materia nº 1194/1987

ESTADO DE Golás
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RITA BETAMIM RORIZ. s/n '
Tel. (064) 621.1025 - 8231.1028 - 6421.1848 - 621/2020
LEI nº 1194 de 06 do abril de 1987.
"Autoriza firmar convênic com a
União Federal, através da Secreta-
ria Especial do Ação Comunitária da
Presidencia da República-SEAC."
ORLANDO RORIZ, Prefeito Municipal de Luziânia, Estado de
Goiás, no vso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Munici
pal aprovor e ele sanciona a seguinto Lei:
Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a cele
brar convênio com a União Federal, através da Secretaria de Ação Comuni
tária da Presidencia da República-SEAC, visando assegurar a execução
de projetos comunitários, abrangendo ações sociais, educativas, cultu
rais c econômicas a serem executadas no Municipio.
Art. 2º- Para atender às despesas da presente Leci, fica o
Chefo do Executivo autorizado a abrir os necessários créditos especial
ou suplementar,
art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de-sua publica
ção, revogadas as disposições em contrário,
CAMARA MUNICIPAL ND aos 06 dias do mês de abril
de 1987,
sena ÃO DE ARAÚJO- Za. Secretaria.