materia nº 1202/1987

ESTADO DE Golás .
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, si0
- Tel (061) 621.1025 - 821.1028 - 6021.1848 - 621.2080
LET nº 1202 de 11 de maio de 1987.
“Autoriza o MUNICÍPIO Di! LUZIÃ
NTA a celebrar Convênio com a
TELEVISÃO ANHANGUERA S/4., ou
tros Canais de Televisão de Goi
ânia e dã outras providências."
ORLANDO RORTZ, Prefeito Municipal de Luziânia, Estado de
Goiãs, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Muni
cipal aprovou e ele sancionu s seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o MUNICÍPIO DE LUZTÂNIA autórizado a cute
brar convênio com a Televisão Anhanguera e outros Canais de Televisão
de Caiânis, com a finalidade de trazer, em caráter dofininitivo, o
serviço de retransmissão daquelas emissoras atê esta cidade.
Art. 2º- É iguamento o Chefe do Poder Executivo autoriza
do a construir uma casa, constituida de uma sala, com arca aproximada
de 25,00 mz (vinte e cinco metros vuadrados), devidamente cercada de:
muro, para cada emissora de Goiânia que quizer sec instalar nesta ci
dades Art. 3º- Fica o Chefe do Executivo autorizado a doar as
emissoras de televisão que implantarem serviços de retransmissão nes
ta cidade, as instalações [Ísicas necessârias av empreendimento.
Art. 4º- Fica ainda o Executivo autorizado a abrir me
diunte Decreto os necessários crêditos especial c ou suplementar pa
ra atender as despesas da presente Lei.
Art. 5º- Esta Lei entrará em vigor na data de sus publi
cação, revogadas as disposições-em contrário.
CAMARA MUNTCIPAI, DE LUZIÂNIA, aos 11 Cias do mos de Taió
de 1987.
BRAZ DE QUEIROE-Presidente
LsON DIONTSTO RODRIGUES-1º Secretário
e
nmb.