na presente Lei.
ESTADO DE GOIAS
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n
Tel, (061) 02],1025 - 621.1026 - 621.1848 - 62],2080
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogada a Lei nº 1035 de 07 de outubro de 1982 e
demais disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 04 dias do mês
de junho do 1987,