materia nº 1201/1987

ESTADO DE GOIÁS
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA ERIAMIM RORIZ, sin
“Pol. (NB) 8621.1025 = 8021.1026 - 621.1848 - 6212060
LEI nº 1201 de 08 de maio de 1987.
"Fixa a remuneração dos Senhores
VEREADORES."
à CÂMARA MUNICIPAL DS LUZTÂNIA, Estado de Goiãs, aprova
a sepuinto Lei:
Art. 1º- Ficamfixadosos subsídios dos Senhores VEREADO
RES com base em 25% [vinte e cinco por cento] da remuneração do IDEPUTA
DO à Assembleia Legislativa do Estado, dividindo-se em:
I- PARTE FIXA, não sujeita a qualquer redução:Cz$1.306,99
(um mil, trezentos e seis cruzados e noventa e nove centavos):
II- PARTE VARIÁVEL, cujo pagamento corresponde ao compa
recimento cfetivn às sessões e q participação nas vutações:C2z43.223,42
(três mil, duzentos e vinte e três cruzadós e quarenta e dois centa
vos),
PARÁGRAFO ÚNICO- Psra efeito do pagamento da parte va
riável, observar-se-ã o seguinte:
a) Serão realizadas mensalmente 05 (cinco) sessões ordi
Rosas h) É vedado n pagamento a qualquer VEREADOR da parte
variável do subsídio que não corresponda so comparecimento efetivo das
sessões e a participação nas votações.
Art. 2º- Além das sessões ordinárias, poderão ser rea
lizadas em cada mês, tantus sessões extrunrdinárias quantas fomwem ne
cessárias, mas somente 03 (três) poderão ser remuneradas, perfazendo
estas, a importância de Cz$4.069,59 (quatro mil, sessenta e nove cru
zados e cinquenta e nove centavos), ou seja Cz$ 1.356,53 (un mil, tre
zentos e cinquenta e seis cruzados e cinquenta e três centavos), cuca
sessão. PARÁGRAFO ÚNICO- No mês que não forem realizadas se
sões extraordinárias, a importância a élas destinadas incorporurã
parte variável dos subsídios dos VEREADORES.
Art. 37- O Vereador perceberã mensalmente u título de
ajuda de custo, a importância de Cz$16.583,00 (dezesseis mil, quinhen
tos e oitenta e tres cruzados).
e ja
ESTADO DE GOIÁS k
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n
“Tel. 401) 62).1025 - 621.026 — 6217.1848 - 6531.2080
PARÁGRAFO (NTCO- & Teferida ajuda de custo destina-se
a cumprir as despesas dos Senhores VEREADORES com correspondências ,
transporte, telefone, ctu,
Art. 4º - O valor do subsídio mensal totalizarã a im
portância de C2$25.183.00 (vinte e cinco mil, cento e oitenta e três
cruzados),
Art. 5º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu
blicação, no 'lacard da Câmara Municipal, com efeito retroutivo a
partir do dia 1º? de abril de 1987, revogandu-se as disposições em
contrário.
CÂMARA MUNICIPAL ÓB LUZTANTA, uos 98 dias do mês de
maio de 1987.
nmb.