ESTADO DE Golás
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÁNIA
RUA EEJAMIM KORIZ, eu”
“Tel, (NGLI 621.1025 - 621,)025 - 6021.1048 - 6721.2080
LEI nº 1193 de 06 de ahril ce 1987,
“Fixa a remuneração dos Senhores
VEREADORES."
A CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiãs apro
va a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica fixado os subsídios êns Senhores vE
READORES con base em 25% (vinte e cinco por centoi da remuneração do DE
PUTA) à Assembléia Legislativa do Estádo, dividindo-se em:
[- PARTE FIXA, não sujeita a qualquer redução... ....»
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(um mil, trirta e dois cruzados e noventa e sete centavos):
TI-= PARTE VARIÁVEL, cujo pagamento corresponde ao com
parecimento eletivo às sessões e a participação nas votações. cceresaio
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(dois mil, oitocentos e quinze cruzados 2 quarenta e sete centavos).
DARÁGRAFO ÚNICO- lara cfeito do pagamento da parte
variavel, observar-se-ã o seguinte:
aj Serão realizadas mensalmente 05 (cinco) sussões
vrdinarias:
5] É vedado c pagamento a qualquer VEREADOR da parte
variável do subsídio que não corresponda ao comparecimento efetivo das
sessões e a participação nas votações,
Art, 2º- Além das sessões ordinârias, poderão ser
realizadas em cada mês, tantas sessões extraordinárias quantas Lorem
necessárias, mas somente U3 [três] poderão ser romuneradas, perfazendo
estas, a importância de (785.220,67 (três nil, duzentos e vinte cruza
dos e sessenta c sete centavos], ou seja, Cz$l.073,56 (um mil, seten
ta e três cruzados e cinquenta v seis centavns), cada sessão.
PARÁGRAFO ÚÓNICO- No mês que não forem realizadas ses
sões extraordinárias, a importância a elas destinaias incvorporarã a par
te varidvel dos subsídios dos VEREADORES.
Art. 3º- d) Vereador perceherá mensalmente a títulc
de ajuda de custo, a importância de C2811,954,36 (onze mil,nouvecentos e
cinquenta e quatro cruzados e trinta e seis centavos).
ESTADO DE GOIÁS ,
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA DEJAMIM RORIZ, s/n
Tel, 1061) B2),1025 - 621.026 - 631.148 — 6271.2000
PARÁGRAFO ÚNICO- A referida ajuda de custo destina-
se a cupprir as despesas dus Senhores VEREADORES com correspondências,
transporte, telefonv, etc.
Art, 4º- Q valor do subsídic mensal tetalizarã a im
portância de Cz819,023,4? (dezenove mil, vinte e três cruzados e qua
renta e sete centavos).
Art, 5º- Esta Lei entrarã er vigor na data de sua
publicação, no Placard da Câmara Municipal, com efeito retroativo a
partir do dia 1º de março/87, Tevogando-se as disposições em contra
rio.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 06 dias do mês de
abril de 1987,
Z-Presidente
sSecretârio
acao RA = UES DE ARAÚJO- 2a. Secretária.
mm.